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quinta-feira, janeiro 17

Ainda sobre o Decreto que flexibiliza posse de armas



Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola Constituição


O decreto que facilitou a posse de armas de fogo, assinado nesta terça-feira (15/1) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), diz que "presume-se verdadeira" a alegação de "efetiva necessidade" de se ter uma arma. Para especialistas ouvidos pela ConJur, no entanto, a medida é inconstitucional porque obriga a administração a renunciar de sua competência de decidir. Com isso, também obriga o governo a abrir mão do interesse público, já que armas colocam em risco a vida e a integridade física de todos, afirmam.

O Decreto 5.123/2004 estabelece que, para ter uma arma de fogo, o interessado deve “declarar efetiva necessidade”. O Decreto 9.685/2019, assinado por Bolsonaro nesta terça, fixou que essa "efetiva necessidade" é presumida verdadeira: “Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo”. Antes, um delegado da PF deveria verificar as informações, o que, segundo Bolsonaro, era muito subjetivo.

“Efetiva necessidade” da posse de arma de fogo é um conceito indeterminado. Como ele não tem um grau de especificidade suficiente para ter força normativa, ele acaba gerando mais de uma conduta possível para a administração pública, que irá adotar a que lhe for mais conveniente, explica o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano. Portanto, a definição dessa “efetiva necessidade” é uma competência discricionária do Estado.

Imagem meramente ilustrativa - disponível na Web
A administração pública pode limitar, via decreto, por exemplo, sua competência discricionária. No caso, isso ocorreria com a definição de critérios para a “efetiva necessidade” de se ter armas de fogo. Contudo, o Estado não pode renunciar à sua competência discricionária, aponta Serrano.

“Quando a administração pública abre mão do direito a fazer verificações mínimas do que o cidadão alega como sendo efetiva necessidade, ela exacerba a competência que tem para estabelecer restrições à competência discricionária. Nesse caso, a administração pública foi além dessa competência legitima e acabou, na realidade, outorgando ao cidadão uma fé pública que, nesse caso, ele não deve ter. Isso porque a arma pode vir a oferecer riscos à vida e à integridade física de terceiros”, avalia o professor.

De acordo com ele, o que o Estado está fazendo é deixar de lado seu dever de fiscalizar, verificar e regular. E a administração, conforme Serrano, não pode fazer isso porque o interesse público é indisponível. Ao ignorá-lo, o Estado viola a Constituição, pois tem a obrigação de guiar suas ações por esse norte, destaca o docente da PUC-SP.
  
É preciso que o interessado em obter posse de arma apresente indícios mínimos de que tem “efetiva necessidade” de possuir uma arma de fogo. Serrano exemplifica: se uma pessoa diz que é advogada criminalista, que atua em situações de risco e, por isso, precisa de um revólver, ela deve comprovar que é advogada e que atuou, no mínimo, em um caso penal.

O jurista Lenio Streck tem opinião semelhante. A seu ver, o Estado deve assegurar que apenas quem realmente preencher os requisitos possa adquirir uma arma de fogo. E isso antes da compra do artefato. Afinal, depois disso, a administração pública não teria como garantir a apreensão da arma obtida ilegalmente.

“O ponto é: se uma for arma comprada e depois for verificada a inautenticidade da declaração, o que se faz? Busca a arma de volta? Atenção: a presunção de veracidade funciona só para comprar armas? E se o cidadão for pego em blitz sem a carteira e afirma que tem? Nesse caso não tem presunção a declaração? O INSS pede declaração de vida. Não vale a declaração do vivente? No raio-x do aeroporto: não carrego nada de perigoso. Vão verificar depois a declaração? Os exemplos são infindáveis. Se valido o decreto no tocante a essa presunção, deveremos alterar uma série de exigências burocráticas, pois não?”, questiona Lenio.

Já o advogado Fernando Hideo Lacerda lembra que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) exige a demonstração de "efetiva necessidade" para se obter autorização para adquirir arma de fogo. Entretanto, o Decreto 9.685/2019 fixou que todos que vivem no Brasil preenchem esse requisito. Afinal, a nova norma permite a posse de arma para todos que vivam em áreas rurais ou estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes - o que engloba o Brasil inteiro.

