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terça-feira, julho 22

Tribunal mantém condenação de estagiário da CEF por peculato-furto

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, ontem (17/07), à apelação de L.T.S.J., 23, e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para majorar a pena do acusado de 3 anos e 9 meses de reclusão para 4 anos e 2 meses de reclusão, em razão da continuidade delitiva (reincidências do crime) no desvio de R$ 31.395,70 da conta de S.G.L., praticados entre os dias 03/05 a 06/07/2010. 

No que concerne às circunstâncias do delito, deve-se registrar que o réu agiu de maneira ardil, na medida em que, usando da confiança depositada pelo cliente (S.G.L.) e pelo seu tio (S.S.S.), apropriou-se da senha do primeiro, desviou recursos da sua conta poupança, além de ter movimentado indevidamente recursos em uma conta de titularidade do segundo, devendo tais fatos serem ponderados negativamente para fixação da pena-base, afirmou o relator, desembargador federal Geraldo Apoliano.

ENTENDA O CASO - 

L.T.S.J. foi contratado pela CEF para auxiliar clientes idosos ou com dificuldades no autoatendimento em caixas eletrônicos da agência de Jaboatão dos Guararapes. O estagiário aproveitou-se da confiança que obteve da gerência e dos clientes para memorizar a senha de autoatendimento de quatro dígitos, apropriando-se, mais tarde, do conhecimento para obter a senha de seis dígitos. 

A gerente da CEF V.B.G. autorizou, em 29/04/2010, a senha eletrônica de S.G.L., idoso que não teria se apresentado pessoalmente em razão da dificuldade de subir escadas, segundo o estagiário. V.B.G. confiou que L.T.S.J. havia colhido a assinatura do cliente no contrato. 

Foi realizado contrato de empréstimo em nome de S.G.L. no valor de R$ 31.000,00. Ciente de que seu tio S.S.S tinha interesse em empréstimo na CEF, L.T.S.J. tratou de abrir uma conta para ele, que seria utilizada, inicialmente, como conta de passagem para depósito dos valores subtraídos da conta de S.G.L., e depois transferidos para duas contas de sua titularidade. 

Para realização de transferências e pagamentos, o estagiário realizou 37 procedimentos de transferência de valores (continuidade delitiva). 

O MPF denunciou L.T.S.J. e Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, ao pagamento de 120 dias-multa, à proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, substituindo a pena privativa de liberdade (reclusão) por duas penas restritivas de direito: Doação de itens de necessidade à entidades públicas no valor de R$ 80,00, além da reparação do dano mínimo, no valor de R$ 31.395,70, em favor da CEF. Nº do Processo: 30590  

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Proposta aumenta pena em caso de homicídio motivado por discriminação


Matar alguém por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião poderá ser considerado homicídio qualificado, com pena de até 30 anos de reclusão. A chamada qualificação do crime está prevista no Projeto de Lei 7749/14, apresentado no início de julho pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

É considerado qualificado quando o homicídio é praticado em circunstâncias que revelem especial perversidade. Por conta disso, a pena de reclusão pode variar de 12 a 30 anos, mais rígida do que um homicídio simples, punido com reclusão de 6 a 20 anos.

Trad destaca a importância de alterar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para combater os chamados crimes de ódio, aqueles em que o criminoso seleciona intencionalmente a vítima em função de esta pertencer a um certo grupo. “A proposta é uma mensagem muito forte que a Câmara dos Deputados passa à sociedade no sentido de que os crimes de ódio serão punidos de forma mais dura pelo Poder Judiciário."

Violência racial

O coordenador do plano de prevenção à violência contra a juventude negra da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Felipe da Silva Freitas, manifesta apoio ao projeto.

"Na proposta do deputado, encontraríamos mais um instrumento estatal para intervenções nesses casos de violência racial”, diz. É uma medida importante, ainda que não tenhamos dúvida de que ela precisa vir acompanhada de um esforço para dotar o aparato governamental de medidas de caráter preventivo, que desmontem o ideário racista na sociedade", acrescenta.

Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que para cada três assassinatos no Brasil, dois vitimizam negros. A chance de um adolescente negro ser assassinado é 3,7 vezes maior do que brancos na mesma faixa etária.

