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sexta-feira, setembro 19

Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão

Proposta em análise na Câmara considera crime vários tipos de discriminação, inclusive de religião e orientação sexual.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos.

Quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nesses tipos de preconceito será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada em no mínimo 1/6 e no máximo 1/2.

Já o crime de intolerância terá pena de um a seis anos de prisão, além de multa, para quem exercer violência psicológica (bullying); negar emprego ou promoção sem justificativa legal; negar acesso a determinados locais ou serviços, como escola, transporte público, hotéis, restaurantes; negar o direito de expressão cultural ou de orientação de gênero; e negar direitos legais ou criar proibições que não são aplicadas para outras pessoas. A exceção a essa regra é o acesso a locais de cultos religiosos, que poderá ser limitado de acordo com a crença.

Para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação por meio de discurso de ódio ou pela fabricação e distribuição de conteúdo discriminatório, inclusive pela internet, a pena também será de um a seis anos de prisão, além de multa, e poderá ser aumentada entre 1/6 e 1/2 se a ofensa incitar a prática de crime de ódio ou intolerância.

Prevenção
O projeto também prevê que o juiz aplique outras sanções a quem cometer crime de ódio ou intolerância em caráter preventivo: suspender ou restringir porte de arma, afastar o agressor do lar ou da convivência da pessoa ofendida, e proibi-lo de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas.

A proposta determina ainda que o Poder Público se empenhe na criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade. O texto estabelece que as políticas públicas deverão buscar a integração dos órgãos de defesa das vítimas, o aperfeiçoamento do atendimento policial, a capacitação de servidores públicos, além da promoção de estudos e pesquisas para mapear as causas, consequências e a frequência da prática dos crimes de ódio e intolerância.

"O caráter abrangente deste projeto de lei tem o objetivo de demonstrar que nenhuma situação de vulnerabilidade pode ser utilizada para justificar ou mascarar violações de direitos humanos", afirma Maria do Rosário.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, setembro 18

Projeto beneficia atendimento de escritório modelo de faculdade de Direito

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7098/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que equipara à Defensoria Pública os serviços de assistência judiciária a necessitados mantidos por entidades privadas sem fins lucrativos ou universidades, no que diz respeito aos benefícios previstos para o assistido.

De acordo com a proposta, os benefícios da intimação pessoal e da contagem em dobro de prazos judiciais se aplicam mesmo nos casos em que a assistência judiciária for prestada por essas entidades. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Muitas faculdades de Direito mantêm núcleos de prática jurídica ou escritórios de modelos de advocacia para prestar assistência jurídica aos necessitados. Segundo Sessim, o projeto sana uma lacuna legal, ao garantir aos assistidos por esses serviços os mesmos benefícios que eles têm direito na Defensoria Pública ou órgãos equivalentes.

Tramitação

O projeto foi apensado ao Projeto de Lei 474/07, que também dá, aos serviços de assistência judiciária das universidades, os mesmos benefícios da assistência judiciária dos estados. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estabelecimentos de insegurança máxima

Por Luís Carlos Valois
Mestre e doutorando em direito penal e criminologia pela Universidade de São Paulo, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, membro da Associação de Juízes para Democracia - AJD e porta-voz da Law Enforcement Agains Prohibition (Associação de Agentes da Lei contra a Proibição das Drogas) - LEAP.

Poucas pessoas sabem, mas um dos maiores sintomas de abandono do sistema penitenciário está na ausência de segurança contra a fuga, uma das poucas funções aparentemente óbvias dos muros prisionais. Presos fogem todos os dias por motivos variados, mas um deles é mais do que evidente: a total precariedade, o descaso mesmo para com a segurança externa dos estabelecimentos penais.

Olhe para uma torre de uma penitenciária, uma guarita, o que você menos verá são policiais efetuando a segurança externa da prisão.

O agente penitenciário não é responsável pela segurança externa, ele trabalha dentro da prisão, abrindo e fechando celas principalmente, enquanto a segurança externa, a ser feita normalmente pela Polícia Militar, deveria ser responsável para que ninguém de lá saísse, mas é justamente nesse ponto que as prisões brasileiras mais demonstram que servem apenas como símbolo de segurança.

