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domingo, outubro 28

Presidente do STF e do CNJ assina termo para estimular a adoção de penas alternativas à prisão




O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, assinaram na quarta-feira (24/10) um termo que permite a transferência inicial de R$ 20 milhões ao CNJ para desenvolver estratégias que reduzam a superlotação carcerária por meio do incremento da adoção de penas alternativas e de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas. Toffoli saudou a iniciativa como o primeiro passo concreto, dado conjuntamente pelos Poderes Judiciário e Executivo, para o enfrentamento da crise penitenciária no País e afirmou que a parceria põe em prática um dos compromissos de sua gestão.

O ministro destacou que a adoção de penas alternativas à prisão para punir o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo exige uma mudança cultural por parte dos juízes, com o objetivo de oferecer uma opção real ao encarceramento, sem comprometer a segurança pública. Enfatizou ainda que a medida será uma forma de dar resposta a uma decisão do STF que, em 2015, ao julgar uma ação que pedia à Corte que reconhecesse a violação de direitos fundamentais da população carcerária e adotasse providências, reconheceu o estado inconstitucional de coisas no sistema penitenciário brasileiro e determinou o descontingenciamento de verbas do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) e a realização de audiências de custódia em até 24 horas, contadas do momento da prisão.

“O Conselho Nacional de Justiça pretende, com esses valores repassados pelo Ministério da Segurança Pública, fazer-se presente em todos os Tribunais do país, oferecendo assistência técnica para a implementação de um efetivo controle de vagas do sistema prisional, única saída capaz de romper com o atual quadro caótico em que nos encontramos. Faremos, em cada uma das 27 unidades da federação, diagnósticos locais relacionados à aplicação e execução das medidas alternativas à prisão, criando condições para que os serviços de acompanhamento de pessoas que cumprem penas e medidas em liberdade sejam implantados”, disse o ministro Toffoli.

O presidente do STF e do CNJ destacou a economia decorrente da adoção de penas alternativas à prisão com monitoramento eletrônico: um cidadão encarcerado custa R$ 3 mil mensais ao Estado, enquanto o monitoramento é feito com R$ 600. Segundo dados apresentados pelo ministro Raul Jungmann na solenidade de assinatura do termo, a população carcerária é de 736 mil indivíduos e há 564 mil mandados de prisão em aberto. O ministro afirmou que o “problema número 1” da segurança pública no Brasil é o seu sistema prisional e, se nada for feito, em 2025 serão 1,4 milhão detentos.

Jungmann reconheceu que o Estado brasileiro não tem condições de garantir a vida dos detentos e também falha no processo de ressocialização da população carcerária que, por não ser aceita de volta à sociedade, termina por reincidir no crime. “O sistema estatal, com mais de 1.400 unidade prisionais, seja pela superlotação, seja  pela não observância do princípio constitucional da separação dos apenados pelo tipo de crime cometido, não é capaz de  assegurar a vida do detento, e ele então recorre às facções para proteger a própria vida. Ao fazê-lo, ele faz um juramento e se torna um escravo dessas facções, dentro do sistema ou fora dele”, admitiu, acrescentando há cerca de 70 facções criminosas, sendo a maioria delas de base prisional.

Por esse motivo, o ministro da Segurança Pública destacou a importância do estímulo à adoção de penas alternativas, já que reduzirá o problema da superlotação carcerária e também o controle, a atuação e o tamanho dessas facções criminosas.  Firmado pelo CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão subordinado ao Ministério da Segurança Pública, o termo de execução descentralizada tem vigência de 30 meses, podendo ser prorrogado. Segundo Jungmann, estão sendo finalizados outros dois termos semelhantes no valor de R$ 35 milhões cada, recursos que serão empregados em duas ações específicas: o cadastramento biométrico de presos e a digitalização de todos os processos de execução criminal em tramitação no País. As duas ações constam das metas anunciados pelo ministro Dias Toffoli quando assumiu o STF e o CNJ.


quarta-feira, outubro 24

Prioridade em Exame de Corpo de Delito - Legislação




Uma nova disposição legal entra em vigor para garantir às mulheres, às crianças, aos adolescentes, aos idosos ou às pessoas com deficiências - vítimas de violência doméstica e familiar - prioridade na realização do exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal.

A normativa altera o artigo 158, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), incluindo dois novos incisos - I e II

Clique aqui e confira.


terça-feira, outubro 2


REGIME SEMIABERTO VERSUS PRISÃO DOMICILIAR

Desde 2016 está presente na jurisprudência brasileira a Súmula Vinculante 56. É bom lembrar:

Súmula 56 do STF - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Precedente representativo

Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.[RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423.


Jurisprudência do TJRS – 2018

·         PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Considerando-se a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, nega-se provimento ao agravo ministerial. Pelo que se vê da decisão agravada, o local destinado aos apenados em regime semi-aberto estava superlotado, sendo deferida prisão domiciliar àqueles que estavam no referido regime e com trabalho externo deferido. Situação que confirmar a necessidade de aplicação da súmula. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077345031, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/06/2018).(TJ-RS - AGV: 70077345031 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 13/06/2018, Primeira Câmara           Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2018).

·         PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Considerando-se a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, nega-se provimento ao agravo ministerial. Ele se insurge contra a prisão domiciliar deferida ao apenado, mas não traz, como determina a lei, nenhuma prova material do erro ou engano da autoridade judicial. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70077010734, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 25/04/2018).(TJ-RS - AGV: 70077010734 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 25/04/2018, Primeira Câmara           Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018).

·         PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Considerando-se a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320. , nega-se provimento ao agravo ministerial que se insurge contra a prisão domiciliar deferida ao agravado, porque há falta de vagas para o cumprimento adequado de sua pena. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70076649730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/03/2018).(TJ-RS - AGV: 70076649730 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 14/03/2018, Primeira Câmara           Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2018).

Fonte: STF e TJRS


domingo, setembro 30

Súmulas do STJ enunciadas em 2018 - Matéria Penal e Processual Penal



Até o final de setembro de 2018 o STJ editou mais d 15 súmulas.


O enunciado da súmula é um resumo de entendimentos que foram consolidados nos julgamentos da corte e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.



Abaixo, os enunciados que versam sobre matéria penal e processual penal.

Fique ligado!


Súmula 604
Tema: Direito Processual Penal
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público .

Súmula 605 STJ
Tema: Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente.
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).

Súmula 606 STJ
Tema: Princípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações
Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Súmula 607 STJ
Tema: Direito Penal, Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

terça-feira, setembro 25

Lei 13.718, de 24/09/2018 - Altera dispositivos dos capítulos I e II do Título VI do CPB - Crimes contra a Dignidade Sexual

Foi publicada ontem - 24 de setembro - a Lei 13.718, que altera o Decreto Lei 2848/1940, Código Penal Brasileiro, para tipificar os crimes de Importunação Sexual e de Divulgação de Cena de Estupro, tornar pública incondicionada a ação penas dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais de vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. Além dessas alterações, a Lei também revoga dispositivo do Decreto- Lei 3688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. 

Abaixo a íntegra da Lei com os dispositivos penais que devem ser incluídos e excluídos do Código Penal Brasileiro.

"Importunação sexual



Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave."
"Art. 217-A. ...........................................................................
........................................................................................................
§ 5º As penas previstas nocapute nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime." (NR)

"Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Art. 218-C.Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas nocaputdeste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos."

"Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Art. 226. ................................................................................
........................................................................................................
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;
.........................................................................................................
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:
Estupro coletivo
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;
Estupro corretivo
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima." (NR)

"Art. 234-A. ............................................................................
..........................................................................................................
III - de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência." (NR)

Art. 3º Revogam-se:

I - o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
II - o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).


Com a entrada em vigor da nova legislação, passam a se constituir comportamentos criminosos aqueles que tenham conotação libidinosa e que sejam praticados na presença de pessoas, e contra elas, sem que haja consentimento para o ato. As situações de masturbação e ejaculação ‘contra’ pessoas, especialmente em lugares públicos, são exemplos de atitudes que, agora, passam a contar com punição de reclusão de 1 a 5 anos.

Além disso, a divulgação, por qualquer meio, de cenas de estupro, de sexo ou de pornografia também passa a se constituir infração penal, sujeita à punição de reclusão de 1 a 5 anos.

Causas de aumento de pena e de exclusão de ilicitude também estão contempladas na novel legislação, todas elas inseridas, a partir de agora, no CPB.

Uma mudança importante é a alteração da regra relacionada à ação penal nos crimes sexuais, que passa a ser pública incondicionada, para os delitos tipificados nos capítulos I e II do Título VI - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - do Código Penal Brasileiro.

Também estão contemplados na legislação os chamados estupro coletivo e estupro corretivo.

Todas as alterações passaram a vigora desde ontem - 24/09 - data da publicação da legislação.

Fonte: Presidência da República - Imprensa Nacional 

terça-feira, agosto 14

Situação Inusitada de Erro de Tipo



É bastante comum que a doutrina penal - ao tratar sobre Erro de Tipo - traga o exemplo do caçador que mata seu companheiro de caçada supondo tratar-se de uma caça.

Boa parte dos livros de Direito Penal referem essa situação. Eu costumo dizer aos meus alunos - ante a exemplos 'fora do comum' que ao Direito Penal quase nada é estranho, a priori. Que o inusitado acontece!

Pois hoje recebi do meu aluno, e para sempre monitor, Douglas Santin, esse 'recorte' com notícia publicada ontem, em Jornal de Bagé, dando conta da ocorrência na cidade de Pinheiro Machado - RS, reproduzindo a  situação descrita nos livros de doutrina penal.

Ele, obviamente, lembrou de mim, por tanto que me ouviu dizer " ao Direito Penal nada é estranho!!!"

Obrigada Douglas.

Aproveito e, coloco, abaixo, link de publicação anterior sobre Erro de Tipo e Erro de Proibição.

https://profeanaclaudialucas.blogspot.com/2009/12/erro-de-tipo-e-erro-de-probicao.html



sábado, julho 28

Pronunciamento final de Maurício Stegemann Dieter no Senado sobre o PLS ...

Direito penal não é instrumento de efetivação de direitos fundamentais ... 
Quem ataca a civilização não pode pretender civilidade!


 


domingo, julho 1

Toffoli nega HC a homem condenado por furtar bermuda de R$ 10(*)



(*) Por Mariana Muniz - Jota

Ministro do STF entendeu não ser possível aplicar princípio da insignificância por réu ser reincidente

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou monocraticamente o recurso em habeas corpus de um homem condenado pelo furto de uma bermuda que custava R$ 10, devolvida à loja de onde foi retirada. A Defensoria Pública da União (DPU), que atende o acusado, pedia a aplicação do princípio da insignificância – mas o pleito não teve sucesso. Trata-se do HC 143921.

Imagem ilustrativa
De acordo com a DPU, o homem é morador de rua e sofre de alcoolismo. Em primeira instância, foi condenado a um ano e sete meses de reclusão pelo furto. Pena que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em todos os julgados, pesou contra o acusado o fato de haver mais de uma condenação definitiva por crimes da mesma natureza.

No Supremo, a Defensoria pedia o reconhecimento da “atipicidade da conduta” – ou seja, que fosse aplicado o princípio da insignificância mesmo diante da reincidência – pelo “valor irrisório do bem subtraído e posteriormente devolvido”.  E argumenta que a reincidência tomada isoladamente não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer do subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão do habeas corpus, reconhecendo a atipicidade da conduta. Com isso, os efeitos da condenação seriam apagados.

“O valor do bem furtado é irrisório e, não obstante os antecedentes desfavoráveis, não há qualquer outro dado que acrescente relevância ou maior reprovabilidade à conduta do paciente, um pobre morador de rua e alcoólatra: o fato atribuído ao paciente não tem dignidade penal E, como tal, é atípico”, disse o MPF.

Toffoli, porém, negou o habeas corpus e argumentou que a jurisprudência do STF impede a aplicação do princípio da insignificância nos casos de o réu ser reincidente e manteve decisão do STJ. “De fato, entendo não ser possível acatar a tese de irrelevância material da conduta praticada pelo paciente, pois […] ele seria contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência da Corte”, afirmou Dias Toffoli.

No direito penal, o princípio da insignificância, ou da bagatela, afasta a caracterização do crime, deixando de considerar o ato praticado como sendo um crime.

O entendimento do relator é do último dia 1º de junho. A DPU apresentou recurso contra a decisão nesta quinta-feira (28/6). No agravo, a Defensoria argumenta que o STF já se posicionou aplicando o princípio da insignificância em casos de pessoas com antecedentes, “pontuando que a reincidência, por si só, não tem o condão de afastar o princípio da bagatela”.


Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação


 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que absolveu uma acusada de desmatar área de preservação permanente localizada na margem direita do Igarapé Fortaleza, na periferia da lagoa dos índios, no Amapá, sem permissão da autoridade competente.

Ao recorrer, o MPF sustentou que o corte de árvores foi realizado em área de preservação permanente e que a atividade ilícita teria sido concretizada com o intuito de facilitar a exploração de argila na área e de possibilitar a construção de uma ponte na região.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que a materialidade delitiva ficou comprovada. No entanto, a magistrada entedeu que não há nos autos elementos probatórios aptos e suficientes a apontar a responsabilidade penal da acusada.

Segundo a juíza federal, a acusação não logrou êxito em juntar aos autos provas da responsabilidade da acusada quanto as condutas examinadas. É certo que tanto os depoimentos da acusada e das testemunhas apontaram que as ordens emanadas para a realização das condutas delituosas em análise partiram do proprietário da empresa de cerâmica da qual a apelada trabalha, e/ou do gerente responsável pela área de produção.

Ao concluir seu voto a relatora ressaltou que para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso, deve convencer-se de que são verdadeiros determinados os fatos, chegando à verdade quando a ideia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação do MPF, mantendo a absolvição da acusada, nos termos do voto da relatora.


Família de detento morto em delegacia deve ser indenizada em R$ 50 mil


O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, aos avós de um detento que foi morto dentro de uma delegacia. A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, titular da 14ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

No caso vertente, detecta-se que o Estado se omitiu em velar pela incolumidade física do apenado no interior de cadeia pública, de forma a permitir que sofresse lesões graves que o levaram à morte. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano letal experimentado pelo detento, sendo descabida a alegação estatal de culpa exclusiva de terceiros, destacou.

Segundo os autos (n°0184776-37.2016.8.06.0001), as partes são avós da vítima, sendo responsáveis pela sua criação desde os primeiros meses de vida. O neto estava detido na Delegacia Metropolitana de Caucaia quando, no dia 28 de agosto de 2016, foi assassinado por outros detentos, em virtude de agressões que causaram traumatismo cranioencefálico, cervical, torácico e abdominal.

Os avós narraram que a situação lhes causou danos morais, pois a morte do neto trouxe dor e sofrimento. Além disso, destacaram que decorreu de um ato de negligência e omissão estatal, visto que o neto estava sob custódia do Estado. Por esses motivos, ingressaram com ação indenizatória pleiteando reparação moral.

Na contestação, o Estado defendeu que a indenização em caso de morte cabe aos parentes mais próximos da vítima, sendo que a extensão do dano moral a outros entes da cadeia familiar dificulta a percepção do efetivo sofrimento. Desse modo, os pais, como estão vivos, seriam as pessoas legitimadas para esse pleito. No mérito, alegou que a situação dos autos descreve um evento de responsabilidade subjetiva e que os avós não comprovaram sua culpabilidade.

Ao analisar o caso, a juíza ressaltou que as partes interessadas informaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que demonstra a legitimidade ativa de avós para ajuizamento de ações de reparação de danos em eventos como o descrito nos autos.

Ainda segundo a magistrada, os avós também apresentaram argumentação suficiente para caracterizar a relação de afetividade e convívio com o neto, uma vez que a mãe nunca esteve presente no crescimento deste (tanto que não consta o nome materno na certidão de nascimento) e o pai encontra-se preso, estando o neto sob seus cuidados deles (avós) durante toda a vida.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (04/06).

Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões


Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões.

De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como coca.

A denúncia foi rejeitada em primeira instância, por aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais.

Segundo o acórdão, o delito previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98 perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos, considerado crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configuração.

Fundamento superado

No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que o fundamento apresentado pelo TRF4 já se encontra superado na corte. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso.

O ministro destacou, no entanto, vários julgados da corte nos quais a insignificância foi afastada diante da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do flagrante.

No caso dos autos, os agentes estavam ´pescando em época e com petrechos proibidos´, havia na rede dois espécimes de camarão, ´e aproximadamente outros dez em uma bacia´. Portanto, como visto, não é o caso de se aplicar o princípio da insignificância, concluiu o relator.

REsp 1455086

Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal


Como forma de garantir o direito de acesso universal à Justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Defensoria Pública pode representar, concomitantemente e por meio de defensores distintos, as vítimas de um delito e os réus do mesmo processo.

O colegiado chegou à decisão após analisar recurso em mandado de segurança interposto por consumidores de baixa renda que investiram valores a partir de R$ 4,9 mil como sinal para compra de apartamentos em projetos imobiliários que não apresentavam projetos de construção, alvará e registro.

Segundo os autos, a Defensoria Pública ingressou com ação civil pública para verificar a existência de patrimônio em nome dos réus para reparar os danos causados aos consumidores.

Os consumidores também pediram habilitação para atuarem como assistentes de acusação, representados por defensor público, em ação penal movida contra os réus, que teriam cometido estelionato, associação criminosa e crime contra a economia popular, conforme o artigo 65 da Lei 4.591/64.

Atribuições

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido sob alegação de que a atuação como assistente de acusação não consta entre as atribuições da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC).

Para o TJSC, não seria necessária a atuação da DP no caso porque o Ministério Público, ao conduzir a ação penal pública, já atua em nome do Estado buscando a responsabilização do réu.

Perante o STJ, os consumidores alegaram ser equivocada a afirmação de que a Defensoria Pública não pode representar as vítimas como assistente de acusação. Também argumentaram não haver a exigência de normas regulamentares no âmbito da DPSC, pois o artigo 268 do Código de Processo Penal garante o direito da vítima de ingressar como assistente de acusação.

Os consumidores ressaltaram ainda que o artigo 4º, inciso XV, da Lei Complementar 80/94 estipula que a Defensoria Pública tem atribuição de patrocinar ação penal privada e ação subsidiária da pública, o que legitima a atuação do órgão como assistente de acusação.

Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que cabe ao Estado o dever de prover a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas pobres.

Função constitucional

O relator do processo no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres da DP estão elencadas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei 1.060/50 e na Lei Complementar 80/94. Portanto, não haveria necessidade de especificar a atuação do órgão em disposição regulamentar estadual.

Ainda que não houvesse disposição regulamentar estadual autorizando expressamente a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, tal autorização derivaria tanto da teoria dos poderes implícitos, quanto das normas legais e constitucionais já mencionadas,todas elas concebidas com o escopo de possibilitar o bom desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública, ressaltou Reynaldo Soares da Fonseca.

Em seu voto, o relator também reconheceu o direito dos consumidores de se habilitarem como assistentes de acusação na ação penal.

Têm razão os recorrentes quando defendem não existir empecilho a que a Defensoria Pública os represente e represente também alguns dos réus, no mesmo feito, pois tal atuação não configura conflito de interesses. Situação similar ocorre quando o Ministério Público atua como parte no feito e, ao mesmo tempo, como custos legis, podendo oferecer manifestações divergentes a respeito da mesma causa, sem que isso implique conflito de interesses ou nulidade, concluiu.

Processo(s): RMS 45793


Quinta Turma reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal em caso de homicídio culposo


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal em relação a três dos quatro réus acusados de homicídio culposo em coautoria. Para o colegiado, a denúncia não trouxe indicativo mínimo de vínculo subjetivo entre os denunciados, prejudicando a ampla defesa.

Segundo o processo, um trabalhador estava sendo içado com uma comporta quando, devido ao excesso de peso, o cabo do guincho se rompeu, provocando a queda fatal de aproximadamente 40 metros.

Além do filho da vítima, que manejava o guincho na hora do acidente, foram denunciadas outras três pessoas responsáveis pela obra pública que era realizada na cidade de Caxias do Sul (RS). Em recurso ao STJ, um desses três corréus alegou que a denúncia foi inepta e carente de justa causa, uma vez que não descreveu o dever objetivo de cuidado que não teria sido observado, não narrou o nexo de causalidade nem indicou o que deveria ter sido feito para impedir o resultado.

Concurso de agentes

O relator na Quinta Turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, observou que ao filho da vítima é atribuída a conduta de içar a comporta de forma imperita, portanto há uma ação culposa, e, quanto a ele, à primeira vista, está presente a justa causa para a ação penal.

No entanto, em relação aos denunciados que figuram no processo como coautores, o ministro assinalou que são requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração.

Segundo ele, no caso concreto não se verificou liame subjetivo, razão pela qual não há falar em concurso de agentes, devendo cada um responder pela sua própria ação ou omissão. Ademais, só pode ser considerado coautor aquele que tem participação importante e necessária ao cometimento da infração.

Para o ministro, não é possível, a não ser de forma reflexa, atribuir aos demais denunciados a imperícia imputada ao filho ao içar a comporta com sobrepeso, pois nem ao menos é possível concluir que sua conduta tenha entrado na esfera de conhecimento dos demais.

Inépcia

De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca, além da não colaboração entre as partes para o resultado fatal, a imputação revelou responsabilidade penal objetiva que não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Não tendo a inicial narrado o liame subjetivo entre os demais denunciados e o autor da conduta imperita que ocasionou a morte da vítima, e não se verificando a relevância causal da negligência imputada, tem-se que a denúncia não apresenta todos os elementos necessários à imputação do crime em coautoria. A acusação não se desincumbiu de delinear de forma adequada a coautoria no crime culposo, o que revela a inépcia da denúncia, vício que prejudica o exercício da ampla defesa, destacou.

Ao lembrar que o trancamento da ação penal somente é possível em caráter excepcional, o ministro estendeu os efeitos da decisão, tomada por unanimidade pela turma, aos outros dois denunciados, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 97515


Justiça autoriza que apenado participe de curso de Educação à Distância



O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco deferiu pedido feito no Processo n°0012112-14.2011.8.01.0001, assim, um apenado foi autorizado a participar de curso, ofertado por meio da Educação à Distância (EAD), na própria unidade penitenciária onde ele se encontra.

Na decisão, publicada na edição n°6.125 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira (24), a juíza de Direito Maria Rosinete, que está respondendo pela unidade judiciária, destacou que autorizou o pedido, mas o apenado deverá ter aproveitamento mínimo no curso e será necessário fiscalizar o uso do computador.

De acordo com os expedientes de fls. 609/610, a UP-07 possui condições estruturais adequadas para proporcionar o estudo via distância, sendo que o apenado terá acesso somente às páginas relacionadas ao Ensino a Distância (EAD), escreveu.

Analisando o caso, a magistrada reconheceu a importância do estudo para os reenducandos. O estudo é de suma importância para ressocialização do reeducando, sendo reconhecido assim desde as etapas mais rigorosas execução da pena.

Além disso, a juíza de Direito discorreu sobre o direito a remição da pena em função do estudo. O art. 126, caput, e § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, assegura o direito à remição pelo estudo, na proporção de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em três dias, explicou a magistrada.