Eu leio o 'profeanaclaudialucas'

Lídia La-Roca

Parabéns pelo Blog, acompanho desde o início e adoro!!

Lídia La-Roca

Pelotas - RS

Voto do Ministro Cezar Peluso sobre Pena Alternativa no Crime de Tráfico

Leia a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso, presidente do STF, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 97256. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.

ÍNTEGRA DO VOTO

Eu leio o 'profeanaclaudialucas'

André S. Lucas

“Eu leio o Blog porque é uma maneira de me manter atualizado, além de prestigiar o trabalho da minha mãe”.

André Siqueira Lucas

Pelotas - RS.

Caso Rafael Mascarenhas - Entrevista de Bussamra

Motorista que atropelou filho de Cissa Guimarães: 'Todo mundo mente e só eu estou pagando'

Rafael Bussamra

Rafael Bussamra, indiciado por homicídio doloso, diz que vê a cena do acidente quando fecha os olhos e já sonhou com o Rafael Mascarenhas

Indiciado por quatro crimes que podem levá-lo a receber pena de até 34 anos de prisão, o estudante Rafael Bussamra, 25 anos, que admitiu ter atropelado o filho da atriz Cissa Guimarães, vive um pesadelo. Em sua primeira entrevista desde a conclusão do inquérito, ele conta que sofre uma síndrome de perseguição. “Até agora ninguém me parou na rua para me falar nada, mas eu vejo as pessoas me olhando. Não sei se é uma coisa minha, psicológica, mas eu me sinto observado”, confessa.

A situação do jovem e de sua família – também envolvida em acusações de corrupção, devido ao pagamento de propina a dois policiais militares na noite do acidente – ficou mais complicada com a apresentação pela polícia do resultado das investigações, na última quinta-feira. Bussamra, que dirigia o Siena preto, e seu amigo Gabriel Henrique Ribeiro, 19 anos, que conduzia um Honda Civic, foram indiciados por homicídio doloso – quando há intenção de matar. Os dois, no entendimento da delegada Bárbara Lomba, da 15ª DP (Gávea), batiam um pega e assumiram o risco de causar a morte.

Ele nega a acusação. “O termo é uma coisa da Justiça. Aconteceu uma morte sem a minha intenção. Aconteceu um acidente que veio a ter uma morte. Nem eu nem meus amigos, os amigos dele, minha família ou a família dele queriam que isso acontecesse. Ninguém tinha intenção de nada. O nome que a Justiça dá a isso não cabe a mim”, diz Bussamra, que assume ter “uma dívida com a sociedade”, mas considera exagerada a punição proposta pela delegada ao Ministério Público. A Polícia Civil propõe que, além do homicídio, ele responda ainda por corrupção ativa, fraude processual (por ter tentado adulterar o veículo) e por ter fugido do local do atropelamento.

A noite do atropelamento – Em entrevista a VEJA.com, Bussamra sustenta que desconhecia a interdição do túnel e diz que não havia sinalização sobre o fechamento da pista. Pela primeira vez, apresenta uma versão diferente sobre a noite do atropelamento. Ele afirma que não saiu de casa só para fazer um lanche, versão contada à polícia em todos os seus depoimentos. Rafael e os três amigos teriam saído da Barra da Tijuca para a zona sul para um encontro com quatro meninas, que não chegou a se concretizar. “É uma coisa particular, não falei porque não achei que tinha a ver com o caso. Além do mais, elas eram turistas, nunca mais as vi ou tive contato”, argumenta.

Rafael relata que ele e André Liberal, que estava de carona no seu carro, ficaram conversando um bom tempo com os ocupantes do Honda Civic pelas ruas do Leblon e só após notarem que o encontro foi mal sucedido seguiram para a Barra da Tijuca para lancharem. A volta à zona sul foi decidida, segundo conta, porque o comércio na Barra estaria fechado àquela hora.

