O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro da
Segurança Pública, Raul Jungmann, assinaram na quarta-feira (24/10) um termo
que permite a transferência inicial de R$ 20 milhões ao CNJ para desenvolver
estratégias que reduzam a superlotação carcerária por meio do incremento da
adoção de penas alternativas e de centrais de monitoramento de tornozeleiras
eletrônicas. Toffoli saudou a iniciativa como o primeiro passo concreto, dado
conjuntamente pelos Poderes Judiciário e Executivo, para o enfrentamento da
crise penitenciária no País e afirmou que a parceria põe em prática um dos
compromissos de sua gestão.
O ministro destacou que a adoção de penas alternativas à
prisão para punir o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo exige
uma mudança cultural por parte dos juízes, com o objetivo de oferecer uma opção
real ao encarceramento, sem comprometer a segurança pública. Enfatizou ainda
que a medida será uma forma de dar resposta a uma decisão do STF que, em 2015,
ao julgar uma ação que pedia à Corte que reconhecesse a violação de direitos
fundamentais da população carcerária e adotasse providências, reconheceu o
estado inconstitucional de coisas no sistema penitenciário brasileiro e
determinou o descontingenciamento de verbas do Fundo Nacional Penitenciário
(Funpen) e a realização de audiências de custódia em até 24 horas, contadas do
momento da prisão.
“O Conselho Nacional de Justiça pretende, com esses valores
repassados pelo Ministério da Segurança Pública, fazer-se presente em todos os
Tribunais do país, oferecendo assistência técnica para a implementação de um
efetivo controle de vagas do sistema prisional, única saída capaz de romper com
o atual quadro caótico em que nos encontramos. Faremos, em cada uma das 27
unidades da federação, diagnósticos locais relacionados à aplicação e execução
das medidas alternativas à prisão, criando condições para que os serviços de
acompanhamento de pessoas que cumprem penas e medidas em liberdade sejam implantados”,
disse o ministro Toffoli.
O presidente do STF e do CNJ destacou a economia decorrente
da adoção de penas alternativas à prisão com monitoramento eletrônico: um
cidadão encarcerado custa R$ 3 mil mensais ao Estado, enquanto o monitoramento
é feito com R$ 600. Segundo dados apresentados pelo ministro Raul Jungmann na
solenidade de assinatura do termo, a população carcerária é de 736 mil
indivíduos e há 564 mil mandados de prisão em aberto. O ministro afirmou que o
“problema número 1” da segurança pública no Brasil é o seu sistema prisional e,
se nada for feito, em 2025 serão 1,4 milhão detentos.
Jungmann reconheceu que o Estado brasileiro não tem
condições de garantir a vida dos detentos e também falha no processo de
ressocialização da população carcerária que, por não ser aceita de volta à
sociedade, termina por reincidir no crime. “O sistema estatal, com mais de
1.400 unidade prisionais, seja pela superlotação, seja pela não observância do princípio constitucional
da separação dos apenados pelo tipo de crime cometido, não é capaz de assegurar a vida do detento, e ele então
recorre às facções para proteger a própria vida. Ao fazê-lo, ele faz um
juramento e se torna um escravo dessas facções, dentro do sistema ou fora
dele”, admitiu, acrescentando há cerca de 70 facções criminosas, sendo a
maioria delas de base prisional.
Por esse motivo, o ministro da Segurança Pública destacou a
importância do estímulo à adoção de penas alternativas, já que reduzirá o
problema da superlotação carcerária e também o controle, a atuação e o tamanho
dessas facções criminosas. Firmado pelo
CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão subordinado ao
Ministério da Segurança Pública, o termo de execução descentralizada tem
vigência de 30 meses, podendo ser prorrogado. Segundo Jungmann, estão sendo
finalizados outros dois termos semelhantes no valor de R$ 35 milhões cada,
recursos que serão empregados em duas ações específicas: o cadastramento
biométrico de presos e a digitalização de todos os processos de execução
criminal em tramitação no País. As duas ações constam das metas anunciados pelo
ministro Dias Toffoli quando assumiu o STF e o CNJ.
Fonte: http://www.cnj.jus.br/cfhk
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