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terça-feira, maio 5

Comissão da Maioridade Penal realiza primeira audiência na Câmara de Deputados

A Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC 171/93) discute o assunto nesta quarta-feira (6) com o juiz da Vara Regional da Infância e Juventude de Recife, Humberto Costa Vasconcelos Júnior; e com o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan. 

 Ambos são contra a redução da maioridade. Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Siro Darlan disse que não há comprovação de redução da violência nos países que reduziram a maioridade penal. Já o juiz Vasconcelos Júnior, em debate no Tribunal de Justiça da Bahia, disse que a diminuição da maioridade não terá efetividade alguma.

“O que precisamos é tirar o Estatuto da Criança e do Adolescente.”   Também foram convidados para o deputado estadual de São Paulo Coronel Telhada, que é ex-policial militar, é a favor da redução da maioridade.  

“Eu quero ouvi todo mundo, contra e a favor”, avisa o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Essa é a primeira de uma série de audiências que a comissão pretende realizar.  

Vasconcelos Júnior foi convidado a pedido do deputado Weverton Rocha (PDT-MA).

Siro Darlan, a pedido das deputadas do PT Erika Kokay (DF) e Maria do Rosário (RS). O Coronel Telhada foi convidado por sugestão do deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

Já o deputado Osmar Terra será ouvido a pedido do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

A PEC171/93 reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no mês passado, em meio a discussões e protestos. 

A audiência será realizada a partir das 14h30, em plenário a definir.  

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Novela versus Direito Penal: advogados da mesma sociedade representando clientes com interesses conflitantes?

Por Carolina C. da Cunha
Para o Blog

A novela Babilônia (Rede Globo, 21h) pode não estar sendo um sucesso de público e crítica, mas é um sucesso quando se pretende analisar Direito Penal e Processual Penal brasileiros.  Situando:
Teresa (Fernanda Montenegro) é apresentada como uma advogada conceituada e ética, titular de um renomado escritório, no qual trabalham Inês (Adriana Esteves) e Vinícius (Thiago Fragoso).  No primeiro capítulo da novela, Beatriz (Glória Pires) matou Cristóvão (Val Perré), pai de Regina (Camila Pitanga). Beatriz é enteada de Teresa e Regina é namorada de Vinícius.

Outro dia, num capítulo, Beatriz tentou matar Inês.

Inês, amiga de infância de Beatriz, a reconheceu após o disparo de arma de fogo e Beatriz acabou presa preventivamente.

Logo após a prisão de Beatriz, Vinícius assumiu a defesa desta, vindo a ser substituído por Teresa, posteriormente.

A seguir, Inês deu um jeito de que Regina ficasse sabendo sobre a autoria do crime que ceifou a vida de seu pai, há 10 anos, e esta pediu auxílio a seu namorado, Vinícius, para que fossem à Delegacia pedir a reabertura do inquérito policial.  Vinícius não só foi com ela , como também disse que iria peticionar neste sentido.

Temos aí um problema grave de ética no exercício da advocacia, vejamos:

Artigo 17 do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

“Os advogados  integrantes  da  mesma  sociedade  profissional,  ou  reunidos  em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.”

Também o parágrafo 6º, do artigo 15, do Estatuto da OAB: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

        [...]

        § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.


Ou seja, no processo contra Inês, o escritório de Teresa até poderia atuar, desde que Inês fosse desligada – o que não aconteceu. No caso de Cristóvão, contudo, impossível a atuação de Vinícius. Curioso é que a personagem Teresa elogiou o comportamento de Vinícius e o classificou com um bom profissional por ter pedido autorização dela (enquanto ‘dona’ do escritório) para atuar no interesse de Regina, contra sua também cliente, Beatriz, como se fosse apenas uma questão de liberalidade da ‘chefe’.

segunda-feira, maio 4

Maioridade penal: a ótica do Ministério Público

Promotor de Justiça Júlio Almeida, que atua na área da infância e juventude, em Porto Alegre, fala sobre a questão da maioridade penal. 
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aceitou a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A PEC foi aprovada por 42 votos a favor e 17 contrários. 




Fonte: Programa Conhecendo o MP

Maior parte das vítimas de homicídio em Rio Grande é usuária de drogas ou traficante


Em Pelotas, tráfico de drogas está associado aos 31 crimes cometidos na cidade até o dia 30 de abril

Por: Álvaro Guimarães 
alvaro.policia@diariopopular.com.br
Diário Popular, edição 04 de maio

É opinião corrente entre delegados e oficiais da Brigada Militar (BM) na região que o narcotráfico está direta ou indiretamente ligado ao crescimento da maior parte dos crimes registrados.

“A maior parte das vítimas dos crimes que investigamos ou é de usuários de drogas ou de traficantes rivais”, confirma o delegado Rafael Patella, da 1ª DP de Rio Grande, responsável pela investigação de 80% dos assassinatos ocorridos na cidade este ano.

Em Pelotas, o titular da Delegacia de Homicídios, Félix Rafanhim, admite que o tráfico aparece associado à maior parte dos 31 crimes cometidos na cidade em 2015. Na Delegacia de Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (Defrec), o delegado Guilherme Calderipe confirma a ligação do consumo ou comércio de drogas, tanto como motivador, como financiador de boa parte dos 836 assaltos praticados em Pelotas este ano.

Para tentar reduzir os danos causados pelo tráfico, o governo do Estado decidiu criar uma câmara setorial para desenvolver um projeto social com o objetivo de promover a paz, reduzindo índices de criminalidade e focado, especialmente, na questão da drogadição.

O programa deve ser ancorado em eixos como prevenção, educação, cultura, lazer, esporte e reinserção social com empregabilidade às pessoas em recuperação do uso de drogas.

O tratamento planejado envolve desde a retirada do dependente das ruas até modos de ajudá-lo a manter sua abstinência. “A ação policial surgirá como forma de coibir o tráfico prevenindo o crescimento da criminalidade”, diz o secretário Jacini.

De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos, César Faccioli, atualmente o Estado tem sete mil vagas em comunidades terapêuticas, dessas, apenas 5.400 estão ocupadas e 1.600 estão à disposição.

Uma nova reunião está marcada para o dia 8 de maio e a intenção é de que o programa seja lançado ainda neste primeiro semestre.
80% das vítimas de homicídios no RS tinham antecedentes policiais

O levantamento elaborado pela Divisão de Estatística Criminal da SSP ainda revela que 81,5% das vítimas de homicídios no Rio Grande do Sul este ano possuíam antecedentes criminais.

O estudo aponta, também, que 42,5% dos assassinados haviam passado pelo sistema prisional, seja por prisão provisória ou com sentença transitada em julgado. Para o secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini, as estatísticas só reforçam a tese de que a legislação atual não atende às reais demandas da sociedade. “Como já foi divulgado, as polícias efetuaram mais de 36 mil prisões no RS neste primeiro trimestre. Os números comprovam que o ‘prende e solta’ é um dos grandes desafios que enfrentamos no cotidiano das nossas atividades”, ressalta.

A análise dos crimes ao longo dos dias da semana e dos turnos sinaliza o crescimento dos assassinatos a partir das noites de quinta-feira. Somando apenas as noites e madrugadas de sábado e domingo chega-se a 279 assassinatos - 23,9% dos crimes. Agrupando-se o final de semana, desde sexta à noite até a madrugada de domingo chega-se a 41,8%. A utilização de armas de fogo continua sendo o principal meio utilizado pelos autores dos homicídios, respondendo por 79,4% dos casos.


Violência em 2015 diminui em relação a 2014 mas aumenta se comparada a 2013


Por: Álvaro Guimarães 
alvaro.policia@diariopopular.com.br
Diário Popular, edição 04 de maio

Em Pelotas, índice de homicídios caiu 7% em relação ao primeiro trimestre de 2014; em Rio Grande, índice de mortes violentas caiu 23%

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) divulgou na última semana o relatório da criminalidade no primeiro trimestre de 2015 no Rio Grande do Sul.
Na comparação com o mesmo período do ano passado, os dados das duas maiores cidades da Zona Sul acompanham o desempenho geral da estatística no resto do Estado, com uma sensível redução da violência urbana. Porém, ao se comparar o número de ocorrências registradas nos três primeiros meses com 2013, se percebe um aumento preocupante dos crimes.
No primeiro trimestre deste ano chama atenção a redução dos homicídios e dos furtos, tanto emPelotas, como em Rio Grande. Na maior cidade da região o número de assassinatos apresenta uma diminuição de 7% com relação aos três primeiros meses de 2014. Em Rio Grande, esta redução é ainda mais significativa é chega a 23%.
A queda dos casos de furtos é outra boa notícia. Somados os índices dos dois municípios, a ocorrência deste tipo de delito é 61% menor do que no ano anterior, sendo 39% somente em Pelotas.
A estatística oficial ainda aponta para uma melhora nos dados de Pelotas relativos aos roubos de veículos, que caíram de 65 em 2014 para 50 em 2015, representando uma redução de 23% do total de casos.
O secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini atribui os resultados positivos à mudança das estratégias de ação da SSP neste ano. “Conseguimos reduzir estes índices com ações focadas em dois eixos principais, nas 19 cidades onde 80% dos crimes acontecem, e no eixo da prevenção e da repressão da violência criminal”, afirma.
Evolução da criminalidade
Com o objetivo de obter uma visão mais completa do contexto da insegurança urbana nas duas cidades mais populosas do Sul do Estado, o Diário Popular decidiu comparar os dados estatísticos de 2015 e 2014, com 2013. Ao fazer isso se descobre uma realidade muito diferente daquela contida nos números e percentuais divulgados esta semana.
Exemplo disso é o crescimento vertiginoso dos casos de assassinatos que, em Pelotas, saltaram de 12 entre janeiro e março de 2013 para 27 neste ano, o que equivale a um aumento de 125%. Em Rio Grande, a incidência deste tipo de crime cresceu 100% na mesma comparação, subindo de cinco para dez no período.
Percentuais igualmente alarmantes são encontrados na confrontação das informações relativas aos furtos de veículos em Pelotas, que aumentaram 257% de 2013 para 2015 e, dos assaltos em Rio Grande, que no mesmo período cresceram 100%.

Proposta destina auxílio-reclusão à família de vítima de homicídio


Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para destinar integralmente o valor do auxílio-reclusão à família da vítima nos casos de homicídio, tentado ou consumado, ou quando ocorrer sequelas irreversíveis ou parciais a mesma.

Hoje, de acordo com a legislação atual, o auxílio-reclusão é pago aos dependentes do trabalhador que contribui para a Previdência Social enquanto esse segurado estiver preso em regime fechado ou semi-aberto e não receber remuneração da empresa para a qual trabalha. O trabalhador preso não recebe qualquer benefício. O auxílio-reclusão também não é pago quando o segurado preso já esteja recebendo auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Autor do Projeto de Lei 8313/14, que modifica as regras atuais do auxílio-reclusão, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) considera injusto o governo federal amparar a família do criminoso e deixar os familiares das vítimas sem qualquer proteção social e financeira.

“Em muitos casos, o detento causa a morte de um chefe de família, cuja ausência impõe difícil sobrevivência aos seus membros”, observa Andrade, para quem a lei atual funciona como um prêmio ao culpado. “Assim, nos casos de morte ou quando ocorrer sequelas irreversíveis ou parciais, deveríamos pagar esse beneficio às famílias vitimas”, defende o autor.

Segundo Andrade, o governo federal gasta por ano mais de R$ 250 milhões com auxilio-reclusão para parentes de presos. O cálculo do auxílio é feito com base na média dos salários-de-contribuição do trabalhador, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 5671/13, que propõe a divisão do auxílio-reclusão entre a família do preso e a da vítima. Os dois textos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Outra proposta semelhante, que já objeto de enquete no Portal da Câmara dos Deputados, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que destina os recursos do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte. Essa proposta ainda aguarda votação na CCJ.

Íntegra da proposta:



Fonte: Agência Câmara de Notícias

domingo, maio 3

Sobre a diminuição da maioridade penal...



Não se trata de mudar o 'locus' onde cumprem as medidas sócio-educativas... A questão é muito mais complexa...

Os adolescentes não são irresponsáveis do ponto de vista penal!

Novela versus Direito Penal



Aos poucos - e ainda sem as prometidas reformas no layout - o Blog vai retomando as postagens, passando a integrar a rotina, tanto da editora, quanto dos colaboradores. Nosso desejo é de que retorne à rotina dos leitores. Vamos em busca dos 2 milhões de acessos!!!

Nesta semana, estaremos de volta com o 'Marcador' Novela versus Direito Penal.

A colaboradora Carolina Costa da Cunha - com base no capítulo de sábado da novela Babilônia - escreverá um post esclarecedor sobre 'quem entra, como entra, de que modo permanece' num Presídio?

Esteja atento às postagens da semana. 

Não perca!


Redução da Maioridade Penal

Vale assistir a reportagem da TV Câmara, ouvindo autoridades, públicas e civis, sobre o tema.


quarta-feira, abril 29

Princípios Constitucionais Penais - Exercícios

Mais alguns exercícios para os que não estavam em aula (alunos da Faculdade de Direito da UFPel - Turmas I e II  - Direito Penal I)

 Revisão de Princípios Constitucionais Penais - Exercícios 

1. Roxin preleciona que “só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direito/bem de outras pessoas e que não é simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral”. Qual o princípio justificador e  limitador do jus puniendi que fundamenta e legitima a intervenção penal nesses casos? Indique

2. Analisando a ementa de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, abaixo transcrita, aponte e explique o(s) princípio(s) legitimador(es) do jus puniendi que dá suporte à referida decisão. 

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Em geral, o porte ilegal de munição de uso restrito, ainda que desacompanhada da respectiva arma, constitui crime de perigo abstrato(...). Entretanto, no caso concreto há duas peculiaridades que, combinadas, justificam a aplicação do princípio da XXXXXXXXX e da XXXXXXXX, pelo escasso ou remoto perigo para o bem jurídico coletivo protegido. É que, no caso em tela, o acusado portava tão somente uma munição, desacompanhada de arma para sua utilização, inexistindo indicativos de que poderia adquiri-la. Assim, apesar de formalmente típica, a conduta (...) pelo  escasso risco de afetação do bem jurídico protegido pela norma penal, que, certamente, foi criada para punir situações com relevância social mais intensa. (...) O bem jurídico somente fica lesado quando a conduta possui significação social no sentido de gerar um risco relevante para a segurança comunitária, o que não ocorre no caso. (...). . Basta a apreensão à nível administrativo para prevenir tal conduta. A imposição de uma pena seria desproporcional. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70039697016, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/03/2011)
Data de Julgamento: 17/03/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2011

3. A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de Código Penal Brasileiro recebeu  diversas  propostas da sociedade indicando o desejo de verem incluídas na legislação penal “de lege ferenda” a pena de morte para corruptos e a prisão perpétua para reincidentes. As propostas representam uma tendência que aponta para uma espécie de política criminal mais ‘dura’, de intervenção máxima do direito penal. Considerando os Princípios Constitucionais Penais e o sistema jurídico penal brasileiro, a pretensão da sociedade estaria adequada à ordem constitucional brasileira? Justifique explicando quais princípios estariam violados.




4. Considere as seguintes assertivas:
I. O Princípio da Humanidade significa que o direito penal deve pautar-se pela benevolência, garantido o bem estar da coletividade, sem desconsiderar os direitos e garantias do cidadão condenado.
II. O Princípio da Legalidade veda o uso da analogia na criação de figuras delituosas.
III. Pelo Princípio da Culpabilidade admite-se a responsabilidade penal objetiva.
IV. O princípio da adequação social é causa de exclusão da tipicidade material.

Estão corretas:

a) I, II E III
b) I e II
c) II, III e IV;
d) I, II e IV
e) II e IV

5. Considere a seguinte jurisprudência:

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO xxxxxxxxxxxxx E DE AUMENTO DAS PENAS APLICADAS. Xxxxxxxxxxxxxx  AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO xxxxxxxxxxxxxxxxx . A condenação foi pelo furto de uma torradeira elétrica usada, avaliada em cinquenta reais (R$ 50,00), bem restituído ao ofendido, que não experimentou qualquer prejuízo. Verificados os requisitos autorizadores da aplicação do princípio xxxxxxxxxxxxxxxx, e do princíipio xxxxxxxxxxxxx, presentes a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve-se reconhecer a possibilidade de aplicação de tais princípios. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70046149423, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/04/2012.

Quais princípios estão relacionados a esta decisão?


6. Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal?
             
a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
c) A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) A pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.

7. O princípio da proporcionalidade:
             
a) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.
b) determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
c) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
d) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) determina que todos são iguais perante a lei penal.

8. Com relação ao princípio da anterioridade da lei, marque a alternativa correta.
             
a) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
b) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
c) A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
d) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
e) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.

9. Com relação ao princípio do "ne bis in idem", é correto afirmar que:
             
a) a criminalização de uma conduta só será legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
c) todos são iguais perante a lei penal.
d) ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
            e) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

10 Analise as afirmações sobre o princípio da insignificância e marque a alternativa correta.

I – O princípio da insignificância está ligado aos chamados “crimes de bagatela”.
II – Nas hipóteses de lesões mínimas, será reconhecida a atipicidade dos fatos.
III – O princípio da insignificância recomenda que o direito penal apenas intervenha nos casos de lesão jurídica grave.
             
a) Todas.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) Nenhuma.

11. É correto afirmar, no que diz respeito ao princípio da culpabilidade, que:
             
a) a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
c) a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão, ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.
d) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
e) a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.

12. O princípio da igualdade determina que:
             
a) ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
b) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) todos são iguais perante a lei penal.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.


13. Analise as afirmações e marque a alternativa correta.

I – O princípio da fragmentariedade é conseqüência dos princípios da reserva legal e da intervenção mínima.
II – O princípio da pessoalidade impede a punição por fato alheio.
III – O direito penal protege todos os bens jurídicos de violações, até os de menor importância.
             
a) Todas as afirmações estão corretas.
b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
e) Nenhuma das afirmações está correta.

14. Qual das seguintes afirmações define corretamente o princípio da intervenção mínima?
             
a) não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
b) a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
c) a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.

15. Com relação ao princípio da humanidade, é correto afirmar que:
             
a) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.
b) determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
c) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
d) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) determina que todos são iguais perante a lei penal.

16. Assinale a alternativa que mostra o conceito do princípio da ofensividade.
             
a) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
b) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
c) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
d) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
e) A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".


17. Analise as afirmações sobre o princípio da pessoalidade e marque a alternativa correta:

I - Somente o autor da infração penal pode ser apenado.
II - A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores.
III – A decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, não pode se estender aos sucessores.
             
a) Todas.
b) Apenas a I e II.
c) Apenas a I e III.
d) Apenas a II e III.
e) Nenhuma.


19. Sobre o princípio da fragmentariedade, é correto afirmar que:
             
a) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
b) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
c) A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
d) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
e) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.


20. Analise as afirmações sobre o princípio da intervenção mínima e assinale a alternativa correta.

I – O princípio da intervenção mínima procura evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas, desumanas ou cruéis.
II - A criação de tipos delituosos deve obedecer à imprescindibilidade.
III – O Estado só deve intervir, por intermédio do direito penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.
             
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a II e III estão corretas.
d) Apenas a I e III estão corretas.
e) Nenhuma está correta.

21. Com relação ao princípio da adequação social, é correto afirmar que:
             
a) para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
b) o Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
c) apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
d) a lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
e) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.

22. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

23. Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.
a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.
b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
c) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.
d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

24. Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:
a) seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
b) somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
c) sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
d) somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.
e) exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da conduta tenham sido de pequena relevância.

25. Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.
a) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.
b) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.
c) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

d) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.