Maia recebe promotores que reclamam de limite aos poderes do
Ministério Público
O presidente da Câmara, Marco Maia, recebe hoje
representantes do Ministério Público (MP), que lançam em Brasília campanha para
contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que pretende limitar os
poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal,
inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o MP.
“Vou tentar compreender as razões deles, assim como já
recebi os delegados. É uma disputa entre delegados e romotores sobre quem tem a
responsabilidade para fazer as investigações”, explicou. “Nós vamos analisar a
questão à luz do que diz a Constituição e do que for melhor para a sociedade
brasileira”, concluiu.
A proposta
A PEC 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), atribui
exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação
criminal, deixando claro que o Ministério Público não tem a atribuição de
conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
De acordo com o autor da proposta, a falta de regras claras
definindo a atuação dos órgãos de segurança pública nas investigações tem
causado grandes problemas ao processo judicial no Brasil. O parlamentar
argumenta que o MP tem tomado cada vez mais espaço nas investigações criminais
e que o objetivo da PEC é disciplinar a matéria e encerrar a discussão.
A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) e pela comissão especial criada para analisar seu
mérito. Agora, a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário
da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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