O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), classificou de “aberração” a Proposta de Emenda à Constituição que
submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional
(PEC 33/2011).
De acordo com a PEC, cuja admissibilidade foi aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), o Congresso
Nacional passa a ter a atribuição de referendar ou não súmulas vinculantes e as
decisões do STF sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra
emendas constitucionais. Além disso, a proposta aumenta o quórum para a
declaração de inconstitucionalidade de leis pelos tribunais.
“É uma aberração que em pleno regime democrático, se
aproveitando exatamente das liberdades públicas, nós tenhamos, ainda, aqueles
que têm a coragem de enfrentar o maior pacto democrático que já ocorreu no
nosso país e que está representado na Constituição de 88”, disse Benjamin.
Infelicidade
Segundo o ministro, a iniciativa de atacar o texto e o
espírito da Constituição de 1988 é de “uma infelicidade absoluta”, não para o
parlamento ou para o Poder Judiciário, mas para o estado democrático de
direito, que é uma conquista de todos os brasileiros que enfrentaram o regime
militar numa luta que resultou em muitos mortos, desaparecidos e torturados.
“Portanto, não é um ataque ao Poder Judiciário, não é um
ataque ao Supremo Tribunal Federal nem aos membros da nossa Corte Suprema. Esse
é um ataque à raiz, à estrutura principal que orienta o estado democrático
brasileiro, que é a Constituição de 1988”, enfatizou o ministro.
Confiante na “grandeza do parlamento brasileiro”, Herman
Benjamin se disse convicto de que o Congresso, formado por grande maioria de
parlamentares estadistas e absolutamente comprometidos com os ideais da
democracia, está preparado para preservar os preceitos constitucionais.
“O parlamento brasileiro, que a ditadura militar
praticamente fechou e calou, não é mais um parlamento acanhado, um parlamento
submisso, um parlamento que aceita iniciativas que contrariam não só a vontade
popular, mas sobretudo o espírito e a lei da Constituição de 1988”,
acrescentou.
Passado e futuro
Um dos articuladores do Colóquio Internacional sobre a
Rio+20 e a Biodiversidade: Avaliando o Futuro que Queremos, que está sendo
realizado no Senado Federal, Herman Benjamin ressaltou que esse futuro passa,
necessariamente, pela garantia das conquistas democráticas.
“Hoje nós falamos em preservação do meio ambiente, mas, mais
importante do que preservar o meio ambiente, é assegurar as conquistas
democráticas da Constituição de 1988, em homenagem às gerações futuras a aos
que sofreram as angústias de anos de repressão para construir uma Constituição
que nós chamamos de cidadã”, concluiu.
Fonte: Site do STJ
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