A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 33/11, que autoriza o Congresso Nacional a referendar
súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações
declaratórias de constitucionalidade (ADCs) emitidas pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), causou polêmica entre parlamentares, juízes e procuradores.
Enquanto o ministro do STF Marco Aurélio Mello classificou a
medida como uma “retaliação” ao Judiciário, alguns parlamentares acreditam que
a discussão do assunto será importante para delimitar o alcance de cada poder e
frear eventuais ingerências de um sobre outro.
Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a
Casa “não quer conflito” e a situação “merece um diálogo aberto e franco com o
Poder Judiciário”.
A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI),
também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários
para declarar a inconstitucionalidade de normas.
Na votação da CCJ, foi aprovada apenas a possibilidade de a
proposta tramitar. Agora, ela deve ser analisada por comissão especial a ser
instalada pela Presidência da Câmara para, em seguida, ser votada em dois
turnos pelo Plenário da Câmara e do Senado.
Revisão
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que
quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o
Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da
posição do Supremo, o assunto seria decidido em um plebiscito popular.
O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) integra a CCJ e considera a
PEC, “a princípio”, inconstitucional. Ele não participou da votação da proposta
nesta quarta, mas classificou a aprovação como uma “oportunidade para se
discutir com profundidade o alcance, o conteúdo e os limites do sistema de
freio e contrapesos do princípio de tripartição dos Poderes”.
Outro integrante da comissão que considera a proposta
inconstitucional é Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, a proposta "viola
a separação de poderes, transformando o controle de constitucionalidade em uma
decisão exclusivamente política, e não mais jurídica".
Também contrário à PEC, o deputado federal Roberto Freire
(PPS-PE) anunciou que vai propor, no STF, um mandado de segurança contra a
tramitação da PEC 33. "Essa matéria não pode tramitar porque é atentatória
à República, a cláusulas pétreas da Constituição", afirmou. Na avaliação
dele, a PEC é tão "absurda" que chega a "eliminar um dos três poderes",
ao submeter suas decisões a outro poder, já que o parlamento passa a ter
direito de derrubar decisões do Supremo.
Defesa
Um defensor da proposta foi o deputado Amauri Teixeira
(PT-BA). Segundo ele, há modelos internacionais que dão ao Legislativo a
prerrogativa de fazer o controle de constitucionalidade das leis, e o Brasil
poderia seguir. “Nós podemos redefinir o controle de constitucionalidade das
normas, alterar o órgão que o julga, sem ferir a independência dos Poderes”,
disse. “O STF tem um papel, mas entendemos que somos os produtores das leis, e
podemos mudar quem faz, de forma definitiva, o controle de constitucionalidade
das normas produzidas no Brasil”, destacou o deputado da Bahia.
Citando casos em que o STF teria, supostamente, interferido
de forma indevida nas atribuições do Congresso – como a autorização de aborto
de fetos anencéfalos e a liminar que impediu o Congresso de analisar os vetos
presidenciais à lei da redistribuição dos royalties do petróleo (Lei 12.734/12)
–, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também apoiou a aprovação da PEC 33.
Para ele, “por mais justas e oportunas” que sejam as
decisões do tribunal, o Congresso tem que “marchar” no sentido de impor limites
ao Supremo e à justiça. “Eles têm que se manter dentro de suas prerrogativas,
não podem usurpar as do Legislativo”, defendeu.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário