Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em que ressaltou a liberdade de expressão e de reunião, bem como o direito à livre manifestação do pensamento, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Fonte: Site do STF
Um comentário:
"Não podemos criminalizar o debate sobre a própria criminalização".
"A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade"
Ministro Ayres Brito.
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