O jovem também nega a versão dos amigos do filho de Cissa, de que ele e seus amigos passaram gritando para os skatistas. “O Gabriel abriu a janela e gritou para mim uma vez, para me avisar que queria voltar ao Leblon. Falei para ele que não dava para ouvi-lo e pedi que ele ligasse para o meu rádio. Foi o que ele fez em seguida”, relata. “Vejo que nessa história só eu estou falando a verdade. Os amigos do Rafael mentem, os policiais mentem, todo mundo está mentindo e só eu estou pagando”, acusa.

Bussamra hoje se sente inseguro para dirigir e conta que não consegue esquecer a cena do acidente. “A lembrança que tenho do acontecimento foi que eu bati na perna dele, na altura do joelho. Ele escorregou e capotou por cima do meu carro, bateu no meu vidro e foi para o teto. O impacto forte foi no chão. Eu fiquei tentando controlar o carro e carreguei ele por uns segundos. Ele não foi arremessado para a frente, foi transportado”, diz o jovem, que discorda da perícia que indicou que seu carro estaria a 100 km/h.

“Ainda lembro dele com uma fratura exposta no joelho e o rosto ensangüentado, não falava nada e respirava ofegante. Não achei que ele fosse morrer, mas a imagem é marcante. Eu fecho os meus olhos e vejo, já sonhei com ele”, conta Bussamra, que, nesse momento, demonstra nervosismo. Pai do jovem, o empresário Roberto Bussamra, durante a entrevista, tenta manter o filho calmo.

Corrupção – Bussamra, o pai, acabou envolvido no caso a partir da revelação de que dois policiais militares abordaram – e liberaram – o Siena minutos após o acidente. O empresário admitiu ter dado 1 000 reais aos PMs, mas nega que tenha tido a intenção de adulterar provas ou ocultar o caso. “O sargento diz que não ligou para mim, mas se quebrarem o sigilo telefônico dele verão que ele me ligou quatro vezes cobrando”, acusa o empresário, que acusa os policiais de extorsão. Á polícia, ele relatou que o sargento Marcelo Leal e o cabo Marcelo Bigon exigiram 10 mil reais.

O pai de Rafael foi enfático ao dizer que nos primeiros dias se sentiu ameaçado e que só aceitou fazer o pagamento aos policiais para proteger a sua família. “Eu não paguei para liberar o carro, ninguém pagou para liberar o carro ou deixar de ir à delegacia. Nós queríamos ir à delegacia, mas ele (o sargento) não deixou. Paguei para afastar a ameaça dos meus filhos. Não teve corrupção, fomos vítimas de extorsão. Eu tive medo, mas não sei se faria de novo. Eu não dei o resto do dinheiro nem daria porque soube da morte do rapaz. Ali não admiti mais conversar com ele”, afirma.

Para Roberto, o peso da morte de Mascarenhas será carregado por sua família durante muito tempo. O empresário acredita que a opinião pública está contra seu filho e que isso será fator determinante para o filho responder por dolo eventual e não por homicídio culposo – sem intenção de marar. “Eu acredito que todos os indiciamentos apontados pela delegada vão a julgamento pela repercussão do caso, pelo fato de ter uma pessoa da mídia envolvida”, diz, referindo-se à atriz Cissa Guimarães.

(Fonte: Veja.com)

Eu leio o 'profeanaclaudialucas'

Rômulo Araújo

"Eu leio o blog 'profeanaclaudialucas' porque me sinto informado, me sinto abraçado e me sinto lisonjeado de saber o quanto as pessoas estão interessadas em aprender e se apaixonar pelo Direito.

 Parabéns".

Rômulo Araújo - Londrina, Paraná

Selo comemorativo: Eu leio o 'profeanaclaudialucas'

Selo comemorativo ao 2 anos do Blog.
Galeria de Leitores

Mantida a condenação de Policial Civil pela prática de tortura contra adolescentes

A 1ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina rejeitou apelação contra uma sentença da comarca de Santa Cecília (SC), que condenou o policial civil Marcelo Drabczynscki à pena de sete anos, dez meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tortura.

