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quinta-feira, abril 24

Rumo a 1 milhão e meio de acessos

O blog se prepara para atingir a marca de 1.500.000 acessos.

Muito obrigada a todos os leitores. Aplausos para nós!

 

Seminário Internacional de Direitos Humanos Xabier Gorostiaga


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E continuam as mortes violentas em Pelotas

Mais uma vítima – a 32ª do ano – de morte violenta em Pelotas. Um jovem foi morto com seis disparos de arma de fogo nesta madrugada (24), em Pelotas.

O jovem, de 18 anos, caminhava pela Rua Conde de Porto Alegre com duas outras pessoas quando um carro Astra parou na beira da calçada. Os tiros foram efetuados de dentro do veículo.

A vítima, identificada como, Leandro Menezes da Silva morreu no local. Este é o 31º homicídio do ano de 2014, já que computa-se a 32ª morte como roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio).

(Com informações da Polícia)

Réu tem pedido de visita intíma semanal negado pelo TRF3

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo interposto pela defesa de réu contra decisão da 5ª Vara das Execuções Penais Federais da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. O juízo da execução havia indeferido o pedido do agravante para que as visitas íntimas em seu favor ocorressem com frequência semanal.

 Na solicitação, o agravante alegava que a possibilidade de visita íntima de sua esposa traria benefícios à saúde física e mental, devendo ser admitida com periodicidade semanal. Também acrescentava não haver risco para o sistema de segurança prisional. Informa a decisão que a visita íntima, destinada à satisfação das necessidades sexuais do preso, não é contemplada na Lei de Execuções Penais, mas vem sendo viabilizada nos estabelecimentos prisionais como forma de contribuir para o fortalecimento dos laços familiares e para o processo de reabilitação e reinserção social do condenado. 

A visita íntima no interior das penitenciárias federais é regulamentada pela Portaria n° 1.190, de 19 de junho de 2008, do Ministério da Justiça, que assim estabelece: Art. 1o A visita íntima tem por finalidade fortalecer as relações familiares, devendo ser concedida com periodicidade mínima de duas vezes por mês, em dias e horários estabelecidos pelo diretor da penitenciária, respeitadas as características de cada estabelecimento penal federal.

 No voto, o relator do processo, juiz federal convocado Paulo Domingues, ressalta que compete à autoridade administrativa fixar as regras e normas de ingresso das visitas íntimas nas unidades prisionais. Para o magistrado, trata-se de uma discricionariedade administrativa a questão da periodicidade e dos dias e horários das visitas. 

Acrescenta que essa discricionariedade, por não estar imune ao controle jurisdicional, não autoriza que a direção do presídio fixe regras de forma desmotivada ou em ofensa aos direitos legalmente previstos. “Observo que a decisão da direção da Penitenciária de Campo Grande/MS foi devidamente motivada, indicando a vulnerabilidade da segurança como impedimento para a elevação da frequência das visitas íntimas, o que atende a norma administrativa pertinente”, justifica o magistrado. No TRF3, a ação recebeu o número 0028650-18.2012.4.03.0000/MS 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TV JUSTIÇA: Programa Artigo 5º fala sobre a assistência assegurada aos presos

A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. E faz parte desse direito garantir a eles a assistência prevista pela Lei de Execuções Penais. A assistência deve ser material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Esse é o tema do programa Artigo 5º desta semana.


A assistência aos presos é debatida com Mara Fregapani Barreto, coordenadora-geral de Reintegração Social e Ensino do Departamento Penitenciário Nacional - Depen. “Há um trabalho, um esforço conjunto de todos os entes envolvidos na execução penal. A responsabilidade pela guarda e pela assistência é dos estados. Cabe à União o fomento de políticas públicas que garantam essas assistências nas unidades da Federação”, explica Mara Fregapani. Também participa do programa o promotor de Justiça de Goiás Geibson Rezende. Ele é professor de Direito Penal e explica que a assistência jurídica está entre os tipos de assistência que devem ser prestadas aos presos.

Exibições:

Inédito: 23/04, às 21h.

