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quinta-feira, agosto 1

Sobre a absolvição de motorista por crime de estupro de vulnerável: para a compreensão do contexto


Tomei conhecimento, através do site SUL21,  da notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na decisão em Apelação Criminal Nº 70080574668, relatada pela Desembargadora Cristina  Pereira Gonzales, absolveu motorista de aplicativo acusado de estuprar  passageira.

Na manchete da notícia que abaixo vai transcrita na íntegra consta: TJ-RS absolve motorista acusado de estuprarpassageira e culpa jovem por ter consumido álcool.

Nela, descreve-se de maneira sintética a acusação, a sentença de primeiro grau, as posições dos desembargadores da 5º Câmara Criminal e do Ministério Público Estadual e, também, da colega Gabriela Souza, advogada, atuante em causas que envolvem mulheres (advocacia voltada para mulheres).


'No último dia 17, desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) absolveram um motorista de aplicativo que havia sido condenado, em dezembro de 2018, a 10 anos de prisão pelo estupro de uma passageira. Os desembargadores acolheram com unanimidade as alegações da defesa do homem, que havia recorrido ao TJ após a condenação em primeira instância.

O caso aconteceu em fevereiro de 2017, quando duas pessoas teriam pedido para a vítima um transporte via aplicativo no bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre. Quando a corrida chegou ao destino final, que era a casa da vítima, o motorista teria descido do veículo e levado a jovem até o quarto, onde teria acontecido o estupro. No outro dia, a passageira acordou com hematomas pelo corpo e sem celular.

Segundo a condenação de 2018, os laudos da perícia comprovaram que a mulher havia sofrido estupro. Ainda, segundo o juiz, o motorista teria cobrado R$ 50 para devolver o celular da vítima, além de pedir que os pais dela não chamassem a polícia porque ele era casado. Na decisão, o juiz afirmou que era “amplamente comprovado que a vítima estava com sua capacidade de reação anulada, por embriaguez completa, ao ponto de ter que ser conduzida por terceiros (segurança do estabelecimento), necessitar de ajuda dos amigos para desbloquear o celular e chamar um carro, e de deitar-se no banco traseiro do veículo, não sendo crível, pois, a alegação da defesa de que, durante o deslocamento do local da festa até sua casa, teria recobrado a consciência, ao ponto de manter fluente conversação com o acusado e, assim, teria consentido em manter relações sexuais”.

Já para os magistrados da 5ª Câmara, havia diversos motivos para que o réu fosse absolvido. Dentre as razões, os desembargadores afirmam que a vítima “admitiu o consumo de álcool naquele dia, o que ocorreu por sua livre e espontânea vontade”, que por vezes ela se “colocava nesse tipo de situação de risco, ou seja, de beber e depois não lembrar do que aconteceu”. Portanto, para os desembargadores, não havia provas de que a vítima estivesse embriagada a ponto de perder “a capacidade de resistência” ao ato sexual. Na sentença, a desembargadora relatora Cristina Pereira Gonzales afirma que “se a ofendida bebeu por conta própria, dentro de seu livre arbítrio, não pode ela ser colocada na posição de vítima de abuso sexual pelo simples fato de ter bebido”.

Entretanto, a posição dos desembargadores do TJ-RS e da defesa do réu, que afirma que o ato sexual foi consensual, é contestada pela promotora de Justiça do Ministério Público Tânia Bittencourt, que afirma que existem testemunhas que comprovam que a vítima estava “bastante embriagada, ao ponto em que teve que ser auxiliada para chamar o aplicativo e que chegou a apagar ao ser colocada dentro do carro”. “A embriaguez dela era de tal forma que ela não tinha nem como oferecer resistência ou condições de consentir ou não consentir com qualquer tipo de ato que viesse ser praticado com ela”, disse ao Sul21.

Para a promotora, a decisão do TJ-RS é algo surpreendente por afirmar que a vítima se embriagou e se colocou voluntariamente em uma situação de risco, e por dizer que a vítima não estava tão embriagada para que pudesse consentir ou não consentir. “É surpreendente, especialmente porque eles afirmam que ela se colocou em uma situação de risco, que não há prova de uma embriaguez completa, mas existe isso”, afirmou Tânia, reforçando que a vítima estava “em uma situação de vulnerabilidade”. “E a lei diz que, quando tem uma pessoa vulnerável, não tem consentir ou não consentir. Se ela é vulnerável, ela não tem esse discernimento, e a pessoa que praticar esse abuso contra ela responde pelo abuso”, pontuou.

Na quarta-feira (24), o Ministério Público Estadual entrou com embargos declaratórios para recorrer da absolvição do motorista. “A gente quer que a 5ª Câmara analise essas omissões que a gente verificou e, dependendo do que eles disserem, vai caber um recurso para o STJ ou para o STF, que é um recurso especial”, explicou a promotora Tânia.