O problema, conforme o advogado, é que o alargamento do conceito de "efetiva necessidade", previsto em lei, foi feito por decreto - algo ilegal.

"Esclareço uma obviedade: um decreto presidencial só pode regulamentar a lei. É uma questão de hierarquia das normas: a Constituição é superior às leis, as leis são superiores aos decretos. Assim, todo decreto que modifique a lei é ilegal", destaca Lacerda.

Estímulo à violência

Por sua vez, o professor de Direito Constitucional da Uerj Daniel Sarmento analisa que o Decreto 9.685/2019 é inconstitucional por violar a separação de poderes e a competência do Congresso para legislar.

“O decreto pretensamente regula o Estatuto do Desarmamento e o seu objetivo é oposto ao da lei: armar as pessoas. Todas as unidades da federação, sem exceção, têm índices de homicídio superiores a 10 por 100 mil habitantes, conforme o Atlas da Violência de 2018. Ou seja, o decreto libera geral, contrariando profundamente o espírito da lei. Uma norma infralegal não pode atentar contra o espirito da regra superior que ela regulamenta”.

Além disso, o novo decreto contraria os direitos fundamentais à vida e à segurança, afirma Sarmento. Ele ressalta que “todos os estudos empíricos” comprovam que o aumento do número de armas em circulação amplia “gravemente” o risco de homicídios e acidentes. “Brigas de casal, incidentes no trânsito, entre outras situações, tenderão mais facilmente a gerar resultados fatais”, diz o professor.

Outro lado

Ana Paula de Barcellos, também professora de Direito Constitucional da Uerj, não considera ilegal a presunção de veracidade da declaração de “efetiva necessidade” da posse de arma de fogo. Até porque essa presunção é relativa e pode ser afastada pela Polícia Federal, aponta.

“Na minha avaliação o decreto é compatível nesse ponto com a lei que ele regulamenta (artigo 4º do Estatuto do Desarmamento). A lei afirma que o interessado deve ‘declarar a efetiva necessidade’ e atender aos requisitos que lista. Não é incomum, aliás, essa figura da presunção relativa de veracidade de declarações de particulares: é o que acontece, por exemplo, no caso da declaração de pobreza por pessoa natural para obter gratuidade de justiça no âmbito do Judiciário (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil)”, avalia Ana Paula.

O professor de Direito Administrativo da PUC-SP Adilson Abreu Dallari destaca que a presunção de veracidade "milita em favor do cidadão". "Sua afirmação vale. Cabe ao Estado comprovar a falsidade".

O Estatuto do Desarmamento estabelece que o interessado em obter posse de arma de fogo deve declarar a "efetiva necessidade" disso. Prestar falsa declaração é crime, lembra Dallari. E a declaração não pode ser presumidamente falsa. Teoricamente, caberia à administração pública comprovar a falsidade da declaração.

Na prática, o Decreto 5.123/2004, segundo o professor da PUC-SP, criou o dever de o interessado demonstrar a "efetiva necessidade" de obter aval para obter arma de fogo. E a aceitação dessas razões ficou sujeita ao critério "absolutamente discricionário" da autoridade - no caso, a PF.

Assim, o Decreto 9.685/2019 "recoloca um pouco as coisas no lugar" ao presumir a veracidade da declaração de "efetiva necessidade", opina Dallari.

"Não se presume a necessidade; presume-se apenas a veracidade dos fatos que justificariam a necessidade.  Fica a Polícia Federal como poder/dever de examinar a veracidade dos fatos e circunstâncias  afirmadas, mas, insisto, a falsidade das alegações não pode ser presumida. A desconfiança tem que ser devidamente motivada".

Flexibilização da posse

O decreto de Bolsonaro facilita a posse de armas de fogo no país. Para conseguir o direito de ter uma arma de fogo, o cidadão deve dizer que mora em um estado considerado violento (mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, critério que engloba todas as unidades da federação), ser profissional de segurança ou viver em área rural.

