Reforma do Código Penal Brasileiro: crimes contra a propriedade imaterial e intelectual

  

Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro, sugiro acessar o site da Procuradoria  Regional daRepública da 3ª Região,  que disponibiliza os textos relativos aos crimes contra propriedade material e intelectual

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