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| Imagem meramente ilustrativa |
A proposta ainda deve ser votada no Congresso Nacional, mas
tem grande chance de ser aprovada. Segundo o presidente da comissão, ministro
Gilson Dipp, os organismos internacionais ligados à defesa de direitos humanos
repudiam a tipificação do crime de desacato, que vem sendo usado historicamente
como um ato de coação do estado em relação ao cidadão.
Segundo o professor Lélio Braga Calhau, estudioso do tema,
em sua obra “Desacato”, há uma resistência do Ministério Público na aplicação
desse tipo penal em um grande número de ocorrências. É que muitas vezes não há
desacato propriamente dito nas circunstâncias que o envolve, mas abuso de
autoridade. O agente público provoca uma situação ou lança no boletim de
ocorrência uma agressão que nunca existiu.
Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no
exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção
ou multa. Com a mudança, se o crime for classificado como injúria, a pena será
de seis meses a um ano e multa. Se considerado injúria qualificada, a pena será
de até três anos e multa.
Com a aplicação da Lei 10.259/01, esse crime passou para a
competência dos juizados especiais criminais, podendo o réu, nas condições do
artigo 76 da Lei 9.099/95, ser beneficiado com o instituto da transação penal
(HC 22.881). Isso significa que o réu pode fazer um acordo para o processo
criminal não seguir, desde que cumpra determinadas condições estabelecidas em
juízo.
Menosprezo
Segundo entendimento do STJ, desacato significa menosprezo
ao funcionário público no exercício de sua função e não se confunde com a falta
de educação (HC 7.515). É um crime que não possibilita retratação, pois
dirigido contra o estado.
Segundo Calhau, a ofensa pode ser qualquer palavra ou ato
que acarrete vexame, desprestígio ou irreverência ao funcionário. A pessoa
investida da função pública não precisa estar diretamente em frente do agressor,
mas pode estar separado por uma divisória, um pequeno obstáculo ou por um
pequeno grupo de pessoas, bastando que ela veja ou ouça a ofensa.
O ministro Luiz Vicente Cernicchiaro esclareceu, no
julgamento do habeas corpus, que o crime de desacato exige um elemento
subjetivo voltado para a desconsideração. “Não se confunde apenas com o
vocabulário grosseiro”, ressaltou o ministro. Uma palavra mal-educada proferida
no momento de exaltação é incompatível com o dolo exigido para a tipificação do
crime.
Liberdade de expressão
Segundo o professor Calhau, avaliar o crime de desacato é
problemático quando esse passa a ser um instrumento de arbítrio do estado para
coibir a liberdade de expressão. Sua criminalização deve surgir de um ponto de
equilíbrio em que se preservem os interesses da administração pública e o
direito de crítica.
O ministro Nilson Naves apontou a dificuldade de encontrar
esse equilíbrio ao julgar um habeas corpus na Quinta Turma (HC 104.921). Ele se
utilizou da frase atribuída ao ensaísta francês Montaigne para justificar o
emprego do mau uso das palavras em determinadas situações. “A palavra é metade
de quem a pronuncia, metade de quem a escuta”, resumiu.
No mesmo julgamento, o ministro também citou Oscar Wilde,
para quem “se soubéssemos quantas e quantas vezes as nossas palavras são mal
interpretadas, haveria muito mais silêncio nesse mundo”. E o ditado popular que
assinala que “a palavra foi dada ao homem para ocultar seu pensamento”. No
crime de desacato, muitas vezes, a agressão vai além das palavras.
Rasgar documentos
O desacato pode surgir, por exemplo, de um advogado
descontente com uma decisão judicial. Segundo jurisprudência do STJ, a
imunidade conferida pelo estatuto da OAB não acoberta advogado para desacatar
servidor no fórum e sair atirando ao lixo documento assinado por juiz (RHC
4.007).
A imunidade não acoberta ainda os excessos de linguagem
desnecessários e desonrosos dirigidos a magistrado ou promotor (RHC 923). Por
isso, nesse caso, as expressões ofensivas contidas em petições configuraram
crime contra a honra em ação penal pública condicionada.
O STJ entende que não se caracteriza o desacato quando há
exaltação mútua de ânimos, com troca de ofensas. Em um de seus julgados, a
Quinta Turma considerou que o tipo penal exige o dolo, intenção de ultrajar ou
desprestigiar a função pública, não se configurando o tipo se houve discussão
acalorada. No caso julgado, houve troca de ofensas entre o réu e o escrivão,
sem se saber quem deu início às agressões (REsp 13.946).
Indignação
A reação indignada do cidadão em repartição pública, onde
esbarra com intolerância de servidor ou em situações de protesto, não é
desacato para a jurisprudência do STJ. A Quinta Turma decidiu em um processo
que a indignação é arma do cidadão contra a má prestação de serviços em
quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais (RHC 9.615).
Segundo o ministro Edson Vidigal, relator do habeas corpus julgado,
sobre o caso em que um policial acusou um homem de desacato, o estado pode ser
eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos.
“Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas
mesmices, implica aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se
a arrogância de todos em todas as esferas da administração.”, disse.
Exercício da função
O exercício da função pública é condição essencial para que
haja o crime de desacato, mesmo que seja exercida de forma temporária.
No julgamento de um habeas corpus, o réu teve prisão em
flagrante decretada por desobediência após ter sido intimado, em um dia de
feriado, por oficial de Justiça que não tinha sido regularmente nomeado (RHC
10.015).
A Quinta Turma entendeu que, mesmo que o oficial não tenha
prestado concurso para o cargo, ele estava no exercício da função pública e
deveria, por isso, ser respeitado. Segundo o ministro Felix Fischer, para o
direito penal, o conceito de funcionário público é amplo. O artigo 327
considera funcionários públicos quem, mesmo transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Em caso semelhante, o réu sustentava ausência de justa causa
para a ação penal por ser a ofendida empregada prestadora de serviço (RHC
9.602). Segundo o ministro Nilson Naves, o exercício da função pública
caracteriza a condição de funcionário público perante o direito penal.
Desobediência
O crime de desobediência está previsto pelo artigo 330 do
Código Penal e não se confunde com o desacato. Segundo o professor Calhau,
quando o agente, além de desobedecer à ordem proferida pelo funcionário, também
se utiliza de violência ou ameaça, a conduta se ajusta ao tipo resistência,
previsto no artigo 329 do Código Penal.
De acordo com Calhau, o desacato difere da resistência, já
que nesta a violência ou ameaça visa à não realização de um ato de ofício, ao
passo que naquele tem por finalidade desprestigiar a função exercida pelo
funcionário.
No crime de desacato, conforme a jurisprudência, é
imprescindível a existência do nexo causal. Um desentendimento na fila de um
aeroporto envolvendo um juiz, por exemplo, não pode ser enquadrado nesse tipo
penal por não ter nenhuma relação com a função jurisdicional.
Segundo a relatora de um habeas corpus julgado, ministra
Laurita Vaz, “para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é
se foi dirigida em razão da função pública exercida” (HC 21.228).
Bate-boca em CPI
O crime de desacato, historicamente, surgiu para proteger
servidores públicos no exercício da função contra a atuação de particulares.
Mas há casos em que as agressões envolvem servidores, às vezes, de mesma função
hierárquica.
Exemplo disso foi o julgamento do habeas corpus relativo ao
processo em que o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de
Castro Abreu Filho, foi acusado de desacatar parlamentares, em decorrência de
um depoimento em CPI na Assembleia Legislativa, em 2006.
O secretário havia sido convocado para prestar
esclarecimentos sobre as medidas adotadas para investigar e punir os
responsáveis por crimes praticados por policiais militares no combate aos
atentados promovidos pela organização criminosa PCC. O depoimento, entretanto,
resultou numa série de constrangimentos.
Segundo a denúncia, Saulo teria se portado de forma
inadequada ao ensaiar passos de dança e batucar na mesa na sessão da CPI. O
secretário foi acusado de desviar o olhar propositadamente do interlocutor
enquanto era inquirido e fazer gestos obscenos em uma das situações.
Mau comportamento
Os ministros da Sexta Turma não analisaram a existência de
dolo na conduta do réu, mas a maioria julgou haver indícios suficientes para o
prosseguimento da ação penal (HC 104.921).
De acordo com a denúncia, o secretário teria dito a um dos
deputados que “não daria para explicar para criminoso como a polícia atua”.
Quando o presidente da sessão retirou o microfone de sua mão, teria se levantado
da cadeira e dado uma volta em torno de si mesmo, “simulando estar disponível
para ser revistado ou detido”.
O secretário foi denunciado por desacato e ingressou no STJ
pedindo o trancamento da ação penal. A defesa alegou que, para o funcionário
público ser sujeito ativo de desacato, é necessário que ele esteja despido da
qualidade funcional ou o fato tenha sido cometido fora do exercício de suas
funções.
Por três votos a dois, a Sexta Turma entendeu que o réu
poderia responder pelo crime de desacato independentemente da hierarquia, pois
o que se busca na lei é o prestígio da função pública. “Se o bem jurídico é o
prestígio da função pública, não se compreende como possa haver lesão apenas
quando a conduta é praticada por particular”, ressaltou o ministro Og Fernandes.
Fonte: Site do STJ
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