Reapresentações: 24/04, às 12h30; 25/04, às 10h; 26/04, às 07h30; 27/04, às 7h; 28/04, às 12h30; e 29/04, às 11h.


Fonte: TV Justiça

quarta-feira, abril 23

Assembleia Legislativa anuncia abertura de investigação do caso Bernardo


Juiz que manteve a guarda do menino com o pai e autoridades devem ser convocados

A ouvidoria da Assembleia Legislativa anunciou nesta quarta-feira (23) a abertura de uma investigação própria para apurar o assassinato do menino Bernardo. Além de canais de comunicação para recebimento de denúncias e informações, a ouvidoria quer contatar familiares e colegas da criança. Deputados também pretendem ir a Três Passos e Frederico Westphalen e tomar o depoimento de autoridades envolvidas no contexto que resultou na morte de Bernardo.

Para o ouvidor da Assembleia, deputado Marlon Santos, é possível que tenha havido negligência. O parlamentar fala em ouvir o juiz que manteve o menino sob a guarda do pai, além da promotora e delegados.

"É romanceada a forma que estão dizendo que ele (Bernardo) foi reclamar que não tinha carinho, que não tinha amor. Isso não ficou escrito nem gravado, e não acredito nessa versão. Acredito que muita coisa ficou deixada de lado. Vamos investigar de maneira muito ampla, investigando inclusive os investigadores, se for preciso", afirma o deputado.
Segundo o ouvidor, a Assembleia Legislativa possui quadro técnico e autonomia para trabalhar no caso de forma independente. O deputado não estipulou prazo para a conclusão dos trabalhos.

Caso Bernardo

Bernando Uglione Boldrini foi encontrado morto no dia 14 de abril, após dez dias desaparecido. O corpo do jovem estava em um matagal, enterrado dentro de um saco, na localidade de Linha São Francisco, em Frederico Westphalen. O menino morava com o pai, a madrasta e uma meia-irmã, de 1 ano, no município de Três Passos.

O pai chegou a afirmar que o garoto havia retornado com a madrasta de uma viagem a Frederico Westphalen, no dia 4, quando teria dito que passaria o final de semana na casa de um amigo. Bernardo deveria voltar no final da tarde do dia 6, o que não ocorreu.

Após dez dias de investigações, foram presos o pai, a madrasta e uma amiga dela. A suspeita é de que o menino tenha sido morto com uma injeção letal. Em entrevista coletiva, a delegada Virgínia Bamberg Machado, responsável pelo caso, afirmou não ter dúvidas do envolvimento dos três na morte de Bernardo.

Fonte: Clic RBS


Praefectus: operação prende 25 pessoas ligadas a crimes encomendados de dentro do presídio

Oito presos em flagrante e 17 por mandado de prisão preventiva e apreensão de cerca de R$ 50 mil em dinheiro, 19 kg de drogas (maconha, crack e cocaína) e cinco armas. Este é o saldo da Operação Praefectus (prefeito em latim), desencadeada na manhã desta segunda-feira, 22, pela Promotoria Especializada Criminal da Capital com apoio da Brigada Militar. 

Dos 25 presos, nove já estavam recolhidos no Presídio Central de Porto Alegre e na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC). Também foram presas cinco mulheres, sendo que quatro delas são companheiras de ‘prefeitos’ ou seus auxiliares da 2ª e 3ª galerias do Pavilhão B do Presídio Central, dominada pela quadrilha dos ‘Manos’. 

Os dados foram detalhados em entrevista coletiva à Imprensa concedida pelo Promotor de Justiça Ricardo Herbstrith, coordenador da Operação. Entre os crimes investigados, estão extorsão, tráfico, roubo de veículos e lavagem de dinheiro. “É uma quadrilha bastante sofisticada, que trabalha de forma harmônica para dominar o tráfico nos Vales do Sinos e Paranhana”, analisou. 

“Para que haja qualquer alteração dessa situação, temos que mudar a forma com que o Estado lida com seus presos; se não houver uma mudança na relação com os presos, os crimes continuarão sendo comandado de dentro dos presídios”, disse.  Os mandados, 24 no total, foram cumpridos nas cidades de Porto Alegre, Alvorada, Canoas, Nova Santa Rita, Sapucaia do Sul, Capela de Santana, Campo Bom, Imbé, São Leopoldo e Esteio. 