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‘Todo dia uma mulher é louca, é mentirosa (…)’

Para entender o que casos como esse significam em um contexto maior de culpabilização de vítimas de violência sexual, o Sul21 procurou a advogada Gabriela Souza, que trabalha com advocacia voltada para mulheres em diversas necessidades jurídicas. Para a advogada, decisões como a da 5ª Câmara são lamentáveis em um cenário de busca por avanços dos direitos voltados para as mulheres. “A gente percebe a necessidade de continuar lutando, porque algumas pessoas, inclusive pessoas do Judiciário, ainda resistem em entender os direitos das mulheres e ainda têm encravado na veia a questão machista milenar de que o corpo das mulheres pertence aos homens, e que as mulheres devem obedecer tudo aquilo que os homens querem”, afirmou Gabriela.

A advogada conta que diariamente atende mulheres que estão sendo culpabilizadas no processo. “Todo dia uma mulher é louca, é mentirosa, usou uma saia curta, não deixou claro que estava dizendo não. Por isso elas são criticadas no Judiciário”, explica. Para ela, esse contexto acontece também nesse caso porque a vítima “é uma mulher que alegava que bebia, que saia, ou seja, era uma mulher livre, adulta”. “É uma mulher que pode fazer o que quiser da vida: sair, beber, encher a cara. Mas não é por isso que ela tem que ser estuprada. É isso que parece que [as pessoas] não entendem”, disse.

Questionada sobre qual o papel que casos como esse podem ter na decisão de mulheres em denunciar ou não situações de assédio ou violência sexual, a advogada afirma que a Justiça passa a mensagem de que elas não terão seus relatos validados. “O recado que o Judiciário manda para as mulheres é ‘não vou aceitar o que tu me disser, porque tu provocastes o que aconteceu contigo’. Diz para que o Judiciário veio, que é para não nos defender”.

Entretanto, Gabriela ressalta que, embora essa seja uma decisão terrível, ela mostra que está havendo uma mudança cultural na sociedade: “Pela primeira vez em séculos, uma decisão dessas choca a sociedade, porque antes era aceitável, mas já não é mais. Ela choca porque estamos em um momento de se falar dos direitos das mulheres. Há alguns anos, isso seria absolutamente normal. Ainda é muito difícil, mas já temos uma mudança de pensamento, de cultura, e já estamos levando isso para o Judiciário”. Ela chama atenção também para a necessidade de que as mulheres prestem queixas e entrem com processos pela defesa de seus direitos. “É a partir daí que a gente mexe nas estruturas. É mobilizando o Judiciário para que ele tenha que se manifestar que a gente começa a mudar”, afirma',

Curiosa sobre o conteúdo integral da decisão dos Desembargadores, consultei o SITE DO TJRS e, então, identifiquei o Acórdão. A leitura do mesmo indica que a absolvição ocorreu, fundamentalmente, por insuficiência probatória.

Segundo a EMENTA:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO REFORMADA. Falecendo aos autos as provas seguras e suficientes de que a vítima não tenha consentido com a relação sexual ou de que não tenha podido oferecer resistência, a absolvição é medida que se impõe na esteira do princípio humanitário do in dubio pro reo e amparo legal no artigo 386, inciso VII, do CPP. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO.

No Acórdão, a desembargadora Cristina transcreveu, integralmente,  a sentença de primeiro grau a partir da fundamentação e, após, apontou para o fato de a  prova carreada aos autos não ser autorizadora da manutenção da condenação do acusado, por haver controvérsia sobre o consentimento ou não da vítima para o ato, em razão da existência de discernimento, ou não, para a prática sexual.

E, para apontar que a ausência de consentimento da vítima, decorrente  da impossibilidade de  oferecer resistência (pela embriaguez) não ficou demonstrada no processo, a magistrada listou 13 aspectos que, abaixo, seguem transcritos.

Primeiro: a ofendida admitiu o consumo de álcool naquele dia, o que ocorreu por sua livre e espontânea vontade;

Segundo: as testemunhas de acusação que estavam no bar e teriam acompanhado a vítima até o transporte afirmaram que T. estava alcoolizada, não estava bem, mas não referiram que o estágio etílico chegava a ponto de perder os sentidos;

Terceiro : se a ofendida estivesse em um estágio que necessitasse ser carregada, certamente, um de seus amigos a teria acompanhado até a sua residência;

Quarto:  justamente por ninguém a ter acompanhado, há sérias dúvidas quanto ao que se passou no carro ou até mesmo na residência da ofendida, não se podendo descartar que o acusado esteja dizendo a verdade, até mesmo porque a vítima afirmou não lembrar de nada e não podendo a condenação se fundar em meras presunções;

Quinto:  o Ministério Público não fez prova do estado de embriaguez da ofendida, que a teria impossibilitado de oferecer resistência à investida do acusado, já que inexiste, nos autos, exame toxicológico que atestasse o nível de álcool no sangue da vítima ou o uso de qualquer outra substância. Sem essa prova, é inviável afirmar que ela perdera a capacidade de resistência ao suposto ataque sexual, mormente porque a prova oral não é conclusiva a esse respeito;

Sexto:  a vítima voluntariamente ingeriu bebida alcoólica;

Sétimo: a vítima admitiu que por vezes já se colocava nesse tipo de situação de risco, ou seja, de beber e depois não lembrar do que aconteceu;

Oitavo: a ofendida, em tese, teria descoberto pelo próprio acusado que havia mantido relações sexuais com ele, quando falaram por telefone e F. lhe perguntou se ela tinha alguma doença sexualmente transmissível;

Nono: não se pode descartar a possibilidade de as marcas apresentadas no pescoço e pernas da vítima decorrerem do próprio ato sexual;

Décimo: a vítima não relatou os fatos, apenas disse que não lembrava de nada, pois “apagou” e, depois, constatou (supôs) ter sido abusada sexualmente;

Décimo primeiro : a ofendida não tem condições de afirmar que a relação sexual ocorreu porque perdera os sentidos. Em realidade, isso resulta apenas uma presunção ou suposição de que tais fatos tenham ocorrido, o que não é suficiente para a condenação do apelante, até porque a dúvida deve ser sempre solvida em favor do acusado na esteira do princípio do in dubio pro reo;

Décimo segundo: o acusado não se negou a fornecer material genético para a realização de exame de DNA, mesmo sabendo que havia ejaculado dentro da vagina da vítima;

Décimo terceiro: o apelante, após ter sabido que estava sendo acusado de estupro, procurou a vítima e familiares para tentar esclarecer os fatos.

De anotar-se que a Desembargadora, ao apontar no item sexto o fato de a vítima ter ingerido, voluntariamente, bebida alcoólica, traz a lume postura doutrinária e reflexão interessantes. 
Sobre a ingesta voluntária de bebida alcoólica por parte de autor de comportamento delitivo, transcreve posição de NUCCI

  “Quanto à necessidade de oferecer resistência, deve-se ponderar, igualmente, o grau de vulnerabilidade: se relativa ou absoluta. A incapacidade relativa permite a desclassificação da infração penal para a figura do art. 215. A incapacidade absoluta faz incidir o art. 217-A, §1.º. Nesse campo, costuma-se mencionar como exemplo a pessoa que está completamente embriagada ou sob efeito de drogas, incapaz, portando, de oferecer resistência. Algumas observações devem ser sublinhadas: a) em primeiro lugar, a lei menciona o fato de não poder oferecer resistência (defender-se, negar-se, opor-se). Pode-se interpretar, então, encontrar-se em estado de absoluta vulnerabilidade, sem qualquer discernimento em relação ao ato sexual; b) a incapacidade relativa, como já frisado, pode levar à desclassificação para o art. 215, ainda assim se houver embriaguez acidental; c) quando determinada pessoa colocar-se, propositadamente, em estado de embriaguez ou sob efeito de droga análoga, para divertir-se, manter relação sexual ou participar de qualquer ato sexual grupal, não pode figurar na posição de vítima de estupro. Ninguém se exime da responsabilidade penal em caso de embriaguez voluntária ou culposa (art. 28, II, do CP), aplicando-se a teoria da actio libera in causa (...). Ora, se para cometer o crime pode o agente estar completamente embriagado, para apresentar-se como vítima de crime sexual, também embriagada, a resposta deve ser negativa. Em outros termos, ilustrando, o agente, completamente embriagado, sem discernimento, portanto, ataca uma mulher na via pública, mantendo com ela conjunção carnal, sob ameaça de faca. Comete estupro (art. 213). Se o agente, completamente embriagado, sem discernimento, tem conjunção carnal com uma mulher, igualmente embriagada por completo, sem discernimento, num local de diversão pública qualquer, inexiste estupro. Desaparece qualquer ranço de violência, pois não há vulnerável a tutelar. A vítima embriagou-se para divertir-se; porém, se após a relação sexual caiu em si e não gostou do resultado, não se pode punir o agente por conta disso. Houve, no mínimo, consentimento do ofendido durante o ato sexual. Se o direito penal admite a responsabilidade jurídica objetiva, supondo o consentimento do agressor embriagado para o cometimento da infração penal, deve, por questão de isonomia, entender também presente o consentimento para a relação sexual, quando a vítima estiver voluntariamente embriagada em lugar apto ao contato sexual.”  (O GRIFO É NOSSO)

Daí ter inferido a desembargadora:  [...] “ Ora se a ofendida bebeu por conta própria, dentro de seu livre arbítrio, não pode ela ser colocada na posição de vítima de abuso sexual pelo simples fato de ter bebido”.

Por isso, e por outras questões apontadas– e lançadas na decisão – a magistrada pondera que não ‘se está dizendo que os fatos não ocorreram, mas apenas que não há prova segura para condenar o acusado, pelo que deve ser aplicado o princípio humanitário do in dubio pro reo’.

E foi exatamente por estar convencida de que não havia elementos probatórios suficientes para estabelecer juízo de certeza – especialmente no tocante à ausência de discernimento para prática do ato ou da impossibilidade de oferecer resistência – que a Magistrada decididiu a favor do acusado.

O acórdão está disponível no site do TJRS, neste LINK, para consulta, leitura e reflexões.

Sobre o princípio do in dubio pro reo é imperativo lembrar que, por força das normas  constitucionais, penais e processuais penais, o Estado-Acusador é responsável pela produção da prova.  Ora, se o Estado (MP) não consegue reunir as provas, desprovidas de dúvida,  de materialidade e autoria do crime, o juiz deve absolver o acusado.

