A Câmara analisa proposta que acaba com o chamado “saidão”
dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. A medida está prevista no
Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
A proposta retira da Lei de Execução Penal (7.210/84) a
possibilidade de autorização judicial para saída de presos, sem vigilância, nos
casos de visita às famílias e “participação em atividades que concorram para o
retorno ao convívio social”.
Na prática, esses dispositivos permitem que os juízes
autorizem a saída dos presídios em datas comemorativas, como Natal, Páscoa, Dia
dos Pais e Dia das Mães. Nas vésperas dessas datas, o juiz da Vara de Execuções
Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão desse
benefício e as condições impostas aos condenados, como o dia e a hora para
retorno.
Para Cajado, esse benefício contribui para o aumento da violência.
“Salta aos olhos que um traficante, estuprador ou homicida possa gozar de tal
benefício com tamanha rapidez e facilidade. Este tipo de benefício traz
consequências gravíssimas à sociedade, pois a liberdade prematura de apenados
gera uma sensação de impunidade e fomenta a prática de crimes”, argumentou.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança
Pública e Combate ao Crime.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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