"A medida privativa de liberdade é considerada de exceção, e só deve ser decretada ante a presença dos requisitos elencados na legislação processual penal. Enquanto a prisão preventiva estiver sob o abrigo das medidas cautelares de natureza instrumental e excepcional não poderá e nem deverá ser utilizada pelas instâncias formais como instrumento de punição antecipada".
Nenhum comentário:
Postar um comentário