Em todos os crimes,  em todas as acusações, em todos os processos. 

terça-feira, julho 30

Rebelião no Presídio de Altamira e o abandono do sistema prisional brasileiro


Rebelião no presídio de Altamira (PA) escancara o abandono do sistema prisional brasileiro (*)

Foto disponível na publicação original - Canal Ciências Criminais

 A rebelião ocorrida no Centro de Recuperação Regional de Altamira (PA), nesta segunda-feira (29/07), culminou na morte de pelo menos 57 detentos, sendo 16 decapitados e 41 asfixiados, de acordo com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe).

A unidade prisional contava, quando da rebelião, com 311 detentos. Porém, sua capacidade máxima é de 200 presos. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando da inspeção realizada, referente ao mês de julho/2019, contatou a existência de 343 presos para apenas 163 vagas nesta unidade penitenciária. Ou seja, há divergência ente os dados da Susipe e do CNJ, mas os dois casos revelam a superlotação neste presídio.

Analisando a rebelião no presídio de Altamira

Em minha ótica, infelizmente, a ausência de informações precisas sobre o sistema prisional dificulta, ainda mais, a busca de uma melhora para este tema tão marginalizado, que são os presídios brasileiros.

O problema de superlotação enfrentado no Centro de Recuperação de Altamira (PA) é regra em nosso sistema penitenciário brasileiro, o qual possui, segundo o Infopen, referente a junho de 2017, um déficit de mais de 300 mil vagas, aliado à ausência de oportunidade de estudo e trabalho para a grande maioria dos detentos, o que dificulta, ainda mais, a ressocialização do preso.
Enquanto a sociedade não se conscientizar de que muitos dos problemas de violência enfrentados do lado de fora dos presídios estão diretamente ligados ao que ocorre dentro deles, não haverá o necessário interesse e investimento para melhoria das condições destes presídios, o que poderia gerar, no longo prazo, uma diminuição dos crimes cometidos nas ruas.


(*) Flávio Filizzola D'Urso

Fonte: Canal Ciências Criminais

quarta-feira, junho 19

A propósito da aula de Penal I, turma manhã...

Pessoal, vale a leitura, a propósito do que conversávamos hoje pela manhã, na aula de Direito Penal I, tendo como ponto de partida a Sessão Plenária do Júri que assistimos ontem!

O texto está disponível no Canal Ciências Criminais.

Título: A decisão de pronúncia proferida com base no incongruente in dubio pro societate.


Clique AQUI

quarta-feira, junho 5

Quer ajudar uma Poeta a publicar seu livro?



O maior desafio - eu creio - para quem se atreve a desvelar-se na arte da escrita é vencer a barreira da timidez, do acanhamento, acreditar que o escrito pode fazer e faz eco nas pessoas. Assim tem sido com a Rafaela Lucas, que desde que começou a publicizar seus escritos tem recebido incentivos de leitores, de variadas pesssoas. Ela tem se revelado uma poeta sensível e, ao mesmo tempo, profunda. Um 'livro talvez' (esse não é o título escolhido para o livro, mas apenas o nome provocativo do crowdfunding) nasce a partir do atrevimento de enviar a uma Editora os originais da obra, vê-la aceita e, agora, estar diante da necessidade de obter recursos financeiros para custear a editoração.
Para tentar reunir o valor necessário, a Rafaela surpreendeu novamente, criando essa 'vaquinha'.
Se você quiser/puder ajudar vai ser muito legal. 
Muito obrigada!

https://www.kickante.com.br/campanhas/um-livro-talvez?fbclid=IwAR2SwkV1VVq5_kXegbI6Gc8asAUCkhgqqJW2t8cJM_UNXgyOTaOXUlj_TVs

quinta-feira, maio 2

Gravar professor em sala de aula sem autorização - uma necessária reflexão!


Nesta semana ingressou na pauta  nacional de discussões, a razoabilidade, a adequação, a ética e a justiça no proceder gravações de docentes em sala de aula, sem autorização, e com divulgação em redes sociais.

Sobre a temática, creio valer a leitura do Artigo que vai abaixo indicado, intitulado;

OS LIMITES DA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOPRODUZIDO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO:Estudo de caso entre a Lei dos Direitos Autorais e oMarco Civil da Internet.


terça-feira, abril 30

STJ ENUNCIA SÚMULAS EM MATÉRIA PENAL



A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  aprovou as Súmulas 630 e 631, que tratam, respectivamente, da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e do indulto.

Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica.

Eis os novos  enunciados:

Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)


Súmula 631 – O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Súmula 631, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

Site do STJ

segunda-feira, abril 29

Em um único parágrafo, os Princípios Constitucionais limitadores do 'jus puniendi' (*)

(*) Para os meus alunos da UFPel!


"O Direito Penal na atualidade  já não pode ser estudado e compreendido sem a integração dos princípios constitucionais que limitam o jus puniendi(...): o Direito Penal existe para a tutela de bens jurídicos, os mais relevantes e contra os ataques mais intoleráveis (fragmentariedade); somente quando outros ramos do Direito não resolvem o conflito é que pode ter incidência o Direito Penal (subsidiariedade); ninguém, de outro lado, pode ser punido pelo que pensa e pelo que é(princípio da materialização do fato); a tipicidade exige, ademais, que o fato exteriorizado seja legalmente previsto na ordem jurídica (legalidade e taxatividade) e ofensivo ao bem jurídico (lesão ou perigo concreto de lesão, segundo o princípio da ofensividade). E só responde por ele quem o praticou ou dele participou (responsabilidade pessoal), com dolo ou culpa(princípio da responsabilidade subjetiva) e se tinha possibilidade de se motivar no sentido da norma e agir de modo diverso (princípio da culpabilidade). Todos os réus, na medida das suas igualdades, devem ser tratados igualmente; e desigualmente, na medida das desigualdades (princípio da igualdade); as penas devem ser as legalmente previstas (princípio da legalidade) e proporcionais (princípio da proporcionalidade da pena), nunca desumanas ou cruéis (princípio da humanidade da pena), e jamais podem ofender a dignidade humana(principio da proibição da pena indigna)!

(In: Direito Penal: Introdução e Princípios Fundamentais
Bianchini, Alice; García-Pablos, Antônio & Gomes, Luiz Flávio)

quinta-feira, abril 25

Bagatela - Documentário

O documentário acompanha a história de Maria Aparecida, que tem problemas mentais, foi presa e torturada na prisão, onde ficou por um ano, por furtar potes de xampu e condicionador.
Já Sueli foi condenada por um queijo e duas bolachas e ficou dois anos encarcerada.
O documentário também retrata a história de Vânia, uma dependente química que está presa pela décima vez por um pequeno furto. Nele, a advogada fala sobre seu trabalho com detentas nessa situação.


Ficha Técnica
Duração: 52 minutos
Autora e Diretora: Clara Ramos
Co-produção: Clara Ramos | Pólo de Imagem | Fundação Padre Anchieta – TV Cultura




segunda-feira, abril 15

Encarceramento Feminino


Para quem está interessado no estudo acerca do encarceramento feminino, sugiro que façam a leitura do  ‘Levantamento Nacional DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS INFOPEN- AQUI
Mulheres, disponível

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Para instigar a continuidade dos estudos, sugiro a leitura do artigo de  Myrna Alves de Britto, publicado hoje no Canal Ciências Criminais, sobre o encarceramento feminino como possível instrumento patriarcal de reafirmação de papeis sociais, abaixo transcrito.

Encarceramento feminino: instrumento patriarcal de reafirmação de papéis sociais

Nas décadas 60 e 70, do século XX, surge o marco epistemológico, intitulado labeling approach, para o qual uma das instâncias a se analisar a criminalidade é a forma como os órgãos oficiais reagem ao comportamento delitivo. O crime passa a ser, portanto, “o resultado da construção de um discurso mediante processos de interação que etiquetam comportamentos e os elegem como desviantes (MENDES, 2017)”.

A criminalidade passa a ser encarada como resultado do etiquetamento. Se, para Baratta, o etiquetamento não aponta como e por que determinados grupos são criminalizados, o encontro entre a criminologia e o feminismo pode nos apontar um norte. Segundo Joan Scott (1990 apud MENDES, 2017), o gênero é o campo primário de articulação do poder, elemento constitutivo da ideologia homem/mulher, da difusão de suas representações, confere aos indivíduos identidades subjetivas mediante um ato de sujeição.

O patriarcado, nas palavras de Alda Facio (1999 apud MENDES, 2017), “é um sistema que justifica a dominação sobre a base de uma suposta inferioridade biológica das mulheres, que tem origem na família, cujo comando por milênios foi exercido pelo pai, e que se projeta em toda a ordem social. 

Esse poder é sustentado por um conjunto de instituições da sociedade política e civil que articulados para manter e reforçar o consenso expressado em uma ordem social, econômica, cultural, religiosa e política, que determina que as mulheres estejam sempre subordinadas aos homens, ainda que uma ou várias mulheres tenham algum poder, ou mesmo muito poder, ou que todas as mulheres exerçam certo tipo de poder”.

Apesar de não ser contribuição do feminismo, mas por ele atualizado, o conceito de patriarcado reflete esta ideologia onde a mulher, o feminino, é visto como inferior, subalterno, dependente, subordinado, contrapondo-se ao homem, masculino, forte, superior, independente. O Direito, mostrando-se essencialmente masculino, reverbera o machismo crescente na sociedade.

O Sistema Penal é um sistema legitimador do poder, um sistema seletivo, o que faz com que determinadas condutas sejam selecionadas para serem punidas, em detrimento de outras. O Sistema Penal assume, para as mulheres, seu caráter simbólico, procurando ocupar o papel de educador da sociedade, reforçando seus papéis.

