Álcool a menor
A comissão aprovou proposta que endurece a repressão contra
o fornecimento ou a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Com
isso, foi criminalizada a venda e o fornecimento a menores de 18 anos, ainda
que gratuito, de drogas que possam causar dependência – inclusive bebidas
alcoólicas.
De acordo com o relator da comissão, a tipificação é
necessária em razão da revogação da lei de contravenções, que será proposta
pela comissão.
Fonte: Site do STJ
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