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sábado, outubro 25

Nova Enquete no 'AR'


O Blog 'profeanaclaudialucas' quer saber a sua opinião sobre um tema que está na pauta dos debates no Brasil, tendo ensejado, inclusive, o lançamento de um documentário: o uso terapêutico da maconha (cannabis sativa).

A aluna do Curso de Direito da UCPel, Thais Valério da Silva, está produzindo seu trabalho de conclusão de curso sobre o tema, analisando a questão na perspectiva do princípio da Adequação Social.

A sua resposta poderá contribuir para o trabalho da Thais. Assim, convido a todos a que participem, respondendo a pergunta que está lançada na coluna da esquerda do Blog. Responda! Dê a sua opinião.

Muito obrigada!

Ana Cláudia Lucas - Editora do Blog

Seis anos entre ALTOS e baixos!



Hoje o Blog 'profeanaclaudialucas' está completando seis anos 'no ar'.

Entre ALTOS e baixos, com postagens frequentes, ou nem tanto, interessantes, ou não, temos conseguido nos manter presentes.

Nossos acessos diários continuam animando a que continuemos as publicações, mesmo em tempos de concorrência de muitas outras atividades da sua Editora, que, seguramente, tem impedido que o Blog dê os saltos de qualidade de que é merecedor.

De todo o modo, é dia de acender e soprar velas.

Velas que iluminam e atendem pedidos.

Que outros seis anos venham. Seis vezes seis!

Muito obrigada a todos os leitores! Esse aniversário é por e para vocês!

sexta-feira, outubro 24

El Sí a la baja tiene escasas chances de ganar en el plebiscito,

Obtendría el 49,4% de los votos frente a un 43,3% en contra y no alcanzaría las mayorías absolutas necesarias.



Existe una muy baja probabilidad de aprobación de la reforma para rebajar la edad de imputabilidad, según un nuevo relevamiento de Opción Consultores dado que no se alcanzaría la mayoría absoluta requerida.

El Sí a la baja de la edad de imputabilidad obtendría el 49,4% de los votos en el plebiscito del domingo frente a un 43,3% que se muestra en contra, según una encuesta de Opción Consultores.

La mayoría de los votantes por el Sí son colorados (75%) o blancos (74%). El Partido Independiente, según Opción, tiene a sus votantes divididos entre un 47% a favor y un 47% en contra de la baja. Entre los frentistas la mayoría se opone a la baja de la edad de imputabilidad (un 67%).

En este contexto, según Opción el Sí a la baja cuenta con un obstáculo para crecer. "Es poco probable que la totalidad o un elevado porcentaje de la población que apoya la baja ejecute el acto de introducir la papeleta del “Sí” en los sobres de votación, tomando en cuenta que hay partidos y sectores de partidos que no estarán ensobrando la papeleta del “Sí”".

Fonte: El País

Mantida condenação de homem que mantinha casa de prostituição em Goiânia

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, manteve sentença da 8ª Vara Criminal de Goiânia, que condenou Belchior Jerônimo Bernardes a dois anos de reclusão em regime aberto por manter casa de prostituição. 

O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior. A pena de Belchior foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de dez salários mínimos à creche do Centro Espírita Bezerra de Menezes. Ele buscou sua absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena de multa. 

O juiz, contudo, reconheceu a materialidade e autoria do delito através do auto de exibição e apreensão, dos laudos apresentados e dos depoimentos testemunhais. Jairo Ferreira destacou o depoimento do próprio Belchior, que admitiu que o imóvel por ele alugado era utilizado por garotas de programas e que o valor recebido delas era em razão da divulgação do site e das fotos. 

Contudo, as garotas que trabalhavam no estabelecimento contaram que o dinheiro ganho no programa era dividido com Belchior. 

O magistrado entendeu que a exploração sexual das garotas foi comprovada e, portanto, manteve a condenação. Também considerou que a pena foi razoável e proporcional, já que foi fixada no mínimo legal devido à ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. 