O texto também amplia o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares. Permite ainda a aquisição de arma por proprietários de estabelecimentos comerciais, colecionadores, atiradores ou caçadores registrados pelo Exército.
Em casas com crianças, adolescentes e pessoas com deficiências mentais, a pessoa deverá acrescentar à lista de exigências uma comprovação de que tem cofre ou local seguro, com tranca, para armazenamento.

Cada pessoa que preencher os requisitos poderá comprar até quatro armas de fogo, número que poderá ser ampliado caso haja "caracterização da efetiva necessidade".

O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. O referendo era para a entrada em vigor do artigo 35 do estatuto, que proibia a venda de armas e munições em todo o território nacional. A maioria dos consultados foi contra a entrada em vigor do artigo. A pergunta feita, "o comércio de armas deve ser proibido no Brasil?", foi respondida com "não" por 64% dos brasileiros.

Fonte: CONJUR

quarta-feira, janeiro 16

Decreto facilita a posse de armas



Leia a íntegra do Decreto Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, que possibilita a uma pessoa possuir até quatro armas de fogo.

Segundo o Decreto, fica eliminado um dos principais obstáculos previstos na Legislação anterior para a compra de armas de fogo de uso permitido: sai da esfera da Polícia Federal – órgão responsável pela emissão do registro de armas – a possibilidade  de discordar da “declaração de necessidade” que for apresentada pelo interessado em obter a posse da arma.

A nova legislação prevê que a PF presuma a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas pelo interessado em obter a posse do armamento, por ocasião da apresentação da declaração. Só poderá ser negado o registro se a pessoa interessada tiver antecedentes criminais, ter vínculo com o crime organizado, falsear a verdade na declaração, ou deixar de cumprir os demais requisitos exigíveis (ter mais de 25 anos, ocupação lícita e residência certa, apresentar documento de identificação, comprovando aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo).

O prazo de validade do registro também resta aumentado de cinco para dez anos, e é exigido do interessado fazer comprovação de que possui lugar adequado e seguro para o armazenamento da arma, no caso de viverem na residência crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência.

São permitidas até quatro armas de foto, no caso de o interessado ser agente público da área de segurança, funcionário da Ain, agente penitenciário, funcionário do sistema socioeducativo ou exercer atividade de polícia administrativa ou de correção; ser militar (ativo ou inativo), residir em área rural, - residir em estados com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (segundo dados do Atlas da Violência 2018 – que reúne dados de 2016);  ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e  ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

O Decreto modifica as regras para a posse – ter a arma em casa ou no local de trabalho -  de armas, não sendo atingido o porte, que autoriza o uso da arma fora desses locais.

terça-feira, janeiro 15

Lei altera o Código de Trânsito Brasileiro - L. 9.503/97

Imagem da Web meramente ilustrativa.

A Lei 13.804, de 10 de janeiro/2019, instituiu importantes mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), prevendo a suspensão do direito de dirigir e a cassação do agente, quando for comprovada a utilização de veículo para fins da prática de contrabando, receptação e descaminho.

Eis o teor da novel alteração:

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A:

“Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1º O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.”

 Com efeito, a primeira parte da lei previu a cassação do documento da habilitação ou a proibição de obtê-la, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça a incidência dos delitos de receptação, descaminho ou contrabando.
 Nesse ponto, a medida legislativa tem por finalidade coibir a receptação de cargas, transporte irregular de mercadoria estrangeira, entre outros, penalizando motoristas que forem condenados, por terem perpetrado tais delitos.

 Destarte, o magistrado, após o respectivo trânsito em julgado da decisão, deverá cientificar a autoridade administrativa de trânsito para a efetivação da imposição das medidas restritivas de direitos ora previstas, que deve ser aplicada, sem prejuízo da incidência de eventuais outras sanções criminais decorrentes da comprovação dos aludidos delitos.

 É mais uma medida legislativa que se enquadra na necessidade de impor eficiência ao direito penal, sem olvidar do devido processo legal e demais garantias constitucionais prevista na Lei Maior (Constituição Federal).

 De outro lado, foi vetado o dispositivo que previa a cassação (baixa) do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da pessoa jurídica, que transportasse, distribuísse, armazenasse ou comercializasse produtos oriundos dos referidos crimes.

 Além disso, a lei previu que o magistrado decrete a suspensão da permissão da habilitação ou a proibição para sua obtenção, a requerimento do MP, representação da autoridade policial ou de ofício.
 Nesse ponto, a situação se enquadra nas intituladas medidas alternativas (cautelares) à prisão preventiva, isto é, não havendo fundamentos para a decretação da custódia cautelar, poderá o magistrado impor as medidas alternativas à prisão, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

 Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem admitindo até a imposição da perda do veículo, quando incidir ato doloso do agente, in verbis:

"Dá ensejo à pena de perda do veículo a conduta dolosa do transportador que utiliza veículo próprio para conduzir ao território nacional mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento, independentemente de o valor do veículo ser desproporcional ao valor das mercadorias apreendidas. De fato, o inciso V do art. 104 do Decreto-Lei 37/1966 dispõe que a pena de perda do veículo é aplicada "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção". Nessa mesma linha, o inciso V do art. 688 do Decreto 6.759/2009, por sua vez, dispõe que se aplica a pena de perdimento do veículo, por configurar dano ao Erário, "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade". Nesse contexto, até mesmo em atenção ao que dispõe a Súmula Vinculante 10 do STF, não se mostra adequado que se afaste a norma legal em razão da simples comparação entre os valores das mercadorias e do veículo que as transporta, ao pretexto de observância do princípio da proporcionalidade, salvo se declarada sua inconstitucionalidade. Além disso, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5º da LINDB). Nesse passo, não há dúvidas de que a legislação aduaneira, ao tratar da pena de perdimento de veículo, é severa em razão de uma finalidade nítida, como coibir a sonegação tributária, por meio do descaminho ou de contrabando. Nessa linha, deve-se entender, como acima assinalado, que a pena de perdimento do veículo (inciso V do art. 688 do Decreto 6.759/2009 e inciso V do art. 104 do Decreto-Lei 37/1966), refere-se à conduta dolosa do transportador na internalização de sua própria mercadoria em veículo de sua propriedade. (STJ, REsp 1.498.870-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/2/2015, DJe 24/2/2015).

 No mesmo sentido, previa o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR: "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito".

 Registre-se que a alteração na legislação vem ao encontro da necessidade de se impor leis mais rígidas no combate à criminalidade, o que ensejará a atuação coordenada e o fortalecimento dos órgãos públicos, a fim de coibir a prática de tais delitos, estimulando a eficiência da atividade persecutória estatal.

 Por derradeiro, cumpre registrar que o cidadão terá assegurado o respectivo direito de se defender e utilizar todos os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico (princípio constitucional do devido processo legal, que abrange o contraditório e a ampla defesa), devendo a decretação da restrição dos direitos ser efetivada de forma fundamentada, de acordo com o princípio da motivação das decisões administrativas e judiciais.

Fonte: JusBrasil

quinta-feira, dezembro 13

Pesquisa Pronta do STJ aborda mais dois temas em Matéria Penal e Processual Penal


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou dois novos temas - de DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL -  na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece, de imediato, resultados acerca de temas jurídicos relevantes julgados pelo Tribunal.

Leia:

Direito penal - Crime de Associação para o Tráfico de Drogas







O STJ entende que para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/06. 




Direito processual penal - Despenalização do Porte de Droga para Consumo Próprio


O STJ vem adotando o entendimento, conforme a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o porte de droga para consumo próprio foi apenas despenalizado, não tendo havido abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar reincidência e também macular os antecedentes do acusado.


