O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou,
nesta terça-feira (23), que será criada uma comissão especial para analisar 13
propostas (PL 5385/13 e outros) que pretendem alterar penas hoje aplicadas a
adolescentes infratores. O PL 5385/13, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP),
entre outras medidas, aumenta o tempo máximo de internação dos jovens em conflito
com a lei de três para até oito anos, nos casos de crimes hediondos.
Depois de instalado, o colegiado terá 60 dias para finalizar
a análise da matéria.
Instalação
A Câmara deverá instalar, nesta quarta-feira (24), duas
comissões especiais para analisar a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e
outras 16 propostas que tramitam em conjunto) e o fim do fator previdenciário
(PL 3299/08). Essas comissões foram criadas neste ano por Henrique Alves, e a
decisão de instalá-las foi tomada nesta terça-feira (23) na reunião do Colégio
de Líderes.
No caso da PEC do Orçamento Impositivo, a proposta prevê a
execução obrigatória do Orçamento da União. Henrique Alves, no entanto, tem
afirmado que o objetivo é tornar impositivas apenas as emendas parlamentares.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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