Mais de 150 pessoas, entre agentes do MP e Policiais Militares participaram dos trabalhos. Foram apreendidas, ainda, cadernetas com a contabilidade do tráfico, balanças de precisão, computadores, um automóvel, documentos de veículos, pen drives, chips e mais de 40 celulares (31 deles em apenas um local).  HOMICÍDIOS  Dois homicídios, ocorridos em São Francisco de Paula e Sapucaia do Sul, foram esclarecidos a partir das investigações. 

Os dados serão repassados para a Polícia Civil. Além disso, escutas telefônicas revelaram que outras duas tentativas de homicídio ocorreram a partir de ordens dadas por um dos presos investigados.  ESPOSAS DO TRÁFICO  Quatro companheiras de ‘plantões’ ou auxiliares de plantão de galerias foram presas. Na casa de uma delas, foram apreendidos R$ 22 mil. Outras duas foram presas durante visita no Presídio Central. As ‘esposas do tráfico’ tinham, inclusive, acesso prioritário na casa prisional, sem necessidade de ingressar na fila. Em suas fichas no ‘Consultas Integradas’, continha a informação de que suas bolsas não seriam revistadas quando ingressassem no Presídio por serem companheiras dos ‘prefeitos’.  

BANCOS DO TRÁFICO  

A Operação também cumpriu mandados de busca nos bares em frente ao Presídio Central, que funcionam como ‘bancos do tráfico’. Nos dias de visitas, pessoas próximas aos apenados realizam o pagamento de valores já especificados para cada preso nos estabelecimentos comerciais pré-determinados pela quadrilha. A contribuição dos integrantes da facção ocorre por meio de depósitos bancários, aquisição de cartões telefônicos, utilização da cantina das galerias e exploração do tráfico de drogas no interior do Presídio e nas regiões dominadas por integrantes da organização criminosa.  

No decorrer das buscas, foi identificada a falta de alvará de localização nos oito bares investigados. Foram apreendidos documentos, cadernos de anotações e pertences de visitas (que utilizam os locais como uma espécie de ‘chapelaria’). A forma de lucratividade dos proprietários dos estabelecimentos será ainda investigada.  INVESTIGAÇÕES  Antes da Operação, já haviam sido presos em flagrante oito pessoas por tráfico de drogas e apreendida uma jovem de 13 anos, com apreensão de 40kg de maconha e 11kg de cocaína. Foi também preso em flagrante um indivíduo com um fuzil AR-15 comercializado por um apenado.  

Uma das formas de lavagem de dinheiro constatada foi a aquisição de veículos pelos apenados. Segundo as apurações, os presos adquiriam veículos sinistrados e, após, encomendavam o roubo de automóveis de idêntico modelo para a retirada de peças. Com a investigação, foi possível recuperar três carros de luxo que haviam sido roubados com essa finalidade. 

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul

Conhecendo o MP: rolezinhos

Promotor de Justiça José Zachia Alan, que atua no município de Rio Grande, fala sobre os "rolezinhos". São encontros de jovens que têm dominado os shoppings do país e causado certo furor entre lojistas e frequentadores, revelam a nova identidade social brasileira.Também representam a ascensão da classe média, seu poder de consumo e sua vontade de comprar e ter lazer. Mas a reunião de tantas pessoas ainda pode causar surpresa e certa dificuldade de manter a ordem.


terça-feira, abril 22

Promotoria denuncia chefe de unidade prisional pelo crime de concussão

O Ministério Público de Cascavel (região Oeste do Estado) denunciou o chefe dos Setores de Carceragens das 15.ª e 20.ª Subdivisões de Polícia Civil (Cascavel e Toledo, respectivamente) pelo crime de concussão (exigir dinheiro ou vantagem em razão da função pública), por ter exigido dinheiro de detentos das 15ª e 20ª Subdivisões, valendo-se de sua condição de chefe das unidades prisionais. 

