STF amplia a proteção da Lei Maria da Penha

 Em decisão histórica o STF ampliou a compreensão sobre a incidência da Lei Maria da Penha, reconhecendo que a proteção não depende necessariamente da existência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre agressor e vítima. O ponto central é a violência motivada pelo gênero.

Na edição da Editoria Jurisprudência em Foco, do Projeto Direito Penal em Pauta - Projeto de Ensino/Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, coordenado pela Editora do Blog, professora Ana Cláudia Lucas - Débora Roza explica o entendimento do STF, seus impactos práticos e a importância dessa interpretação para ampliar a proteção das mulheres. 

Nas imagens abaixo, a contribuição da discente. 

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