Acompanhe, aqui, as últimas legislações na área penal e processual penal.
1) Lei 12550, de 15 de dezembro de 2011
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2) Retrospectiva da Legislação Penal e Processual Penal em 2011
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4) Lei 12560, de 18 de maio de 2012
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5) Lei 12.563/2012, 29 de maio de 2012
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6) Lei 12830, de 20 de junho de 2013
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2) Retrospectiva da Legislação Penal e Processual Penal em 2011
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3) Lei 12594, de 18 de janeiro de 2012
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4) Lei 12560, de 18 de maio de 2012
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5) Lei 12.563/2012, 29 de maio de 2012
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6) Lei 12830, de 20 de junho de 2013
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