Segundo a denúncia, o denunciado cobrava vantagens financeiras para permitir, por exemplo, que os presos efetuassem serviços internos para reduzir a pena ou para que não fossem transferidos de unidade. Além da denúncia criminal por concussão, a Promotoria também pediu o afastamento do chefe de carceragem de suas funções, mas o pedido ainda aguarda decisão do Poder Judiciário. 

Também foi denunciado outro servidor que trabalhava com o chefe de carceragem, por ter dito, quando prestou depoimento à polícia como testemunha, que nunca teria presenciado o chefe pedir vantagem financeira para beneficiar detentos. 

Fonte: Ministério Público do Paraná

Para Justiça, pequena quantidade de droga não caracteriza tráfico

A 1ª Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conceder habeas corpus ao francês Balthazar Louis Félix Stassart, preso em Alto Paraíso com posse de 85 gramas de maconha. 

O colegiado entendeu que devido às circunstâncias e à pequena quantidade da droga, o crime não configura tráfico de entorpecente, mas sim uso pessoal de substância ilícita. 

O relator do caso foi o desembargador José Paganucci.  Balthazar e um amigo, o austríaco Marcel Steininger, foram presos no dia 24 de fevereiro deste ano, num quarto de um albergue na cidade de Alto Paraíso. A Polícia Militar relatou ter sentido “forte odor de maconha”, o que provocou a prisão em flagrante dos estrangeiros em posse da droga. Também foi detido o proprietário do estabelecimento, Mario Luiz Nunes de Miranda. 

Com os suspeitos, a Polícia encontrou dois tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 85 gramas, as quantias de R$ 1.090 e 75 euros, pertencentes a Marcel, e R$ 566, a Balthazar, além de uma balança de precisão. No entanto, logo em seguida, a botânica Thais Fazzio Coraini compareceu à delegacia, de forma espontânea, para declarar que a balança apreendida era sua - usada para fabricar tintas naturais, demonstrando a atividade com diploma de um curso. 

Para o desembargador, a posse das quantias em dinheiro foram justificadas pela viagem turística dos dois amigos. 

“Cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto, de modo a reconhecer se a droga encontrada era para destinação pessoal ou para o comércio, fazendo a distinção entre usuário e traficante”. Além disso, o magistrado afirmou que “a denúncia não narrou as circunstâncias fáticas necessárias para configuração do ilícito atribuído aos denunciados, sustentada na acusação do tráfico ilícito da pequena quantidade de maconha”.

 O habeas corpus foi concedido em nome de Balthazar, mas se estendeu aos demais denunciados, que se encontravam em idêntica situação, já que foi reconhecida a inépcia integral da denúncia. 

A ementa recebeu a seguinte redação: Habeas Corpus. Tráfico Ilícito. Ausência de Fundamentos para Constrição Cautelar. Prejudicialidade do Pedido. Perda do Objeto Configurada. 1- Sobrevindo informação de que a prisão preventiva do paciente foi revogada, julga-se prejudicada a ordem de habeas corpus, frente a perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Ritos, e art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2- Pleito prejudicado. Trancamento da Ação Penal. Inépcia da Denúncia. Constrangimento Ilegal Evidenciado. 1-Não expostos de forma satisfatória os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, revelando a ausência de elemento essencial para a demonstração da existência dos crimes, em tese, praticados e inviabilizando o exercício do direito de defesa, merece ser rejeitada a peça acusatória, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, com o consequente trancamento da ação penal nesta Instância Colegiada 2- Ordem conhecida e concedida. (Habeas Corpus nº 201490768599) 

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás


MP vai pedir regressão de regime de homem monitorado por tornozeleira eletrônica flagrado com droga

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da promotora de Justiça Laura Cristina Braz, titular da 4ª Promotoria Criminal - Vara de Execuções Penais, vai pedir que Osmar Monteiro Barreira, 43 anos, volte a cumprir pena em regime fechado. 

Nesta terça-feira, 15, ele foi detido com 10 kg de pasta à base de cocaína, em Rio Branco. Ele estava no regime semiaberto e havia sido beneficiado pelo sistema demonitoramento eletrônico feito com uma tornozeleira. Além da droga, a polícia encontrou na casa do detento um revólver calibre 38 com seis munições e uma quantia em dinheiro. 

