O Projeto de Lei
7282/14, em análise na Câmara, libera o porte de armas no País. Pelo texto, do
deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), “poderá ser concedido porte de arma de fogo
para pessoas que justificarem a necessidade para sua segurança pessoal ou de
seu patrimônio”.
Atualmente, a Lei do Desarmamento (10.826/03) restringe a
concessão de porte apenas às categorias profissionais que dependem de armas
para o exercício de suas atividades - como policiais, integrantes das forças
armadas e guardas prisionais.
Dentre os grupos autorizados pelo projeto em análise
a portar armas são citados expressamente todos os ocupantes de cargos eletivos,
assim com membros do Judiciário e do Ministério Público e advogados. Para
Bolsonaro, esses profissionais, “com o porte, poderão atuar com mais segurança,
em especial os que atuam no interior do Brasil”. Profissionais de mídias que
fazem cobertura policial e proprietários rurais também são autorizados a ter
armas.
“Os residentes em áreas rurais, legalmente armados, terão no porte de
arma eficaz inibição para invasores de terra, verdadeiros terroristas do
campo”, sustenta o autor. O projeto ainda estende o direito a portar armas a
oficiais e praças das Forças Armadas com estabilidade, assim como aos oficiais
temporários destas instituições.
Na concepção de Bolsonaro, “a incoerência em
não se conceder porte de arma aos oficiais e praças com estabilidade demonstra
o descaso do Governo para com estes profissionais”. Já com relação aos oficiais
temporários, o parlamentar acredita que, “pelo seu treinamento e sua
responsabilidade, constituem parcela da sociedade mais do que preparada para o
porte de arma de fogo para defesa própria”.
Tramitação
A proposta, que tramita
em caráter conclusivo, foi encaminhado às comissões de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de
Constituição; e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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