A Comissão Especial
sobre a Competência da Investigação Criminal realizará, na quarta-feira (25),
audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11,
do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias
Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a
atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como
titular da ação penal.
Foram convidados para o seminário representantes de várias
entidades, entre elas o presidente da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader Mattar Júnior; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores
da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis; o presidente da Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta;- o presidente da
Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT),Antônio Marcos
Dezan; e
o presidente da
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel R.
de Souza.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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