Proposta prevê medidas como a internação involuntária de
dependentes químicos, a ampliação de pena para traficantes e a reserva de vagas
de trabalho para ex-dependentes.
O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação do Projeto
de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional
de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos
usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o
substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que será enviado
ao Senado.
De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena
mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima,
nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece
em 15 anos.
A primeira versão do relatório de Carimbão aumentava a pena
de diversos crimes tipificados na lei de criação do Sisnad (11.343/06), mas
depois de negociações com o governo, prevaleceu o aumento de pena apenas se o
acusado comandar organização criminosa.
O texto define como organização criminosa a associação de
quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas
penas máximas sejam superiores a quatro anos.
Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a
usuários, o relator aceitou incluir novo atenuante na lei, prevendo que, se a
quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”,
a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3.
O único destaque aprovado nesta terça-feira pelo Plenário
incluiu no texto emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) estipulando como
nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de
fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.
Organização criminosa
Uma das votações mais agitadas foi a de um destaque do PT
que queria excluir do texto todo o artigo sobre mudanças de penalidades
estabelecidas na Lei 11.343/06, como o aumento de pena para o comando de
organização criminosa.
Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no Brasil se
prende usuário como traficante. “Há estudos que indicam que 2/3 dos presos
fizeram isso sem ajuda de outros e sem armas. Na cadeia, ele entra como usuário
e sai criminoso. A interpretação feita pelo policial classifica o pobre e negro
como traficante, e o branco e rico como usuário”, argumentou.
Para Osmar Terra, o aumento da pena é fundamental para
coibir a distribuição da droga. "Senão haverá cada vez mais gente doente.
Um único traficante precisa viciar 20 jovens para se manter, e a maior parte
dos consumidores de crack morre em cinco anos”, afirmou.
Internação
O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente
de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação
quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com
equipes multidisciplinares.
A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária
dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de
servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos
integrantes do Sisnad.
Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o
tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de
outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo,
o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o
familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.
Todas as internações e altas deverão ser informadas ao
Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do
Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.
Comunidades de acolhimento
Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista
no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária.
Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento
pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.
Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou
psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso
nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na
rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Plano individual
Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano
Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou
responsáveis.
Devem constar do plano os resultados de avaliação
multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de
integração social ou capacitação profissional, formas de participação da
família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao
longo das fases de atendimento.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
