Morre, em Porto Alegre, o advogado criminalista Lia Pires

Morreu nesta madrugada no hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre, o advogado criminalista Oswaldo de Lia Pires, 92 anos, em função de complicações após uma cirurgia.

 Na madrugada do dia 24 de dezembro, Lia Pires sofreu uma queda em seu quarto e fraturou o quadril.

Um dos mais reconhecidos advogados criminalistas do Rio Grande do Sul, Lia Pires foi responsável pela defesa de alguns personagens polêmicos, como o Delegado Pedro Seelig, do antigo Dops, acusado de participação no seqüestro do casal de uruguaios Lilian Celiberti e Universindo Diaz, em 1978, e absolvido pelas teses de Lia Pires; já na década de 1980, o personagem defendido pelo advogado foi o ex-prefeito de Tramandaí, Elói Braz Sessim, acusado de variadas ações de corrupção. O caso mais rumoroso em que atuou, certamente foi o da década de 1990, quando defendeu o deputado estadual Antônio Dexheimer, absolvendo-o da acusação de haver matado seu colega de bancada na Assembléia do Estado, jornalista José Antônio Daudt.

Mais recentemente, em dezembro de 2009, voltou a atuar no Plenário do Júri em Porto Alegre, para defesa exitosa do Coronel Edson Ferreira Alves e do Tenente Coronel Arlindo Rego, ambos da Brigada Militar, acusados da morte dos executores da soldada Carina Rodrigues Macedo dentro de um ônibus que fazia uma das linha da capital do Estado, em 21 de dezembro de  2001.

Foi o seu último júri, depois de uma pausa de 12 anos - o último havia realizado como assistente de acusação, em 1997, em auxílio ao amigo e também advogado criminalista Amadeu Weimann, cujo filho fora assassinado.

(Com informações do Site do Jornal Zero Hora).

Engenheiro responsável pela Utresa é preso em flagrante

O engenheiro responsável pela Usina de Tratamento de Resíduos (Utresa) em Estância Velha teve prisão em flagrante decretada na madrugada deste sábado (25), em São Leopoldo. A titular da Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente (DEMA), Elisangela Melo Reghelin, concluiu que ele sabia de diversas irregularidades que contribuíram para mais um incêndio de grandes proporções no local.

No registro da voz de prisão, o funcionário da Utresa é acusado pelos crimes de poluição ambiental, incêndio, descumprimento de licença ambiental e descumprimento de relevante obrigação legal ambiental. "Graves irregularidades foram constatadas, em dissonância com o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PCCI) e Licenças Ambientais de Instalação e de Operação, o que acabou contribuindo, de modo decisivo, para mais este incidente", afirmou Elisangela em comunicado oficial.

O fogo começou por volta das 12h30min de sexta-feira em um dos galpões da empresa e se alastrou para uma das valas de lixo. Ao todo, havia mais de 10 mil toneladas de material. Os prejuízos são estimados em, no mínimo, R$ 1,5 milhão. Na manhã deste sábado, uma equipe de bombeiros deve retornar ao local para avaliar a situação. Esse é o terceiro incêndio em quatro anos.

Fonte: Site Clóvis Duarte

Lixo doméstico: infração administrativa sujeita à multa quem não separar o lixo

Os consumidores que não separarem o lixo seco do úmido estarão sujeitos a multas, segundo decreto publicado na quinta-feira no Diário Oficial. O texto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que trata da destinação adequada do lixo no País.

Entre outras medidas, o decreto prevê penalidades para aqueles que não cumprirem as obrigações estabelecidas na coleta seletiva e nos sistemas de logística reversa, pelo qual aparelhos eletroeletrônicos, pilhas e pneus terão de retornar aos fabricantes. A punição pode vir em forma de advertência e, em caso de reincidência, multas de R$ 50 a R$ 500 que poderão ser convertidas em "serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente".

Também estão previstas multas entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões para infrações ambientais, como o lançamento de resíduos sólidos em praias. Para a importação de resíduos perigosos, os valores chegam a R$ 10 milhões.

Sancionada em agosto pelo presidente Lula, a lei prevê a substituição dos lixões por aterros sanitários; a criação de planos municipais, estaduais e federal para a gestão dos resíduos; e o incentivo a linhas de financiamento de cooperativas, que devem auxiliar a coleta seletiva e a logística reversa de produtos.

