A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação
Criminal realizará audiência pública, na próxima quarta-feira (23), para
discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival
Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a
competência para a investigação criminal.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a
atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como
titular da ação penal.
Foram convidados:
- o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias
Toffoli;
- o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil,
Marcos Vinicius Furtado Coelho;
- o desembargador aposentado Alberto Jose Tavares Vieira da
Silva;
- o advogado Wladimir Sérgio Reale;
- o delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais
Rodoviários Federais (FENAPRF), Pedro Cavalcanti.
A reunião será realizada às 14h30, em local a definir. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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