Tramitação

O projeto que aumenta a punição em caso de crimes de ódio tramita em conjunto com outra proposta de alteração do Código Penal, o PL 4893/12. Ambos os textos deverão ser analisados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mantida condenação de mototaxista por favorecimento da prostituição e da exploração sexual

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a pena de três anos e quatro meses de reclusão aplicada a réu, mototaxista, condenado pelos crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228, § 3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal). 
A decisão unânime seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes. Consta dos autos que o réu era um dos responsáveis por manter a bordo do navio “Frenético” garotas de programa, inclusive menores de idade. 
As investigações constataram a existência de um esquema criminoso, com a participação de agenciadores de programas, mototaxistas e pilotos de lanchas. Com base nos fatos, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação dos envolvidos pelos crimes de rufianismo (art. 230, CP) e formação de quadrilha (art. 288, CP), submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual (art. 244-A da Lei 8.069/1990) e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, em continuidade delitiva (art. 228, § 3º, c/c o art. 71, ambos do CP). 
O caso foi analisado pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o réu a três anos e quatro meses de reclusão pelo crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, em continuidade delitiva, absolvendo-o dos demais. Inconformados, MPF e Defensoria Pública da União (DPU) recorreram da sentença ao TRF da 1ª Região.
 O Ministério Público requer a condenação do denunciado nas sanções de rufianismo, já que diversos depoimentos indicam que, apesar de sua profissão ser, à época, de mototaxista, “quando havia algum navio aportado na localidade aliava suas atividades laborais normais aos encontros sexuais entre tripulantes e garotas de programa”. Sustenta que o acusado teria praticado também o crime de formação de quadrilha, sendo este comprovado pela farta prova testemunhal. 
A DPU, responsável pela defesa do acusado, argumenta, por sua vez, a inexistência do nexo causal entre a conduta do réu e o suposto delito de favorecimento à prostituição. “A conduta do réu era totalmente irrelevante para o resultado final da ocorrência da prostituição, pois apenas cumpria sua rotina, transportando passageiros em motocicletas aos lugares que pediam, sendo impossível tomar conhecimento a respeito do que cada um de seus clientes iria fazer ou deixar de fazer”, esclarece. 
Dessa forma, requer a completa absolvição do réu. Decisão - Nenhum dos argumentos apresentados foi aceito pela 3ª Turma. 
“O delito de favorecimento à prostituição caracteriza-se mediante a conduta de conduzir alguém à prostituição ou impedir que a abandone”, explica a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes. 
Nesse sentido, “o favorecimento à prostituição pode se consumar sem a existência de ganho financeiro auferido pelo agente ou qualquer outro fim específico, pois o dolo, no caso, é genérico”, acrescenta a magistrada ao refutar os argumentos apresentados pela DPU. 
Com relação aos pedidos feitos pelo MPF, a magistrada ressaltou na decisão que “o proveito auferido pelo agente no crime de rufianismo precisa originar-se diretamente da prostituição e não de práticas acessórias a ela”. 
Com tais fundamentos, a 3ª Turma manteve a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas em todos os seus termos. 
Nº do Processo: 1852-82.2009.4.01.3200 
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por falta de sala de Estado-Maior, advogado responderá a processo em prisão domiciliar

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC) 123391 para que um advogado responda a processo em prisão domiciliar, devido à falta de sala de Estado-Maior em Minas Gerais. ]

O advogado está sendo processado criminalmente por ter, supostamente, cometido os crimes de associação criminosa (reunião de três ou mais pessoas para cometer crime) e fraude à licitação. Com a decretação da prisão preventiva, o advogado deveria ter sido recolhido em sala de Estado-Maior, conforme determina a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entretanto, ele foi recolhido no presídio Nelson Hungria.

Decisão

 Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski destacou “informação prestada pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais de que a instituição não possui sala de Estado-Maior para prisão especial, mas apenas celas para o acautelamento de policiais militares presos provisoriamente ou em definitivo”.

Desta forma, a liminar foi concedida “para que o advogado, ante a ausência de sala de Estado-Maior, seja recolhido em prisão domiciliar, cujas condições de vigilância deverão ser especificadas pelo juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Januária/MG, até o julgamento final deste habeas corpus, sem prejuízo da fixação de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”.

Processos relacionados: HC 123391

Fonte: Supremo Tribunal Federal

sexta-feira, julho 18

Criminologia e Direito Penal

Comissão aprova presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente infrator

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que torna obrigatória a presença de um advogado durante o depoimento de adolescente apreendido por ato infracional. 

Pelo projeto, caso o adolescente não tenha advogado constituído, um defensor público deverá ser nomeado previamente pelo juiz da Infância e da Juventude. 

