O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendeu nesta quarta-feira (12), em entrevista ao G1, a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar o ex-ativista de esquerda italiano Cesare Battisti. Ele rebateu críticas do DEM, que considera inconstitucional o parecer da AGU que embasou a posição de Lula.
Nesta quarta, o partido ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o parecer.
Quando julgou o caso Battisti, em 2009, o Supremo autorizou extraditar o italiano, mas deixou a palavra final para o presidente da República.
É um despropósito dizer que o [ex-]presidente [Lula] revogou a decisão do STF. A decisão que o Supremo tomou em 2009 foi de que competia ao presidente a última palavra”, afirmou Adams.
Segundo o advogado-geral da União, o STF não deverá aceitar os argumentos do DEM.
“O princípio de controle de constitucionalidade pressupõe que seja ato administrativo. Se trata de uma manifestação para subsidiar uma decisão num caso concreto. Não tem nenhuma repercussão além do caso”, disse Adams.
“Existe um processo que tem forte nível de controvérsia. A discussão é complexa. Eu acho que a preocupação do presidente Peluso é de estabelecer maior confiança na decisão final da corte. É natural que decisões mais tensas possam ser mais trabalhadas. É uma corte de 11 e não de um”, disse Adams.
Fonte: Site G1
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