Osmar Monteiro estava sendo investigado pela Delegacia de Repreensão a Entorpecente (DRE) por envolvimento com o tráfico de drogas. 

O Ministério Público do Acre tem se posicionado contra a concessão desse benefício. Segundo a promotora Laura Braz, casos como esse mostram falhas no sistema de monitoramento. Além disso, segundo ela, a concessão de tornozeleira eletrônica aos presos do regime semiaberto contraria a lei de execuções penais. 

O monitoramento eletrônico foi implantado para desafogar o sistema prisional. A tornozeleira ou pulseira eletrônica tem um GPS que emite sinais para um satélite. 

O sinal é repassado para uma central que faz o controle de onde o preso está e por onde ele anda. 

Caso o preso saia da área delimitada, a central de monitoramento é informada em tempo real da infração. O MP ajuizou uma ação civil para que o Estado construa uma casa de albergado, onde ficariam presos aqueles que cumprem pena em regime aberto, e para obrigar o Estado a implantar uma colônia agrícola para quem cumpre pena em regime semiaberto, nos termos da lei. 

Fonte: Ministério Público do Acre

Bilhetes de "amor" para vítima acabam por incriminar acusado de estupro

A 4ª Câmara Criminal confirmou sentença de comarca do oeste de Santa Catarina que condenou a 14 anos de reclusão, em regime fechado, um homem acusado de estuprar a enteada de 12 anos. De acordo com a denúncia, ele esperava a esposa sair de casa para consumar o ato, o que ocorreu por duas vezes.  

No decorrer dos acontecimentos, o réu começou a enviar bilhetes para a vítima que contrastavam amor e ameaças. 

Em “cartinhas” jogadas pela janela do banheiro enquanto a menina tomava banho, o réu dizia que a amava mais que à esposa, mãe da vítima, e, caso não se relacionasse com ele, mataria as duas e se suicidaria. Em outra oportunidade, o acusado também tentou abusar de uma amiga da enteada que estava em sua casa.  

Nos autos, perícia técnica confirmou que a letra de relatórios escritos pelo acusado, entregues à polícia pelo patrão dele, é a mesma dos bilhetes entregues à menina. Em apelação, o réu pediu anulação do processo por não ter sido atendido no pleito de realização de nova perícia grafotécnica.  Em seu relatório, o desembargador Jorge Schaefer Martins entendeu que a execução de nova perícia seria ato meramente protelatório, não havendo por que realizá-la. 

O magistrado também ressaltou as observações apresentadas pelo Ministério Público, de que as ameaças visavam não apenas a consumação do estupro, mas também coagir a vítima a manter um relacionamento com o réu.  A coerência entre os depoimentos das vítimas e das testemunhas garantiu a certeza de que houve uma relação forçada entre o agressor e a menina, resumiu o desembargador. A decisão foi unânime. 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP), praticado por cidadão que construiu imóvel em local protegido. O colegiado, seguindo o entendimento do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente. Assim, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a edificação irregular.

O cidadão foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por ter feito construção em APP, sem a devida autorização ambiental.

O início da construção se deu em 1997 e até o ano de 2008 procedeu, ainda, à edificação de calçamento, canil, rampa, muro de arrimo, píer, alambrado e aterro. Segundo a defesa, ele não tinha conhecimento de que precisava da autorização ambiental.

Permanente

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), ao julgar a apelação, manteve a sentença, afastando a prescrição da pretensão punitiva do estado, ao fundamento de que se trata de crime permanente.

“O crime de dano ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98 constitui crime permanente. Assim, só começará a correr o prazo prescricional de quatro anos, do artigo 109, inciso V, do Código Penal, no dia em que cessar a permanência do crime, nos termos do artigo 111, inciso III, do CP”, afirmou o TJDF.

E concluiu: “Se o juiz condenou o réu com base na prova dos autos, demonstrando que ele praticou a conduta proibida descrita na denúncia, de forma livre e consciente, ao construir em área pública non aedificandi e em Área de Preservação Permanente, existente atrás de seu lote, sem a devida autorização ambiental, ocasionando dano direto e indireto à unidade de conservação, não há falar em violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição.”

