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| Dr. Luciano Losekan |
O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) Luciano Losekann propôs, ontem, 27/5, que a
concessão da prisão domiciliar, caso seja editada Súmula Vinculante pelo STF,
seja fiscalizada e observe critérios mínimos, como tipo de delito,
reincidência, bom comportamento no cumprimento da pena, entre outros. Outra
sugestão foi a de se discutirem mudanças legislativas para a substituição do
regime semiaberto pelo de livramento condicional monitorado.
A sugestão foi feita durante audiência pública convocada
pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para debater a
falta de vagas no sistema prisional brasileiro. Ao todo, 24 especialistas
participaram do evento, que aconteceu na sede do STF, em Brasília/DF.
O ministro convocou a audiência para reunir subsídios para o
julgamento do Recurso Extraordinário 641320, do qual é relator. Nessa ação, o
Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona a decisão do Tribunal de
Justiça de conceder prisão domiciliar a um condenado porque não havia vaga em
estabelecimento para que cumprisse a pena em regime semiaberto. Parte
interessada no processo, a Defensoria Pública da União também solicitou ao STF
a edição de uma súmula vinculante sobre a questão. Se a súmula for aprovada, o
entendimento da Corte Suprema deverá ser adotado por todos os órgãos judiciários
e da administração.
Luciano Losekann é coordenador do Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de
Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e acompanhou os mutirões carcerários
realizados pelo órgão em diversas penitenciárias brasileiras. De acordo com o
juiz, o déficit no regime semiaberto chega a 24 mil vagas.
“Talvez uma solução seja acabar com o regime semiaberto para
adotarmos um sistema de livramento condicional monitorado, a ser aplicado em
graus diferenciados e dependendo do tipo delitivo. Creio que talvez essa seja
uma solução viável para o cenário brasileiro”, afirmou Losekann, destacando
outros problemas do regime semiaberto. Um deles é a falta de fiscalização. “Se
uma súmula vinculante dessa natureza vier a ser aprovada pelo STF, haverá a
necessidade de adotarmos mecanismos mínimos de fiscalização, como, por exemplo,
a monitoração eletrônica e o comparecimento em juízo”, destacou.
De acordo com o juiz, a falta de vagas é problemática porque
deixa nas mãos do juiz toda a responsabilidade pela soltura do apenado. “Temos
um regime de corresponsabilidade. E essa corresponsabilidade não vem sendo
assumida pelos estados federados. Nem mesmo a União tem repassado a
integralidade dos recursos aos estados”, disse.
A audiência pública prossegue nesta terça-feira (28/5), com
a exposição de nove especialistas, entre defensores públicos, juízes e
representantes de organizações envolvidas na área carcerária.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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