Tipificação de estupro de menor de 14 anos independerá de
ele ter consentido.
Um projeto em tramitação na Câmara altera o Código Penal
para determinar que o consentimento e a ocorrência de relações sexuais
anteriores não descaracterizam o crime e não abrandam a pena para o estupro em
que a vítima seja menor de quatorze anos.
A autora do projeto (PL 4665/12), deputada Erika Kokay
(PT-DF), argumenta que a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que
investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes entre 2003 e 2004
encontrou diversas decisões judiciais que afastavam o crime de estupro de
vulnerável sob a alegação de que a vítima consentiu ou até seduziu o agressor.
Outro argumento usado por juízes para não acatar o crime de estupro era o fato
de a adolescente menor de catorze anos
já ter mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros.
Outro caso semelhante sempre lembrado pela então presidente
da CPMI, ex-senadora Patrícia Saboya, é o de um juiz da cidade de Goiás (GO)
que, após ser acusado pelo estupro de sete meninas virgens, arranjou um marido
para cada uma delas e terminou sendo inocentado dos crimes porque a justiça
entendeu que os casamentos apagavam os crimes.
Crianças e adolescentes com menos de 14 anos são
considerados vulneráveis. Muitas vezes abusados desde pequenos, eles podem
passar a se culpar pelo abuso e têm suas vidas sexual e emocional comprometidas
dali para a frente.
“Daí a necessidade de se alterar novamente a legislação, a
fim de deixar claro que o estupro de vulnerável não admite análise do caso
concreto, tratando-se de presunção absoluta em favor da vítima”, afirma Erika
Kokay.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Um comentário:
O correto é definir a idade de consentimento logo para 12 anos para ficar de acordo com o ECA, que considera adolescente que tem entre 12 e 17 anos.
Idade de consentimento para 12 anos já!
Os adolescentes abusadores de crianças não podem mais ter seus crimes encobertos. Chega!
A mídia não diz (por que será?) que os maiores abusadores de crianças são ADOLESCENTES.
Campanha Contra Adolescentes Pedófilos Abusadores de Crianças Já!
Leia mais:
http://fococristao.blogspot.com.br/2012/11/adolescentes-pedofilos-e-adolescentes.html
http://fococristao.blogspot.com.br/2012/11/garotos-adolescentes-sodomitas.html
Precisamos combater o abuso sexual de adolescentes contra crianças.
Salvem nossas crianças da corrupção e exploração sexual!
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