A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constituiu uma
comissão de juristas e precisará de pelo menos 60 dias para analisar o texto do
novo Código Penal que tramita do Senado. A informação foi prestada pelo
presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, durante audiência pública realizada
pela comissão especial que analisa a reforma do Código Penal (PLS 236/2012), na
tarde desta terça-feira (21).
“O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e
cautela”, disse ele, que debateu com o presidente do Instituto dos Advogados do
Brasil (IAB), Fernando Fragoso, e com Taís Schilling Ferraz, integrante do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ophir Cavalcante reconheceu que o atual Código Penal precisa
ser alterado, já que foi elaborado na década de 1940 e já recebeu vários
acréscimos. Ele disse, no entanto, que a OAB ainda não teve a oportunidade de
fazer uma análise aprofundada da proposta e pediu mais prazo para os debates.
Ophir Cavalcante pediu pelo menos dois meses para que a análise seja madura e
profunda.
- Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida
com o bem maior do ser humano: a liberdade – ressaltou.
O presidente da OAB disse ser preciso cuidado com a
elaboração de uma legislação com base no clamor popular. Ele assinalou que o
cidadão brasileiro não tolera mais a impunidade e tantos outros desmandos.
Apesar disso, obervou, não deve haver precipitação no novo Código. Ophir
Cavalcante afirmou que questões como maus-tratos a animais, crimes ambientais e
bullying precisam de uma reflexão do ponto de vista sociológico. Para o
presidente da OAB, a prática do bullying, por exemplo, deve ter um tratamento
mais educativo e menos penal.
Desproporcionalidade
O presidente da OAB ainda pediu atenção para o que chamou de
desproporcionalidade das penas, lembrando que o texto do novo Código Penal
prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão para quem modificar ninho de
espécies silvestres. Quem comprar algumas espécies pode ser condenado a até
seis anos de cadeia. No entanto, o crime de abandono de incapaz tem pena de um
a quatro anos. Ophir Cavalcante disse que esses são exemplos de penas
desproporcionais.
Ele também citou o crime de gestão fraudulenta, que dá base
ao processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembrou que o
atual Código Penal prevê pena de três a 12 anos, enquanto, no novo Código
Penal, a pena é de apenas um a cinco anos de cadeia.
- Alguém pode ser condenado no processo do STF e, com o novo
Código, cumprir uma pena menor – alertou.
Ophir Cavalcante ainda criticou a tipificação do racismo,
que “não tem pena afixada”, e a do terrorismo, definido como uma ação que
“causa terror”, que seria muito ampla.
Segundo o presidente da OAB, são questões que merecem uma
reflexão maior.
- Hoje, a OAB não tem uma posição fechada sobre o texto, mas
tem preocupações – afirmou.
Mais prazo
Para o senador Jorge Viana (PT-AC), é preciso atenção com o
tamanho das penas. Ele também pediu o fim da impunidade e disse que será
preciso “mais tempo do que estamos pensando” para o debate sobre o novo Código
Penal. Segundo o senador, as vítimas – e
não apenas os criminosos – precisam da atenção do poder público.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também pediu uma reflexão
sobre um prazo maior para o debate da matéria e disse que apenas o aumento das
penas “não resolve” os problemas da sociedade brasileira. O senador Magno Malta
(PR-ES) também engrossou o coro por mais tempo para os debates. Ele disse que a
comissão especial – que é presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e
tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT) – precisa ser responsável para
com a sociedade. Magno Malta lembrou que a CPI da Pedofilia demorou três anos
para concluir os trabalhos.
Eunício Oliveira, por sua vez, disse que haverá uma reunião
interna para tratar da questão do prazo e o relator, Pedro Taques, sinalizou
que os trabalhos poderão ser prorrogados. O prazo para o encerramento dos
trabalhos da comissão especial é o dia 4 de outubro.
Cadeia
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB),
Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo Código Penal seja feita de
forma não apressada. Fragoso lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a
ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade
brasileira.
Ele criticou a possibilidade de incriminação da pessoa
jurídica, e pediu uma reflexão sobre o aumento das penas, que poderiam chegar a
40 anos no prazo máximo.
- Com o crescimento das penas e com o aumento do rigor para
a progressão da pena, não haverá cadeia para todo mundo – criticou Fragoso.
Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), disse que o órgão também não esgotou o debate sobre
o texto do novo Código Penal.
Taís Ferraz afirmou que a elaboração do novo texto legal é
um grande desafio, que exige tempo e dedicação. Ela criticou a diminuição das
penas de alguns crimes e prometeu encaminhar à comissão especial sugestões
sobre crimes contra crianças e mulheres.
Para a representante do CNMP, o atual sistema carcerário não
responde aos anseios da sociedade brasileira. Ela afirmou que mais importante
do que o tamanho da pena é a certeza da punição, e lamentou a quantidade de
homicídios registrados no país. Ela lembrou que o Brasil lidera o ranking
mundial de homicídios absolutos e está em 7º lugar no ranking de homicídios de
mulheres.
- Nos crimes contra a vida, a questão não é tanto o aumento
da pena, mas fazer o sistema funcionar – afirmou.
Fonte: Agência Senado de Notícias
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