Os desafios são grandes. A coleta seletiva - um dos pilares da nova política - não é plenamente difundida. Dados do setor apontam que 44% dos municípios brasileiros não dispõem da iniciativa. A regulamentação prevê que o processo da coleta deverá ao menos separar resíduos secos e úmidos "e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos". A fiscalização deverá ser feita por órgãos municipais.

"A lei representa uma revolução na forma como a sociedade lida com o lixo", avalia o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Silvério. "Ela depende do consumidor, pois tudo parte dele para que o ritual ocorra. O texto responsabiliza de forma compartilhada toda a cadeia produtiva."

Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre), Diógenes Del Bel, o sucesso da lei será determinado pelas iniciativas do governo e do setor. "É difícil penalizar o consumidor, é uma questão difusa. Uma preocupação que temos é a definição de metas de logística reversa."

Fonte: Estadão

STF passa a preservar autoridades utilizando apenas as iniciais de seus nomes

Uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado. O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que seria necessário preservar "a honra e a intimidade das pessoas".

Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Um dos favorecidos da nova praxe foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que está sendo processado por injúria pelo ex-estagiário Marco Paulo dos Santos. Na queixa contra Pargendler, o ex-estagiário relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ.

O processo não estava em segredo de Justiça. Os advogados do presidente do STJ chegaram a pedir que o processo fosse sigiloso, mas o relator, ministro Celso de Mello, rejeitou o pedido e enfatizou: "Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula de publicidade." A reportagem não conseguiu falar com a defesa do presidente do STJ.

Defesa

O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que uma das razões para a mudança na disposição dos nomes é evitar que a publicação pela imprensa da abertura de um inquérito contra um parlamentar, por exemplo, possa provocar danos à honra e imagem dessas pessoas.

Além disso, ele afirmou que todo inquérito, mesmo que não esteja sob segredo de Justiça, deve ser conduzido reservadamente. "A regra é essa. Não se pode fazer a divulgação desnecessária", disse o ministro. Mesmo que o investigado seja um homem público, que deva satisfação de seus atos no mínimo aos seus eleitores, Peluso disse que a reserva deve ser a regra. "O político também é uma pessoa", justificou.

Fonte: Estadão

"A ânsia humana pela verdade, que, em seu holocausto, tantas vidas vem, de há muito, consumindo, tem, na justiça penal, impelido legisladores e juristas pretensão de ouvi-la da boca do próprio indiciado.

Exorcismos, juramentos, torturas físicas e morais, violências químicas e psicológicas de toda espécie constam da história do direito judiciário penal, com arriscadas tentativas para assegurar ao juiz o exame do que vai pela consciência de um acusado, através do seu interrogatório. É a sôfrega busca da fórmula mágina do ouro da verdade judicial".

José Alberto Romeiro, In: Considerações sobre o conceito do interrogatório do acusado.

O milagre do feriado de Natal

Por Rafael Berthold,
advogado (OAB-RS nº 62.120)

Papai Noel, em pessoa, adentra no início de novembro numa Vara da Fazenda Pública de um foro qualquer. Ao ser atendido, ele relata sua situação :

– No ano passado recebi uma multa por falta de licenciamento do meu trenó. Daí, meu advogado entrou com ação anulatória e eu quero ver como é que está o processo, pois o Natal está chegando e não pude licenciar o veículo este ano.
 
– Ho, ho, ho! – sorri, sarcástica, a servidora.

– O que foi? Ganhei a causa?

 – Claro que não! O réu nem foi citado ainda. Seu processo nem começou!

–  Mas já vai fazer um ano!

Aborrecida com a indignação do velho Noel, ela retruca:

– É que esta vara está abarrotada de processos. Para nos ajudar, criaram o ´projeto reforço´ e todos os processos foram redistribuídos pra lá, mas eles não deram conta. Daí, criaram o ´projeto reforço do reforço´, e depois de tanto reforço tiveram que fazer um ´projeto descanso´ e logo depois um novo ´projeto reforço´.

Noel expressa na fisionomia o seu desencanto e desabafa reticente:

- Não estou entendendo nada...

A servidora tenta explicar:

- O seu processo foi remetido de volta pra nós porque o juiz do ´projeto reforço´ sofreu uma lesão por esforço repetitivo.

