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terça-feira, outubro 4

Despacho Fundamentação de Não-Lavratura de APF




A seção Espaço do Leitor  é inaugurada com o documento “Despacho Fundamentação de Não-Lavratura de APF” enviado pelo Dr. Rafael Vitola Brodbeck, Delegado de Polícia de Santa Vitória do Palmar.

O documento, cujo link abaixo publicamos, evidencia a necessária avaliação sobre a presença dos elementos integrantes do conceito analítico do crime, por ocasião da decisão acerca da lavratura, ou não, do Auto de Prisão em Flagrante.

Clique no link abaixo e leia.


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