O patriarcado se mantém e reproduz, em suas distintas manifestações históricas, através de múltiplas e variadas instituições cuja prática, relação ou organização, a par de outras instituições, operam como pilares estreitamente ligados entre si para a transmissão da desigualdade entre os sexos e a convalidação da discriminação entre as mulheres. Estas instituições têm em comum o fato de contribuírem para a manutenção do tema de gênero, e para a reprodução dos mecanismos de dominação masculina que oprimem a todas as mulheres (MENDES, 2017) .

Para a Criminologia Crítica, o cárcere, da forma como conhecemos hoje, surge na história como forma de controle social das aglomerações urbanas ocasionadas pelo excedente de mão-de-obra migrante das zonas rurais tidos como inadequados ao trabalho; sendo, portanto, uma instituição auxiliar às fábricas.

Desafia esta definição Soraia da Rosa Mendes (2017), para quem a definição de cárcere, em se tratando de mulheres, supera o paradigma da necessidade burguesa de isolamento da mão-de-obra ociosa e pobre; vai além, perpassando as pobres, mendigas, prostitutas, atingindo ainda àquelas que carecem de proteção masculina.

Encarceramento feminino

O trabalho objetiva analisar o aumento da população carcerária feminina entre os anos de 2000 e 2014 e, de maneira subsidiária, interseccional, verificar se a influência dos índices intrínsecos deste encarceramento pode afirmar a hipótese do uso do encarceramento como instrumento de dominação patriarcal.

Os dados obtidos através da divulgação do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, com recorte de gênero, voltados à criminalidade feminina, são os seguintes: 67% são negras, 57% solteiras, 89% entre 18 e 45 anos (idade fértil), 68 % presas por tráfico (crime socialmente atribuído aos homens). Apesar de representar 6,4% da população carcerária nacional, a taxa representa um aumento de 567% entre os anos de 2000 e 2014.

Soraia da Rosa Mendes (2017), ao confrontar o paradigma do encarceramento, alerta-nos que o objetivo do encarceramento feminino é a sua custódia. Custodiar as mulheres desprotegidas por um homem, ou mulheres exercitando papéis socialmente estabelecidos como masculinos e  substituindo, portanto, homens (BARATTA, 1999).

Para Soraia da Rosa Mendes (2017): “A ideologia é a de custodiar a mulher. O que interessava tanto ao homem, enquanto pai ou marido, como também interessava às instâncias eclesiásticas, políticas e econômicas que desejam seu afastamento da esfera pública. Eis o porquê da criação de uma política de “correção” da mulher ainda não experimentada, mesmo que milenar já fosse a submissão feminina entre gregos, romanos, hebreus e outros povos”.

Que papel mais masculino a criminalidade pode assumir, que o do traficante? Que imagem mais desafiadora ao papel da mulher, socialmente construído, que a mulher sem filhos? O salto no índice de encarceramento feminino justifica a análise detida dos seus dados intrínsecos de forma interseccional, pois, como afirma Baratta (1999): “o sistema da Justiça Criminal, portanto, a um só tempo, reflete a realidade social e concorre para sua reprodução”.

Alerta-nos, ainda, que as mulheres que ousam assumir papéis socialmente atribuídos aos homens, ou substituí-los, são mais severamente punidas.

Podemos concluir que as instituições de controle formal do sistema penal voltam sua punição e repressão às mulheres negras (por representarem, historicamente, arrimos de família e ausência de fragilidade – ousam ocupar o lugar dos homens), solteiras (não vivem uma família tradicional ou abandonaram), em idade fértil, porém sem filhos (infringem regras do dever-ser de seu papel social, do seu gênero, com autodeterminação sobre seu corpo), que de alguma forma se encontram envolvidas com o tráfico (atividade socialmente atribuída aos homens).

São essas mulheres, portanto, que ousaram afrontar a ideologia de seu gênero, que desafiaram o poder patriarcal.

São essas, as bruxas, que a sociedade contemporânea deve “queimar”.

REFERÊNCIAS

BARATTA, Alessandro. O paradigma do gênero: da questão criminal à questão humana. In: CAMPOS, Carmem Hein de ( Org.). Criminologia  e Feminismo. 1. ed. Porto Alegre: Sulina, 1999. FACIO, Alda.Feminismo, Género y Patriarcado.In: LORENA, Fries e FACIO, Alda (eds.). Género y Derecho. Santiago de Chile: LOM  Ediciones: La Morada, 1999.
MENDES, Soraia da Rosa. Criminologia feminista: novos paradigmas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SCOTT, Joan W. A Mulher Trabalhadora. In: PERROT, Michelle. DUBY,Georges. (orgs.). História das Mulheres no Ocidente. Vol.4. O Século XIX. Porto: Edições Afrontamento, 1990.


sexta-feira, abril 12

Dicas para realizar uma boa audiência criminal


Li no Canal Ciências Criminais, e compartilho com meus leitores, com algumas anotações complementares! 

Não se trata, obviamente, de um manual, mas são dicas/orientações que valem ser observadas por qualquer advogado criminalista.

Confiram abaixo


A audiência criminal é um dos principais atos do processo, onde será produzida a prova oral. É de suma importância saber como se portar nesse ato e saber previamente o que fazer para não ser surpreendido. O objetivo destas dicas não é esgotar o tema, mas, de certa forma, contribuir para aqueles que estão no início da advocacia criminal.
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1. Conhecer profundamente o processo, embora seja uma dica óbvia, muitos advogados não conhecem os detalhes do processo. O ideal é fazer um esquema ou anotação sobre tudo aquilo que é mais relevante, e que não pode ser esquecido no momento da audiência.

2. Ter cópia integral do processo e marcar as principais páginas, como por exemplo, depoimentos prestados no inquérito policial, para verificar se há divergência com o depoimento que será prestado em juízo.

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3. Se algum pedido for negado em audiência, alegar cerceamento de defesa e pedir para constar em ata. Infelizmente, hoje, a jurisprudência vem entendendo que a maioria das nulidades é relativa, logo deve ser alegado naquele momento, sob pena de preclusão.

4. Olhar para a testemunha e não para o juiz no momento da inquirição. Após a reforma pela Lei 11.690/08, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, conforme aduz art. 212 CPP.

5.  Não concordar com a inversão da ordem prevista no art. 400 CPP. Pode ocorrer de faltar uma testemunha da acusação e o juiz perguntar à defesa sobre  inverter a ordem, ou seja, ouvir primeiro a testemunha de defesa para então, depois, ouvir a de acusação, o que não está permitido pela norma.

6. Não brigue na audiência. Ser técnico e educado causa melhor impressão do que a grosseria.

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7. Utilizar nas audiências, quando necessário a súmula vinculante número 11, ou seja, o uso de algemas deve ser fundamentado. Sempre requerer que seu cliente esteja sem algemas em audiências.

8. Apenas perguntar à testemunha aquilo que sabe que ela pode/vai responder. Não fazer perguntas abertas, pois pode prejudicar seu cliente. Saber ao certo o que quer provar com o depoimento da testemunha é importante, porque assim reforça e corrobora a tese defensiva. Elaborar também perguntas objetivas e não dar margem para subjetividade é uma boa estratégia. Ter presente que, em determinadas situações, não é conveniente perguntar, por exemplo, quando a acusação já o fez, quando o juiz também obteve essa resposta, salvo se precisar de algum esclarecimento adicional.
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9. Buscar conhecer o perfil das testemunhas de acusação, analisar a idade, profissão, relação com a causa, com o acusado e a vítima


10. Sempre levar um esboço escrito, caso seja oportunizada a oferta de alegações finais em audiência, o que deverá ser realizado oralmente..


Fonte: Canal Ciências Criminais

quinta-feira, abril 11

Súmula 599 do STJ anotada (princípio da insignificância)



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O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.

Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 599, que trata sobre a aplicação do princípio da insignificância:
Súmula 599 do STJ – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).

Precedentes originários

“[…] Não se admite, em regra, a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública, haja vista buscar-se, nesses casos, além da proteção patrimonial, a tutela da moral administrativa. […]” (AgRg no Ag 1105736 MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010).

“[…] O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não se aplica, em regra, o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto patrimonial mas principalmente a moral administrativa. 

[…]” (AgRg no AREsp 342908 DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014).

“[…] Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. […]” (AgRg no AREsp 487715 CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015).

“[…] O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos cometidos contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa a resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. […]” (AgRg no AREsp 572572 PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016).

“[…] Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica […]” (AgRg no AREsp 614524 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015).

“[…] O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica […]” (AgRg no AREsp 648194 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).

“[…] É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. […]” (AgRg no REsp 1308038 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015).

“[…] Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. […]” (AgRg no REsp 1382289 PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).

“[…] Este col. Tribunal possui entendimento no sentido da impossibilidade, em regra, de se aplicar o princípio da insignificância ao crime praticado contra a Administração Pública, uma vez que a norma busca resguardar também a moral administrativa (precedentes). […]” (AgRg no REsp 1511985 PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015).

“[…] É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública, pois a norma penal visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica […]” (AgRg no HC 188151 SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016).

“[…] Alegou a incidência do ‘princípio da insignificância’, que se dispensará de abordar, dada a total dissociação com a realidade dos fatos. De qualquer sorte, é firme a jurisprudência do STJ de que não se aplica o princípio aos crimes contra a administração pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica […]” (APn 702 AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 01/07/2015).

“[…] 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o ‘princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (…) Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.’ […] 3. Não é insignificante a tentativa de furto praticado mediante escalada. […]. 

Não se pode desconsiderar, ainda, que o crime foi cometido contra sociedade de economia mista estadual (SABESP), ou seja, contra a administração pública indireta, o que configura reprovabilidade suficiente a justificar a intervenção estatal por meio do processo penal. 4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. […]” (HC 274487 SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016).

“[…] Essa eg. Corte Superior possui entendimento no sentido da impossibilidade, em regra, de se aplicar o princípio da insignificância ao crime praticado contra a Administração Pública, uma vez que a norma busca resguardar também a moral administrativa […]” (RHC 51356 SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015).


Sobre o tema leia também:

sexta-feira, março 22

"Matou alguém? Se tem 12, 13, 14 anos, vai cumprir a pena como se tivesse 20, 30"


A tragédia de Suzano – que feriu e matou estudantes da Escola Raul Brasil  - deveria instigar discussões outras sobre políticas públicas no Brasil - especialmente as relacionadas à educação.

Não obstante, serviu, e tem servido, para fomentar discussão em torno do armamento – inclusive de professores – e o rebaixamento da idade para responsabilidade penal.

A matéria abaixo, acerca da visita do Presidente da República em exercício , apenas fortalece o sentimento de que,  institucionalmente, no Brasil, continuamos acreditando ser possível ‘tapar o sol com peneira’.

Leia a matéria disponível, conforme indicado nos links, do CLICRBS.


 Omar Freitas / Agencia RBS
 "Matou alguém? Se tem 12, 13, 14 anos, vai cumprir a pena como se tivesse 20, 30", diz Mourão em Porto Alegre 

Presidente da República em exercício participou de painel sobre segurança pública na tarde desta sexta-feira no Teatro do Sesi 

 Em painel sobre a segurança pública na tarde desta sexta-feira (22), em Porto Alegre, o presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, defendeu a redução da maioridade penal, fez críticas à progressão de pena e disse que "presídio não pode ser local de recreação".

Diante de um público formado por admiradores, amigos e colegas do Exército, Mourão disse estar feliz por voltar ao Rio Grande do Sul, foi aplaudido e até brincou com conhecidos na plateia.

Organizado pelo gabinete do deputado estadual tenente-coronel Luciano Zucco (PSL), o evento também teve a participação do secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, e do vice-governador e secretário de Segurança Pública do Estado, Ranolfo Vieira Júnior. Antes de Mourão falar, Theophilo deu a tônica do que pensa o atual governo sobre o sistema prisional, sob o olhar de aprovação do presidente em exercício.

O general, que concorreu ao governo do Ceará pelo PSDB nas últimas eleições (e perdeu), destacou a necessidade de "colocar preso para cantar o hino, para fazer faxina, para trabalhar". Citou um exemplo do Estado natal, onde, segundo ele, existem o "dia do presidiário" e a "noite do amor", com visitas íntimas liberadas, onde "ninguém é de ninguém".

Arrancou gargalhadas e aplausos do público. — Preso não tem de estar em motel. Preso tem de estar preso — disse o Theophilo. Convidado a falar pelo deputado Zucco, Mourão fez graça, dizendo que "o Guilherme já disse tudo".

O braço direito de Jair Bolsonaro afirmou, então, que "a cadeia não pode ser local de férias para quem comete crime": — Numa sociedade de massa, só tem uma coisa que coíbe a anarquia: é o primado da lei. Isso a gente aprende desde cedo em casa, quando a gente faz algo errado e o pai e a mãe botam de castigo.

O presídio não pode ser local de recreação. Tem de haver disciplina lá dentro. Sobre a discussão em torno da redução da maioridade penal, Mourão disse estar "100% alinhado" com Bolsonaro. — Fica-se muito na discussão da questão dos direitos humanos.

O que vejo é que os adolescentes de hoje têm muito mais informação do que os adolescentes do meu tempo. Eles sabem muito bem o que estão fazendo. Temos de lidar sem preconceitos com a questão da maioridade penal.

Matou alguém? Se tem 12, 13, 14 anos, vai cumprir a pena como se tivesse 20, 30, 40 — concluiu. Para o presidente em exercício, "progressão de pena é prêmio": — O cara matou uma pessoa e pouco depois já está nas ruas.

A progressão é muito benéfica para quem comete crimes hediondos.

Essa é a posição do presidente Bolsonaro e do ministro Sergio Moro — ressaltou. Mourão também discorreu sobre a necessidade de investir em tecnologia e a importância de pressionar países vizinhos para reforçar a segurança nas fronteiras: — Não adianta só fazer o trabalho do lado de cá.

O lado de lá tem de fazer a sua parte. Ao final do evento, o convidado ainda comentou o massacre de Suzano.

Para Mourão, esse tipo de crime "tem de ser muito bem estudado". — Brincadeira em colégio sempre houve e nunca ninguém saiu dando tiros em ninguém. Então o que foi que houve com os nossos jovens? — questionou.

Pela manhã, o presidente em exercício visitou o governador Eduardo Leite no Palácio Piratini, onde deixou claro que compreende a difícil situação financeira do Estado [...]. Mourão também prometeu apoio a pautas reivindicadas por Leite [...], a manutenção da Força Nacional no Rio Grande do Sul, a reestruturação do sistema penitenciário [...].

Fonte: CLICRBS


sexta-feira, março 15

Caso Bernardo Boldrini - Dia de réplica, tréplica, decisão e sentença

Inicia o quinto dia de julgamento com a réplica da acusação.
Mais um momento para aprendizagens!


G1RS

quinta-feira, março 14

Caso Bernardo Boldrini - Iniciam-se os debates!

G1RS


Iniciam-se os debates no Caso Bernardo Boldrini. Ministério Público terá 4 horas e, na sequência, defesas atuarão pelo mesmo tempo!
Aula de Direito e Processo Penal - para reflexão das adequações e inadequações - em curso!
Clique na legenda da foto para acompanhar através do G1RS.