Eis a questão. Qual será a resposta do Supremo Tribunal às
três ADC’s que buscam a declaração da constitucionalidade do artigo 283 do CPP?
Para refrescar a memória, vejamos a discussão:
Constituição da República
Código de Processo Penal
Artigo 5º
LVII — Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória.
LXI — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Artigo 283
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em
decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da
investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva.
No quadro acima, vê-se que o artigo da Constituição é o
mesmo desde 1988. Já o artigo do CPP é produto de alteração feita pelo
legislador em 2011, quando adaptou o texto legal à nova posição do STF acerca
da prisão antecipada.
Portanto, não parece haver espaço para dizer que a regra é
inconstitucional. Sim, porque, para não aplicar a clareza do artigo 283, só se
se lhe declarar a inconstitucionalidade. Mas seria inconstitucional em relação
a quê? Eis a questão.
Com efeito, até agora persistiu escassa maioria no STF
simplesmente dizendo que o artigo 283 não impede o início da execução da pena
tão logo esgotadas as instâncias ordinárias. Mas para dizer isso deveria
inquinar de inconstitucional a norma positiva. Mesmo que, ad argumentandum
tantum, pudéssemos aceitar que uma Interpretação Conforme a Constituição fosse
possível em sede de ADC (o STF até então não havia cogitado disso), o STF teria
que dizer, na especificidade, que o artigo 283 fere a Constituição em algum
aspecto.
Mas em qual aspecto o artigo 283 não impede o início da
execução provisória? É isso que o STF não disse. E por uma razão simples: é
impossível fatiar os sentidos do artigo 283. Ou ele permite execução de pena
antes do trânsito em julgado (já, portanto, a partir do segundo grau) ou não
permite.
Tertius non datur.
Resta saber se o STF fará a coisa certa. E fazer a coisa
certa é decidir conforme o direito e não conforme os desejos morais da mídia ou
de uma opinião pública da qual não se sabe bem o que quer. Aliás, se valesse a
opinião pública, a Constituição seria desnecessária. E se valesse a opinião
pública, como ela seria aferida? Por IBOPE? Data Folha?
Por que existem tribunais constitucionais mundo afora? Para
que possam se colocar, de forma contramajoritária, em desacordo com o canto das
sereias.
Salvemos a Constituição fazendo a coisa certa. Fazer a coisa
certa não é fazer dilema ético-moral, como no caso de alguém ter de decidir
entre matar uma pessoa e salvar dez. Se você acha que pode salvar dez matando
um, então vamos pegar você mesmo e, retirando seus órgãos, salvar várias
pessoas “mais importantes até que você”. Não seria um bom negócio? Ah, você
acha que isso “não é a coisa certa”? Também acho que não.
Com o Direito não se resolve dilemas ou pegadinhas morais.
Um direito é um direito. Como faz o médico em House of Cards. O presidente dos
EUA é o segundo da fila de transplantes. E o médico não permite que se fure a
fila. E diz: It´s the law. Isso é fazer a coisa certa. E sabem por quê? Porque
o que vale é decidir por princípio e não por moral ou política ou voz das ruas
ou voz da mídia. E qual é o princípio? “Uma vida é igual a uma vida”. Por isso,
o direito à presunção da inocência é igual ao direito à presunção. Porque é um
princípio. Simples assim. Eis a coisa certa a fazer. Sem dilemas ou ameaças da mídia
ou discursos de ódio advindos das redes sociais.
Tribunais não existem para disputar popularidade. Como
cidadão, e qualquer um pode pensar assim, pode parecer melhor que se prenda
logo após a condenação já em primeiro grau. Ou em segundo.
Mas como jurista, como Corte Constitucional, só se pode
fazer o que diz a Constituição! ADC é ação sem cliente. Não tem rosto. A
identidade de uma ação constitucional é o texto que se busca esclarecer. E o
que se quer nas ADCs 43, 44 e 54 é apenas que se declare o que lá está. Se isso
é ruim, se isso desagrada a muita gente, não deve importar.
A Constituição é justamente um remédio contra
descontentamentos.
Cartas na mesa, então: ou bem a Corte decide por princípio e
veda a prisão em segunda instância – afirmando a clareza do CPP e da CF - ou a
Corte faz política e autoriza a prisão. Só tem de assumir qual a autoridade
impera no direito brasileiro: se é a dos julgadores ou se é a do Direito.
Fonte: CONJUR
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