O réu apelou para requerer a absolvição, ao argumento de que não há elementos suficientes para condená-lo. Disse que "seu comportamento não foi além do padrão em casos como esse". Aduziu ainda que, no dia dos fatos, existiam três pessoas com o mesmo nome na delegacia, o que torna impossível apontar o responsável pelas agressões sofridas pelas vítimas. Pediu, alternativamente, a redução da pena.

De acordo com os autos, no dia 8 de outubro de 2000, às 24 horas, o apelante, no interior da delegacia de polícia onde desempenhava as funções de policial civil, submeteu dois adolescentes - detidos naquela noite - a tortura, com chutes e socos. Teria, inclusive, sapateado sobre o pé de uma das vítimas.

Posteriormente, com o auxilio de dois presos, Marcelo teria mantido as vítimas molhadas durante toda a noite, depois de jogar água sobre elas. O laudo pericial atesta que um dos menores correu risco de morte, com traumatismo craniano.

"As vítimas estavam sob a guarda e responsabilidade do réu. Também houve emprego de violência, bem como intenso sofrimento físico e mental, comprovados por meio das reiteradas agressões a que foram submetidas", anotou o desembargador substituto Newton Varella Júnior, relator do apelo.

Para o magistrado, a função do policial é coibir crimes e não praticá-los em claro descumprimento das normas legais. A votação foi unânime. (Proc. nº 2007.049247-9 com informações do TJ-SC)
(Fonte: Site Espaço Vital)

Galeria de Leitores - Eu leio o Blog 'profeanaclaudialucas'

Dentro das 'festividades' de aniversário de dois anos do Blog 'profeanaclaudialucas' - a ser comemorado em outubro - estou organizando uma galeria de fotos de leitores.

Assim, convido a todos os que acompanham o Blog para enviarem suas fotografias - acompanhadas de um complemento para a seguinte assertiva: "Eu leio o blog 'profeanaclaudialucas' porque..." -  para o email anaclaudiasiqueiralucas@gmail.com

As fotos e as manifestações deverão ser identificadas pelo nome completo do leitor, e serão publicadas aqui neste espaço.

Um abraço,

Ana Cláudia

Sargento da Casa Militar do Palácio Piratini é preso por corrupção e envolvimento com jogos de azar

O sargento Cesar Rodrigues de Carvalho, lotado na Casa Militar do Palácio Piratini no departamento de Inteligência, foi preso na manhã desta sexta-feira em operação da Força Tarefa da Brigada Militar e Ministério Público de Canoas. As investigações dos últimos meses mostraram que o sargento extorquia contraventores de máquinas caça-níqueis. Além disso, ele será denúnciado por corrução pelo Ministério Público. A extorsão para não denunciar os jogos de azar, segundo as investigações, girava em torno de R$ 5 mil. A propina era buscada com um carro oficial da Casa Militar em Canoas. O sargento foi preso em casa, na zona sul de Porto Alegre, hoje pela manhã.

De acordo com o promotor de Justiça Amilcar Macedo, o funcionário do Palácio Piratini tentou obstruir as investigações acessando dados sigilosos de autoridades gaúchas, um Senador da República e um ex-ministro.

Às 14h, a promotoria criminal de Canoas concederá entrevista coletiva sobre essa investigação que resultou na prisão do Sargento.

(Fonte: Site Clóvis Duarte)

Cantando na Chuva

O video é uma tentativa de animar os leitores do 'profeanaclaudialucas' - particularmente os pelotenses - que enfrentam o quinto dia consecutivo sem sol, e com chuva!

Mutirão Prisional - o desafio de humanizar sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem colocado em prática um amplo e minucioso diagnóstico sobre a situação carcerária no Brasil, por meio de mobilizações concentradas que contam com a participação de magistrados com experiência comprovada na área de execução penal e que tenham desenvolvido projetos exitosos no que tange à ressocialização dos reeducandos. Há cerca de duas semanas, o CNJ deu início ao maior mutirão prisional já realizado até então, tendo como alvo o estado de Minas Gerais.