Fonte: Site STJ

domingo, outubro 28

Presidente do STF e do CNJ assina termo para estimular a adoção de penas alternativas à prisão




O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, assinaram na quarta-feira (24/10) um termo que permite a transferência inicial de R$ 20 milhões ao CNJ para desenvolver estratégias que reduzam a superlotação carcerária por meio do incremento da adoção de penas alternativas e de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas. Toffoli saudou a iniciativa como o primeiro passo concreto, dado conjuntamente pelos Poderes Judiciário e Executivo, para o enfrentamento da crise penitenciária no País e afirmou que a parceria põe em prática um dos compromissos de sua gestão.

O ministro destacou que a adoção de penas alternativas à prisão para punir o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo exige uma mudança cultural por parte dos juízes, com o objetivo de oferecer uma opção real ao encarceramento, sem comprometer a segurança pública. Enfatizou ainda que a medida será uma forma de dar resposta a uma decisão do STF que, em 2015, ao julgar uma ação que pedia à Corte que reconhecesse a violação de direitos fundamentais da população carcerária e adotasse providências, reconheceu o estado inconstitucional de coisas no sistema penitenciário brasileiro e determinou o descontingenciamento de verbas do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) e a realização de audiências de custódia em até 24 horas, contadas do momento da prisão.

“O Conselho Nacional de Justiça pretende, com esses valores repassados pelo Ministério da Segurança Pública, fazer-se presente em todos os Tribunais do país, oferecendo assistência técnica para a implementação de um efetivo controle de vagas do sistema prisional, única saída capaz de romper com o atual quadro caótico em que nos encontramos. Faremos, em cada uma das 27 unidades da federação, diagnósticos locais relacionados à aplicação e execução das medidas alternativas à prisão, criando condições para que os serviços de acompanhamento de pessoas que cumprem penas e medidas em liberdade sejam implantados”, disse o ministro Toffoli.

O presidente do STF e do CNJ destacou a economia decorrente da adoção de penas alternativas à prisão com monitoramento eletrônico: um cidadão encarcerado custa R$ 3 mil mensais ao Estado, enquanto o monitoramento é feito com R$ 600. Segundo dados apresentados pelo ministro Raul Jungmann na solenidade de assinatura do termo, a população carcerária é de 736 mil indivíduos e há 564 mil mandados de prisão em aberto. O ministro afirmou que o “problema número 1” da segurança pública no Brasil é o seu sistema prisional e, se nada for feito, em 2025 serão 1,4 milhão detentos.

Jungmann reconheceu que o Estado brasileiro não tem condições de garantir a vida dos detentos e também falha no processo de ressocialização da população carcerária que, por não ser aceita de volta à sociedade, termina por reincidir no crime. “O sistema estatal, com mais de 1.400 unidade prisionais, seja pela superlotação, seja  pela não observância do princípio constitucional da separação dos apenados pelo tipo de crime cometido, não é capaz de  assegurar a vida do detento, e ele então recorre às facções para proteger a própria vida. Ao fazê-lo, ele faz um juramento e se torna um escravo dessas facções, dentro do sistema ou fora dele”, admitiu, acrescentando há cerca de 70 facções criminosas, sendo a maioria delas de base prisional.

Por esse motivo, o ministro da Segurança Pública destacou a importância do estímulo à adoção de penas alternativas, já que reduzirá o problema da superlotação carcerária e também o controle, a atuação e o tamanho dessas facções criminosas.  Firmado pelo CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão subordinado ao Ministério da Segurança Pública, o termo de execução descentralizada tem vigência de 30 meses, podendo ser prorrogado. Segundo Jungmann, estão sendo finalizados outros dois termos semelhantes no valor de R$ 35 milhões cada, recursos que serão empregados em duas ações específicas: o cadastramento biométrico de presos e a digitalização de todos os processos de execução criminal em tramitação no País. As duas ações constam das metas anunciados pelo ministro Dias Toffoli quando assumiu o STF e o CNJ.


quarta-feira, outubro 24

Prioridade em Exame de Corpo de Delito - Legislação




Uma nova disposição legal entra em vigor para garantir às mulheres, às crianças, aos adolescentes, aos idosos ou às pessoas com deficiências - vítimas de violência doméstica e familiar - prioridade na realização do exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal.

A normativa altera o artigo 158, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), incluindo dois novos incisos - I e II

Clique aqui e confira.


terça-feira, outubro 2


REGIME SEMIABERTO VERSUS PRISÃO DOMICILIAR

Desde 2016 está presente na jurisprudência brasileira a Súmula Vinculante 56. É bom lembrar:

Súmula 56 do STF - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Precedente representativo

Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.[RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423.


Jurisprudência do TJRS – 2018

·         PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Considerando-se a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, nega-se provimento ao agravo ministerial. Pelo que se vê da decisão agravada, o local destinado aos apenados em regime semi-aberto estava superlotado, sendo deferida prisão domiciliar àqueles que estavam no referido regime e com trabalho externo deferido. Situação que confirmar a necessidade de aplicação da súmula. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077345031, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/06/2018).(TJ-RS - AGV: 70077345031 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 13/06/2018, Primeira Câmara           Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2018).

·         PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Considerando-se a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, nega-se provimento ao agravo ministerial. Ele se insurge contra a prisão domiciliar deferida ao apenado, mas não traz, como determina a lei, nenhuma prova material do erro ou engano da autoridade judicial. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077010734, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 25/04/2018).(TJ-RS - AGV: 70077010734 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 25/04/2018, Primeira Câmara           Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018).

·         PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Considerando-se a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320. , nega-se provimento ao agravo ministerial que se insurge contra a prisão domiciliar deferida ao agravado, porque há falta de vagas para o cumprimento adequado de sua pena. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70076649730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/03/2018).(TJ-RS - AGV: 70076649730 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 14/03/2018, Primeira Câmara           Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2018).

Fonte: STF e TJRS


domingo, setembro 30

Súmulas do STJ enunciadas em 2018 - Matéria Penal e Processual Penal



Até o final de setembro de 2018 o STJ editou mais d 15 súmulas.


O enunciado da súmula é um resumo de entendimentos que foram consolidados nos julgamentos da corte e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.



Abaixo, os enunciados que versam sobre matéria penal e processual penal.

Fique ligado!


Súmula 604
Tema: Direito Processual Penal
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público .

Súmula 605 STJ
Tema: Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente.
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).

Súmula 606 STJ
Tema: Princípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações
Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Súmula 607 STJ
Tema: Direito Penal, Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

terça-feira, setembro 25

Lei 13.718, de 24/09/2018 - Altera dispositivos dos capítulos I e II do Título VI do CPB - Crimes contra a Dignidade Sexual

Foi publicada ontem - 24 de setembro - a Lei 13.718, que altera o Decreto Lei 2848/1940, Código Penal Brasileiro, para tipificar os crimes de Importunação Sexual e de Divulgação de Cena de Estupro, tornar pública incondicionada a ação penas dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais de vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. Além dessas alterações, a Lei também revoga dispositivo do Decreto- Lei 3688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. 

Abaixo a íntegra da Lei com os dispositivos penais que devem ser incluídos e excluídos do Código Penal Brasileiro.

"Importunação sexual



Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave."
"Art. 217-A. ...........................................................................
........................................................................................................
§ 5º As penas previstas nocapute nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime." (NR)

"Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Art. 218-C.Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas nocaputdeste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos."

"Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Art. 226. ................................................................................
........................................................................................................
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;
.........................................................................................................
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:
Estupro coletivo
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;
Estupro corretivo
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima." (NR)

"Art. 234-A. ............................................................................
..........................................................................................................
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência." (NR)

Art. 3º Revogam-se:

I - o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
II - o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).


Com a entrada em vigor da nova legislação, passam a se constituir comportamentos criminosos aqueles que tenham conotação libidinosa e que sejam praticados na presença de pessoas, e contra elas, sem que haja consentimento para o ato. As situações de masturbação e ejaculação ‘contra’ pessoas, especialmente em lugares públicos, são exemplos de atitudes que, agora, passam a contar com punição de reclusão de 1 a 5 anos.

Além disso, a divulgação, por qualquer meio, de cenas de estupro, de sexo ou de pornografia também passa a se constituir infração penal, sujeita à punição de reclusão de 1 a 5 anos.

Causas de aumento de pena e de exclusão de ilicitude também estão contempladas na novel legislação, todas elas inseridas, a partir de agora, no CPB.

Uma mudança importante é a alteração da regra relacionada à ação penal nos crimes sexuais, que passa a ser pública incondicionada, para os delitos tipificados nos capítulos I e II do Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - do Código Penal Brasileiro.

Também estão contemplados na legislação os chamados estupro coletivo e estupro corretivo.

Todas as alterações passaram a vigora desde ontem - 24/09 - data da publicação da legislação.

Fonte: Presidência da República - Imprensa Nacional 

terça-feira, agosto 14

Situação Inusitada de Erro de Tipo



É bastante comum que a doutrina penal - ao tratar sobre Erro de Tipo - traga o exemplo do caçador que mata seu companheiro de caçada supondo tratar-se de uma caça.

Boa parte dos livros de Direito Penal referem essa situação. Eu costumo dizer aos meus alunos - ante a exemplos 'fora do comum' que ao Direito Penal quase nada é estranho, a priori. Que o inusitado acontece!

Pois hoje recebi do meu aluno, e para sempre monitor, Douglas Santin, esse 'recorte' com notícia publicada ontem, em Jornal de Bagé, dando conta da ocorrência na cidade de Pinheiro Machado - RS, reproduzindo a  situação descrita nos livros de doutrina penal.

Ele, obviamente, lembrou de mim, por tanto que me ouviu dizer " ao Direito Penal nada é estranho!!!"

Obrigada Douglas.

Aproveito e, coloco, abaixo, link de publicação anterior sobre Erro de Tipo e Erro de Proibição.

https://profeanaclaudialucas.blogspot.com/2009/12/erro-de-tipo-e-erro-de-probicao.html



sábado, julho 28

Pronunciamento final de Maurício Stegemann Dieter no Senado sobre o PLS ...

Direito penal não é instrumento de efetivação de direitos fundamentais ... 
Quem ataca a civilização não pode pretender civilidade!


 


domingo, julho 1

Toffoli nega HC a homem condenado por furtar bermuda de R$ 10(*)



(*) Por Mariana Muniz - Jota

Ministro do STF entendeu não ser possível aplicar princípio da insignificância por réu ser reincidente

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou monocraticamente o recurso em habeas corpus de um homem condenado pelo furto de uma bermuda que custava R$ 10, devolvida à loja de onde foi retirada. A Defensoria Pública da União (DPU), que atende o acusado, pedia a aplicação do princípio da insignificância – mas o pleito não teve sucesso. Trata-se do HC 143921.

Imagem ilustrativa
De acordo com a DPU, o homem é morador de rua e sofre de alcoolismo. Em primeira instância, foi condenado a um ano e sete meses de reclusão pelo furto. Pena que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em todos os julgados, pesou contra o acusado o fato de haver mais de uma condenação definitiva por crimes da mesma natureza.

No Supremo, a Defensoria pedia o reconhecimento da “atipicidade da conduta” – ou seja, que fosse aplicado o princípio da insignificância mesmo diante da reincidência – pelo “valor irrisório do bem subtraído e posteriormente devolvido”.  E argumenta que a reincidência tomada isoladamente não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer do subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão do habeas corpus, reconhecendo a atipicidade da conduta. Com isso, os efeitos da condenação seriam apagados.

“O valor do bem furtado é irrisório e, não obstante os antecedentes desfavoráveis, não há qualquer outro dado que acrescente relevância ou maior reprovabilidade à conduta do paciente, um pobre morador de rua e alcoólatra: o fato atribuído ao paciente não tem dignidade penal E, como tal, é atípico”, disse o MPF.

Toffoli, porém, negou o habeas corpus e argumentou que a jurisprudência do STF impede a aplicação do princípio da insignificância nos casos de o réu ser reincidente e manteve decisão do STJ. “De fato, entendo não ser possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente, pois […] ele seria contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência da Corte”, afirmou Dias Toffoli.

