A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de
1988. Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito de
manifestação e de ver seus argumentos considerados. Contudo, o que é um direito
torna-se abuso de direito quando advogados violam os deveres de lealdade
processual e comportamento ético no processo, desvirtuando a própria ampla
defesa. É a chamada litigância de má-fé.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz que “aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes”. Porém, se uma das partes no processo age de forma maldosa, seja com
dolo ou culpa, utilizando procedimentos escusos para vencer ou ainda, sabendo
ser impossível vencer, para prolongar o andamento do feito, o magistrado pode
penalizar quem abusa do direito de pedir.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros têm
enfrentado situações que demonstram haver cada vez menos tolerância com a
litigância de má-fé. O Tribunal tem se dedicado a reduzir tanto o acervo quanto
a duração dos processos em trâmite, e a tentativa de meramente procrastinar o
desfecho judicial, além de não encontrar abrigo na jurisprudência, é vista como
antiprofissionalismo. Os magistrados podem condenar o litigante de má-fé,
independentemente de um pedido nesse sentido, em multa ou indenização à parte
contrária.
Sucessivos e infindáveis
O artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil
(CPC) estabelece que a apresentação de embargos de declaração protelatórios
autoriza que o órgão julgador condene o embargante a pagar ao embargado multa
não excedente a 1% do valor da causa. Havendo a reiteração de embargos
protelatórios, é possível a majoração da multa a até 10%, ficando condicionada
a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Em junho de 2012, a Terceira Turma aplicou multa por
litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa em razão de interposição, pela
segunda vez, de embargos de declaração com “intuito manifestamente
protelatório”, como avaliou o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva.
Insistente, a parte apresentou novos embargos (pela terceira vez) e, em
novembro, a Turma aumentou a multa para 5% (Ag 784.244).
O ministro Cueva esclareceu que os embargos de declaração
são recurso restrito, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão em
que se encontre obscuridade, contradição ou omissão. No caso, porém, houve a
reiteração dos argumentos que pretendiam modificar a decisão, o que, para a
Turma, denota o caráter protelatório dos embargos. O ministro ainda condicionou
a interposição de novos recursos ao depósito da multa.
Majoração da multa
A mesma Turma, ao julgar o quarto recurso interno sobre o
REsp 1.203.727, chegou a aplicar multa de 10% sobre o valor da causa. Foram
quatro embargos de declaração na insistência de ver reconhecida tese sobre o
termo inicial de prescrição em ação de cobrança de diferença de indenização
securitária. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a
matéria estava exaustivamente analisada e que houve a “mera repetição de
argumentos” já apresentados anteriormente.
A Quarta Turma, que também analisa questões de direito
privado, adotou medida semelhante no julgamento do Ag 1.237.606. O relator,
ministro Luis Felipe Salomão, nos segundos embargos de declaração, não só
aplicou multa de 10% sobre o valor da causa, como condenou a recorrente a
indenizar a parte contrária em R$ 5 mil reais.
Contra texto de lei
O artigo 17 do CPC elenca as hipóteses em que se reconhece a
litigância de má-fé. Uma delas é deduzir pretensão ou defesa contra texto
expresso de lei ou fato incontroverso. As demais são alterar a verdade dos
fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opor resistência
injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer
incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados e
interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
Em julgamento realizado em 2006, a ministra Nancy Andrighi
explicou que “não se caracteriza a litigância de má-fé por pretensão contra
texto expresso de lei, se a interpretação dada ao dispositivo pelo órgão
julgador for diversa daquela pretendida pela parte e houver plausibilidade na
tese defendida por esta” (REsp 764.320).
Já em outra hipótese analisada, a Primeira Turma, em 2005,
condenou o estado do Maranhão ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No
caso, era contestada decisão que concedeu à parte contrária o benefício da
assistência judiciária, em razão de o serviço não ser prestado por profissional
da Defensoria Pública, mas por advogado escolhido pela parte.
Ocorre que a Lei de Assistência Judiciária condiciona a
concessão do benefício à simples afirmação do postulante sobre seu estado de
pobreza. O relator, ministro José Delgado, já aposentado, entendeu que o
equívoco do estado contribuiu para o “injustificado retardamento da jurisdição
buscada” (REsp 739.064).
Esfera penal
A litigância de má-fé também é combatida nos processos que
debatem matéria penal. O ministro Marco Aurélio Bellizze, presidente da Quinta
Turma do STJ, esclareceu que, muito embora na esfera penal não seja viável a
fixação de multa por litigância de má-fé, em tais casos “é perfeitamente
possível, antes mesmo do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, para que se inicie o cumprimento da
pena que lhe foi imposta”.
A afirmação foi feita no julgamento de um agravo de
instrumento, em outubro de 2012 (Ag 1.425.288). Era a terceira vez que a defesa
do réu havia interposto agravo regimental, recurso destinado a combater decisão
monocrática. No caso, a defesa apresentou por duas vezes tal recurso contra
decisão do colegiado, a Quinta Turma. “Somente é cabível agravo regimental
contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a
interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada”, repreendeu o
ministro Bellizze em seu voto.
O ministro considerou que a insistência da defesa no mesmo
erro revelou o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o
trânsito em julgado da ação penal e viabilizar uma possível prescrição da
pretensão punitiva.
Em outro caso, julgado em 2011, o então desembargador
convocado Celso Limongi, após os segundos embargos de declaração no julgamento
de um agravo, também determinou o imediato início da execução da pena,
independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de eventual
recurso (Ag 1.141.088). A mesma medida foi adotada pela ministra Laurita Vaz ao
julgar o quarto recurso interno contra uma decisão sua (Ag 1.112.715).
Petições incabíveis
“A interposição descabida de recursos (ou outro remédio
processual) acaba por configurar abuso do poder de recorrer.” Foi o que afirmou
o ministro Felix Fischer ao decidir sobre o esgotamento da prestação
jurisdicional do STJ no caso da condenação de réus do episódio conhecido como
“Massacre de Carajás”, ocorrido no Pará, em 1996 (EREsp 818.815).
O recurso especial sustentava haver nulidades nos quesitos
formulados pelo juiz durante o julgamento no Tribunal do Júri. Autuado em 2006,
o recurso da defesa do coronel Mário Pantoja foi negado pela Quinta Turma em
dezembro de 2009. Em fevereiro de 2010, a defesa apresentou novo recurso,
chamado embargos de divergência. No mês seguinte, o recurso foi indeferido
liminarmente. Novo recurso e a posição foi confirmada pela Terceira Seção.
Houve mais um recurso à Seção, outro recurso ao Supremo Tribunal Federal (que
não foi admitido) e uma sequência de mais cinco recursos contra essa última
decisão.
O ministro Fischer, então vice-presidente do STJ, determinou
a baixa definitiva dos autos, independentemente do trânsito em julgado, em
razão da interposição descabida e desmedida dos recursos. Neste caso, destacou
o ministro, é evidente a intenção da defesa em prolongar indefinidamente o
exercício da jurisdição, com petições desprovidas de qualquer razão e
notoriamente incabíveis.
Direito de recorrer
Em contraponto a essa jurisprudência, os ministros do STJ
também têm reconhecido que é preciso distinguir a litigância de má-fé ou o ato
atentatório à dignidade da Justiça do exercício do direito de recorrer. A Corte
já decidiu que "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige
dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se
pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente
protegidos (ação e defesa)" (REsp 906.269).
Em julgamento realizado em 2009, o ministro Fernando
Gonçalves, já aposentado, decidiu que a interposição de recurso legalmente
previsto não poderia ser considerada litigância de má-fé. No caso analisado, a
Quarta Turma excluiu a multa aplicada por conta do ajuizamento simultâneo de
recurso de apelação e de agravo de instrumento – o primeiro contra a sentença e
o segundo contra decisão proferida em exceção de suspeição –, ainda que a
fundamentação e o objetivo de ambos fossem parcialmente coincidentes.
Para os ministros, no caso ficou claro o legítimo exercício
do direito de ação (REsp 479.876). No mesmo julgamento, a Turma ainda afastou a
multa aplicada em grau de recurso, por ocasião do julgamento de embargos
opostos contra o acórdão de apelação. Os ministros aplicaram a Súmula 98 do
STJ, segundo a qual "embargos de declaração manifestados com notório
propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
Em 2012, ao julgar um recurso, o ministro Luis Felipe
Salomão afastou a multa aplicada pela segunda instância, considerando que “não
tem lugar a condenação por litigância de má-fé quando se mostrar evidente o
desinteresse dos recorrentes em procrastinar o feito”. Para o ministro, no caso
analisado, ocorreu o legítimo exercício do direito de recorrer, “prática na
qual a jurisprudência, em diversas ocasiões, não reconheceu a caracterização de
malícia processual” (REsp 1.012.325).
Fonte: Site do STJ
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