Defensores públicos do Brasil poderão contribuir para a
elaboração de emendas ao projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei nº
236/2012), que tramita no Senado Federal desde agosto. Uma Comissão instalada
pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep vai acompanhar a
tramitação do PL e receberá sugestões para o texto até o próximo dia 10
(segunda-feira).
A Comissão, que tem a missão de elaborar emendas e
participar dos debates sobre o projeto de criação do novo Código Penal, é
formada por dez defensores públicos dos Estados da Bahia, Maranhão, Ceará,
Tocantins, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e do Distrito Federal.
Coordenando os trabalhos da Comissão da Anadep está o defensor público da
Bahia, Daniel Nicory.
"É fundamental essa nossa contribuição para o
aperfeiçoamento do projeto. Precisamos acompanhar e garantir que os assistidos
da Defensoria Pública tenham seus direitos respeitados no novo Código Penal,
para que não tenhamos uma repercussão negativa para o sistema penitenciário
atual", declarou o defensor público Daniel Nicory.
Reforma do Código Penal
Os 543 artigos do projeto do novo Código Penal elaborado por
uma comissão de juristas tratam de temas ainda considerados polêmicos, como a
ampliação das possibilidades do aborto legal, a tipificação da eutanásia e a
criminalização da homofobia. Contudo, a Comissão Especial de senadores que
analisa o projeto de reforma do Código ganhou tarefa adicional: eles irão
analisar 101 outros projetos de lei que tramitavam no Senado e que foram
anexados à proposta de reforma do Código. A Comissão Especial teve o prazo de
conclusão dos trabalhos prorrogado para o início de novembro e pode ter essa
data prorrogada outras três vezes. Nosso Código Penal tem 70 anos e é composto
por mais de 120 leis.
Fonte: Site JusBrasil
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