A mulher dá de ombros e retoma seus afazeres. A Noel resta apenas um último trunfo na manga:

– Mas se eu não licenciar o meu trenó, não haverá Natal no Brasil, este ano. Veja, eu sei quem a senhora é. Já lhe trouxe muitos presentes. A senhora era uma criança doce! O que houve, agora, com a senhora?

Lágrimas começam a brotar dos olhos da atendente, que desabafa:

– São esses milhares de processos! Eu furo, grampeio, carimbo e isso nunca termina! Isso vai me deixar louca!

E o bom velhinho, justificando sua alcunha, conforta-a:

– E você esquece com quem está falando? O Natal está chegando, ho, ho, ho! Que tal um milagre natalino? Todos os anos, meus duendes fazem brinquedos para todas as crianças do mundo! Pois vou trazer os duendes para este cartório e vamos dar andamento a todos estes processos, ho, ho, ho!

* * * * *

De fato, no dia seguinte os duendes chegam em grande número e com eficiência e cantoria, em pouco mais de um mês dão conta de todos os processos  atrasados.

Algum tempo depois, véspera de Natal, renas a postos, documentos do trenó em dia, o Papai Noel observa que os presentes não tinham sido  embarcados. Preocupado com a ocorrência, inédita em séculos, adentra sua fábrica de brinquedos e encontra-a deserta.

Desesperado, sai voando no trenó à procura dos duendes. Ao vislumbrar um deles despreocupado pelas ruas, o bom velhinho interpela-o:

– Hei! Ámanhã é Natal! Por que vocês não estão trabalhando? Vocês não aprenderam nada naquele mutirão forense acerca do milagre de Natal?

E sem demonstrar qualquer surpresa, o duende responde:

– Sim! Mas também aprendemos sobre o milagre do feriadão forense de Natal.  A gente se encontra na segunda-feira, dia 28!...

Fonte: Site Espaço Vital

Transcrição de depoimento acusatório depois de testemunhos de defesa não gera nulidade

A mera juntada da transcrição de depoimento de testemunha acusatória depois da coleta de depoimentos da defesa não prejudica o réu. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalta que a transcrição é opcional e que a mídia audiovisual estava disponível às partes antes desse momento.

O caso trata da gestão temerária de uma administradora de consórcios no Paraná. Os gestores teriam liberado crédito a consorciados sem garantias compatíveis com o saldo devedor. Os créditos de risco somariam R$ 16,7 milhões, o que ameaçava os recursos dos consorciados ainda não contemplados.

Para a defesa, a transcrição do depoimento de uma das testemunhas de acusação depois da tomada dos depoimentos da defesa equivaleria à inversão da ordem das audiências. Isso prejudicaria os réus, que não teriam podido rebater as afirmações.

Mas, para a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso no STJ, não houve qualquer prejuízo à defesa com o procedimento. O depoimento da acusação foi colhido e registrado em meio audiovisual com a concordância da defesa. Um advogado dos réus chegou a acompanhar a audiência, que foi realizada antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa. A própria mídia, com o testemunho, constava dos autos quase dois meses antes da data de tomada dos depoimentos defensivos. Rhc 24869

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Traficantes armados com fuzis são flagrados no Morro São Carlos - RJ



Flagrante foi feito na manhã deste sábado (25), pelo Globocop.

Beltrame garante que comunidade vai receber UPP.

Imagens feitas na manhã deste sábado (25) pelo Globocop mostram traficantes armados no Morro São Carlos, no Estácio, na Zona Norte do Rio.

O secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, que esteve pela manhã na missa de Natal na Igreja da Penha, também Zona Norte, comentou sobre as imagens e disse que a comunidade também vai receber uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP).

“No momento certo, na hora certa, com a devida dose, nós vamos chegar. E o grande recado é que se se fez aqui, se faz em qualquer outro lugar desse estado”, disse Beltrame referindo-se a ocupação dos conjuntos de favelas da Penha e do Alemão.

Fonte: Site G1 

Toronozeleiras eletrônicas rompidas e abandonadas

Três lacres de monitoramento eletrônico foram violados por presos em SP.

4.635 presos ganharam saída de Natal e Ano Novo vão usar equipamento.

