Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), proposta que estende ao
preso que praticar atividades desportivas regulares o benefício da remição de
pena.
O texto estabelece que, para cada 12 horas de frequência
desportiva dividida, no mínimo, em seis dias alternados, a pena será diminuída
em um dia. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) prevê a mesma redução
a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho aos condenados
em regime fechado ou semiaberto. O texto aprovado segue agora para análise do
Plenário da Câmara.
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou
parecer pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei
5516/13, com a emenda apresentada anteriormente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta original é de autoria dos
deputados Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP) e Romário (PSB-RJ).
Emenda
A emenda, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicita que
a prática desportiva que deve ser levada em conta para fins de remição da pena
é apenas a que se submete à Lei Geral do Desporto (9.615/98). Teixeira também
tornou obrigatório que a atividade seja orientada por profissional de educação
física e supervisionada pela autoridade responsável pela administração do
estabelecimento penal.
O texto também determina que as horas diárias de trabalho,
de estudo e de desporto serão definidas de forma a se compatibilizarem para a
contagem cumulativa de dias para remição, e que o preso que ficar
impossibilitado, por acidente, de prosseguir com essas atividades continuará a
ter o benefício.
Registro
Além disso, assim como já ocorre nos casos de trabalho e
estudo, as administrações dos presídios terão de encaminhar mensalmente ao
juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estiverem
exercendo prática desportiva, com informações sobre as atividades de cada um
deles.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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