A Câmara analisa o Projeto de Lei 1249/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante alimentação especial para presos com prescrição médica. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para considerar a dieta especial como direito expresso do condenado, além de alimentação suficiente e vestuário.
Segundo a autora, ainda que a legislação busque assegurar a dignidade dos presos, a qualidade da alimentação que recebem é questionável.
“O fornecimento de alimentação inadequada a detentos que, por problemas de saúde, necessitem de uma dieta diferenciada pode resultar no agravamento do quadro e até mesmo na morte dessas pessoas”, argumenta a deputada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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