Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe
maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas
organizações.
Representantes de entidades em defesa da criança e do
adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição
(PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade
penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família
promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e
Adolescentes 2013.
Para as entidades participantes, em vez de discutir a
redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o
sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos
implementados plenamente.
A agenda propositiva foi formulada em uma série de reuniões
envolvendo cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e
adolescentes, entre 28 de fevereiro e 1° de março. O objetivo foi identificar
quais são as propostas e políticas públicas relevantes para esse público, tanto
no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Também participaram das
reuniões o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação
no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes,
dos quais mais de 2/3 são apensados a outras proposições principais. Entre
essas propostas, apenas 376 foram consideradas de interesse da criança e do
adolescente, por ampliar seus direitos. E, dessas, 96 foram consideradas
prioritárias, por terem grande impacto positivo.
Propostas prioritárias
A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira,
afirmou que o projeto mais importante que tramita no Congresso é o Plano
Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Já aprovada pela Câmara, a proposta
está no Senado. Ela pediu que o texto que saiu da Câmara não seja alterado,
para não ser desconstruído. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda.
“O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE é um desastre, com domínio
do privado sobre o público”, salientou.
A presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, citou como
prioritária a aprovação do projeto que trata dos maus-tratos contra crianças
(PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada. Ela defendeu ainda os projetos de
lei que visam ao fortalecimento de conselhos tutelares (PLs 1735/11 e 6766/10,
por exemplo); os projetos que tratam da extensão das licenças paternidade e
maternidade (PLs 3281/12 e 901/11); e as propostas que tratam da proteção da
imagem da criança e do adolescente, como a que regulamenta a publicidade
voltada para esse público (PL 5921/01).
Temas ausentes
O diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc),
José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no
Congresso Nacional sobre participação e protagonismo juvenil. Também não
existem propostas sobre violência letal contra jovens e adolescentes negros.
“Sabemos que é a juventude pobre e negra que está sendo morta, e não há
proposta para protegê-la”, observou.
Maria Izabel criticou o fato de haver muitas propostas que
retiram direitos de crianças e adolescentes e nenhuma que trata da proteção da
violação de direitos deles. “Isso é uma inversão do que está na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, afirmou a presidente do
Conanda. “A sociedade brasileira quer penalizar ainda mais a vítima”,
completou, criticando a redução da maioridade penal. “Mesmo aquele que pratica
infração penal tem direito à dignidade, porque tem conserto, sim”, disse.
Segundo ela, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da
proteção dos adolescentes.
Na Câmara, a PEC 171/93 e as 16 propostas apensadas a ela,
que tratam da redução da maioridade penal, estão sendo analisadas pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme a Fundação Abrinq, a proposta de redução da
maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição. A Carta Magna estabelece
que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante
o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema
penal convencional. Outro dispositivo constitucional afirma que os direitos e
garantias individuais compõem as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas
nem mediante emenda constitucional.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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