Aumentou o número de casos de tornozeleiras eletrônicas de monitoramento de presos que estão sendo rompidas e abandonadas no estado de São Paulo. Até este sábado (25), pelo menos três aparelhos usados por detentos beneficiados com saídas temporárias para passar o Natal e Ano Novo com suas famílias foram encontradas danificadas. O objetivo do presidiário que quebra do equipamento é fugir e não ser localizado. Até o momento, a polícia conseguiu prender apenas um dos presos que romperam o lacre.

Policiais informaram ao G1 que há mais outros casos suspeitos de presos que conseguiram se livrar da tornozeleira. Ao todo, 4.635 presos, todos do regime semiaberto, estão usando o equipamento. Em torno de 20 mil detentos que saíram dos presídios de São Paulo nesta semana são obrigados a retornar à cadeia no dia 3 de janeiro.

Até agora a única prisão de detento que rompeu o lacre que se tem conhecimento ocorreu em Ourinhos, no interior de São Paulo, na quinta-feira (23). A Polícia Militar prendeu um presidiário que ganhou a saída temporária de Natal para ficar com seus parentes, mas quebrou o aparelho. Ele foi autuado em flagrante por dano qualificado pela Polícia Civil e encaminhado a uma penitenciária.

Em outros dois casos, os presos que quebraram a tornozeleira para escaparem do monitoramento ainda não foram presos pela polícia. A situação mais recente envolve uma presa que tinha sido liberada para passar o Natal em casa, rompeu o lacre eletrônico e fugiu. O equipamento foi encontrado jogado numa rua do Bairro Vila Rica, na região de São Mateus, na Zona Leste de São Paulo. Ela tem a identificação do nome da presa de 26 anos. O aparelho parece um relógio e é acompanhado por um GPS, que rastreia o local exato onde o equipamento está. A presa cumpria pena na Penitenciária Feminina do Butantã, na Zona Oeste da capital.

O primeiro caso confirmado de rompimento de lacre ocorreu na quinta-feira em Marília, no interior do estado. A tornozeleira foi encontrada pela Polícia Militar depois que testemunhas viram o preso arrebentar o lacre. Até este sábado, o detento não havia sido localizado.

Dados

Os presos que receberam a tornozeleira eletrônica tiveram de informar o endereço onde passariam esses dias. A empresa que monitora o aparelho terá de avisar a Secretaria de Administração Penitenciária caso ele seja flagrado fora desse endereço à noite. Se isso ocorrer, o detento perde o benefício e volta ao regime fechado. Mas se ele quebra a tornozeleira, o monitoramento não funciona. Nesse caso, só a polícia poderá recapturá-lo.

Em 2009, ainda sem as tornozeleiras, 23.331 detentos saíram na época de Natal, mas 1.985 deles não voltaram para a cadeia, o que corresponde a 8,51% do total.

Lei federal

Uma lei federal instituiu neste ano o uso das tornozeleiras. O objetivo dela é o de controlar presos do regime semiaberto, que têm direito de sair da prisão cinco vezes por ano para visitar a família. O aparelho também será usado em presos que trabalham fora da cadeia.

Apesar de existir uma lei que determina o uso do equipamento, alguns presos do estado entraram com pedido de habeas corpus para saírem dos presídios para as festas de fim de ano sem as tornozeleiras. Os detentos afirmam que o uso do aparelho fere o princípio da dignidade humana. No pedido, os presos classificam a utilização do equipamento de "caráter vexatório, bullying, de extrema violência moral e psicológica".
Fonte: Site G1

FELIZ NATAL!

Não se aplica o princípio da insignificância se bem jurídico não é inexpressivo

Está mantida a prisão de um homem e uma mulher acusados de furtar 30 barras de chocolate (dez da Garoto, dez da Lacta e dez de Diamante Negro) e um isqueiro Bic. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus à dupla porque os bens, ainda que devolvidos à vítima, alcançavam o valor de quase 50% do salário mínimo.

O furto, ocorrido em 2008, na cidade de Passo Fundo (RS), só não foi consumado porque a dupla foi flagrada colocando alguns objetos na bolsa de uma e na cintura do outro.