O juiz que exercer essa função poderá também acompanhar o adolescente, caso um defensor público não seja nomeado. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) determina que um representante do Ministério Público ouça o adolescente logo após a sua apreensão, sem a necessidade da presença de um advogado. 

Luiza Erundina disse, entretanto, que o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente é de extrema relevância. “A partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, afirmou. 

Ampla defesa 

O relator do projeto, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicou que a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as partes do processo. “De maneira geral, na fase pré-processual, não há necessidade de contraditório, pois há existência de mero procedimento de caráter informativo, e não processual.

Entretanto, considero que, para a prática de certos atos, mesmo antes do início da relação processual, deve ser assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa”, disse Amauri. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

quinta-feira, julho 17

Uso de algemas em audiência divide o Judiciário


Decisão do Supremo que proíbe imobilização de presos diante de juízes e jurados sem fortes razões de segurança abre portas para anulação de condenações e provoca debate entre especialistas.

Agosto de 2008. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga pedido de habeas corpus no qual o pedreiro Antônio Sérgio da Silva, do interior de São Paulo, reclama ter sido algemado durante a sessão que o condenou a 13 anos de prisão por homicídio qualificado. Por unanimidade, o STF anula o julgamento, entendendo que, algemado, Silva pode ter predisposto o júri a uma avaliação negativa. O entendimento passa a ser obrigatório para os magistrados de grau inferior.

Maio de 2014. Paulo Ricardo Santos da Silva, o Paulão, 55 anos, e Anderson da Silva, o Tetão, 26 anos, presos por tentativa de homicídio e outros crimes, chegam escoltados à sala de audiências da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre. Assim que entra, Paulão, temido chefe do tráfico na Capital, parte para cima do ex-aliado e chuta sua perna. No final da audiência, na qual foi ouvida a vítima da tentativa de homicídio, os dois voltam a se engalfinhar. Paulão e Tetão estavam sem algemas.

Num intervalo de seis anos, esses dois episódios marcam os extremos de uma polêmica. A prática de algemar presos durante audiências e julgamentos divide magistrados, promotores e especialistas. Um dos epicentros da controvérsia é o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que tem adotado visões distintas.

Parte dos desembargadores entende que a contenção de presos sem justificativa é ilegal, gerando anulações de processos e de condenações, com reflexos na segurança pública.
Entre maio e junho, foram oito impugnações parciais ou totais de processos, livrando 12 criminosos das grades, entre traficantes de drogas e homicida. Seis casos envolvem exclusivamente o uso supostamente indevido de algemas. Em outros dois, além desse item, as decisões ocorreram por ausência do Ministério Público nas audiências.

Ministério Público instrui promotores

A raiz da polêmica jurídica advém da edição da súmula vinculante nº 11 do STF, de agosto de 2008. Dias antes, personalidades conhecidas da política e da economia nacional tinham sido presas pela Polícia Federal e expostas na mídia com punhos imobilizados. Entre as polícias, o tema parece ter esfriado, mas no âmbito judicial, vem aquecendo divergências no TJ gaúcho, fomentadas por conta da 3ª Câmara Criminal.

Doutor em direito penal, Aury Lopes Junior defende a posição dos magistrados da 3ª Câmara:
– Não está proibida a algema, apenas deve ser justificada, pois, inegavelmente, causa uma impressão negativa frente aos jurados e, ainda, às testemunhas do processo. Isso é muito prejudicial à defesa. Ademais é extremamente constrangedor e humilhante.

Esse entendimento beneficiou Jorge Scherer, 44 anos, preso em agosto de 2013, em Santa Maria, após apreensão de 12 quilos de crack. Scherer permaneceu algemado em uma audiência sem justificativa, e o processo acabou parcialmente anulado. Ele, que cumpre penas em regime semiaberto por outros crimes, recebeu tornozeleira eletrônica em junho e responde ao processo em casa.

O Ministério Público tem recorrido dessas decisões aos tribunais superiores em Brasília, incluindo as anulações de audiências por falta de promotores, uma vez que o Código de Processo Penal permite ao juiz inquirir réus e testemunhas na produção de provas, conforme decisões do STJ.
Além disso, para evitar anulações de processos, a Corregedoria-Geral do MP, emitiu, em março, memorando alertando promotores para lembrar magistrados de registrar justificativas em ata.

A causa: súmula vinculante nº 11

A origem

Em julho de 2008, foram presos o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito paulistano Celso Pitta, algemados publicamente, provocando críticas à conduta da Polícia Federal, inclusive, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um habeas corpus no qual um pedreiro do interior de São Paulo reclamava ter sido algemado durante a sessão que o condenou. Por unanimidade, o STF anulou o julgamento. A partir daí, o STF aprovou a súmula vinculante nº 11, para evitar prejuízo aos réus.

O que prevê

Só é lícito uso de algemas em casos de resistência e de receio de fuga ou de perigo à integridade física, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

As consequências: casos de anulações de sentenças

Tráfico de drogas

Depois de condenação a sete anos de prisão por tráfico, o julgamento foi anulado porque o réu foi algemado durante audiência. A justificativa do juiz foi considerada inconsistente. Além disso, o processo também foi impugnado pela ausência de promotor de Justiça na sessão, em Santa Cruz do Sul.

Tentativa de homicídio

Em caso de tentativa de matar a mãe a facada, em Viamão, o interrogatório foi anulado e o réu solto porque ele foi algemado durante audiência sem justificativa do juiz. A mulher foi agredida porque teria repreendido o filho.

Tráfico de drogas

Em um bar, homem vendeu quatro vezes porções de cocaína para um policial civil, em Sarandi. Foi condenado a nove anos de prisão, mas foi solto e a sentença anulada porque permaneceu algemado em audiência.

Homicídio e ocultação de cadáver

Por ter sido mantido algemado durante julgamento, o júri foi anulado e o réu solto. O acusado tinha sido condenado a 16 anos e três meses de prisão por homicídio e ocultação de cadáver, em Viamão. Após discussão por causa do empréstimo de armas, o réu atirou na vítima e chamou três encapuzados para desovar o corpo coberto por um saco plástico em um local ermo.

Mesmo o juiz, explicando que manteve o réu algemado por ter ocorrido tentativas de fugas anteriores no fórum e ser imprevisível a reação do réu diante de depoimentos desfavoráveis, o julgamento foi anulado porque a explicação foi considerada insuficiente.

Tráfico de drogas

Anulada sentença e soltura de três réus algemados em audiência sem justificativa do juiz. Em primeiro grau, o trio havia sido condenado a penas entre oito e nove anos de prisão por tráfico de drogas, em Passo Fundo.

Tráfico de drogas

Em São Gabriel, o julgamento de um homem condenado a 14 anos de prisão por tráfico de drogas, foi anulado e determinado a soltura dele por estar algemado durante audiência sem justificativa do juiz.

Tráfico de drogas

Em Santo Augusto, processo que condenou três homens a penas entre oito e 17 anos por tráfico de drogas – dois deles com antecedentes criminais – foi anulado porque os réus ficaram algemados em audiência e também pela falta de promotor de Justiça na sessão.

Outros casos
Em outros nove processos – sete por tráfico e os demais por ameaça e lesão corporal leve –, os réus foram absolvidos por insuficiência de provas. Se isso não tivesse acontecido, possivelmente, também teriam o mesmo benefício porque foram mantidos algemados durante as audiências sem justificativa.

"Não devo fazer juízo de valor", diz o desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro
Integrante da 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, o desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro recebeu Zero Hora semana passada em seu gabinete para falar sobre anulações de processos por uso de algemas.

Decisões da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça anulando processos por uso de algemas são consideradas minoritárias nas demais câmaras criminais. Por que a divergência?

Tenho que dizer que existe uma súmula vinculante (a nº 11) e que as decisões comportam recursos a tribunais superiores. As decisões quando eu profiro, procuro fundamentar e acertar na decisão. Não posso e não devo fazer juízo de valor sobre o entendimento dos meus colegas.

Há decisões no STJ e no STF de que não devem ser anulados processos por falta de justificativa do uso de algemas?

São pontuais e totalmente isoladas. Para quem conhece o teor da súmula, sabe que ela não admite restrição. Se não tem fundamentação, a própria súmula diz que o ato processual é nulo.
Há decisões do 2º Grupo Criminal (que reúne desembargadores da 3ª e da 4ª câmaras do TJ) mantendo processos mesmo com réus algemados sem justificativa. O argumento é de que não se pode anular uma condenação por "mera formalidade".

Tenho de respeitar o entendimento dos colegas. Se eles entendem dessa forma, podem continuar entendendo. Eu também me permito continuar entendendo amparado na Constituição e no teor da súmula vinculante. Se o STF revogar essa súmula, estará revogada.

Qual prejuízo para um réu algemado?

No caso do tribunal do júri, existe um simbolismo dos atos que se processam ali. Os jurados são juízes leigos, não são preparados tecnicamente a fazer grandes discernimentos entre o legal e o constitucional. Se deixar uma pessoa algemada sem justificar, eventualmente, isso pode incutir nas demais pessoas que o réu é uma pessoa extremamente perigosa.

"A algema é só um adereço", diz a desembargadora Fabianne Breton Baisch

A desembargadora Fabianne Breton Baisch, da 8ª Câmara Criminal do TJ-RS, falou por telefone a Zero Hora sobre a polêmica da utilização de algemas sem razões fortes de segurança em audiências ou júris.

É exagero anular uma decisão por um questão formal diante de fatos graves como homicídio ou tráfico de drogas?

Com certeza, acho um exagero. É a forma se sobrepondo à substância. Por isso que nós, na 8ª Câmara, não anulamos. A menos que tenha ocorrido uma situação vexatória. Não existe nulidade sem prejuízo. Qual prejuízo para a defesa se o réu ficou algemado? Não se decreta nulidade sem prejuízo. Até o STF está entendendo que mesmo em caso de nulidade absoluta, ela prescindi de comprovação de prejuízo.

Uma pessoa que pega em arma para assaltar, matar ou traficar vai se sentir constrangida com algemas nas mãos?

Evidentemente que não. Um indivíduo que pratica ato contra o patrimônio ou contra a vida, ele é presumidamente perigoso. Então, tem de usar algemas.

Às vezes, o réu é primário e pode se sentir constrangido, mas há casos de reincidente.

Se a pessoa está sentado no banco dos réus, a situação já é humilhante. A algema é só um adereço, mais para a proteção de quem está ali.

A senhora acredita que esse tipo de decisão aumenta a sensação de impunidade e insegurança da população?

Com certeza. Às vezes, o processo tem de voltar para fazer toda a instrução de novo. Imagina as vítimas sendo expostas novamente, colocar o rosto para todos verem. Tem que movimentar a engrenagem do Judiciário tudo de novo. Vai contra a busca da celeridade, de dar resposta o mais rápido possível para a sociedade. Há formas de vencer essa ilegalidade.

Fonte: Zero Hora

Comissão aprova presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente infrator

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que torna obrigatória a presença de um advogado durante o depoimento de adolescente apreendido por ato infracional.

Pelo projeto, caso o adolescente não tenha advogado constituído, um defensor público deverá ser nomeado previamente pelo juiz da Infância e da Juventude. O juiz que exercer essa função poderá também acompanhar o adolescente, caso um defensor público não seja nomeado.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) determina que um representante do Ministério Público ouça o adolescente logo após a sua apreensão, sem a necessidade da presença de um advogado.

Luiza Erundina disse, entretanto, que o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente é de extrema relevância. “A partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, afirmou.

Ampla defesa

O relator do projeto, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicou que a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as partes do processo.

“De maneira geral, na fase pré-processual, não há necessidade de contraditório, pois há existência de mero procedimento de caráter informativo, e não processual. Entretanto, considero que, para a prática de certos atos, mesmo antes do início da relação processual, deve ser assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa”, disse Amauri.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mantida condenação de mulher que vendia remédio para aborto em Goiânia


A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve condenação de Maria das Graças de Jesus por falsificação e venda de medicamentos que continham substâncias proibidas e não estavam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um dos produtos apreendidos era usado para a prática de aborto. 

O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria (foto). Maria das Graças foi condenada a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e sua pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. 

Ela recorreu, pedindo sua absolvição, alegando serem insuficientes as provas de que mantinha os medicamentos em depósito para venda. Em sua decisão, o juiz afirmou que a materialidade do crime está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, que descreveu a existência de substâncias químicas nos medicamentos apreendidos e destacou que eles não tinham registros na Anvisa. 

Fábio Cristóvão também citou o depoimento dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante, que relataram terem seguido denúncia do namorado de uma adolescente que havia usado um dos medicamentos vendidos para abortar. Segundo os policias, o menor deu o cartão da banca a eles, que foram até o local e apreenderam os remédios. 

Consta dos autos que, dentro do Camelódromo localizado no Setor Central de Goiânia, Maria das Graças administrava uma banca que vendia medicações ilegais. Após denúncia foram aprendidos na banca os medicamentos Cytotec, usado para aborto e Pramil, um genérico do Viagra, que tem venda proibida pela Anvisa. A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação criminal. 