A população carcerária neste Estado passa a marca dos 50 mil detentos; o desafio para a comissão responsável por fazer um raio-X da situação local é imenso, e poderá alicerçar mudanças na realidade do sistema em todo o território nacional.

A juiza mato-grossense Selma Rosane Santos Arruda  foi convidada para atuar como Coordenadora Geral do Mutirão em Minas Gerais, e concedeu a seguinte entrevista a respeito do trabalho que será desenvolvido.

Como a senhora resume até o momento a experiência de coordenar um mutirão de tamanha importância e que envolve um grande contingente prisional?

A experiência é única. Trata-se de um grande estado, com um número muito grande de comarcas, mais de mil magistrados, população carcerária enorme. Há também um número muito grande de unidades prisionais, tanto que provavelmente não conseguiremos inspecionar todas até o final dos trabalhos.

O que mais lhe surpreendeu ou chamou a atenção até agora?

O estado de Minas Gerais tem um ponto muito positivo no que concerne à execução penal, que é o Projeto Novos Rumos. Aqui vemos muitas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), entidades prisionais que realmente recuperam os condenados e que deveriam se multiplicar em todo o mundo.

Nestes locais trabalham basicamente voluntários e o próprio preso é que cuida da chave da unidade. Você é recebido pelos presos e sente que neles operou-se uma grande mudança, a mudança necessária para a reinserção social adequada. Por outro lado, Minas Gerais ainda não conta com um sistema informatizado de acompanhamento de processos que seja adequado à sua demanda, o que é um pouco preocupante.

Em Mato Grosso a realidade é diferente?

Não somente em Mato Grosso, mas na maioria dos estados as APACs são embrionárias ou nem existem, o que é uma pena. Por outro lado, há notícias de entidades semelhantes em outros países, criadas a partir do modelo mineiro. Já no que diz respeito a recursos de informática, vários estados têm sistemas mais avançados. O ideal é que se obtivesse uma junção destes vetores.

Qual o significado desse mutirão e dos outros nos quais a senhora já atuou para a sua carreira de magistrada? Houve alguma mudança na sua percepção a respeito da questão prisional no Brasil?

Qualquer magistrado se sentiria honradíssimo em receber tarefa de tamanha responsabilidade, principalmente porque esta delegação por parte do Conselho Nacional de Justiça significa também o reconhecimento à magistratura de Mato Grosso, à qualidade dos nossos serviços e a nossa competência. Além disso, trabalhar com a equipe do DMF – Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Sócio-educativas do CNJ, cujo coordenador é o juiz Luciano Losekann, magistrado de carreira, vocacionado e extremamente dedicado à causa, é muito gratificante.

A mudança quanto à visão das questões prisionais no Brasil foi inevitável, principalmente quando se conhece uma APAC pessoalmente, quando se vê a diferença entre o ambiente prisional comum e uma instituição deste tipo. Chega-se à conclusão que um dos caminhos é realmente a construção de entidades como as APACs e que a humanização da pena no Brasil é o meio mais eficiente de redução da criminalidade. É preciso humanizar para prevenir a prática de novos delitos. Essa providência é urgente, vez que estamos vivendo em uma sociedade cada vez mais violenta.

De que forma a sua atuação no Projeto RecuperAÇÃO no biênio 2007/2009 contribuiu para prepará-la para esses desafios maiores?

O Projeto RecuperAÇÃO foi decisivo para que hoje eu estivesse preparada para este trabalho. Quando o desembargador Orlando Perri me convidou para trabalhar com o sistema prisional de Mato Grosso eu não tinha ideia do que se tratava. Esse problema é também o da maioria dos magistrados criminais. Trabalha-se muito com processos e muito pouco com pessoas. Combate-se o criminoso e não o crime. Isso acaba nos brutalizando um pouco. Na minha opinião, todo magistrado criminal deveria ter a obrigação de inspecionar e visitar periodicamente as cadeias públicas e penitenciárias.