A relatora do habeas corpus ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm jurisprudência de que a incidência do princípio diz respeito a fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. Contudo, no caso em questão, apesar de a vítima ser um supermercado, não tendo ocorrido efetivo prejuízo, visto que a mercadoria foi recuperada, não se pode esquecer que à época do furto - fevereiro de 2008 - o valor dos bens furtados (R$ 178,40) era apenas um pouco inferior à metade do salário mínimo (R$ 360). HC 133991.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Da série 'a brutalidade dos crimes passionais'

Delegada foi assassinada na madrugada desta quinta em Guarulhos.

Autor do crime é ex-investigador do Denarc.

O corpo da delegada Denise Quioca foi enterrado na tarde desta quinta-feira (23). Muitos policiais compareceram à solenidade. Emocionados, familiares e amigos não quiseram falar sobre o caso. A delegada foi assassinada na madrugada desta quinta pelo ex-namorado, que é ex-investigador. Os dois namoraram por nove anos e se separaram em janeiro deste ano.

Denise foi morta dentro do 1º DP de Guarulhos, delegacia onde trabalhava. Ela era noiva de um tenente da Polícia Militar, e o suspeito nunca aceitou a separação. Segundo o delegado Jorge Carrasco, a ação foi um crime premeditado.

Ele chegou com o próprio carro na delegacia. Na sala da delegada, os dois conversaram e, em seguida, discutiram. Ele foi até o banheiro e saiu atirando contra Denise. As marcas dos disparos ficaram na mesa de trabalho, nos armários e no chão. Ela foi atingida com pelo menos 17 disparos e morreu na hora.

O assassino se entregou para os policiais do plantão e saiu algemado para a Corregedoria da Polícia Civil. As armas usadas no crime eram da polícia e foram apreendidas. Ele foi exonerado da Polícia Civil no último dia 9 de dezembro depois de responder processo por agressão, porte ilegal de arma e abuso de autoridade.

O ex-investigador do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) também é réu em um processo de tráfico de drogas que corre pela justiça de Mauá, no ABC. Em setembro, a delegada prestou queixa contra o ex-namorado depois de ser agredida durante uma discussão.

Fonte: Site G1

Agressão na Av. Paulista: Justiça concede liberdade assistida a 3 menores suspeitos de agressão

Adolescentes terão de prestar serviços e ressarcir danos a vítimas.

Quarto menor suspeito de ataques na Paulista segue na Fundação Casa.

O juíz da 1ª da Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo, Egberto de Almeida Penido, concedeu nesta quinta-feira (23) o benefício da liberdade assistida a três de quatro adolescentes, de 16 a 17 anos, suspeitos de agredir gays na região da Avenida Paulista.

Os ataques ocorreram no dia 14 de novembro e os jovens estavam internados na Fundação Casa (ex-Febem), por determinação da Justiça desde o final daquele mês. Os menores beneficiados com a decisão estão deixando a unidade do Belém, na Zona Leste de São Paulo, com os seus familiares, segundo informações da assessoria da Fundação Casa (ex-Febem), por determinação da Justiça desde o final daquele mês. Os menores beneficiados com a decisão estão deixando a unidade do Belém, na Zona Leste de São Paulo, com os seus familiares, segundo informações da assessoria da Fundação Casa.

Um quarto adolescente, o que aparece nas imagens de uma câmera de segurança de um prédio da Paulista agredindo a um rapaz com lâmpadas fluorescentes, permanecerá internado na instituição para menores infratores. Penido recomendou que ele seja internado por três anos, com avaliações trimestrais, o que pode abrir a possibilidade de ele sair antes

Além da liberdade assistida, os três menores estão obrigados pela Justiça a prestar serviços à comunidade, como medida sócio-educativa, e ainda a ressarcir as  vítimas pelos danos causados.

Os quatro rapazes menores de idade respondiam por quatro infrações: duas lesões corporais (uma delas em uma festa, em uma boate e a outra na Paulista). Além disso, havia suspeita de sua participação em um roubo na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio e de uma tentativa de homicídio.

O juiz considerou que nenhum deles cometeu o crime de roubo.

O crime de lesão na festa da boate  foi julgado procedente apenas para o rapaz que aparece nas imagens segurando a lâmpada.

O juiz considerou os quatro culpados pelos crimes de lesão corporal na Paulista e de tentativa de homicídio.

