A 22ª reunião da comissão de juristas que elabora o
anteprojeto do novo Código Penal aprovou na manhã desta segunda-feira (28) o
aumento da pena possível para atos de constrangimento ilegal, como os
praticados por guardadores irregulares de carros. Outra medida aprovada foi
permitir que pessoas maiores e capazes de manifestar sua vontade rejeitem
tratamento médico.
Não foi criado um tipo específico para a ação de
“flanelinhas”. Mas quando associada a violência ou grave ameaça, a prática de
exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas será punida com até quatro
anos de prisão, como constrangimento
ilegal.
A mera solicitação de dinheiro não foi considerada punível.
Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas,
a pena pode ser aumentada de um a dois terços. A mesma causa de aumento
incidirá na hipótese de uso de armas de fogo. A punição será cumulada com
crimes de violência.
Fonte: Site do STJ
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