O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 25 de
abril, a sexta edição da Jornada da Lei Maria da Penha que tem por finalidade
discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei
11.340/2006 e ações integradas com outros órgãos que coíbam a violência
doméstica e familiar.
A abertura do evento
será às 10h, no plenário do CNJ, e contará com a presença do conselheiro Ney
José de Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania. Em
seguida, o presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ,
ministro Ayres Brito, fará uma palestra sobre o tema. Participam das discussões
representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às
vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e
operadores do Direito em geral.
De acordo com o conselheiro Ney José de Freitas, a Jornada
vai reafirmar a importância da Lei Maria da Penha. “A edição da Lei é um marco,
mas é preciso que haja efetividade na sua aplicação.
A estrutura do Judiciário ainda não se adaptou completamente
para atender a um cenário de violência doméstica gritante. É um evento para que
não se esqueça que a violência existe e que a legislação deve ser cumprida”,
explica. O conselheiro defende que somente a parceria com outros órgãos
garantirá a aplicação da lei e o atendimento integral às vítimas.
“A violência doméstica é complexa e deve ser enfrentada com
o trabalho conjunto do Judiciário, do Executivo, da polícia, do Ministério
Público e de todos os envolvidos com o tema direta ou indiretamente como a área
de assistência social”, ressalta. Além de abordar aspectos jurídicos da lei, a
Jornada apresentará os resultados obtidos a partir da aplicação da Lei Maria da
Penha nos estados e o funcionamento do sistema de monitoramento de dados sobre
a aplicação da lei nos tribunais e nas varas especializadas.
A programação do
evento prevê ainda a apresentação de pesquisas sobre o tema elaboradas pela
Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA). O Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (GEDEM), do
Ministério Público da Bahia, e a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres
farão palestras sobre os trabalhos desenvolvidos na área.
Na oportunidade, o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) lançará, uma cartilha sobre o tema. Coordenadorias - Durante a Jornada,
serão definidos os objetivos que devem ser alcançados pelas coordenadorias de
violência doméstica nos tribunais, criadas pela Resolução 128 do CNJ. Com as
coordenadorias, o CNJ espera garantir a continuidade, ampliação e melhoria das
políticas em vigor, independente do engajamento de juízes e servidores
sensibilizados com a questão.
“A institucionalização, com a criação de estruturas
administrativas desse porte, deve neutralizar a ameaça de descontinuidade
constante desse trabalho, uma vez que bons resultados não dependerão apenas do
envolvimento pessoal de alguns magistrados”, explicou a juíza do Juizado de
Violência Doméstica e Familiar de Curitiba, Luciane Bortoleto - integrante do
grupo de trabalho sobre efetividade da Lei Maria da Penha junto à Comissão de
Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ na época da publicação da Resolução.
De acordo com a Resolução 128, os tribunais deveriam
destinar, até setembro, estrutura específica para elaborar, executar e
acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra
mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes
tribunais sobre o tema.
Fonte: Conselho
Nacional de Justiça
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