A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na
quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN),
que ajusta a Lei Maria da Penha (11.340/06) para explicitar que é proibida a
aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei
9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma
alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre
eles estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o
criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de
prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade
(reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).
A relatora na comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG),
defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida busca preservar a
“diretriz fundamental ou mesmo a verdadeira essência” da Lei Maria da Penha.
Norma preventiva
Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos
Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher. Ocorre que, segundo a deputada Sandra Rosado, o projeto do
novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara (PL 8045/10), revoga parte
da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos
institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando
as penas aos acusados. Essa situação foi identificada pela comissão especial
que analisa o projeto do código.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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