Trabalhar no Projeto RecuperAÇÃO me fez ver o quanto é carente esta área, como são necessárias ações para melhorá-la e como é necessário o esforço conjunto do estado com a sociedade para se obter resultados satisfatórios. Por isso tenho profunda admiração pelo desembargador Perri, que foi um homem que anteviu a necessidade de conferir especial atenção ao sistema prisional, à execução penal e à recuperação do indivíduo que comete crimes.

Mutirões semelhantes serão realizados em outros grandes estados?

Com certeza. Há previsão para que nenhum estado brasileiro fique fora dos mutirões. Além disso, vários estados já estão repetindo este trabalho. É de extrema importância que todos os estados passem por mutirões, já que além da otimização dos trabalhos e da verificação da regularidade das prisões, o CNJ está disseminando boas práticas, eliminando problemas e falhas que são encontradas e, com isso, todo o País sai ganhando, em produtividade e eficiência e em uniformização de procedimentos.

O que a sra pensa sobre o fato de contar com o apoio de uma servidora do Poder Judiciário de Mato Grosso nesse trabalho?

É outro motivo de honra. É um sinal de que os servidores de Mato Grosso são competentes, dedicados, probos. Merecem todo o nosso respeito e precisam ser homenageados por seus méritos. A servidora Ismaela atualmente está prestando serviços no Pólo do município mineiro de Governador Valadares e tem demonstrado excelente produtividade. Além disso, poderá trazer para Mato Grosso o conhecimento que adquiriu, melhorando, assim, a qualidade dos serviços prestados na Secretaria da Vara de Execução Penal da Capital.

Em sua opinião, o que é preciso ser feito no Brasil para que a reinserção do reeducando na sociedade possa ser algo efetivo?

Uma das saídas é a multiplicação das APACs, com certeza. Mas não é só isso. É preciso tratar o problema de modo científico, atacá-lo de frente, investir maciçamente no aparelhamento, em pessoal qualificado, em medicina psiquiátrica, em assistência social, religiosa, material e psicológica de fato. É necessário o efetivo combate à droga, lícita e ilícita, a implantação de centros de tratamento para desintoxicação, a conscientização da população a respeito. Não basta investir na construção de estabelecimentos penais, simplesmente. Não haverá cadeia suficiente se não ajustarmos as pessoas criminosas para o convívio pacífico.

Também é necessário que se obedeçam as leis vigentes, que prevêem maneiras de ressocialização impraticáveis atualmente, porque simplesmente o Estado não cumpre a Lei. Isso vem desde a problemática da Infância e Juventude. Vejo também que em locais onde a sociedade está mais envolvida com o problema, os resultados são bem melhores. Já nas localidades em que isso não acontece, a criminalidade é maior, mais violenta e sempre crescente. Outro ponto a ser trabalhado com mais eficiência pelo estado é a aplicação das penas e medidas alternativas, em substituição às prisões, quando é possível fazê-lo.

A correção de antigas distorções no sistema também é uma bandeira defendida pelo CNJ. Qual é a maior dificuldade enfrentada para resolver ou ao menos reduzir a intensidade desses problemas?

O Conselho Nacional de Justiça tem procurado colaborar para a resolução de alguns problemas, como por exemplo, a questão da problemática da mulher encarcerada, especialmente quanto aos aspectos de suas especificidades de gênero e muito especialmente em face daquelas que têm filhos pequenos, que dependem da convivência materna.

Veja que esta preocupação é de extrema importância, já que se sabe que grande parte dos delinqüentes que hoje cumprem pena no sistema prisional brasileiro já foram crianças maltratadas ou abandonadas. Assim, o CNJ criou um grupo de estudos para o enfrentamento da questão, do qual também honrosamente faço parte, que já criou inclusive sugestões legislativas para inserção na próxima Lei de Indultos e também pretende inserir mudanças na Lei de Execuções Penais, que não visualiza adequadamente estas questões de gênero.