O caso Consta dos autos que Belchior, durante o ano de 2007, manteve casa de prostituição num imóvel localizado no Setor Bueno, em Goiânia. Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o imóvel foi alugado com o propósito de receber clientes interessados em encontros destinados à prostituição.

O local também proporcionava moradia temporária para algumas garotas. De acordo com o MPGO, Belchior fornecia preservativos, roupas de cama e banho, alguns acessórios eróticos e aparelhos celulares, responsabilizando-se ainda por anunciar os serviços de programas sexuais das prostitutas, por meios de sites na internet. 

Ainda segundo a promotoria, ele também mantinha um moto-boy destacado exclusivamente para transportar as garotas, no caso de programas feitos fora da casa. Metade do valor apurado pelas prostitutas por cada programa realizado era pago a Belchior. 

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação criminal. Manter casa de prostituição. Exploração sexual. Pedido de absolvição afastado. Comprovação da materialidade e autoria. Sentença condenatória. Manutenção. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime tipificado no artigo 229, caput, do Código Penal, uma vez restando devidamente comprovado a materialidade e a autoria do delito, por conta da configuração de exploração sexual das meretrizes. II - Análise das circunstâncias judiciais. Mínimo legal. Manutenção da pena. Mantém-se a reprimenda nos moldes da sentença, eis que fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal. III - Pena de multa. Próxima ao mínimo e proporcional à pena corpórea. Manutenção. Estando a pena de multa fixada na sentença em patamar próximo ao mínimo legal e proporcional à pena corpórea, razoável é a sua manutenção. IV - Suspensão condicional da pena. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Impedimento. Não há que se falar em suspensão condicional da pena, se houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme dispõe o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Apelo conhecido e desprovido. (201092566600) 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Projeto prevê monitoração eletrônica em adolescente infrator

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7306/14, do deputado João Campos (PSDB-GO), que permite a utilização de dispositivo de monitoração eletrônica (tornozeleira, caneleira, cinto etc.) em adolescentes infratores submetidos ao regime de semiliberdade ou ao de internação com atividades externas como medida socioeducativa. 

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) não prevê a utilização desse tipo de equipamento. A proposta estabelece que o jovem mantenha contato com o servidor responsável pela monitoração eletrônica e cumpra suas orientações. Pelo texto, o jovem também deverá se comprometer a não violar o equipamento.

Caso isso ocorra, será advertido por escrito, a critério do juiz da infância e da juventude, depois de ouvido o Ministério Público. O projeto indica ainda que a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. João Campos ressalta que a utilização do equipamento deverá ser feita de forma a não ofender a dignidade do adolescente, evitando sua exposição. 

De acordo com o parlamentar, a medida trará benefícios como reduzir a população carcerária, diminuir os gastos do Estado e evitar a rotina de dessocialização causada pelo encarceramento. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, terá de ser votado pelo Plenário. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Mantida prisão de policial acusado de torturar e extorquir integrantes do PCC

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus e manteve a prisão de um policial civil acusado de sequestrar, torturar e extorquir integrantes da facção criminosa PCC que agiam na região de Campinas (SP). 

A Turma seguiu o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, que considerou evidente a periculosidade da quadrilha formada por agentes policiais, o que traz risco para a instrução criminal. A partir de investigação instaurada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Campinas, o policial foi denunciado por formação de quadrilha, concussão, falsidade ideológica, tortura, extorsão mediante sequestro e roubo.

 A prisão preventiva foi decretada pela 6ª Vara Criminal de Campinas. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o habeas corpus, e a defesa ingressou com recurso no STJ para que fosse revogada a prisão ou fossem aplicadas medidas cautelares alternativas. 

Periculosidade 

A defesa argumentou que o réu, preso desde 30 de julho de 2013, é policial há mais de nove anos, lotado no Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), e se entregou espontaneamente à Corregedoria da Polícia Civil. Disse que é primário, tem bons antecedentes, família constituída e endereço fixo. Alegou que a ação penal contra ele foi aberta apenas com base em conjecturas e em depoimentos de “criminosos contumazes”, sem que lhe fosse dado o direito ao contraditório. 

Ao julgar o recurso, o ministro Schietti destacou que a prisão preventiva é válida para a garantia da ordem pública e para evitar a prática de novos crimes, já que é concreta a periculosidade do réu, demonstrada pela forma como foram executados os crimes e pelo uso indevido das prerrogativas funcionais.

 O ministro também destacou que o decreto de prisão se reporta a “sérias e gravíssimas ameaças apresentadas contra parentes de corréus e contra os próprios membros do Ministério Público”, até mesmo com telefonemas feitos para a mãe de um dos promotores. De acordo com o ministro, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes diante das exigências do caso. A decisão da Sexta Turma foi unânime. RHC 46310

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reduzir a pena de um réu condenado por roubo de celular no Rio de Janeiro. 

Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma entendeu que se houve confissão - total ou parcial, qualificada ou não - e se isso foi considerado pelo juiz para embasar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante no cálculo da pena. No caso, o réu foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. 

O juiz não considerou a confissão porque o réu teria apenas admitido que “pediu” o telefone à vítima, sem ameaçá-la, dizendo a frase “perdeu o telefone” - gíria utilizada em roubos. No entanto, essa informação ajudou a condená-lo. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), onde conseguiu o reconhecimento da tentativa, fixando-se a pena em três anos, um mês e dez dias. 

Atenuante 

A defesa recorreu então ao STJ. Sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal porque deveria ter sido reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, em favor do condenado. Além disso, pediu que a confissão, na fase de cálculo da pena, fosse compensada com a agravante da reincidência. 

Segundo o ministro Schietti, o STJ entende que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar as provas e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal (CP), “sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação”. 

O relator verificou que a confissão contribuiu para a comprovação da autoria do roubo e que o benefício da atenuante foi afastado porque, embora o acusado tenha confirmado a subtração do celular, ele negou ter feito ameaça à vítima. No outro ponto levantado pela defesa, o ministro Schietti admitiu a compensação da atenuante com a agravante, por “serem igualmente preponderantes”, de acordo com o artigo 67 do CP e conforme julgamento do EREsp 1.154.752 na Terceira Seção. 

A pena final ficou em dois anos e oito meses. A Turma fixou o regime inicial semiaberto, seguindo a Súmula 269, ainda que o condenado fosse reincidente, pois a pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. HC 282572 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Promotora cujo filho foi contratado como advogado de defesa não cometeu crime

Não cometeu crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) uma promotora de Justiça que deixou de advertir o investigado no processo em que atuava sobre o impedimento legal de contratar o filho dela como defensor.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu a falta de justa causa e concedeu habeas corpus para trancar a ação penal. O caso é do Rio Grande do Sul. Em 2008, durante o interrogatório do investigado, no bojo de inquérito civil, a promotora tomou conhecimento de que ele cogitava contratar como advogado o filho dela para atuar em sua defesa.

A denúncia narra que a promotora não fez “qualquer esclarecimento” sobre o impedimento legal. O artigo 134, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) diz que o juiz não pode exercer suas atividades em processo no qual atue como advogado algum parente em linha reta ou colateral até o segundo grau.

Porém, o parágrafo único afirma que o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa, sendo, porém, vedado ao advogado “pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz”. A mesma regra é aplicável aos membros do Ministério Público, conforme o artigo 138, inciso I, do CPC.

Suspeição

Diante da habilitação do filho como advogado no processo, a promotora apontou sua suspeição e encaminhou as razões ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). A promotora foi acusada de prevaricação por ter supostamente “descumprido o dever legal de desempenhar com zelo e presteza suas funções e de velar pela regularidade dos processos em que intervenha”.

Para o MP, ao deixar de arguir o impedimento do filho, preferindo apontar a própria suspeição, a promotora teria optado por beneficiá-lo e não prejudicar o seu sucesso profissional na carreira que iniciava.

A acusação contra a promotora foi recebida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que ela contrariou o disposto no artigo 134 do CPC. No STJ, a defesa sustentou que os fatos narrados não constituiriam crime, uma vez que não era obrigação da promotora informar ao investigado que o filho dela estaria impedido de atuar no feito e que “ela não poderia obstar que o investigado contratasse seu filho como advogado”.

Ao julgar a questão, o ministro Sebastião Reis Júnior entendeu pela atipicidade das condutas narradas. O ministro observou que nenhum dos dois fatos narrados na denúncia constitui crime: quando ela deixou de informar ao investigado sobre o impedimento do filho para advogar no feito ou quando direcionou ao CSMP sua suspeição, em vez de arguir o impedimento do filho.

O ministro salientou que é óbvio o impedimento do filho para atuar no caso, mas a existência desse impedimento legal não gera a obrigação de a promotora comunicar a proibição ao investigado. “A hipótese não é de impedimento do órgão ministerial e sim do advogado”, explicou o relator.

“Caberia a ele [o filho], portanto, informar àquele que desejava contratar seus préstimos a impossibilidade de atuar no procedimento”, completou. Como a obrigação de informar ao investigado sobre a vedação legal não era da promotora, a Turma concluiu que não houve violação de dever de ofício.

Quanto a ter se declarado suspeita em vez de apontar o impedimento do advogado, os ministros destacaram que a promotora atendeu ao objetivo do preceito normativo (imparcialidade), pois evitou a atuação simultânea de parentes no mesmo procedimento, razão pela qual a sua conduta não ostenta ofensividade apta a atrair a incidência do direito penal.

Infração disciplinar

Embora tenha rechaçado a prática de crime pela promotora, o ministro relator determinou o encaminhamento de cópia dos autos para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul, para que avalie se o comportamento do advogado (aceitar o patrocínio de causa onde sua mãe já atuava na condição de promotora) constitui infração disciplinar. HC 260507

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

quarta-feira, outubro 22

O Cientista Político, Renato Della Vechia, faz uma avaliação das eleições de 2014.

O Brasil foi um dos últimos países do mundo a acabar com a escravidão. Por muito tempo viveu sob um sistema político completamente viciado e controlado pelo coronelismo, onde ‘caciques políticos’ até hoje detém uma grande representação política, bancada pelo grande capital. O caos tem se instaurado nos rumos lamentáveis que o Brasil tem tomado nessas eleições.




terça-feira, outubro 21

Professor demitido é condenado por crime de assédio sexual contra aluno

A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e condenou o ex-professor Marcelo Porrua pelo crime de assédio sexual praticado contra um aluno ainda no ano de 2010. A sentença foi publicada na última quinta-feira (16.10). 

O juiz Arom Olímpio Pereira destacou na sentença condenatória que a situação de constrangimento para com os seus alunos do mesmo sexo era de conhecimento de toda comunidade discente, não deixando dúvida a respeito da conduta inidônea do professor em relação a seus alunos, com requintes de desumanidade, seja pelos atos em si, sejam pelas circunstâncias que eles se deram, constituindo motivo de repugnância por parte de toda a sociedade. 

Na sentença condenatória, o magistrado aplicou em desfavor do educador a perda do cargo público e também determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, pois que o condenado havia sido aprovado no exame da OAB. 

A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), no mês de dezembro do ano de 2011, instaurou procedimento administrativo contra o professor Marcelo Porrua, justamente porque haviam várias notícias no sentido de que o servidor público assediava os seus alunos menores de idade e do mesmo sexo. 

Após a apuração dos fatos em sede do procedimento administrativo, com a observância do direito de defesa por parte do professor Marcelo Porrua, a comissão processante concluiu que as transgressões feriram profundamente a dignidade de adolescentes, alunos menores, e a dignidade da função pública. A pena aplicada administrativamente foi a de demissão. 

Além disso, na semana passada, o Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, ainda ingressou com mais duas ações contra o ex-professor Marcelo Porrua, sendo uma na esfera cível e outra na criminal. 

De acordo com o MPE, o acusado valia-se do cargo de professor da rede estadual de ensino para assediar e constranger os alunos menores aprendizes. Nos autos da ação penal, o promotor narra que em meados do ano de 2010, nas dependências da Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima, o então educador teria praticado ato libidinoso contra um aluno que na época era menor de 14 anos de idade. 

No dia dos fatos, o ex-professor Marcelo Porrua, aproveitando-se não somente da relação de ascendência, como também da vulnerabilidade do adolescente, aproximou-se do aluno, cujo discente encontrava-se sentado em sua carteira escolar, agachou bem ao seu lado e, sob o pretexto de que corrigia os exercícios executados pelo aprendiz, simplesmente passou a esfregar o seu cotovelo no pênis do menor em movimentos repetitivos, assim o fazendo por tempo juridicamente relevante. 

O aluno, por estar assustado e estarrecido com o comportamento desenvolvido por parte do até então professor, não conseguiu sequer manifestar-se, pelo que ficou em verdadeiro estado de paralisação. 

Após o transcurso de alguns dias, o ex-educador, ao perceber que o aluno não correspondia às investidas sexuais, começou então a perseguir o discente, chegando ao ponto de expulsá-lo da sala de aula com frequência sem que houvesse motivo para tanto. 

A pena do crime de estupro de vulnerável varia de 8 a 15 anos de reclusão. A outra ação deflagrada pelo promotor foi a de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Dentre tantos outros fatos narrados na ação, consta que o ex-professor Marcelo Porrua convidava insistentemente um de seus alunos para que fosse até a sua residência assistir filmes.

Em uma dessas ocasiões, o ex-educador ofereceu a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para que o aluno consentisse com a prática de sexo oral. Esse aluno foi ainda perseguido pelo ex-professor em várias oportunidades, inclusive pela via pública, sendo que o discente não somente trocou o chip de seu celular, como também mudou de escola e depois de cidade, pois que não suportava mais os atos de perseguição. Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público Estadual pede, além de outras penas, a perda da função pública em definitivo, a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e a proibição de contratar com poder público. 

O promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino afirma que o caso chocou a sociedade araputanguense. “Ao invés de educar e ensinar, o professor preocupou-se em assediar, molestar e perseguir. Ignorando por completo todos os deveres que o cargo lhe impunha, norteou o educador a sua conduta não no sentido de participar da formação moral e intelectual dos jovens alunos, como bem deveria, mas sim em perturbar e agredir os adolescentes em sua dignidade sexual, pelo que rompeu, pois, com os ditames da honestidade e da moralidade administrativa, disse o promotor. 

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso

Proposta criminaliza violação de prerrogativas de advogados

A Câmara dos Deputados analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e passa a punir esse tipo de conduta com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. As mudanças estão no Projeto de Lei 7508/14. 

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, atualmente a violação de direitos e prerrogativas dos advogados é motivo apenas para desagravo público - medida adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor de advogado que tenha sido “ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”. 

“A criminalização da violação de direitos ou prerrogativas dos advogados teria impacto sobre autoridades e agentes públicos que exacerbem de sua função e ajam com desrespeito aos advogados ou à advocacia, impedindo ou prejudicando o exercício de sua função”, disse Molon. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Depois, seguirá para o Plenário. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Projeto regulamenta vistoria de visitantes em presídios

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que determina como regra a revista indireta - realizada por meio de detectores de metais ou aparelhos de raio-x - para as vistorias de visitantes em presídios. O PL 7764-14, do Senado, pretende garantir o respeito à dignidade humana na realização desse procedimento. 

Segundo a proposta, a revista manual só ocorrerá quando a pessoa não puder entrar em contato com equipamentos eletrônicos por motivos de saúde, ou quando persistir a suspeita de porte de produtos ilícitos, mesmo após a revista eletrônica.

Caso ainda exista dúvida sobre a existência de algum objeto proibido e o visitante não concorde com a inspeção manual, a visita ao preso poderá ser realizada em parlatório - espaço reservado para conversa sem contato físico. Segundo o texto, a revista manual deverá ser realizada por agente público do mesmo sexo da pessoa revistada e de maneira individual. 

Durante o procedimento, será proibido despir o visitante ou submetê-lo a tratamento físico e moral degradante. Humilhação O senador Humberto Costa (PT-PE) relatou a proposta na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado e apresentou parecer favorável. Para ele, a “falta de regulamentação para a revista pessoal ensejou procedimentos diversos no País, os quais, além de ineficazes para coibir a entrada de objetos ilegais, têm gerado humilhação para os visitantes do condenado”. 

Costa lembra que o tema foi julgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na década de 1990. Nessa ocasião, a Corte decidiu que a revista íntima tem caráter excepcional é deve ser determinada pela Justiça em casos específicos, com a finalidade de garantir a segurança. Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e está sujeita à análise conclusiva das comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve. Na análise do Habeas Corpus (HC) 124294, o relator determinou que o juiz de primeira instância retire a exigência do pagamento da fiança, arbitrada em um salário mínimo, para a concessão da liberdade provisória. 

De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP), a cobrança da fiança seria ilegal, já que no momento da prisão D.P.J. informou ser morador de rua e, portanto, não teria condições de arcar com o pagamento. A Defensoria solicitou a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal (CPP), o qual define que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória”. 

Em sua decisão, o relator esclareceu que a análise deste habeas corpus não se encontra prevista no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, que trata da competência do STF para julgamentos de HC e, portanto, caberia negar seguimento ao pedido. Entretanto, afirmou que “o Supremo Tribunal Federal tem concedido habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade”, o que foi identificado no caso. 

Ainda de acordo com o ministro, a falta de recursos financeiros de D.P.J. se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, devendo o juízo averiguar “a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa, compatível com a situação econômica do acusado”. 

Processos relacionados: HC 124294 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 8963 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que restabeleceu os dias remidos de um sentenciado que cometeu falta grave. 

O ministro determinou que a corte estadual profira nova decisão sobre o caso, observando os termos da Súmula Vinculante 9. No caso dos autos, o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (SP) declarou a perda dos dias remidos da pena, por trabalho realizado pelo condenado, em razão de falta disciplinar grave. 

Contra essa decisão, a Defensoria Pública estadual interpôs recurso ao TJ-SP, que lhe deu parcial provimento para cassar a decisão de primeira instância e restabelecer os dias remidos. Contra o acórdão do tribunal estadual, o Ministério Público paulista (MP-SP) propôs a reclamação ao Supremo e alegou que o TJ-SP deixou de observar a Súmula Vinculante 9 ao assentar que “a perda dos dias remidos já reconhecidos por sentença ofende a coisa julgada”.

 MP-SP sustentou também que a decisão questionada é posterior à publicação do verbete e, por isso, deveria tê-lo observado.

 Decisão 

Ao decidir o mérito da RCL, o ministro afastou o entendimento do TJ-SP no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 9 às hipóteses de faltas remidas antes de sua publicação. Para tanto, citou vários precedentes da Corte, entre eles a RCL 8321, na qual consta que “a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado não se mostra em consonância com o disposto no artigo 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial”. 

Ele explicou também que a perda de dias remidos, em razão da prática de falta grave, não afronta a coisa julgada, pois a sentença declaratória da remição penal qualifica-se como “ato instável”, uma vez que não impede que a relação jurídica nela tratada venha a sofrer modificações posteriores, às quais deve “necessariamente ajustar-se”.Por fim, acrescentou que a limite de revogação de um terço dos dias remidos, estabelecido pela Lei 12.433/2011 (que alterou o artigo 127 da LEP), deve ser observado no caso em análise, já que se trata de norma penal mais benéfica. 

Liminar deferida pelo ministro Ayres Britto (aposentado) havia suspendido a eficácia do acórdão questionado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


segunda-feira, outubro 20

Programa Conhecendo o MP: Crime de Bagatela

Promotor de Justiça João Pedro de Freitas Xavier, que coordena o Centro de Apoio Criminal do Ministério Público gaúcho, fala sobre os crimes de bagatela. Vem ganhando repercussão decisões judiciais relativas ao reconhecimento ou não do "princípio da insignificância" ou "da bagatela". Ele tem o sentido de afastar a própria tipicidade penal, não considerando o ato praticado como um crime.