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segunda-feira, outubro 20

Programa Conhecendo o MP: Crime de Bagatela

Promotor de Justiça João Pedro de Freitas Xavier, que coordena o Centro de Apoio Criminal do Ministério Público gaúcho, fala sobre os crimes de bagatela. Vem ganhando repercussão decisões judiciais relativas ao reconhecimento ou não do "princípio da insignificância" ou "da bagatela". Ele tem o sentido de afastar a própria tipicidade penal, não considerando o ato praticado como um crime.



Mantida condenação de mulher que trazia menores da Bahia para se prostituirem

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Petrolina de Goiás, que condenou Sirleides Queiroz dos Santos pelo crime de exploração sexual de vulnerável. 

Ela foi sentenciada a cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto por manter, em sua danceteria, três adolescentes que trabalhavam como garotas de programa. O relator do processo foi o desembargador Leandro Crispim. Sirleides buscava sua absolvição ao argumento de que não existem provas da exploração sexual. 

O desembargador constatou a materialidade do crime pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrências. Já a autoria, o magistrado a extraiu das declarações prestadas pelas meninas que foram encontradas na danceteria e dos conselheiros tutelares que trabalharam no caso. As garotas contaram que Sirleides as conheceu no Estado da Bahia e lhes ofereceu trabalho em um restaurante, na cidade de Petrolina. Elas relataram que, contudo, ao chegarem no município, descobriram que teriam de trabalhar como garotas de programa. 

Elas afirmaram que eram ameaçadas de morte por Sirleides e seu marido, caso fugissem do local. Disseram, ainda, que não recebiam nenhum valor pelos programas e, em troca do trabalho sexual, recebiam abrigo e alimentação. Além disso, atestaram que Sirleides tinha a proteção de três policiais da cidade. Os conselheiros tutelares declararam que o Conselho Tutelar de Guaratinga, na Bahia, entrou em contato com eles, informando que algumas adolescentes daquela cidade haviam sido conduzidas até Petrolina e estavam submetidas à prostituição. 

Eles contaram que foram ao local e abordaram as garotas, que apresentaram CPFs em nome de pessoas maiores. Por suspeitarem que as meninas fossem menores de idade, os conselheiros fizeram um relatório ao juízo da comarca, que expediu mandado de busca e apreensão. Acompanhados da polícia, os conselheiros voltaram à danceteria e encontraram as meninas escondidas debaixo de camas. 

Por conta disso, Leandro Crispim afirmou que nenhuma dúvida há quanto à responsabilidade da apelante na prática do delito em comento, não havendo se falar em absolvição. Ele considerou que a pena foi aplicada de forma adequada, sem excessos e em montante que corresponde à proporcionalidade. Ele também manteve o regime semiaberto, pelo fato de pena aplicada ter sido superior a quatro anos. 

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação criminal. Exploração sexual de vulnerável. Materialidade e autoria confirmadas. Pretensão absolutória e desclassificatória afastadas. Se do contexto da prova nenhuma dúvida há quanto à responsabilidade da apelante na prática do delito de exploração sexual de vulnerável, e estão configurados todos os elementos típicos da conduta, não há que se falar em absolvição nem em desclassificação de conduta. 2. Mitigação da pena. Verificado que a aplicação da sanção se deu de forma adequada, sem excessos e em montante justo, que corresponde à proporcionalidade entre o binômio reprovação e a prevenção do crime, deve ser mantida. 3. Regime de pena. Observando que o regime de expiação da pena se deu de acordo com a previsão legal - semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP), tratando-se de sanção acima de 04 anos de reclusão, não há de se cogitar em aplicação de regime mais benéfico. 4.Substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos. Inaplicável o artigo 44 do Código Penal se não preenchidos os seus requisitos, sendo a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada superior a 04 anos. Apelação conhecida e desprovida. (200992227437)  

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um acusado, responsável por tratar das reuniões preliminares em relação ao contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa GTECH, pelos crimes de concussão e corrupção passiva. 

A decisão reformou sentença da 10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia com fundamento no artigo 43, III, do Código de Processo Penal (falta de justa causa para o exercício da ação penal). 

Na apelação, o MPF sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que constam dos autos indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de concussão e corrupção passiva que autorizam o recebimento da denúncia. Ao analisar a questão, os membros que integram a Corte deram razão ao MPF. 

“O entendimento pacífico dos tribunais pátrios é no sentido de que a denúncia somente deve ser rejeitada se ficar configurada, de plano, hipótese de atipicidade de conduta ou de extinção de punibilidade, ou, ainda, que seja verificada a ausência de indícios, o que não ocorreu no caso concreto”, diz a decisão. Ainda de acordo com o Colegiado, “em se tratando de recebimento de denúncia, não é de se exigir provas cabais, mas tão somente indícios suficientes de autoria e de materialidade da prática de crime”. 

Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para, reformando a sentença de primeiro grau, receber a denúncia em relação ao acusado. A relatora da apelação foi a desembargadora federal Mônica Sifuentes. Nº do Processo: 0047375-31.2011.4.01.3400 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


sábado, outubro 18

Princípio da insignificância não é aplicado em casos que envolvem armas de fogo

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu que condenou, por tráfico internacional de armas, uma acusada de trazer do Paraguai três pistolas com carregador e dois carregadores avulsos, todos de calibre restrito, conforme artigo 16 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto3.665/2000. 

As armas de fogo (uma pistola semiautomática da marca Glock, calibre 45; uma da marca Glock, calibre 40 S&W; e uma da marca Smith & Wesson, calibre 9 Luger) foram adquiridas em Ciudad del Este, no Paraguai, que faz fronteira com Foz do Iguaçu (PR), município de onde provinha o ônibus em que a ré foi abordada. 

Ela foi presa em flagrante noquilômetro 248 da Rodovia Castello Branco, próximo ao município de Avaré (SP), portando as três pistolas e os carregadores. A sentença de primeiro grau condenou a acusada de acordo com o artigo 18 da lei10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). A autoria e o dolo do crime foram confessados pela ré e comprovados pelo depoimento de testemunhas. Ela relatou que trabalhava como garota de programa e que, nessa condição, conheceu um homem que lhe ofereceu R$ 1 mil reais para que fosse até a fronteira buscar as armas. 

A defesa apelou ao TRF3, alegando que as provas colhidas no decorrer do inquérito policial estariam eivadas de vícios e que não seriam hábeis a dar suporte à denúncia. 

Contudo, o desembargador federal Cotrim Guimarães, relator do acórdão, não constatou vícios no Auto de Prisão em Flagrante, nem nas demais peças integrantes do inquérito policial, como alegado pela defesa. 

Ele declarou também que a defesa não indicou precisamente as supostas nulidades e que para isso, seria necessário demonstrar o efetivo prejuízo sofrido, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal. Além disso, é firmado entendimento de que o inquérito policial é instrumento de natureza informativa, voltado a colher subsídios para a denúncia, e que eventuais vícios constatados em seu procedimento não inquinam de nulidade o processo penal: “Eventuais vícios no inquérito não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução própria” (STJ - HC 73000). 

Quanto ao mérito, o desembargador Cotrim Guimarães afirmou que está comprovado que a acusada levava consigo as armas em questão, assim como a vontade sua livre e consciente de assim proceder, não se sustentando, portanto, a tese de erro de tipo, quando a pessoa não tem consciência do que faz. 

Ele também declarou estar comprovada a transnacionalidade do caso pelos depoimentos das testemunhas e da própria acusada, assim como pelas circunstâncias do crime. Sobre o princípio da insignificância, também levantado pela defesa, o desembargador ressaltou que este é inaplicável a crimes que envolvem a posse de arma de fogo, em razão da periculosidade de que se revestem e, consequentemente, de sua relevância penal. 

Para embasar seus argumentos, citou também jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser inaplicável o princípio da insignificância em caso de posse de arma de uso proibido, “ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância”. (STJ - AGRESP 201102527493). 

Quanto à dosimetria da pena, o desembargador também confirmou a sentença de primeiro grau, porém, reconheceu a circunstância atenuante de confissão (artigo 65, inciso III, alínea d, do CP), “eis que a acusada assumiu e descreveu com detalhes a ação criminosa, assim como em razão do fato de que seus depoimentos serviram de base probatória para o decreto condenatório”. 

