Medida divide opiniões no Congresso, na sociedade e entre especialistas.
A polêmica internação compulsória de dependentes químicos,
que hoje avança no Rio de Janeiro e em São Paulo, pode se transformar em
diretriz nacional. A medida consta de projeto de lei (PL 7663/10) já aprovado
em comissão especial da Câmara e que está pronto para votação em Plenário, a
partir de fevereiro.
O texto altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad - Lei 11.343/06). Entre as novidades, aparece a
internação involuntária de dependente químico por prazo máximo de seis meses e
devidamente registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento
do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas.
O autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), afirma
que, mais do que solução para as cracolândias das grandes cidades, a intenção é
o resgate pleno do paciente.
"O objetivo é desintoxicar. A pessoa está na rua,
dormindo na rua, comendo resto de lixo, vendendo tudo o que tem em casa, não
consegue trabalhar, não consegue estudar, não consegue cuidar da família. Essa
pessoa não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda
da família”, diz o parlamentar. “Hoje, ela só é internada se quiser, já que a
lei atual é restritiva. E nós colocamos que ela é internada mesmo contra a
vontade, se a família pedir e o médico determinar."
Segundo o projeto, esse pedido da família e a determinação
do médico devem ser apresentados formalmente.
Divergências
A internação compulsória, no entanto, divide opiniões no
Parlamento, na sociedade e entre os especialistas. Para o psicólogo Sílvio
Yasuí, da Universidade Estadual Paulista, as ações governamentais devem ser
mais articuladas. "Medidas tomadas isoladamente ou com efeitos apenas
midiáticos, como essa quase medida higienista de algumas grandes capitais [a
internação compulsória], são absolutamente ineficazes."
Osmar Terra: usuário poderá ser internado mesmo contra a
vontade, se houver pedido da família e do médico.
Para evitar essas ações isoladas, o PL 7663/10 também
aumenta a pena para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas
entre União, estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para
ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um
conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das
políticas públicas sobre drogas.
Cracolândia em São Paulo
Em São Paulo, as internações compulsórias de dependentes
químicos na região da cracolândia vão começar na próxima segunda-feira (21),
segundo anúncio do governador do estado, Geraldo Alckmin.
Os casos com indicação de internação serão encaminhados por
profissionais da área de saúde e avaliados por promotores, juízes e advogados.
Também está prevista a atuação de plantonistas para viabilizar internações de
dependentes químicos com estado de saúde mais grave, sem consciência de seus
atos e que se recusem ao tratamento voluntário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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