A Comissão Especial do Senado que examina o projeto do novo
Código Penal (PLS 236/2012) ouvirá em audiência pública nesta terça-feira (3) o
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O texto teve origem em anteprojeto
elaborado por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado.
Além de consolidar num único texto a legislação penal, os juristas inovaram em
temas como a punição do enriquecimento ilícito e o aumento de penas para o
crime de corrupção.
A audiência será o último debate com autoridades sobre o
projeto. Nas duas audiências anteriores, a comissão recebeu três juristas da
comissão que elaborou o anteprojeto; o presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, Ophir Cavalcante; a conselheira do Conselho Nacional do Ministério
Público Taís Ferraz; e o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros,
Fernando Fragoso.
Segundo a Agência Brasil, o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, tem reiterado que o objetivo do governo é desenvolver uma
política pública baseada nos pilares da “repressão, do tratamento clínico e da
reinserção social”. Para Cardozo, “o dependente químico deve ser tratado, sob o
ponto de vista clínico e social, para ser reinserido na sociedade”.
Prorrogação
Além de analisar o projeto de reforma do Código Penal, a
Comissão Especial examinará pelo menos outros 101 projetos de lei que
tramitavam no Senado e que foram anexados à proposta. Entre os projetos está o
PLS 232/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que aumenta as penas para
condenados por fraudes em concursos e exames públicos, e o PLS 310/1999, do
senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que aumenta o tempo de cumprimento da pena
privativa de liberdade. As duas matérias tramitavam na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).
A Comissão Especial terá mais tempo para debater e votar as
inovações propostas. O Plenário do Senado aprovou em 29 de agosto requerimento
pedindo a duplicação do prazo para a conclusão dos trabalhos. Pelo cronograma
original, elaborado pelo relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), o
parecer final da comissão deveria ser concluído até o início de outubro.
Fonte: Agência Senado
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