No direito penal, o princípio da insignificância, ou da bagatela, afasta a caracterização do crime, deixando de considerar o ato praticado como sendo um crime.

O entendimento do relator é do último dia 1º de junho. A DPU apresentou recurso contra a decisão nesta quinta-feira (28/6). No agravo, a Defensoria argumenta que o STF já se posicionou aplicando o princípio da insignificância em casos de pessoas com antecedentes, “pontuando que a reincidência, por si só, não tem o condão de afastar o princípio da bagatela”.


Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação


 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que absolveu uma acusada de desmatar área de preservação permanente localizada na margem direita do Igarapé Fortaleza, na periferia da lagoa dos índios, no Amapá, sem permissão da autoridade competente.

Ao recorrer, o MPF sustentou que o corte de árvores foi realizado em área de preservação permanente e que a atividade ilícita teria sido concretizada com o intuito de facilitar a exploração de argila na área e de possibilitar a construção de uma ponte na região.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que a materialidade delitiva ficou comprovada. No entanto, a magistrada entedeu que não há nos autos elementos probatórios aptos e suficientes a apontar a responsabilidade penal da acusada.

Segundo a juíza federal, a acusação não logrou êxito em juntar aos autos provas da responsabilidade da acusada quanto as condutas examinadas. É certo que tanto os depoimentos da acusada e das testemunhas apontaram que as ordens emanadas para a realização das condutas delituosas em análise partiram do proprietário da empresa de cerâmica da qual a apelada trabalha, e/ou do gerente responsável pela área de produção.

Ao concluir seu voto a relatora ressaltou que para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso, deve convencer-se de que são verdadeiros determinados os fatos, chegando à verdade quando a ideia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação do MPF, mantendo a absolvição da acusada, nos termos do voto da relatora.


Família de detento morto em delegacia deve ser indenizada em R$ 50 mil


O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, aos avós de um detento que foi morto dentro de uma delegacia. A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

No caso vertente, detecta-se que o Estado se omitiu em velar pela incolumidade física do apenado no interior de cadeia pública, de forma a permitir que sofresse lesões graves que o levaram à morte. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano letal experimentado pelo detento, sendo descabida a alegação estatal de culpa exclusiva de terceiros, destacou.

Segundo os autos (n°0184776-37.2016.8.06.0001), as partes são avós da vítima, sendo responsáveis pela sua criação desde os primeiros meses de vida. O neto estava detido na Delegacia Metropolitana de Caucaia quando, no dia 28 de agosto de 2016, foi assassinado por outros detentos, em virtude de agressões que causaram traumatismo cranioencefálico, cervical, torácico e abdominal.

Os avós narraram que a situação lhes causou danos morais, pois a morte do neto trouxe dor e sofrimento. Além disso, destacaram que decorreu de um ato de negligência e omissão estatal, visto que o neto estava sob custódia do Estado. Por esses motivos, ingressaram com ação indenizatória pleiteando reparação moral.

Na contestação, o Estado defendeu que a indenização em caso de morte cabe aos parentes mais próximos da vítima, sendo que a extensão do dano moral a outros entes da cadeia familiar dificulta a percepção do efetivo sofrimento. Desse modo, os pais, como estão vivos, seriam as pessoas legitimadas para esse pleito. No mérito, alegou que a situação dos autos descreve um evento de responsabilidade subjetiva e que os avós não comprovaram sua culpabilidade.

Ao analisar o caso, a juíza ressaltou que as partes interessadas informaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que demonstra a legitimidade ativa de avós para ajuizamento de ações de reparação de danos em eventos como o descrito nos autos.

Ainda segundo a magistrada, os avós também apresentaram argumentação suficiente para caracterizar a relação de afetividade e convívio com o neto, uma vez que a mãe nunca esteve presente no crescimento deste (tanto que não consta o nome materno na certidão de nascimento) e o pai encontra-se preso, estando o neto sob seus cuidados deles (avós) durante toda a vida.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (04/06).