No STJ, o réu sustentou que se trataria de crime instantâneo de efeitos permanentes, e não de crime permanente, e alegou que o tribunal deixou de analisar a prescrição retroativa.

Consequências duradouras

Em seu voto, o ministro Moura Ribeiro afirmou que o STJ já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que causar dano direto ou indireto às APPs é crime instantâneo de efeitos permanentes. “Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as consequências são duradouras”, disse ele.

Assim, segundo o ministro, sendo o crime do artigo 40 da Lei 9.605 instantâneo de efeito permanente, pois se consumou no momento em que o réu ergueu a primeira edificação de forma irregular, deve-se considerar a possibilidade de incidência da prescrição.


“Extrai-se dos autos que o recorrente iniciou as edificações consideradas ofensivas ao meio ambiente no ano de 1997, e, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 18 de março de 2011, de fato, transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal de quatro anos, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do CP. Assim sendo, está caracterizada a prescrição”, concluiu o relator.

Fonte: Site do STJ

terça-feira, abril 15

Proposta aumenta penas para quem dirigir bêbado

A proposta aumenta a pena mínima de detenção, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), de seis meses para um ano para quem conduzir veículos nessas condições. A pena máxima foi mantida em três anos. 

Pelo texto, todo motorista com suspeita de embriaguez deverá ser submetido a exame clínico ou perícia médica. A proposta retira a concentração mínima de 0,6 grama por litro de sangue para o condutor ser considerado bêbado. 

O agente de trânsito também poderá constatar a embriaguez por outras provas, não detalhadas no projeto. Hoje a lei estabelece que, além do bafômetro (teste de alcoolemia), o motorista pode seja analisado por exame clínico, perícia, vídeo ou testemunha.  

De acordo com Keiko Ota, apesar de a sociedade não tolerar mais pessoas dirigindo embriagadas, o Estado insiste em dizer que o motorista pode dirigir se bebeu “só um pouquinho”. “A solução para isso é uma legislação que estabeleça tolerância zero e puna definitivamente quem bebe e dirige, criminalizando a conduta”, afirmou. 

Penas criminais 

O projeto retira infrações administrativas, como multa e suspensão do direito de dirigir, e inclui penas criminais. A proposta também retirou a possibilidade de crimes envolvendo motoristas serem analisados por juizados especiais, conforme prevê a lei que criou essas instituições (Lei 9.099/95). 

“Beber e dirigir é crime e não uma mera infração administrativa”, disse a parlamentar. A lesão corporal culposa, sem intenção, tem pena aumentada de um terço à metade quando o motorista dirigir embriagado ou sob efeito de drogas. 

A lei estabelece atualmente pena de detenção de seis meses a um ano, com aumento de um terço à metade para casos como dirigir sem ter carteira de motorista. A pena para homicídio culposo para quem dirigir embriagado ou sob efeito de drogas será de reclusão de cinco a oito anos. 

O Código de Trânsito estabelece pena de detenção de dois a quatro anos para homicídio culposo. Tramitação A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 5512/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera os índices de álcool ingerido por motoristas para a aplicação de penalidades da chamada Lei Seca (11.750/08). 

As propostas serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas em Plenário. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito

Proposta também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos para o homicídio culposo causado por motorista alcoolizado ou drogado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) penas de reclusão para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado e mantiveram o texto da Câmara ao Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abril do ano passado. Esse texto será enviado à sanção da Presidência da República.

Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos.

No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de 3 a 6 anos; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos. Essas situações agravantes não estão previstas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Na prática do racha, esses agravantes serão aplicados mesmo se o agente não tenha desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo.

Motorista alcoolizado

O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas.

A relatora das emendas do Senado, deputado Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a rejeição das mudanças feitas pelos senadores. Pela liderança do governo, no entanto, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o governo não tem acordo com as penas mais graves previstas no texto da Câmara e sim apenas com a pena de dois a quatro anos de prisão.

Penas administrativas

O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.
No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.
Ultrapassagens perigosas
Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência.

Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.

No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.

Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil.

Exame toxicológico

Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Atualmente, com a Lei Seca (12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias