A Câmara analisa projeto (PL 3608/12) que aumenta para
detenção de dois a três anos, além de multa, a pena para quem exercer
ilegalmente qualquer profissão ou atividade econômica. A pena atual é de prisão
simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Para o deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor
da proposta, o endurecimento da pena para quem exercer uma profissão sem
cumprir os requisitos legais se justifica pelo dano causado à sociedade. “Tem
sido cada vez mais comum a ocorrência de leigos praticando ações como se fossem
profissionais habilitados, ou se arvorando conhecedores ou experts de
determinadas matérias”, criticou.
Rodrigues chamou a atenção, por exemplo, para a prática
irregular da advocacia. Segundo ele, tem sido frequente a proposição de ações
civis públicas contra empresas que oferecem serviços de consultoria jurídica,
prestados por pessoas que não são advogados, “causando prejuízos irreparáveis
às pessoas que têm demandas na Justiça”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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