No entanto, tal circunstância não foi suficiente para alterar a pena, já que essa foi estabelecida no patamar legal mínimo, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Nº do Processo: 0003207-68.2013.4.03.6131 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Mantida condenação de acusado de compartilhar material pornográfico com menores na internet

A Primeira Turma Especializada do TRF2 negou apelação de um réu condenado por integrar uma rede de compartilhamento de material pornográfico com menores pela internet. Na operação da Polícia Federal (PF) que o prendera, foram apreendidos computadores do acusado contendo cerca de 600 megabytes de fotos e vídeos com crianças e adolescentes. 

A ação criminal foi iniciada a partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. A pena aplicada pela primeira instância é de seis anos e oito meses de reclusão. 

Segundo informações da PF, a operação policial desencadeada em 2012 resultou na prisão de 32 pessoas, em nove estados. Na apelação julgada pelo TRF2, a condenação se deu em razão do cometimento dos delitos previstos no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que se enquadra quem divulga e quem conserva material de cunho pedófilo. 

Em sua defesa, o acusado sustentou, entre outras alegações, que teria sido vítima de flagrante preparado, porque um policial teria conquistado sua confiança para conseguir que ele lhe enviasse o material ilícito, a fim de produzir prova do crime. 

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser ilegal o flagrante preparado e editou a Súmula 145, estabelecendo que Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 

O relator do processo no TRF2, desembargador federal Ivan Athié, rebateu o argumento do réu, destacando que o denunciado não foi provocado a disponibilizar e armazenar arquivos de conteúdo pedófilo, ficando claro que ele estava bastante seguro a respeito do que fazia, dando, inclusive, dicas e sugestões para usar criptografia e redes públicas com protocolo de alteração de IP, sendo, na verdade, um exemplo de seus atos na aludida rede. 

Ivan Athié também ressaltou as provas juntadas aos autos, confirmando que o acusado permitia que outros internautas acessassem seus arquivos por meio de senhas: Não se está diante de lesão a bens patrimoniais ou a se analisar a capacidade de discos rígidos, mas sim de violações graves a direitos humanos documentadas em fotos e vídeos, e o pior, praticadas contra pessoas vulneráveis indefesas, seviciadas, sequestradas e, até mesmo, escravizadas, sendo de extrema gravidade os 29.085 arquivos encontrados em seu computador, nos quais, inclusive há crianças em atos sexuais e que o acusado trocava com seus pares como figurinhas premiadas de uma coleção, concluiu. 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


Condenada tem negada saída temporária para tratamento médico



Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal não proveram agravo de execução penal interposto por M.D.S. contra decisão que indeferiu seu pedido de saída temporária para tratamento médico. Ela busca concessão do regime domiciliar argumentando que preenche os requisitos para tal por estar em gravidez delicada e correr risco de morte. 

Consta da sentença atacada que M.D.S. cumpre pena em regime fechado e o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, dispõe que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de, entre outras hipóteses, condenado acometido de doença grave. No entanto, o regime prisional de M.D.S., em regra, não lhe confere a possibilidade de recolhimento à prisão domiciliar. 

De acordo com o juiz da VEP, para aqueles que cumprem pena em regime fechado e semiaberto, o tratamento médico deve se dar no estabelecimento penal ou mediante saída com escolta. (…) no presente caso, não está comprovado que a gravidez da sentenciada lhe oferece riscos, já que os exame de sangues, receita médica, ficha de atendimento, coleta de sangue, ultrassonografia obstétrica, pedido de exames, enfim, os documentos apresentados pela defesa apenas demonstram a normalidade da gestação, escreveu o juiz ao indeferir o pedido de saída temporária para tratamento médico. 

Ao analisar os autos, o Des. Manoel Mendes Carli, entendeu que o estado de saúde de M.D.S. não se enquadra na hipótese do inciso II, do artigo 120, da LEP, por não ter sido constatada nenhuma anormalidade na gestação, apresentando ela bom estado geral. 

Diante do exposto, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por M.D.S., ratificando a decisão que indeferiu pedido de saída temporária para tratamento médico. É como voto. Processo nº 0031842-97.2014.8.12.0001 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Criminalização da homofobia divide opiniões na Câmara

Em um momento em que o Vaticano começa a defender a aceitação de fiéis gays, movimentos homossexuais denunciam a violência contra gays, lésbicas, transexuais e travestis. Levantamento não oficial realizado pelo Grupo Gay da Bahia apontou recentemente que a homofobia foi a causa de pelo menos 216 assassinatos ocorridos no País até 21 de setembro deste ano. 

Em 2013, as mortes motivadas pelo preconceito teriam somado 312 casos e, em 2012, 338 ocorrências. Os números de mortes foram coletados com base em registros policiais e notícias, uma vez que não existe um levantamento oficial. 

O que existe são dados relativos a denúncias recebidas pelo Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal. Só no primeiro semestre deste ano, foram recebidas 537 denúncias relacionadas à homofobia em todo o País. Em 2013, as denúncias pelo Disque 100 somaram 1.695, sendo 1.044 somente no primeiro semestre. 

O número de denúncias oscila ano a ano. Se, por um lado, houve um aumento de 161,52% na comparação entre 2012 (3.031 denúncias) e 2011 (1.159 registros); registrou-se um decréscimo de 44,08% na comparação entre 2013 e 2012. Dados frágeis Para a pesquisadora Sinara Gumieri, do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), a situação pode ser ainda mais grave do que a traçada pelos números do Grupo Gay da Bahia. “São dados frágeis, porque vêm de coletas de notícias ou de denúncias. 

Não temos uma política que trabalhe para entender esses casos”, avalia. Já para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), as estatísticas dos movimentos LGBT são “infundadas”. “Elas não apresentam a motivação do crime. 

Não dizem quem matou e por que matou.” Mãe de um jovem gay recentemente agredido em um bar de Brasília, Tatiana de Sousa discorda do parlamentar. Ela diz que quem agride tem uma motivação clara: a homofobia. “As pessoas que agridem dizem que estão fazendo aquilo porque (a vítima) é bicha, veado, nojento”, lamenta. 

Criminalização da homofobia 

A prática da homofobia não é tipificada como crime no Brasil, mas pode vir a ser, caso o Congresso aprove proposta nesse sentido. Em 2006, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 5003/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que criminaliza a homofobia. 

Atualmente, a proposta está no Senado (PLC 122/06), onde tramita em conjunto com a Reforma do Código Penal (PLS 236/12). Ronaldo Fonseca é contrário à criação de leis específicas sobre homofobia. “Não podemos entender que o crime acontece apenas contra uma classe”, observa. Para ele, a homofobia deve ser punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que “já tipifica o crime de lesão corporal, de homicídio”.

 Já Tatiana de Sousa defende a criação de leis com o objetivo claro de combater a homofobia. “Ninguém ia pedir lei se não fosse necessário. É como o racismo. Se não existisse agressão por racismo, não precisaria ter lei”, compara. Ações Para a pesquisadora Sinara Gumieri e a deputada Erika Kokay (PT-DF), mais do que leis, o Brasil precisa de ações específicas voltadas para o combate do preconceito nas áreas de educação e saúde, por exemplo. 

“Não existe uma política pública sistemática para a população LGBT, exposta a uma série de vulnerabilidades. É alta a evasão escolar dessa comunidade, o acesso à saúde é precário e essas pessoas ainda são alvo de violência”, lista Sinara Gumieri. 

“Precisamos de políticas públicas, principalmente na educação. É inadmissível as pessoas morrerem em razão da homofobia”, acrescenta Kokay. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais l

Para ministro, CPIs não devem ter acesso a depoimentos em delação premiada

Somente juízes e outras autoridades vinculadas aos processos em que investigados solicitam o benefício da deleção premiada podem ter acesso às informações oferecidas nesse âmbito, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp em entrevista concedida nesta quarta-feira (15). 

Segundo ele, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm esse acesso vedado, conforme está previsto pela lei brasileira. “Qualquer outra instituição, mesmo que tenha poder investigatório, não pode ter acesso a algo que só diz respeito ao juiz penal”, asseverou o ministro. 

A declaração foi dada no momento em que uma CPI criada no Congresso para investigar denúncias de corrupção na Petrobras manifesta interesse em ter acesso ao depoimento dado pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. Costa ofereceu aos investigadores informações que supostamente poderiam ajudar a elucidar o caso em troca de redução da pena em eventual condenação. 

Contribuição efetiva 

A delação premiada ainda deve ser submetida a um juiz, que analisará se os dados obtidos efetivamente contribuíram para a elucidação do processo, para conceder o benefício ao informante. Dipp comentou que não basta oferecer o depoimento em troca de uma vantagem para que ela seja obtida. A fonte tem de dar algo que realmente contribua para o trabalho da Justiça. 

O ministro evitou entrar em pormenores referentes ao trabalho da CPI e à situação em que se encontra o ex-diretor da estatal. Segundo ele, tudo o que foi trazido ao conhecimento público está dentro do que a lei estabelece. “É um caso complexo e de ampla repercussão pública e por isso essa perplexidade que gera em todo mundo”, observou. Ainda assim, sublinhou que, a seu ver, sob nenhuma hipótese, caso haja a homologação da delação premiada, as condições em que ela se deu devem ser divulgadas. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 124483) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para afastar a incidência da causa de aumento da pena em caso de tráfico de droga realizado em transporte público, situação prevista no inciso III do artigo da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). 

O ministro aplicou ao caso a jurisprudência do STF no sentido de que a causa majorante somente incide quando demonstrada a intenção do agente em praticar a comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público. Ambas as Turmas do STF já se pronunciaram nesse sentido, ressaltou o ministro Teori em sua decisão.

 No Supremo, a Defensoria questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público, restabeleceu a aplicação da causa de aumento de pena a um condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão por tráfico, sob o fundamento de que se trata de critério de natureza objetiva e, para sua incidência, basta ter havido a utilização do transporte público para a prática delitiva. A DPU alegou que o coletivo foi utilizado somente para trasladar a droga de uma cidade a outra. 

Destacou, inclusive, que o entorpecente “estava acondicionado no bagageiro do ônibus, fora do alcance tanto do réu quanto das [outras] pessoas” que utilizavam o transporte público. 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Rejeitada denúncia sobre importação de sementes de maconha

A 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em que se pretendia a condenação por tráfico internacional de drogas de um homem que tentou importar, pela internet, 27 sementes de maconha para consumo próprio. 

A decisão está amparada em precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Segundo a denúncia, a Receita Federal encontrou em fiscalização de rotina junto aos Correios, 27 sementes da planta Cannabis Sativa Linneu (de cujas folhas se produz o entorpecente popularmente conhecido como maconha) em um envelope postado na cidade de Haia, na Holanda. 

O destinatário afirmou à Polícia Federal que comprara as sementes pela internet, e que pretendia plantá-las em casa para produzir ele mesmo a droga que utilizava. 

Diante da importação das sementes de planta destinada à produção de entorpecente, o MPF ofereceu a denúncia por tráfico internacional de drogas. Ao rejeitar a denúncia, a Justiça Federal considerou que a quantidade de sementes de Cannabis Sativa Linneu apreendidas (27, equivalentes a 397g) e a absoluta transparência e regularidade da importação (empreendida sem nenhum artifício de ocultação), claramente evidenciam que a intenção do acusado era o plantio para consumo pessoal e não para o tráfico de entorpecentes.

Como os atos meramente preparatórios de crime não são puníveis quando não haja expressa previsão legal (como não há para o caso do crime de cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para consumo próprio, previsto no art. 28, §1º da Lei de Drogas), o juiz entendeu que a conduta do acusado, descrita na denúncia, não tipifica nenhum dos crimes tratados na Lei de Drogas. 

Contudo, como a maconha e suas sementes são mercadorias proibidas no Brasil, sua importação configura o crime de contrabando. Como destacado na decisão - em citação de precedente do TRF -

A importação de semente de maconha sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é, sim, crime, ressalvando-se que não se trata de crime de tráfico de drogas, mas sim de contrabando. Entretanto, a 2ª Vara Federal de Guarulhos entendeu que, tratando-se de crime de contrabando, a ínfima quantidade de sementes importadas e o fato de não ser o acusado contumaz importador ou vendedor das sementes, impunham a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, que afasta o caráter criminoso desta conduta em particular. 

Por essa razão, afirmando que a conduta do acusado revestia-se de mínima ofensividade, de nenhuma periculosidade social, sendo reduzido o grau de reprovabilidade e inexpressiva a lesão jurídica provocada, a decisão rejeitou a denúncia apresentada pelo MPF e determinou o arquivamento do caso. 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Pessoa com deficiência poderá cumprir pena em prisão adaptada

O Projeto de Lei 7602/14 assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em estabelecimento distinto, exclusivo e adaptado à sua condição. 

De acordo com a autora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), pessoas com deficiência que cumprem penas “não gozam efetivamente de seus direitos”.

 A deputada ressalta que, no sistema prisional, “não há instalações adequadas, apoio médico específico e nem atividades voltadas às características da pessoa com deficiência”. 

O projeto acrescenta a determinação na Lei de Execução Penal (7.120/84). Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

sexta-feira, outubro 17

STF - Nova Súmula Vinculante - Descumprimento de transação penal

Supremo Tribunal Federal homologou, ontem, nova súmula vinculante versando sobre as consequências do descumprimento de cláusulas da transação penal homologada pelo Juizado Especial Criminal.

Abaixo:


Súmula vinculante 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

sábado, outubro 11

Condutor embriagado que matar ao volante poderá perder o carro

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7336/14, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que determina a perda do veículo para o motorista que praticar homicídio culposo na direção e estiver sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determina dependência. Ele continuará sujeito à pena de detenção, de seis meses a três anos, multa, e suspensão ou proibição da habilitação.

Segundo a proposta, o veículo será vendido e o dinheiro arrecadado, transferido à família da vítima. 

A intenção é tornar ainda mais severa a legislação que pune quem dirige bêbado ou drogado. “Essa medida complementa a legislação de trânsito em vigor e está em sintonia com a Lei Seca”, diz. “O maior rigor no combate à direção irresponsável é sinal de que a sociedade brasileira não admite mais que vidas se percam pelo abuso de substâncias associado ao trânsito”. 

A proposta não esclarece em que momento o veículo do motorista será confiscado e vendido – se após o acidente ou apenas depois de uma eventual condenação. Atualmente, além do valor do seguro obrigatório, os parentes das vítimas de acidente de trânsito não têm direito a uma indenização obrigatória, mas podem exigi-la na esfera judicial. 

Tramitação 

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário.

 Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é possível a condenação do mandante de um homicídio e a absolvição do réu acusado de executá-lo. 

A Quinta Turma negou habeas corpus impetrado em favor de uma mulher idosa condenada a 13 anos pelo tribunal do júri como mandante do assassinato de seu marido. 

O relator do caso, ministro Jorge Mussi, declarou que os dois julgamentos, da mandante e do suposto executor, realizaram-se em datas diferentes e por conselhos de sentença distintos. Ressaltou ainda que as decisões não são conflitantes e não refletem contradição. 

Portanto, a decisão, quer absolvendo, quer condenando, é soberana. Em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com a intenção de anular o julgamento da mandante, foi alegado que ela seria alvo de constrangimento ilegal, pois a absolvição do suposto executor deveria se estender a ela. 

Erro jurídico 

A defesa afirmou que o mínimo esperado seria o oferecimento de nova denúncia ou sua reformulação. Sustentou que a mulher foi vítima de erro jurídico, já que não seria possível condená-la como mandante de um crime do qual o suposto executor foi absolvido. Contudo, o TJPE negou o pedido. 

No STJ, o ministro Mussi acentuou que não existem evidências de que as provas reunidas deveriam ter a mesma repercussão para os dois acusados. Justificou que é impossível saber os motivos que levaram os conselhos de sentença a absolver um e condenar o outro, diante da ausência de fundamentação das decisões dos jurados. 

Tais conclusões, disse o ministro, não ofendem o princípio da relatividade entre os dois julgamentos (princípio que diz que deve haver correspondência entre a condenação e a imputação), sendo assim inviável a anulação do julgamento da acusada. 

HC 295129 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Proposta criminaliza quem assina contratos públicos superfaturados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7316/14, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que modifica o tipo penal de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, acrescentando também como conduta criminosa quem assina contratos públicos superfaturados – independentemente de ser beneficiário.

Pela proposta, o crime passaria de detenção, de um a três meses, ou multa, para o crime de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

A definição do crime está inserida no Código Penal (Decreto-lei 2848/40), mas, segundo o autor, é necessário que a legislação seja mais rígida em relação “às pessoas que deveriam ser depositários da confiança do Estado e dos cidadãos”.

Keiko Ota argumentou que atualmente, para a condenação neste crime, os tribunais exigem que as verbas sejam utilizadas com intuito de obter vantagens para si. “Por essa especificação, diversos agentes públicos não respondem pelo crime, já que utilizam ‘laranjas’ para atingir tal finalidade.”

Tramitação

A proposta está apensada ao Projeto de Lei 3011/00 e está pronta para ser votada em Plenário.

Íntegra da proposta: