Pesquisar este blog

Carregando...

quinta-feira, outubro 30

Câmara determina internação de detento em regime disciplinar diferenciado

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista determinou na última quinta-feira (23) a internação de um detento, integrante de uma facção criminosa, no regime disciplinar diferenciado (RDD) pelo prazo de 360 dias. 

Como ele já cumpriu 60 dias no referido regime anteriormente, esse prazo será abatido do total. A decisão foi proferida em julgamento de agravo de execução penal interposto por representante do Ministério Público estadual contra decisão que havia indeferido a internação do acusado, em razão da inexistência de urgência na medida. 

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan, entendeu ser necessário o deferimento da medida, uma vez que há diversas interceptações telefônicas que comprovam o envolvimento do condenado na aquisição de armas e no controle do tráfico de drogas na Baixada Santista. 

“À míngua de comprovação da cessação dessas interceptações, que se alongaram por mais de um biênio, patente a necessidade de decretação da medida extrema, diante do poderio da facção em tela e vulnerabilidade da sociedade diante dessa situação.” O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Louri Barbiero e Roberto Grassi Neto. Agravo de Execução Penal nº 0041677-25.2014.8.26.0000 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Condenado homem por tentativa de estupro contra a filha

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou, por unanimidade, homem acusado de molestar a filha de 10 anos, no interior de um ônibus. Ele cumprirá pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto. 

O Caso 

O caso ocorreu no município de Lajeado, enquanto a vítima e o pai se deslocavam de ônibus para a casa de sua avó. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o réu tocou nas partes íntimas da menina e os apelos da vítima para que parasse com os atos foram ouvidos pela passageira do banco da frente. 

Quando a passageira se virou para verificar o que estava ocorrendo, viu a menina apoiada no vidro do ônibus, com as calças baixas, e o homem com o seu órgão genital aparente, em nítida tentativa de molestá-la. 

Os fiscais do ônibus foram chamados e pediram para o acusado cessar suas investidas por cinco vezes, antes de ser preso em flagrante. 

Outra passageira diz ter visto o réu descer do veículo com o zíper da calça ainda aberto. Apelação Condenado em 1º Grau pelo Juiz Rodrigo de Azevedo Bortoli, da Comarca de Lajeado, o réu recorreu ao Tribunal de Justiça. 

Alegou que sua filha chorava por ele estar embriagado e continuar bebendo cerveja. Também atestou que havia insuficiência de provas. Para a relatora do processo, a Desembargadora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, o abuso sexual foi tão escancarado que justificou a intervenção de terceiros. Além disso, a defesa não explicou qual seria a origem de eventual desentendimento entre o réu e a testemunha presencial. 

É lamentável que o réu por beber tenha exposto a filha, que tem afeto por ele, a esta situação de constrangimento e sofrimento por vê-lo preso e não mais conviver com ele, concluiu a magistrada. Participaram do julgamento, votando de acordo com o relator, os Desembargadores Carlos Alberto Etcheverry e José Antônio Daltoé Cezar. Proc.70060506946

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Deferida progressão de regime para José Dirceu

José Dirceu, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção ativa, nos autos da Ação Penal (AP) 470, teve deferido pedido de progressão para o regime aberto. A decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta terça-feira (28), na Execução Penal (EP) 2.

De acordo com o ministro, a documentação apresentada pela defesa revela que foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) - cumprimento de, ao menos, um sexto da pena e apresentação de bom comportamento carcerário. Dirceu foi condenado a uma pena de 7 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 

De acordo com o relator, o cumprimento da pena foi iniciado em 15 de novembro de 2013. Descontados 142 dias remidos por meio de trabalho externo e frequência em cursos oferecidos pela unidade prisional, no dia 20 de outubro de 2014 foi alcançado o prazo previsto na lei para a concessão da progressão. 

Isso porque, de acordo com o ministro, o artigo 128 da mesma lei autoriza expressamente a consideração dos dias remidos para fins de verificação do cumprimento do prazo exigido para a progressão. 

Assim, considerando ainda a existência nos autos de atestado de bom comportamento carcerário e ausência de anotações de prática de infração disciplinar grave pelo condenado, o ministro deferiu a progressão para o regime aberto, “condicionada à observância das condições a serem impostas pelo Juízo competente para a execução, considerado o procedimento geral utilizado para os demais condenados que cumprem pena no Distrito Federal”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

2ª Turma absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. 

Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei 11.434/2006 (Nova Lei de Drogas). O acusado foi condenado pela Justiça paulista à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico, em regime inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram os recursos interpostos pela defesa.  O advogado pediu absolvição de seu cliente ao sustentar que ele não é traficante, mas sim usuário de drogas. 

Voto do relator 

O ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus, verificou que não há na sentença condenatória elementos seguros que comprovem que o acusado traficava drogas. “A pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas”, afirmou. Para o ministro, não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem a condenação. 

O relator concedeu a ordem de ofício para absolver o acusado em razão da ausência de provas. “Entendo evidenciado patente constrangimento ilegal que merece ser reparado”, disse. CNJ Em razão da quantidade de casos semelhantes que chegam ao STF, o relator propôs que se oficie o CNJ no intuito de que avalie a possibilidade de uniformizar os procedimentos de aplicação da Lei 11.343/2006. 

Segundo o ministro, a nova Lei das Drogas, que veio para abrandar a aplicação penal para o usuário e tratar com mais rigor o crime organizado, “está contribuindo densamente para o aumento da população carcerária”. No Brasil, de acordo com o relator, a população carcerária cresceu consideravelmente nos últimos anos. 

“Tudo indica, associado ao tráfico de drogas”, sustentou. A ministra Cármen Lúcia seguiu o voto do relator e sugeriu que o CNJ faça um diagnóstico da população carcerária que se encontra em situação semelhante ao caso dos autos. Para o ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator, casos de inadequada qualificação jurídica culminam “por subverter a finalidade que motivou a edição dessa nova Lei de Drogas”.

O ministro concordou quanto ao envio de recomendação ao CNJ, tendo em vista as consequências que resultam dessas condenações penais, “como o aumento substancial da população carcerária”. Por unanimidade, os ministros concederam a ordem para absolver o acusado e concordaram em encaminhar ao CNJ cópia do acórdão desse julgamento. Processos relacionados: HC 123221 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

2ª Turma defere extradição de português acusado de venda fraudulenta de imóveis

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, na sessão desta terça-feira (28), a Extradição (EXT) 1355, requerida pelo governo de Portugal do seu nacional João Carlos de Barros Moura, acusado pela prática dos crimes de associação criminosa, burla qualificada (estelionato), falsificação de documento agravado e introdução em lugar vedado ao público (violação de domicílio). 

De acordo com as informações constantes do pedido extraditório, Moura e outros suspeitos teriam se se organizado para comprar e vender imóveis de propriedade alheia, em Lisboa, “locupletando-se com os lucros que assim obtinham, logrando transmitir o patrimônio sem conhecimento dos reais proprietários dos prédios vendidos”. 

Por estes fatos, o grupo responde a processo penal perante a 2ª Vara Criminal de Lisboa. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, revelou que, a pedido da Interpol, Moura foi preso preventivamente no Brasil em agosto último, em razão do processo de extradição em curso. 

De acordo com a ministra, os delitos apontados no pedido de Portugal são tipificados tanto na legislação penal portuguesa quanto brasileira - atendendo, com isso, ao quesito da dupla tipicidade. Apenas o delito de introdução em lugar vedado ao público (equivalente a violação de domicílio na legislação brasileira) foi alcançado pela prescrição, consoante a legislação penal lusitana. 

Os demais delitos apontados não foram alcançados pela prescrição, seja na lei brasileira ou na portuguesa. Assim, atendidos os pressupostos legais, a ministra votou no sentido de deferir parcialmente o pedido de extradição - excluído o crime de violação de domicílio -, observando que o governo português deverá atentar para a detração do tempo em que Moura permaneceu preso no Brasil, e também para não aplicar pena superior a 30 anos, máxima permitida pela legislação brasileira. 

A decisão foi unânime. 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

quarta-feira, outubro 29

Empresários são condenados por crime contra o meio ambiente

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou os donos da empresa Angelgres Revestimento Cerâmico, em Criciúma, a seis meses de prisão e dez dias-multa por crime ambiental. A sentença foi substituída pelo pagamento de multa individual dos proprietários no valor de 10 salários mínimos. 

Em novembro de 2007, a Polícia Militar Ambiental, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), fez uma vistoria na empresa e constatou que a ré fabricava materiais cerâmicos em inconformidade com as condições de licenciamento e com licença ambiental vencida. Verificou-se, ainda, que a Angelgres deixava os resíduos da indústria cerâmica a céu aberto e misturava resíduos contaminados com recicláveis, causando poluição ao meio ambiente. 

Em decisão de primeiro grau, a empresa foi absolvida por falta de provas. Inconformado, o MPSC recorreu da decisão e obteve a condenação em segundo grau. A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, condenar os réus com base no artigo 54 da Lei n. 9.605/1998. A lei é aplicável a quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 

A decisão ainda é passível de recurso. Apelação Criminal n. 2014.009479-4

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Oferecida denúncia contra ex-Prefeitos de Rio Grande e mais sete pessoas por organização criminosa e corrupção

O Ministério Público de Rio Grande ofereceu denúncia criminal contra os ex-Prefeitos Municipais de Rio Grande, Fábio de Oliveira Branco e Janir Souza Branco; o ex-Secretário Municipal dos Serviços Urbanos, Paulo Rogério Mattos Gomes; e contra seis pessoas ligadas à empresa Rio Grande Ambiental S.A., que explorava sob o regime de concessão o serviço de limpeza pública no município. 

A denúncia, assinada pelos Promotores de Justiça José Alexandre Zachia Alan e Adriano Pereira Zibetti, é resultado da Operação Polus, que investigou o pagamento de propina a agentes públicos.  O Ministério Público começou a investigar o caso em janeiro de 2013. 

Conforme narrado na denúncia, a partir de interceptações telefônicas foi possível verificar a existência de dois grupos bem delineados. Um formado pelo então Prefeito Municipal, Fábio Branco; seu primo e ex-Prefeito, Janir Branco; e pelo Secretário Municipal Paulo Gomes. Do outro lado, encontravam-se os demais denunciados, Carlos Alberto de Alves Almeida, Marcello Mello Buzetto, Cláudio Luiz da Cunha Sebrão, Luiz Fernando Carvalho Gomes, Idacir Francisco Pradella e Denis Maickel da Costa, todos ligados à Rio Grande Ambiental. 

O funcionamento de tal contratação e as relações havidas entre o Município e a empresa são objeto de ação civil pública movida pelo MP e de expediente apuratório cível que ainda tramita, essencialmente por conta da modalidade da contratação.  No âmbito criminal, a presente denúncia trata de imputar aos denunciados os crimes de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva.

Conforme apurado, as pessoas ligadas à empresa teriam pedido providências para modificar a legislação municipal de modo a viabilizar o depósito de resíduos sólidos (lixo) provenientes de outros municípios no aterro sanitário localizado em Rio Grande, administrado pela Rio Grande Ambiental - gerando ganhos financeiros à empresa. 

A Rio Grande Ambiental S.A. buscava o comprometimento de Fábio Branco, candidato à reeleição, para que, se eleito, reapresentasse o projeto de importação do lixo dos municípios da região para Rio Grande. Em troca, os denunciados políticos teriam solicitado e recebido montante em dinheiro. Em uma das contas, foi identificado, em um curto período, vários depósitos, somando R$ 52 mil. 

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul

domingo, outubro 26

Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima.

O entendimento unânime da Turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, foi proferido no julgamento de recurso especial que envolveu dois atores da Rede Globo. De acordo com a acusação, o ator deu um tapa no rosto da atriz, fazendo com que ela caísse ao chão. Nesse momento, uma senhora de aproximadamente 60 anos se aproximou da atriz para socorrê-la e também foi jogada ao chão pelo ator. As agressões só terminaram depois da intervenção de seguranças e frequentadores do local onde estavam.

O juízo do Primeiro Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher condenou o ator a dois anos e nove meses de detenção, em regime inicial aberto: dois anos pela lesão corporal contra a idosa e nove meses pela agressão contra a atriz.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou a incompetência do Juizado da Violência Doméstica, pois considerou que a Lei Maria da Penha não era aplicável ao caso.

Hipossuficiência e vulnerabilidade

De acordo com o tribunal fluminense, o campo de atuação e aplicação da lei está traçado pelo “binômio hipossuficiência e vulnerabilidade em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas, movidas por afetividade ou afinidade”.

Para o TJRJ – que levou em conta o fato de o processo envolver pessoas famosas –, “a indicada vítima, além de não conviver em relação de afetividade estável com o ator, não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade”.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com recurso especial, ratificado pelas vítimas, no qual sustentou que a pretensão da lei é conferir tratamento diferenciado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, por considerá-la vulnerável diante da evidente desproporcionalidade física entre agredida e agressor.

Sustentou que a lei considerou também o preconceito e a cultura vigentes, “os quais se descortinam no número alarmante de casos de violência familiar e doméstica contra mulheres, em todos os níveis e classes sociais”. Afirmou ainda que a vulnerabilidade deveria ser aferida “na própria relação de afeto, onde o homem é, e sempre foi, o mais forte”, sendo a hipossuficiência, presumida pela própria lei.

Relação de afeto

No STJ, a ministra Laurita Vaz explicou que a legislação teve o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, “mas o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto”.

De acordo com a ministra, a relação existente entre agressor e agredida deve ser analisada em cada caso concreto, para se verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, “sendo desnecessária a coabitação entre eles”.

A relatora ressaltou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que “o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica”.

Laurita Vaz considerou que a exigência imposta pelo TJRJ, de demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade da mulher agredida, deve ser afastada, pois “em nenhum momento o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração desse pressuposto, que, aliás, é ínsito à condição da mulher na sociedade hodierna”.

Fragilidade presumida

A ministra ponderou que a diferenciação de gênero trazida pela lei não é desproporcional, visto que a mulher seria “eminentemente vulnerável no tocante a constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”, já que o homem “sempre foi o mais forte”.

Nesse sentido, “a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei”, afirmou Laurita Vaz.

Considerando que a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher são presumidas pela própria lei, a Quinta Turma cassou o acórdão do TJRJ, restabeleceu a sentença penal condenatória e declarou de ofício a extinção de punibilidade do ator em relação ao crime contra a atriz, em virtude da prescrição. A condenação contra a segunda vítima ficou mantida.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


Fonte: Site do STJ

Nova Enquete no 'AR'


O Blog 'profeanaclaudialucas' quer saber a sua opinião sobre um tema que está na pauta dos debates no Brasil, tendo ensejado, inclusive, o lançamento de um documentário: o uso terapêutico da maconha (cannabis sativa).

A aluna do Curso de Direito da UCPel, Thais Valério da Silva, está produzindo seu trabalho de conclusão de curso sobre o tema, analisando a questão na perspectiva do princípio da Adequação Social.

A sua resposta poderá contribuir para o trabalho da Thais. Assim, convido a todos a que participem, respondendo a pergunta que está lançada na coluna da esquerda do Blog. Responda! Dê a sua opinião.

Muito obrigada!

Ana Cláudia Lucas - Editora do Blog

Auditório da UCPel recebe sessão didática do TJRS

Auditório da UCPel recebe sessão didática do TJRS

Em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Universidade Católica de Pelotas (UCPel) sediará, no dia 28 de outubro, uma Sessão Didática da 6ª Câmara Cível. O objetivo é proporcionar que os alunos do curso de Direito da Universidade assistam a uma sessão onde serão julgados cinco recursos interpostos em processos de Pelotas e Rio Grande.

De acordo com a coordenadora do curso de Direito, professora Ana Cláudia Lucas, sessões deste tipo ocorrem diariamente na sede do TJRS, em Porto Alegre. “A UCPel, através do seu curso de Direito e com a interveniência da Reitoria, fez o pedido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que essa sessão ocorresse nas dependências da Universidade. Não fosse realizada a sessão na UCPel, os alunos só poderiam presenciá-la deslocando-se até a capital”, explicou a coordenadora. “A atividade é mais uma ação dirigida à permanente qualificação dos alunos, que terão oportunidade de presenciar o funcionamento de uma sessão de julgamento cível, aqui mesmo, além de, ao final da sessão, poderem encaminhar indagações aos desembargadores, que estarão disponíveis para responder às dúvidas”.

Durante a sessão, alunos e professores estarão envolvidos como assistentes. Os docentes ainda proporão aos estudantes diversas atividades pedagógicas em diferentes disciplinas, contemplando os temas e os conteúdos abordados nos julgamentos. Os professores já tiveram acesso às sentenças recorridas para, antecipadamente, conhecer a matéria e preparar as atividades. Também haverá, num dos julgamentos, sustentação oral por parte do advogado de uma das partes.

Participação
A atividade será realizada no Auditório Dom Antônio Zattera, às 19h30min, e é direcionada exclusivamente aos alunos do curso de Direito e seus professores. Para participar, os interessados deverão comparecer ao Auditório, a partir das 18h, portando seu Cartão de Identificação da UCPel. Uma vez lotado o espaço, não serão permitidos ingressos. A entrada será liberada apenas pela rua Três de Maio.

Fonte: Site UCPel

sábado, outubro 25

Tribunal do Júri condena condutor de veículo por morte no trânsito

Vlamir Jose Jesus de Paula terá de cumprir 12 anos de reclusão por ter assumido o risco de matar (dolo eventual) quando dirigiu seu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica.

A pena foi imposta pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho (RO), após sessão de julgamento ocorrida nessa quarta-feira, 22 de outubro de 2014. 

Cabe recurso. Para os jurados, o réu cometeu o crime de homicídio qualificado por dolo eventual. A tese de desclassificação para homicídio culposo por imprudência foi rejeitada pelo Conselho de Sentença. 

Na decisão, proferida pelo Juízo, ficou consignado que o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude do fato. Morte e feridos Segundo consta nos autos, no dia 6 de abril de 2012, na BR 364, zona urbana da capital, o réu, assumindo o risco de produzir o resultado sob influência de bebida alcoólica, conduzindo o veículo automotor abalroou um outro carro causando a morte de uma pessoa e lesões corporais em outras duas. 

De acordo com o apurado, o acidente ocorreu na capital, por volta das 19 horas, quando o réu, beber na casa de um amigo, retornava para sua casa em companhia do seu filho. Vlamir, conforme foi apurado, estaria em alta velocidade quando perdeu o controle do veículo e atingiu o carro em que estavam as vítimas. 

Estatística 

Segundo dados do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos - CEBELA, o número de óbitos por acidentes de trânsito na população de Rondônia cresceu 78,7%, no período de 2001 a 2011. Processo nº 0003959-25.2012.8.22.0501 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



Caso Bernardo: Negada invalidação da denúncia do MP

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de anulação da denúncia do Ministério Público contra os quatro acusados pelo envolvimento na morte de Bernardo Uglione Boldrini, ocorrida em abril deste ano.

Com isso, seguem mantidas as acusações por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e falsidade ideológica (esta última atribuída só a Leandro). Na sessão, realizada no final desta manhã, os magistrados também negaram o pedido dos advogados do réu para que fossem incluídos como testemunhas no caso o Juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos e a Promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, que atuaram no processo que apurou as denúncias de abandono familiar sofrido por Bernardo. 

Inépcia da denúncia 

A defesa de Boldrini pediu a inépcia (anulação) da denúncia do Ministério Público, argumentando que a mesma confere dupla imputação ao réu, acusando-o, ao mesmo tempo, de conduta comissiva e omissiva. Uma exclui a outra. 

Ou há crime de ação (Leandro participou ativamente de todos os atos do crime) ou por omissão (deixou que o filho morresse), afirmou o advogado Ezequiel Vetoretti. O parecer do MP foi por negar todos os pedidos da acusação. 

Sobre a denúncia, a Procuradora de Justiça Ana Rita Nascimento Schinestsck afirmou que o fato é único e que inicial apenas descreve o agir do paciente com o fim de reforçar a gravidade do delito. O relator, Desembargador Nereu Giacomolli, considerou que a questão deverá ser analisada no final da instrução processual. 

Não há como saber se irá influir no contraditório ou não. Isso deverá ser verificado por um juízo técnico, através de um exame apurado nos autos, do início ao fim, e não num Habeas Corpus, disse o magistrado. O Desembargador João Batista Marques Tovo acompanhou o voto do relator. Já o Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro foi vencido. 

Relembre o caso Bernardo Uglioni Boldrini, de 11 anos, desapareceu em 4/4, em Três Passos. Seu corpo foi encontrado na noite de 14 do mesmo mês, em Frederico Westphalen, dentro de um saco plástico e enterrado às margens de um rio. Edelvânia Wirganovicz, amiga da madrasta Graciele Ugulini, admitiu o crime e apontou o local onde a criança foi enterrada. Respondem ao processo criminal Leandro Boldrini, Graciele Ugulini, Edelvânia Wirganovicz e Evandro Wirganovicz. A denúncia foi aceita pelo Juiz Marcos Luís Agostini em 16/5. Os réus estão presos. Proc. 70061158648

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Mantida prisão de PMs de Jaguarão acusados de tortura

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de liberdade a cinco policiais militares de Jaguarão, acusados de tortura. 

Eles estão presos preventivamente desde 11/9. Os magistrados entenderam que a manutenção da prisão é necessária para preservar a instrução criminal. 

Caso Rodrigo de Freitas Neumann, Edison Fernandes Pinto, Everton Radde da Silva, Júlio Cezar Souza Vieira e Osni Silva Freitas são acusados de torturar cinco pessoas (sendo uma delas menor de 18 anos) suspeitas de terem furtado a casa de dois deles, em 6/9.

 De acordo com o Ministério Público, os brigadianos teriam algemado os suspeitos e os agredido com chutes e socos. Levados para uma chácara, foram novamente agredidos e asfixiados com sacos plásticos. 

Um dos suspeitos do furto foi colocado nu e algemado dentro do porta-malas da viatura e levado para outro local. Recurso No julgamento de hoje, o parecer do Ministério Público foi pela manutenção da prisão dos PMs. Já a defesa alegou que a prova foi colhida de forma unilateral, uma vez que se baseou só no depoimento de testemunhas e de familiares das vítimas. 

Destacou o histórico dos acusados, dizendo que a população local fez um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas em favor dos PMs, além de haver uma moção na Câmara de Vereadores da cidade no mesmo sentido. O relator, Desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, votou por não conceder a liberdade provisória. Considerou haver indícios de autoria e existência dos fatos, que são indispensáveis para a conclusão pela imposição da prisão preventiva. 

E que a prisão deve ser mantida por conveniência da instrução criminal. Qualquer pessoa que possa causar risco ao processo, independente de serem policiais militares, nós decretamos/mantemos a prisão para que a instrução seja preservada, afirmou o relator. 

Os Desembargadores João Batista Marques Tovo e Nereu Giacomolli acompanharam o relator. Proc. 70061707410 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Projeto autoriza divulgação não autorizada de informações sobre menores infratores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7553/14, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que libera a divulgação não autorizada informações sobre menores suspeitos de atos ilegais. 

Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem. 

A proposta revoga o dispositivo do o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação. 

Marcos Rogério explica que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a localizar os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada mesmo se os suspeitos são menores de idade. A proibição atual, segundo ele, funciona como “uma venda” para os olhos dos cidadãos brasileiros. 

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, disse. 

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Seis anos entre ALTOS e baixos!



Hoje o Blog 'profeanaclaudialucas' está completando seis anos 'no ar'.

Entre ALTOS e baixos, com postagens frequentes, ou nem tanto, interessantes, ou não, temos conseguido nos manter presentes.

Nossos acessos diários continuam animando a que continuemos as publicações, mesmo em tempos de concorrência de muitas outras atividades da sua Editora, que, seguramente, tem impedido que o Blog dê os saltos de qualidade de que é merecedor.

De todo o modo, é dia de acender e soprar velas.

Velas que iluminam e atendem pedidos.

Que outros seis anos venham. Seis vezes seis!

Muito obrigada a todos os leitores! Esse aniversário é por e para vocês!