Além dessas iniciativas, o grupo de estudos tem programadas outras ações, como por exemplo, a edição de uma cartilha para mulheres encarceradas, que visa instruir estas pessoas sobre seus deveres e direitos. O Conselho Nacional de Justiça tem várias outras frentes de trabalho para o enfrentamento destas questões e não tem poupado esforços. Porém, o Brasil é um país de dimensões continentais e esta seara é muito pouco explorada, muito pouco se fez até hoje para solucionar o problema, o que me leva a crer que ainda há muito trabalho pela frente.
(Fonte: TJMG)

Registro de aumento no número de homicídios no Rio Grande do Sul

Na contramão de outros indicadores de segurança, o Rio Grande do Sul registrou aumento de 2,3% nos homicídios.  Números da Secretaria da Segurança Pública indicam que o homicídio, que havia caído em junho e julho, voltou à trajetória de alta (2,3%) em agosto.

Na avaliação do delegado Bolívar Llantada, da Delegacia de Homicídios, o acréscimo pode ser sazonal e ainda não indica uma tendência.– Um crescimento de 15%, 20% preocuparia – diz o delegado.

Estatísticas publicadas em Zero Hora

A delegacia comandada por Llantada, especializada em elucidar casos e prender homicidas, conta com dois delegados e 30 agentes. Para efeitos de comparação, Recife (PE), com cerca de 1,4 milhão de habitantes – semelhante à de Porto Alegre – conta com 18 delegados e 140 agentes para atuar na delegacia de homicídios.

Se implantarmos mais uma delegacia, é claro que a situação melhora – espera o delegado.

Também foi registrado aumento no crime patrimonial de latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte), em comparação com o ano de 2009.

Estatísticas publicadas em Zero Hora

Para o chefe da seção de operações do Estado Maior, o tenente-coronel Luiz Henrique Oliveira, crimes como o latrocínio e o homicídio são mais complexos de combater.

O homicídio está relacionado aos índices de desenvolvimento humano. Nos lugares mais carentes, as soluções dos conflitos costumam ser violentas e o crime organizado encontra terreno para crescer – complementa.

O aspecto positivo dos dados oficiais diz respeito aos delitos contra o patrimônio, como roubo e furto de veículo e estelionato, que seguem em queda. O oficial atribui ao georreferenciamento, que permite mapear o crime, ao resultado
(Fonte: Zero Hora)

Condenação por Improbidade Administrativa: perda de aposentadoria

A Câmara analisa dois projetos de lei do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que preveem a cassação de aposentadoria de quem tenha cometido ações de improbidade administrativa -  designação técnica para a corrupção administrativa, ou seja, qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

 Pelas propostas, a medida valerá para agentes públicos e para ocupantes de função pública. Hoje, a hipótese não está prevista em lei.

O PL 7493/10 trata dos casos em que o agente ou ocupante de função pública esteja aposentado ou venha a se aposentar na condição de servidor. Já o PL 7495/10 trata dos casos de aposentado ou pessoa que venha a obter o benefício por meio do Regime Geral da Previdência Social, que atende aos trabalhadores do setor privado - na condição de assalariado ou autônomo.

Vital do Rêgo Filho argumenta que a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, traz uma lacuna em relação ao ato de improbidade praticado pelo agente público que posteriormente venha a se aposentar e do inativo ocupante de função pública que nessa condição comete o crime. Por outro lado, diz, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de cassação de aposentadoria para os servidores concursados.

"Nem todos são abrangidos com a cassação da aposentadoria em virtude de atos de improbidade, independentemente se estes aconteceram antes da passagem para a inatividade ou no seu curso", afirma o deputado. "É inadmissível a manutenção do benefício ao aposentado que, por má conduta, deixou de cumprir com as suas atribuições e responsabilidades perante a administração pública", diz.

Com a aprovação dos projetos, um exemplo possível de punição é o de servidor aposentado por algum ministério que, convidado para exercer um cargo sem vínculo em outro órgão ou entidade da administração pública, venha a cometer ato de improbidade. Outro caso seria aquele de um aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, ao assumir função pública, também venha a cometer ato de improbidade.