Ter em depósito para venda produtos sem registro no órgão de vigilância sanitária e de procedência ignorada. ART. 273, § 1º-B, incisos I E V, do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Desprovimento. Demonstrado que a apelante tinha em depósito para venda produtos (Cytotec e Pramil - medicamentos proscritos) sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, impõe-se a manutenção do decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 

Apelação conhecida e desprovida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


Erro de proibição absolve réus acusados de exploração ilegal de diamantes

Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Ministério Público Federal destinado a obter a condenação de dois réus em crime contra o meio ambiente e contra o patrimônio da União. 

Em dezembro de 2012, narra a denúncia, os acusados executaram extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade competente. Consta ainda que os denunciados exploraram matéria prima pertencente à União, no caso, diamantes, sem autorização legal para tanto, usurpando assim o patrimônio da entidade. 

A Polícia Militar Ambiental, que havia recebido denúncia anônima de extração ilegal de diamantes no Rio Sapucaí, no município de Batatais, interior de São Paulo, ao realizar diligências no local, surpreendeu os denunciados no leito do rio à procura de minerais, com o auxílio de uma bomba e de mecanismos de sucção acoplados a uma balsa. 

Quando foram autuados, os acusados apresentaram somente um alvará de pesquisa do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP). Os réus alegaram terem sido contratados por uma terceira pessoa a quem pertenciam os equipamentos utilizados na extração e que lhes havia entregado a licença federal expedida pelo DNMP. Como havia uma liberação federal, os acusados acreditavam estar desempenhando uma atividade lícita, desconhecendo a necessidade de uma autorização estadual de competência da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB). 

A sentença de primeiro grau absolveu os acusados, assim fundamentando: “O conjunto probatório, portanto, não conduz à autoria do delito por parte dos acusados, na medida em que trabalhavam contratados por terceiros e amparados por alvará de pesquisa concedido pelo DNMP, em plena vigência, certo que encontravam-se estritamente dentro da área nele estabelecida e desconheciam a necessidade de outros documentos autorizativos para o exercício da atividade no local. 

Neste ponto, cabe salientar que o contratante(...) entregou a documentação ao acusado(...), garantindo-lhe sua regularidade, o qual, inclusive, cuidou de dar uma olhada e conferiu a autorização federal para pesquisa mineral no local. Manteve-se à disposição da fiscalização e com esta colaborou prontamente, mostrando-se surpreso diante da exigência, tudo a indicar a certeza que tinham de estarem trabalhando de forma regular”. 

Diante da ocorrência do erro de proibição, o colegiado manteve a sentença absolutória. No tribunal o processo recebeu o nº 0009791-78.2012.4.03.6102 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Crime contra o Patrimônio Público: existe um porquê?

Fotos de Alexandre Gastal

A propósito das recorrentes pichações que têm atingido o prédio da nossa querida Faculdade de Direito(*) – como professora de Direito Penal – não é demasiado (re)lembrar que o ato de pichar ou conspurcar edificação ou monumento urbano é crime punido com detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, previsto no artigo 65 da Lei 9605/98 (com redação dada pela Lei 12408/08).
Para os autores da ‘façanha’ – que tanta repulsa causa na comunidade da nossa faculdade – não há outra forma de nominá-los senão através da expressão 'criminosos'. Costumo dizer aos alunos que não importa o tipo penal, a gravidade do fato, as maiores ou menores conseqüências da conduta, porque quem pratica crime, criminoso é!
(Crédito de fotografias para Alexandre Gastal)

*Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas

quarta-feira, julho 16

Conselheiro defende nova lei sobre tráfico de pessoas no Brasil

O conselheiro Guilherme Calmon do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno e internacional de pessoas. 

“O CNJ tem como certeza a urgente necessidade de se alterar nossa legislação relativa a esse tema”, disse Calmon, à Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas, instalada na Câmara para analisar o Projeto de Lei n. 7.370/2014 sobre o assunto. O conselheiro, que é responsável pela coordenação do projeto de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no CNJ, participou de audiência na Câmara, na última semana, para debater a matéria. 

O debate sobre o tráfico de pessoas vem ganhando cada vez maior relevância no contexto nacional. Foi eleito como tema da Campanha da Fraternidade de 2014 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Além disso, foi alvo de duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), instaladas no Congresso Nacional, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. Desde 2012, o CNJ coordena e realiza eventos intitulados Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com base em projeto inserido na Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do Conselho. 

