O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei
7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos
usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o
substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Os deputados ainda
precisam concluir a votação dos destaques apresentados à proposta.
De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena
mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima,
nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece
em 15 anos.
Internação
O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente
de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação
quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com
equipes multidisciplinares.
A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária
dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de
servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos
integrantes do Sisnad.
Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o
tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de
outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo,
o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o
familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.
Todas as internações e altas deverão ser informadas ao
Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do
Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.
Polêmica
A previsão de internação involuntária causou polêmica no
Plenário. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a medida é
repressora, não vai resolver o problema do consumo e vai incentivar a família a
internar antes, em vez de lidar com o problema.
"Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação
compulsória precede a análise de uma junta médica e, agora, qualquer familiar
com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário
sem saber se isso é eficiente", disse.
Já o autor do projeto, Osmar Terra, afirmou que o texto mira
em usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. "São
pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem
trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a
droga", disse.
O deputado Weliton Prado (PT-MG) também defendeu a
internação. “Hoje, as famílias ficam desesperadas porque não conseguem uma vaga
para internarem seus filhos. Um dos pontos mais importantes desse projeto é
justamente não ficar esperando anos e anos, meses e meses, uma determinação
judicial”, defendeu.
Combate ao crack
O relator do projeto, Givaldo Carimbão, disse que o texto
tem como alvo principal os usuários de crack. Osmar Terra, por sua vez, lembrou
que várias cidades brasileiras têm a chamada cracolândia, locais em que se
compra e se consome o crack. “Estamos lidando com pessoas que estão morrendo,
que consomem tudo o que têm”, argumentou.
Na discussão da matéria, Givaldo Carimbão rejeitou a adoção
de modelos de outros países onde não há o consumo do crack. “O Brasil é o maior
consumidor mundial dessa droga”, afirmou.
Entretanto, para o líder do Psol, Ivan Valente, o projeto
adota estratégia equivocada de combate ao problema, deixando a repressão aos
cartéis de drogas de lado. “Em todos os países em que essa linha foi adotada
houve um fracasso. Devemos combater os cartéis de drogas, e a internação
involuntária pode não ser efetiva”, afirmou.
Bebidas alcoólicas
Por meio de destaque do PR, o Plenário retirou do texto a
determinação de que os rótulos de bebidas alcoólicas contivessem advertência de
seus malefícios, segundo frases estabelecidas pelo órgão competente. A mensagem
deveria ter imagens ilustrando o seu sentido. Foram 169 votos contra 149.
Apesar do pedido de muitos partidos para a retirada do
dispositivo antes da votação, o relator manteve no texto por acreditar na
associação do uso da bebida com o começo do uso de drogas ilícitas.
Os deputados contrários à advertência defenderam o
tratamento do tema em um projeto em separado. Para o deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP), a proibição seria uma “irresponsabilidade com a indústria
nacional”, argumento usado também pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O deputado Marcos Montes (PSD-MG) afirmou que rotular com
advertências apenas os produtos nacionais fere a isonomia com os produtos
importados. Já o deputado Beto Mansur (PP-SP) disse que não cabe apenas
discutir os rótulos das bebidas. “Não será esse texto no rótulo que vai
resolver o problema do consumo de bebida alcóolica. Só vai prejudicar o setor.
Temos de discutir a questão aprofundada, por exemplo, a prática de open bar nas
discotecas e nos bares brasileiros”, disse.
Comunidades de acolhimento
Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista
no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária.
Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento
pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.
Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou
psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso
nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na
rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Plano individual
Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano
Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou
responsáveis.
Devem constar do plano os resultados de avaliação
multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de
integração social ou capacitação profissional, formas de participação da
família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao
longo das fases de atendimento.
Reinserção social
As pessoas atendidas pelo Sisnad poderão participar de
programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos
e alfabetização. Um destaque do PDT, aprovado pelo Plenário, retirou do texto a
“prioridade absoluta” que seria dada aos dependentes.
Na legislação que disciplina o Sistema S, o texto permite a
oferta de vagas por meio de convênio com os gestores locais dos sistemas de
políticas sobre drogas.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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