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terça-feira, abril 15

Proposta aumenta penas para quem dirigir bêbado

A proposta aumenta a pena mínima de detenção, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), de seis meses para um ano para quem conduzir veículos nessas condições. A pena máxima foi mantida em três anos. 

Pelo texto, todo motorista com suspeita de embriaguez deverá ser submetido a exame clínico ou perícia médica. A proposta retira a concentração mínima de 0,6 grama por litro de sangue para o condutor ser considerado bêbado. 

O agente de trânsito também poderá constatar a embriaguez por outras provas, não detalhadas no projeto. Hoje a lei estabelece que, além do bafômetro (teste de alcoolemia), o motorista pode seja analisado por exame clínico, perícia, vídeo ou testemunha.  

De acordo com Keiko Ota, apesar de a sociedade não tolerar mais pessoas dirigindo embriagadas, o Estado insiste em dizer que o motorista pode dirigir se bebeu “só um pouquinho”. “A solução para isso é uma legislação que estabeleça tolerância zero e puna definitivamente quem bebe e dirige, criminalizando a conduta”, afirmou. 

Penas criminais 

O projeto retira infrações administrativas, como multa e suspensão do direito de dirigir, e inclui penas criminais. A proposta também retirou a possibilidade de crimes envolvendo motoristas serem analisados por juizados especiais, conforme prevê a lei que criou essas instituições (Lei 9.099/95). 

“Beber e dirigir é crime e não uma mera infração administrativa”, disse a parlamentar. A lesão corporal culposa, sem intenção, tem pena aumentada de um terço à metade quando o motorista dirigir embriagado ou sob efeito de drogas. 

A lei estabelece atualmente pena de detenção de seis meses a um ano, com aumento de um terço à metade para casos como dirigir sem ter carteira de motorista. A pena para homicídio culposo para quem dirigir embriagado ou sob efeito de drogas será de reclusão de cinco a oito anos. 

O Código de Trânsito estabelece pena de detenção de dois a quatro anos para homicídio culposo. Tramitação A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 5512/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera os índices de álcool ingerido por motoristas para a aplicação de penalidades da chamada Lei Seca (11.750/08). 

As propostas serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas em Plenário. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito

Proposta também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos para o homicídio culposo causado por motorista alcoolizado ou drogado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) penas de reclusão para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado e mantiveram o texto da Câmara ao Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abril do ano passado. Esse texto será enviado à sanção da Presidência da República.

Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos.

No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de 3 a 6 anos; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos. Essas situações agravantes não estão previstas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Na prática do racha, esses agravantes serão aplicados mesmo se o agente não tenha desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo.

Motorista alcoolizado

O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas.

A relatora das emendas do Senado, deputado Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a rejeição das mudanças feitas pelos senadores. Pela liderança do governo, no entanto, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o governo não tem acordo com as penas mais graves previstas no texto da Câmara e sim apenas com a pena de dois a quatro anos de prisão.

Penas administrativas

O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.
No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.
Ultrapassagens perigosas
Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência.

Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.

No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.

Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil.

Exame toxicológico

Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Atualmente, com a Lei Seca (12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, abril 14

Sancionada lei que dá direito a filhos conviverem com pais presos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (8), a Lei Nº 12.962, que garante o direito de convivência da criança e do adolescente com o pai ou mãe que esteja preso. A nova Lei, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e vai assegurar o direito de visitas periódicas aos pais mesmo sem autorização judicial. 

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica até então ocorriam situações em que a pessoa presa perdia o direito ao convívio com os filhos e até mesmo à sua guarda. Isso acontecia sem sequer serem informados do processo de destituição. 

O projeto impede isso, criando a chamada citação pessoal da pessoa presa para que ela manifeste a vontade de continuar mantendo seus laços familiares”, explicou Pereira. 

O novo código, que integra o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e Política Penitenciária, só permite suspensão ou perda automática do poder familiar se o crime praticado for contra o próprio filho. 

A lei garante ainda que a criança ou o adolescente seja mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio do governo federal. 

Além disso, serão ampliadas as condições para garantir o acesso à justiça às mães e pais privados de liberdade no processo de perda ou suspensão do poder familiar, bem como assegurar o direito de citação pessoal e designação de defensor à mãe ou pai preso. 

Fonte: Ministério da Justiça

Torcedores acusados de violência são proibidos de frequentar eventos esportivos por seis meses

Foram realizadas duas audiências, no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, para julgamento de torcedores do Cruzeiro Esporte Clube e do Clube Atlético Mineiro.  

Em uma das audiências, que ocorreu na parte da tarde, estavam indicados 14 torcedores do Cruzeiro flagrados, no dia 30 de março, no trajeto para o Mineirão, com instrumentos como barras de ferro, tacos de beisebol, cabos de enxada e porretes. 

De acordo com apuração, os torcedores utilizaram redes sociais para marcar confronto com torcidas rivais. Desses torcedores, quatro aceitaram transação penal, um não fazia jus ao benefício e nove recusaram. Para estes, foi oferecida denúncia e pedido de afastamento liminar do estádio, que foi deferido. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 23 de maio. 

A segunda audiência, realizada ontem à noite, envolveu torcedores do Atlético Mineiro, que, também no dia 30 de março, provocaram tumulto, confusão e incitamento à violência na entrada do túnel da Lagoinha, no centro de Belo Horizonte. 

Segundo foi relatado na audiência, os torcedores jogavam cones da BHTrans em pessoas e veículos que passavam pelo local, principalmente em torcedores adversários. Dos 14 envolvidos, compareceram 12, que aceitaram a transação penal proposta. 

Todos os torcedores que aceitaram a transação penal proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ficam impedidos de comparecer às proximidades dos estádios por seis meses, devendo comparecer ao Batalhão da Polícia de Eventos (BPE) no período compreendido entre duas horas antes até duas horas depois dos jogos das respectivas equipes, para assinar termo de presença, assistir palestras e efetuar pequenos serviços de natureza educativa. 

A relação dos torcedores suspensos será enviada à Federação Mineira de Futebol (FMF) e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para publicação no site dessas entidades. 

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Reafirmada jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. 

A decisão majoritária foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual do STF, seguindo manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. 

De acordo com os autos, o recorrente foi preso em flagrante em julho de 2008, em Manaus (AM), portando 162g de cocaína e condenado pelo juízo de primeira instância à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 460 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas). 

Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) manteve a sentença e, em seguida, negou a subida do recurso extraordinário ao Supremo. Contra a decisão que inadmitiu a remessa do recurso, o recorrente interpôs o agravo. 

No STF, a defesa alegou desproporcionalidade na fixação da pena-base, que teria sido exacerbada “muito acima do mínimo legal apenas em virtude da quantidade e da qualidade da droga apreendida, haja vista a inexistência de qualquer outra circunstância desfavorável”. 

Sustentou ainda a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade e a natureza teriam sido valoradas tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, na aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/3. 

Manifestação 

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que o Plenário, na sessão realizada em 19 de dezembro do ano passado, ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 112776 e 109193, ambos de relatoria do ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. “Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem”, destacou. 

O ministro se manifestou pelo reconhecimento da repercussão da matéria e pela reafirmação da jurisprudência do Tribunal, no que foi seguido por maioria. Dessa forma, ele conheceu do agravo e deu provimento ao RE para determinar que o juízo de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, observando o entendimento firmado pelo STF. 

Mérito

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico. Processos relacionados: ARE 666334 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Revista no Presídio Regional de Pelotas: Mais cinco celulares são apreendidos no Presídio Regional


Revista na Galeria C resultou ainda no recolhimento de facas artesanais

Quinze facas artesanais, cinco aparelhos celulares e três carregadores foram o salto de um revista feita pelo setor de segurança do Presídio Regional de Pelotas (PRP). Desta vez o alvo foi a Galeria C. O trabalho teve como base o trabalho de inteligência penitenciária, após informações recebidas da possibilidade de existência de materiais proibidos no interior da unidade prisional.

A segunda revista da semana foi na galeria C 
(Foto: Divulgação DP)
A revista aconteceu às 19ho de sexta-feira, específicamente em três celas da Galeria. O planejamento foi da chefia da segurança com execução dos agentes penitenciários da equipe de plantão do dia.

A direção e equipe do PRP informou ainda que continuará trabalhando no sentido de desarticular possíveis ações de apenados e assim garantir a ordem e a disciplina. 

Na semana passada, após uma denúncia de que presos estariam com perfis ativos no facebook, a administração da casa prisional deu início às revistas. Na primeira ação, foram 41 celulares apreendidos.

domingo, abril 13

XIII Exame da OAB: questões de Direito Processual Penal



Questões de Direito Processual Penal

1. A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa correta:

a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa
c) somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível  a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
d) sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

2. Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.
Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina:

a) a Justiça Federal de Foz do Iguaçu;
b) A Justiça Federal  do Rio de Janeiro;
c) A Justiça Federal de São Paulo
d) qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.


3. Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público  decidiu denunciar o indiciado. O oficial de justiça  procurou  em todos os endereços  constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a citação por edital e procurou um  advogado para tomar ciência das conseqüências de tal citação, pois ela também não sabe do paradeiro do irmão.

Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.

a) Felipe deve comparecer  em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dada oportunidade para sua defesa;
b) se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo decretada a sua prisão preventiva de forma automática;
c) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo determinada a produção antecipada de provas de forma automática, diante do risco do desaparecimento das provas  pelo decurso do tempo.

d) Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos e, se for urgente, o juiz determinará a produção antecipada de provas, podendo decretar a prisão preventiva se presentes os requisitos expressos no artigo 312 do CPP.

4. Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia;
b) não ocorreu a perempção em relação a nenhum delito;
c) ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia;

d) Não ocorreu a perempção, mas sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.

XIII Exame da OAB: questões de Direito Penal


Questões de Direito Penal

1.Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões , deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolver compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em conseqüência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta:

a) Manoel deve responder pelo delito de induzimento instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada;
b) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ao auxílio ao suicídio em sua forma tentada;
c) Manoel não possui responsabilidade jurídico penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave;
d) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio.

 2. Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e  dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo.  Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto.

Com base no caso relatado, assinale  a afirmativa correta.

a) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo;
b) Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual;
c) Paulo responderá por homicídio culposo;
d) Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo

3.Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.
II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito,  Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente:

a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte;
b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples;
c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso;

d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.


4. Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 Kg de cocaína. Considere, também, que durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em  conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

a) deve ser aplicada a lei mais beneficia o agente, qual seja, aquele que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito;
b) deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquele que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito;
c) as duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.

d) O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.


5.Jaime, objetivando proteger suas residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

Nesta hipótese é correto afirmar que:

a) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente;
b) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual;
c) poder ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido;

d) poder ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.

Bom dia


sábado, abril 12

Centro Universitário de Referência em Saúde e Direitos Humanos é inaugurado

A abordagem multidisciplinar é a principal característica do Centro Universitário de Referência em Saúde e Direitos Humanos, inaugurado nesta quarta-feira, 9, em Porto Alegre. Único no Rio Grande do Sul com vínculo acadêmico, o Centro de Referência é uma parceria entre a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFSCPA).

Supervisionados por professores, alunos de Direito da FMP e da Psicologia da UFSCPA vão colocar em prática no Centro o conhecimento adquirido em sala de aula. São eles que farão os atendimentos e sempre em dupla, um acadêmico do Direito e outro da Psicologia.

Durante a solenidade de inauguração do novo espaço, o Presidente da FMP, David Medina da Silva, destacou a necessidade de o conhecimento não ficar restrito ao âmbito acadêmico. “O conhecimento não pode ficar enclausurado nas instituições de ensino. Deve sair porta a fora e ser capaz de melhorar a vida das pessoas”, afirmou. De acordo com ele, as vítimas vão receber no Centro de Referência orientação jurídica e atendimento psicológico.

Por sua vez, o Coordenador Substituto do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça Mauro Souza, que representou o MP na solenidade de inauguração, disse que a UFSCPA é uma instituição de excelência na área médica no Rio Grande do Sul. “Os alunos poderão ter acesso a práticas de responsabilidade social e o conhecimento científico precisa melhorar a vida da nossa comunidade.”

O Vice-Reitor da UFSCPA, Luis Henrique Telles da Rosa, afirmou que a parceria entre as duas instituições de ensino irá resultar em um trabalho de extrema qualidade para a sociedade. “A colocação do projeto, segundo lugar nacional na seleção do Ministério da Educação, já mostra a importância e valorização da atividade que será oferecida”, apontou.

O Centro de Referência está localizado no 8º andar da sede da FMP (rua Cel. Genuino, 421) e funcionará das 12h às 18h.


Também estavam presentes na cerimônia o Vice-Presidente da FMP, Procurador de Justiça Cesar Luis de Araújo Faccioli; o Diretor da Faculdade de Direito da FMP, Procurador de Justiça Fábio Roque Sbardellotto; o Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do Ministério Público do Estado, Procurador de Justiça Luiz Inácio Vigil Neto; o Membro do Conselho Administrativo da FMP, Procurador de Justiça, Alexandre Lipp João; a Professora da UFSCPA e idealizadora do projeto, Helena Hubert Silva; a Professora da UFSCPA e uma das coordenadoras do projeto, Clarissa de Antoni; a Professora da FMP e UFSCPA e uma das coordenadoras do projeto, Ana Carolina da Costa e Fonseca; entre outras autoridades.

Fonte: Site do MP

Exame da OAB: primeira fase - dicas




Domingo, dia  13 de abril,  muitos alunos e ex-alunos estarão enfrentando a primeira fase do Exame da OAB. 

Nesse momento sei que a ansiedade surge.

Há certa 'confusão mental'. O nervosismo retira a lucidez e atrapalha a racionalidade.

Há um dito popular que menciona: 'se conselho fosse bom, ninguém dava: vendia!

No entanto, como professora, não posso me furtar em repassar alguns conselhos.

Penso que algumas palavras de estímulo, na forma de 'conselhos' podem ser úteis nesse momento.

Embora eu nunca tenha me submetido à prova da Ordem dos Advogados – sou de uma época em que não precisávamos passar por isso – já me submeti a muitos outros certames.

E na maioria deles, obtive êxito. E, mesmo nas derrotas, pude realizar alguns aprendizados.

Por isso, a experiência, nesse momento, pode ser fonte da amparo para as “10 sugestões” que abaixo seguem.

A principal sugestão, contudo, eu não coloquei entre as que abaixo colaciono.

Porque na verdade não é uma sugestão, mas um pressuposto: 
ACREDITE EM VOCÊ!

DEZ SUGESTÕES PARA A PRIMEIRA FASE DA PROVA DA OAB

1. Leia o edital do concurso previamente, em casa, e quando receber a prova faça a leitura atenta das orientações. É importante que você conheça as regras e prazos sobre o concurso e sobre a prova.

2. Concentre-se na primeira fase do concurso. Deixe para pensar na segunda fase depois. Garanta a sua aprovação na primeira etapa.

3. Não faça apostas somente na sorte. O componente acaso também contribui para sua aprovação. Mas não se iluda. Não entre nessa de marcar uma letra só; ou fazer desenhos na seqüência da escolha das letras; ou outros ‘truques’ deste tipo. É bem provável que nada disso adiante. Procure, por isso, responder de forma consciente as questões.

4. Na véspera da prova, procure centrar sua atenção no concurso. Eu recomendo controlar a ansiedade, afastar do pensamento aquilo que não diz respeito à prova. Mantenha a tranqüilidade e descanse.

5. Revise algum tema nas vésperas do concurso. Mas procure não ‘decorar’ conteúdos. Essa revisão deverá ser feita sem excessos. Quem sabe leia aquilo que lhe dá mais satisfação; ou escolha a leitura de algum diploma legal; ou algum conteúdo “mais light”.

6. Todas as temáticas da primeira fase são importantes. Por isso, vale fazer a leitura sobre ética, por exemplo.

7. Leia atentamente as assertivas da prova. Procure identificar sobre qual conteúdo elas tratam. Situe cada uma à parte do conteúdo estudado.

8. Sempre há assertivas que, de pronto, podem ser eliminadas. Em quatro,  pelo menos duas possuem equívocos indiscutíveis. Identifique-as.

9. Fique ligado no tempo de duração da prova. Não fique muito tempo em uma mesma questão. Se houver dúvida crucial, passe para uma outra e, depois, retorne àquela.

10. Escolha responder, primeiro, as questões referentes aos conteúdos que você mais domina. Isso vai lhe proporcionar autoconfiança, motivação, energia.

Boa sorte a todos!

sexta-feira, abril 11

Mulher é morta em assalto em Pelotas

Ao início da noite desta sexta-feira Pelotas registrou a 30º morte violenta. A vítima, Márcia Masseron Nunes, de 46 anos, foi atingida com um tiro no pescoço após um grupo de jovens – aparentemente adolescentes – ingressarem armados no estabelecimento comercial  onde a vítima trabalhava, anunciando o assalto.

Para levarem em torno de R$ 200,00, os assaltantes dispararam o tiro que vitimou a comerciária. 
Do  local – Rua Rafael Pinto Bandeira, no bairro Areal – os assaltantes ingressaram em um veículo e empreenderam fuga.

Não há informações sobre se  a mulher reagiu ao assalto, ou se o disparo foi dado de forma gratuita.
Do número de mortes violentas até então registradas em Pelotas , 29 no total, essa é a primeira que não se trata de homicídio. 

Registra-se, pois, o primeiro caso de latrocínio neste ano de 2014


(Com informações Diário Popular)

Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 17460 para suspender a eficácia de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou aplicável a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o benefício da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). 

A reclamação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra acórdão do TJ-RJ que declarou nula sentença condenatória proferida no âmbito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. 

Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento de que, mesmo em caso de violência doméstica, o réu teria direito a receber proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995). 

O entendimento da corte estadual foi o de que o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo nos casos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha, acarretaria nulidade insanável da condenação. 

O TJ-RJ considerou que a vedação de aplicação dos benefícios desta lei aplica-se apenas aos dispositivos do procedimento sumaríssimo, próprio dos juizados especiais criminais, ao passo que a suspensão condicional do processo deveria incidir sobre todos os procedimentos. No STF, o Ministério Público fluminense argumenta que a decisão do TJ-RJ teria se baseado em uma premissa equivocada: a de que o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha não impediria a aplicação do princípio previsto no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais.

Em análise preliminar do caso, o ministro observou que a decisão questionada está em desacordo o entendimento do STF que, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, validou o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995 nos casos de violência doméstica. 

O ministro Barroso destacou que, conforme decidido pelo Supremo, a norma especial seria decorrente da incidência do princípio de proteção insuficiente dos direitos fundamentais, assegurando às mulheres agredidas o acesso efetivo à justiça. 

Citou, ainda, precedente da Corte (Habeas Corpus 110113) em que se indeferiu pedido para que fosse aplicado a crime de violência contra a mulher o benefício previsto na Lei dos Juizados Especiais. “Uma das conclusões que se pode extrair da constitucionalidade da vedação da aplicação da Lei 9.099/1995 seria a não admissão do benefício da suspensão condicional do processo”, assentou o relator. 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Plenário pode votar projeto que aumenta pena para rachas


Deputados podem decidir sobre mudanças feitas pelo Senado no projeto que pune racha no trânsito.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na semana que vem proposta que aumenta a pena para o crime de racha em vias públicas – Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado.

A proposta já foi aprovada pela Câmara em abril do ano passado, com aumento da pena máxima dos dois anos de prisão atuais para três anos. Se o crime resultar em morte, a pena máxima chega a dez anos.

Os senadores, no entanto, excluíram os principais pontos do texto da Câmara, como a pena de reclusão para o crime de racha se disso resultar morte ou lesão corporal grave e a previsão de exames toxicológicos para detectar o motorista embriagado ou que tenha feito uso de outras drogas.

A Câmara precisa decidir se fica com o texto inicialmente aprovado pelos deputados ou se aceita as mudanças do Senado. O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), é pela rejeição das alterações feitas pelos senadores.

Segundo o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), está na hora de a Câmara colaborar com o fim dos rachas. "É importante que a Câmara aprove a matéria para coibir esse tipo de prática e criminalizar quem pratica esse tipo de atividade dentro dos centros urbanos", afirmou.

Crédito para ministérios

Antes de votar o projeto, no entanto, os deputados precisam liberar a pauta, que volta a ficar trancada com a Medida Provisória 637/13. Essa MP abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. A maior parte dos recursos (R$ 1,31 bilhão) será para o atendimento a regiões atingidas por desastres e estiagens.

A MP será analisada em sessão ordinária marcada para a terça-feira (15), antes da reunião do Congresso.

Postos de combustíveis

Outro projeto pautado é o PL 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). De acordo com o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deverão ser observados detalhamentos na construção e na reforma dos postos, como distâncias mínimas e medidas de segurança nos pisos, nos boxes destinados à lavagem e à lubrificação de veículos e nos tanques subterrâneos, entre outros.

A menor separação entre dois postos revendedores, por exemplo, deverá ser de 500 metros, seja dentro ou fora do perímetro urbano.

Dignidade no trabalho

O Plenário da Câmara poderá votar ainda o Projeto de Resolução 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que institui o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do trabalho decente.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define trabalho decente como o trabalho “adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”. Também são autores do projeto os deputados Roberto Santiago (PSD-SP), Vicentinho (PT-SP) e Luciana Santos (PCdoB-PE).

Expectativa de votação

Tradicionalmente, as semanas de feriado no Congresso contam com a presença de menos parlamentares. Para o líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), apesar das dificuldades, o Plenário poderá avançar nas votações.

"Não é uma semana convencional, mas tenho esperança muito grande de que a gente consiga o número de deputados que permita votar algumas matérias", disse Mendes.

Tanto Moreira Mendes quanto Mendonça Filho manifestaram, entre as prioridades de seus partidos, a votação do projeto que altera a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional (PL 5943/13). Ainda não há, porém, acordo para essa proposta.

Íntegra da proposta:
§  MPV-637/2013

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova Instituto de Direitos Humanos do Mercosul

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou proposta que estabelece a estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH) do Mercosul. O texto – que tramita na Casa por meio o Projeto de Decreto Legislativo 1292/13 – foi aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) na reunião de San Juan (Argentina) em 2012.

De acordo com o relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC), o IPPDH foi criado com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito no Mercosul. O instituto, conforme afirma, deverá “prestar assistência técnica aos governos, oferecendo um espaço de diálogo e troca de ideias, promovendo a harmonização normativa e desenvolvendo atividades de capacitação”.

O IPPDH foi criado em 2009 por outra deliberação do Conselho do Mercado Comum, com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos. A ideia é que o tema seja o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul.

Estrutura

Conforme o acordo aprovado em 2012, o funcionamento do IPPDH será financiado com contribuições a cargo dos órgãos ou repartições governamentais de cada país competentes na matéria.

A definição da instância governamental responsável pela contribuição, bem como o montante de cada contribuição, será determinada na decisão que aprovar o orçamento anual. O instituto poderá utilizar também recursos provenientes de contribuições de organizações não governamentais e/ou de cooperação internacional.

O IPPDH terá sede em Buenos Aires, na Argentina, e terá suas linhas estratégicas aprovadas pela Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul (RAADH). O órgão diretor do instituto será o Conselho de Representantes Governamentais, integrado por um representante governamental titular e um que se revezará no cargo, de cada país, designados para esse fim pela RAADH.

O secretário executivo do IPPDH será designado pelo Grupo do Mercado Comum, sob proposta da RAADH, por um período de dois anos, sem possibilidade de reeleição. Ele será de um dos países do bloco, começando pela Argentina e seguindo o critério de rotação de nacionalidades por ordem alfabética.

O secretário será responsável pela gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial do instituto, inclusive por propor o anteprojeto orçamentário e executá-lo, após a aprovação do RAADH.

Departamentos

Ainda segundo o acordo, o IPPDH contará com quatro departamentos, compostos paritariamente por técnicos de cada um dos países:

- Departamento de Assessoramento Técnico;
- Departamento de Assistência Técnica;
- Departamento de Estudos e Pesquisa; e
- Departamento de Administração, Comunicação e Desenvolvimento Institucional.

Tramitação

Em regime de urgência, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação antes da votação em Plenário.


Fonte: Agência Câmara de Notícias