Publicaremos, a partir de hoje, uma sequência das propostas de Reforma do Código Penal Brasileiro, todas elas já aprovadas pela Comissão, e que deverão compor a redação final do Anteprojeto de Código Penal, a ser entregue, integralmente, no final do mês de junho.
Os textos estão disponíveis no site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região - onde atua o Procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da Comissão.
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