A Câmara analisa proposta que estabelece pena de detenção ou
multa para quem gravar conversa telefônica sem conhecimento do seu
interlocutor. A medida está prevista no Projeto de Lei 4214/12, do deputado
Leonardo Gadelha (PSC-PB).
O Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) hoje não estabelece
pena para esse caso. Pela proposta, a gravação sem consentimento da outra parte
passa a ser considerada crime sujeito à mesma pena de quem devassa uma
correspondência fechada – detenção de um a seis meses ou multa.
“O artifício de gravação de quaisquer conversas sem a
anuência dos interlocutores tem se tornado um fato comum e muitas vezes com
repercussão danosa aos envolvidos. Frisando que nem sempre isso ocorre por
motivos lícitos, mas sim, para denegrir a imagem ou até objetivando lucro
financeiro mediante chantagem ou extorsão”, argumentou Gadelha.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1258/95, que já está pronto
para ser votado no Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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