Em síntese, segundo o TJ, o menor que bateu com a lâmpada cometeu três atos infracionais (duas lesões e uma tentativa de homicídio). Ele terá também de reparar danos causados à vitima. O Departamento de Execução da Infância e Juventude (Deij) vai tentar um acordo entre agressores e vítima. Caso não seja possível, o caso será decidido na esfera civil.

Embora não tenham que ficar internados, os três rapazes foram considerados culpados por dois atos infracionais e terão de cumprir medida sócio-educativa por um ano, que é o prazo máximo de liberdade assistida. Neste período, eles terão de comparecer semanalmente em juízo e ficar sob uma série de restrições. A pena deles ainda tem a prestação de serviços por seis meses, durante cinco horas semanais.

O Deij vai determinar o local onde eles vão trabalhar e pode dar preferência para entidades que trabalham contra a discriminação, uma vez que segundo o TJ todos reconheceram ações homofóbicas. Eles também arcarão com a reparação de danos. Todos os quatros vão receber também tratamento psicológico, entendido como medida de proteção.

A decisão do Justiça ocorre após duas audiências sobre o caso, realizadas nos dias 10 e 17 de dezembro, quando foram ouvidos adolescentes e as testemunhas de defesa e acusação. O caso corre em segredo de Justiça porque os acusados são menores de idade e, por isso, o teor dos depoimentos não foi divulgado.

Os garotos estavam internados provisoriamente na Fundação Casa após a Justiça decretar o recolhimento deles em 23 de novembro. A decisão pela internação ocorreu após imagens gravadas por câmeras de segurança de prédios da Avenida Paulista mostrarem as agressões cometidas pelos adolescentes. Em uma das cenas, um dos garotos, de 16 anos, bate e um jovem com lâmpadas fluorescentes, ferindo o rosto da vítima, sem qualquer motivo aparente.

O processo contra o quinto rapaz que integra o grupo suspeito de agressão, Jonathan Lauton Domingues, de 19 anos, corre separadamente, na Justiça comum. Ele teve a prisão decretada pela Justiça na noite de terça-feira (21) e encontra-se foragido. O G1 tentou contato com o seu advogado de defesa, mas não o localizou.

Pedido de multa

Baseada numa lei estadual anti-homofóbica, a Defensoria Pública de São Paulo entrou na quinta-feira (16) com uma denúncia administrativa na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para pedir que a comissão do órgão aplique uma multa de R$ 80 mil para os cinco suspeitos de promover agressões na região da Avenida Paulista em 14 de novembro.

A defensora Maíra Diniz, coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da defensoria, afirmou que duas das vítimas relataram para ela que a motivação dos ataques foi homofóbica.

De acordo com a coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública, ela irá basear seu pedido à secretaria na lei estadual 10.948 de 2001 de combate à homofobia.

Segundo a defensora, ela pediu a aplicação de multa de R$ 16 mil para cada um dos cinco suspeitos. “O dinheiro poderá ir para um fundo de políticas públicas de diversidade sexual se a comissão da Secretaria da Justiça assim decidir”, disse Maíra.

Fonte: Site G1

Caso Rafael Mascarenhas: Ex-PMs estão em liberdade

Habeas corpus foi concedido pela Justiça no último dia 16 e, na madrugada do dia 22 eles deixaram o Batalhão Prisional.

Estão em liberdade desde a madrugada de quarta-feira (22), os ex-policiais militares Marcelo José Leal Martins e Marcelo de Souza Bigon, envolvidos na morte do estudante e músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães. De acordo com a assessoria da PM, eles deixaram o Batalhão Especial Prisional (BEP), em Benfica, no subúrbio do Rio, por volta das 5h30.

A Justiça do Rio concedeu habeas corpus aos ex-policiais na última na quinta-feira (16). De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o alvará de soltura também foi expedido na quinta-feira.

Em novembro, a defesa dos ex-policiais já tinha tentado a liberdade, mas, na época, ela foi negada pela Justiça. Eles foram denunciados por corrupção passiva.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, eles teriam cobrado R$ 10 mil de propina para liberar o motorista Rafael Bussamra, que confessou ter atropelado Rafael Mascarenhas, após o acidente. Os ex-PMs negam as acusações.

Fonte: Site G1

Um Feliz Natal a todos os leitores do ‘profeanaclaudialucas’.