Neste ano, o Simpósio demonstrou a necessidade da atuação do CNJ no monitoramento das demandas relacionadas ao tema. Por meio da Resolução n. 197, o CNJ criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, que tem o objetivo de realizar o monitoramento e garantir a efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário. 

Projeto de Lei - A Câmara dos Deputados instalou comissão especial para avaliar o Projeto de Lei (PL) n. 7.370, que diz respeito à prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e a medidas de atenção às vítimas. Já aprovado pelo Senado, o projeto resultou dos trabalhos dos senadores na CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, já encerrada. 

A comissão na Câmara é presidida pelo deputado Luiz Couto (PT/PB) e tem como relator o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). Em audiência pública realizada na última semana, o conselheiro Guilherme Calmon considerou o projeto avanço importante e manifestou-se pela sua aprovação. 

Segundo ele, o texto contempla os três eixos de atuação necessários para a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas, e que são, inclusive, amparados pelo Protocolo de Palermo, o protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, internalizado pelo Brasil em 2004. São eles a prevenção, a repressão e a atenção e proteção à vítima. 

“Esses três eixos representam um avanço significativo do Projeto de Lei”, afirmou. O relator do PL, deputado Arnaldo Jordy, pretende trabalhar em um substitutivo a fim de integrar ao texto do Senado outros projetos sobre o assunto, que resultaram das atividades da CPI sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil, ocorrida na Câmara. Em manifestação escrita à comissão especial, o CNJ disse ser favorável à aprovação do PL n. 7.370 e sugeriu algumas alterações. 

Uma delas é a incorporação ao texto de parte do Projeto de Lei n. 2.845/2003 que se refere ao Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, que prevê a cooperação e integração de políticas, bem como a composição do Comitê Interinstitucional Nacional e dos Comitês Interinstitucionais dos Estados e do Distrito Federal. Outra mudança sugerida refere-se à necessidade de o PL considerar irrelevante o consentimento dado pela vítima para a configuração do crime de tráfico de pessoas. 

A manifestação do CNJ também recomenda que o texto contenha previsão segundo a qual a imposição de sanção penal pelo crime de tráfico não isentará o agente de outros crimes que porventura tenha praticado no mesmo contexto, como lesões corporais, sequestro e cárcere privado. Durante a audiência, foram motivos de preocupação os temas das adoções irregulares, da exploração sexual de menores e das crianças e adolescentes desaparecidos.

 Participaram também da discussão Paulo Roberto Fadigas, Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça (SP); Valesca Monte, membro-auxiliar da Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Ivanise Esperidião, presidente da Associação Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida; Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.

 Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Lei precisa facilitar cooperação no combate ao tráfico de pessoas, dizem procuradores

O secretário de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria Geral da República, Vladimir Aras, afirmou que o maior problema para o enfrentamento do tráfico de pessoas - crime em que muitas vezes a vítima está em outro país - é justamente garantir a cooperação internacional na legislação. 

Vladimir Aras lembrou que o Brasil é signatário desde 2004 do Protocolo de Palermo, que prevê o combate ao tráfico de pessoas, mas a falta de regulamentação na legislação brasileira dificulta a cooperação entre os países. Na convenção, temos uma previsão de utilização do canal da Interpol para transição documental. Se isso estivesse em lei, seria muito importante, muito útil para quem atua, para quem é da polícia, do Ministério Público, e precisa dessas provas para prender alguém, bloquear ativos, repatriar pessoas e obter provas para condenar um criminoso desse tipo, ressaltou. 

Trabalho escravo Para a procuradora do Trabalho do Ministério Público de São Paulo, Christiane Nogueira, é preciso deixar claro que o tráfico de pessoas nem sempre tem por finalidade a exploração sexual, mas muitas vezes o trabalho análogo ao escravo. Ela defendeu que a proposta em análise na Câmara siga o ordenamento jurídico do Código Penal, que tipifica diversos tipos de trabalho sob a terminologia de trabalho análogo ao escravo. 

No plano internacional, a OIT [Organização Internacional do Trabalho) fala de trabalho forçado, a ONU [Organização das Nações Unidas] fala de escravatura, de escravidão, mas no Brasil temos como gênero o trabalho em condições análogas a de escravo, e essas outras são espécies: a jornada exaustiva, a servidão por dívida, o trabalho forçado. 

Então, é muito importante ter uma harmonia na legislação brasileira, fazendo referência ao artigo 149 do Código Penal, que já traz a definição de trabalho escravo. Relatório O relator da comissão especial, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), afirmou que vai incorporar algumas das sugestões apresentadas na reunião dessa terça-feira em seu relatório. A proposta que vai ser apresentada inclui também campanhas de conscientização para que a população tenha condições de reconhecer o tráfico de pessoas. 

O mais importante é impedir que esse crime aconteça. E as pessoas só conseguem isso quando têm consciência de que ele existe. Por quê? Porque esse tipo de crime geralmente se apresenta como quem quer prestar uma boa ação. 

Alguém que quer ajudar uma menina a ser modelo; que quer ajudar um garoto a ser craque de futebol; que quer ajudar alguém a arranjar um bom emprego; que quer adotar uma criança porque ela vai viver numa condição material melhor, destacou. Jordy informou que a comissão especial deve se reunir no próximo dia 6 de agosto para votar o relatório final. 

O colegiado analisa os projetos de lei 7370/14, do Senado, e 6934/13, elaborado pela CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara, da qual Jordy foi presidente.

 Fonte: Câmara dos Deputados Federais


Decisão do trf3 aplica princípio da insignificância ao crime de descaminho

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), aplicando o princípio da insignificância, manteve decisão de primeiro grau que não recebeu denúncia do delito previsto no artigo 334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal (descaminho). 

Narra a denúncia que, em dezembro de 2010, por volta das 11h, em um box, no centro de Campinas, a ré, de forma livre e consciente, mantinha em depósito e expunha à venda, no exercício de atividade comercial, 3.268 maços de cigarros da marca Eight; 965 maços de cigarros da marca Mill; 561 maços de cigarros da marca San Marino; 1111 maços de cigarros da marca TE e 60 maços de cigarros da marca Blitz, todos de origem estrangeira (paraguaia) e que sabia serem produtos de introdução clandestina em território nacional ou de importação fraudulenta por outrem, aquisição desacompanhada de documentação fiscal. 

As mercadorias foram apreendidas por policiais e encaminhadas para a Receita Federal. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal avaliou as mercadorias estrangeiras em U$ 1.783,80, equivalente a R$ 2.973,00. 

A Receita Federal estimou os tributos federais que seriam devidos (imposto de importação, IPI, PIS e COFINS) mediante a importação irregular das mercadorias em R$ 11.837,39. A acusada afirmou ser proprietária do box onde os cigarros foram colocados à venda e que tinha conhecimento de que os cigarros eram do Paraguai e sua comercialização era proibida, “mas como vários camelôs também vendiam, resolveu arriscar para reforçar o orçamento”. 

A decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia devido à ausência de justa causa, sob o argumento de que deve ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista o valor dos tributos iludidos. 

A decisão do TRF3 aponta que os precedentes jurisprudenciais vêm reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido é inferior ao estipulado como piso para execução fiscal, valor este que atualmente é de R$ 20.000,00, conforme disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 

Por ser o montante de impostos supostamente devido pela acusada inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva, constatada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. 

Nesse aspecto, a decisão do TRF3 está amparada por precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que ressalta os princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima do Direito Penal. Diz a decisão do TRF3: “De fato, na hipótese vertente, o dano decorrente da conduta praticada pelo agente pode ser considerado penalmente irrisório, ou seja, é possível a exclusão da tipicidade delitiva, razão pela qual a rejeição da denúncia deve ser mantida”. 

No tribunal, o processo recebeu o nº 0002237-49.2013.4.03.6105/SP. 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

sábado, julho 5

Apreensão recorde no Presídio de Pelotas


Foram recolhidos 25 celulares e 1,5 mil pequenas embalagens com vários tipos de drogas, além de 34 facas artesanais



Ao fazer uma revista geral nas celas da galeria B, as equipes de segurança do Presídio Regional de Pelotas (PRP) acabaram fazendo uma das maiores apreensões de celulares e drogas deste ano. Ao todo foram recolhidos 25 celulares e 1,5 mil pequenas embalagens com vários tipos de drogas, além de 34 facas artesanais.

Foto Divulgação Diário Popular
O diretor do PRP, Angelo Carneiro disse que a decisão de dar uma geral na Galeria B partiu da constatação de que mesmo com as revistas cotidianas feitas aos visitantes, drogas e celulares poderiam estar sendo contrabandeados para dentro da cadeia. “Soubemos que alguns visitantes estariam levando para dentro do presídio este tipo de produto então, deflagramos imediatamente a revista”, diz.

Apreensão total

25 celulares
119 petecas de cocaína
511 petecas de crack
956 petecas de maconha
Duas “trouxas” de tamanho médio de maconha