Tramitação

Os dois projetos estão apensados (tramitam em conjunto - isso ocorre quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais) e tramitam em caráter conclusivo ( rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo) e serão analisados pela comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.[Fonte: Agência Câmara]

PL 7493/2010

PL 7595/2010

Núcleos Especializados de Assistência a presos

O Ministério da Justiça e as Defensoria Públicas vão criar núcleos especializados para atender a presos e seus parentes. A medida será uma das principais ações do novo secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira, empossado no cargo na quinta-feira (2).

Pereira dará continuidade à atuação da Força Nacional de Defensoria Pública, um mutirão feito em estados que têm baixo índice de atendimento de defensores públicos. “Quando proporcionamos o acesso dos presos aos defensores, você reduz substancialmente a pressão que acaba ocasionando rebeliões ou coisas do tipo”.

A Secretaria de Reforma do Judiciário foi criada para promover e coordenar propostas referentes à reforma do sistema Judiciário. De acordo com Pereira, a secretaria trabalha em parceria com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e cartórios.

“Sempre buscamos atuar em parceria. Todos os projetos que integram a reforma do Judiciário são aprovados por meio de consenso entre esses órgãos. Um exemplo disso é o pacote que constou no primeiro pacto de estado em favor de um Judiciário mais rápido".

Pena alternativa para o Tráfico tenderá diminuir a população carcerária

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em conceder um habeas corpus em favor de uma pessoa presa por traficar 13,4 gramas de cocaína poderá fazer diminuir o tamanho da população carcerária, atualmente em mais de 417 mil pessoas. A avaliação é do presidente do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Genival Veloso de França Filho; e do presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), André Castro.

“Noventa por cento das mulheres presas estão nessa condição por causa do envolvimento em tráfico de droga de pequena proporção”, estima França Filho. “A possibilidade de aplicação de penas alternativas poderá ter um impacto importante na redução da população carcerária”, disse André Castro.

A decisão do STF cria precedente para o uso da pena alternativa aos pequenos traficantes condenados ao conceder ao juiz de execução criminal a competência para examinar cada caso e, eventualmente, converter a pena.

Na opinião do jurista e do defensor público ouvidos pela Agência Brasil, cabe ao juiz, não à lei previamente, estabelecer se pode ou não ser concedido o benefício de penas alternativas. “O juiz é que tem condições de fato de avaliar”, defende o presidente do Conselho de Direitos Humanos (OAB). “É o juiz que conhece a situação concreta”, disse André Castro.

Castro chama atenção para o fato de que as pessoas envolvidas com pequeno tráfico de droga, por causa da falta de assistência jurídica, acabam apelando para advogados ligados ao crime organizado e passam aí a ter um vínculo permanente com o crime. “Eles pagam a ajuda com lealdade e passem a apoiar o crime”, disse.

Segundo o presidente da Anadep, é possível que parte da opinião pública reaja à decisão, mas assinalou que a pena alternativa é um instrumento de ressocialização necessário. “A sociedade costuma esquecer que o preso hoje contido amanhã estará contigo”, afirmou.

“Para alguns a decisão do STF pode parecer uma afronta, mas o que havia era absolutamente inconstitucional”, concorda França Filho, presidente do Conselho de Direitos Humanos da OAB, Genival Veloso de França Filho

De acordo com a decisão do Supremo, são inconstitucionais os artigos da Lei 11.343/2006 (a chamada Nova Lei das Drogas) que proibiam a conversão das penas de prisão em penas alternativas. Para os ministros do Supremo, a lei era de fato inconstitucional.

“Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional”, disse Celso de Mello, último ministro do STF ao dar o voto. “Entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituição”, reiterou segundo nota da Corte.

Conforme uma pesquisa feita no ano passado pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), 67% dos presos por tráfico de drogas são réus primários.

(Fonte: Agência Brasil)