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sexta-feira, junho 8

Reforma do Código Penal Brasileiro: Contravenções penais transformadas em crimes




Para quem deseja fazer uma consulta detalhada dos textos já aprovados pela Comissão de Reforma do Código Penal Brasileiro,  sugiro acessar o site da Procuradoria  Regional da República da 3ª Região,  que disponibiliza os textos relativos às contravenções que passarão a se constituir crimes.


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