X Exame da OAB: questões de D. Processual Penal

1. Felipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considera-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para progressão de regime dos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que:

A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando o Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
C) se reputará cumprido o requisito subjetivo para progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) de cumprimento de pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
D) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

2. José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão. 

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
A) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
B)Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
C) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

Comentário meu: Prazo do Agravo, Súmula 700 do STF.

3.No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República “X” requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. 

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada. 
A) Busca e Apreensão.
B)Arresto.
C)Sequestro.
D) Hipoteca legal.

Comentário meu: Sequestro é “medida assecuratória, fundada no interesse público e antecipativa do perdimento de bens como efeito da condenação, no caso de bens produto do crime ou adquiridos pelo agente com a prática do fato criminoso. Por ter por fundamento o interesse público, qual seja o de que a atividade criminosa não tenha vantagem econômica, o sequestro pode, inclusive, ser decretado de ofício”.
Arresto é "é a retenção de qualquer bem do acusado, com a finalidade de assegurar o ressarcimento do dano, evitando-se desta feita, a dissipação do patrimônio deste"

4.Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

A) Indivisibilidade. 
B)Obrigatoriedade.
C) Indisponibilidade. 
D) Intranscedência.

5. Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. 

Nessa situação, o Promotor deverá

A) arquivar os autos.
B)oferecer denúncia.
C) determinar a baixa dos autos.
D) requerer o arquivamento.

6. João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

A) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva da punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
B)A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
C) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem).
D) A sentença de impronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa.