Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3902/12, do deputado
Pastor Eurico (PSB-PE), que trata da prescrição penal virtual. De acordo com a
proposta, quando se verificar que ocorreu a prescrição, o juiz poderá
declará-la e extinguir o processo.
Atualmente, o juiz é obrigado a analisar o caso, mesmo
prescrito, antes de sentenciar a perda do prazo para aplicar a pena. O projeto
altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
De acordo com o autor, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em recente julgamento, reconheceu a prescrição antecipada.
“Havendo liberação antecipada dos juízes, promotores e
funcionários que se ocupariam de casos inúteis, certamente haverá benefício
para maior agilidade no julgamento e punição daqueles casos ainda não atingidos
pela prescrição e que exigem tratamento célere, a fim de combater a
impunidade”, afirma o deputado.
Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta deverá ser
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no
mérito.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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