O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6719/09, do Senado, que
aumenta o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e
adolescentes. A matéria, surgida a partir da CPI da Pedofilia, naquela Casa,
será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o projeto, a prescrição do crime começará a contar
apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já
tenha sido proposta ação penal ou que a ação já tenha transitado em julgado.
O presidente da Câmara, Marco Maia, encerrou a Ordem do Dia
após a votação do projeto.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário