Após a primeira etapa da audiência pública sobre a Lei Seca
(Lei 11.705/2008) realizada ontem (7) no Supremo Tribunal Federal (STF), o
ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103)
ajuizada contra a norma pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
(Abrasel), afirmou que entre as primeiras conclusões a que se pode chegar está
a necessidade de que as campanhas de conscientização da sociedade sobre os
riscos causados pela binômio álcool-direção sejam intensificadas.
“Entendo que restou dessa audiência pública a certeza de que
se deve aumentar a política de educação do povo quanto a esses efeitos tão
graves que a bebida e a direção acabam encerrando num binômio absolutamente
inconciliável”, disse o ministro. Para o relator da ação, a controvérsia da questão
reside no fato de que muitos entendem que a criminalização não pode ser meio
dissuasório.
“Muitos entendem que não há razoabilidade em se
criminalizar, como também não havia razoabilidade na autoincriminação através
da realização de um exame que possa ser utilizado contra o próprio autor do
ilícito”, explicou o ministro Fux.
O relator acredita que a ADI 4103 poderá ser julgada em
Plenário até o fim do segundo semestre, cumprindo-se os ritos e respeitadas as
prioridades da pauta do STF.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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