Símbolo, porque de segurança não há nada ali, nem de segurança interna nem de segurança externa. Aliás, parece que as pessoas que mais acreditam no sistema são mesmo os presos, porque quando se vê uma penitenciária com mil, dois mil presos, e cinco ou seis policiais efetuando a segurança externa, uma pergunta se impõe: porque não fogem todos pela porta da frente?

Os presos acreditam mesmo no sistema. Eles sabem que o que os levou a estarem presos foi a violação da lei e sabem que a lei é violada todos os dias durante o próprio encarceramento, mas continuam presos. Alguns acreditando que vão sair em algum momento, com o aval do Estado, para voltar a cometer crimes; e outros ficam crendo piamente poder arrumar um emprego que lhes dê sustento ao final da pena, mesmo que com um salário miserável e sem a ajuda do Estado.

Os que não acreditam fogem. E fogem pelos mesmos motivos pelos quais os outros ficam presos. Sim, porque alguns fogem para trabalhar, para tentar a vida de forma honesta, acreditando que a polícia nunca mais vai prestar atenção neles; e outros fogem para voltar a cometer crimes.

E o sistema se mantém porque a maioria acredita, já que se quisessem mesmo os presos poderiam efetivamente ir embora de um dia para o outro. Podia ser que morressem dois ou três nessas fugas em massa, mas nada pior do que também já acontece diariamente nas prisões.

Na verdade, a população, tão ciosa com a segurança pública e com as suas prisões, deveria agradecer é aos presos por eles se manterem presos.

E quanto à segurança interna. Ah, dessa ninguém pode falar porque são os presos que a administram. Mas com esse tipo de (in)segurança ninguém se preocupa também, isto é, ninguém se preocupa até ser preso ou ter um familiar preso. Contudo, a falta de segurança interna é evidente e não é só porque há presos comandando e cometendo crimes dentro e de dentro para fora das prisões, mas porque até os presos estão desprotegidos.

Afinal, há que se ter o direito de ser preso com segurança e ficar preso com pessoas que degolam, enforcam, torturam, ainda que essas pessoas sejam outros presos, é uma violação do direito de ser preso com segurança.

Não há que se esquecer que o nosso direito penal inchou, que temos leis para prender todos e qualquer um. Portanto há pessoas presas por acidentes de trânsito, por pequenos furtos, por violência doméstica, crimes ambientais, e até por crimes financeiros, que não são se tratam de psicopatas cortadores de cabeças, e que teriam o direito de cumprir suas penas dentro de uma instituição do Estado, administrada pelo Estado, com a segurança garantida pelo Estado.


Mas não, o que temos é uma total insegurança, interna e externa. E alguns chamam esses estabelecimentos de segurança máxima. Ora, se fossem estabelecimentos de segurança realmente, nem seria necessário o adjetivo maximizante. São, em verdade, estabelecimentos de insegurança e, no caso, o "máxima" cai muito bem: estabelecimentos de insegurança máxima.

Fonte: Jornal Causa Operária Online 

Tortura: a propósito da notícia sobre a (execrável) prática de tortura por policiais da Brigada Militar em Jaguarão-RS

Ana Cláudia Lucas
Editora do Blog









Não há perdão para crimes contra a humanidade!

Polícia não pode ser bandido ao lado do bandido!


Inegável que a prática de tortura, na forma como definida na legislação penal brasileira, viola os direitos fundamentais do homem. A conduta, através da qual se submete uma pessoa a sofrimento atroz, físico ou mental, contínuo e injustificável, para obtenção de qualquer informação, não pode ser tolerada, ainda mais quando perpetrada por agentes públicos. 

A Constituição Federal de 1988 é imperativa quanto à proteção aos direitos humanos, e o Brasil, tanto no plano interno, quanto no internacional, tem buscado adotar programas de proteção aos direitos humanos que inadmite essa prática.  

Em Jaguarão, segundo o que apura o Ministério Público, cinco policiais militares teriam aplicado tortura para conseguir a confissão de suspeitos de haverem furtado num imóvel pertencente a um dos policiais.  Segundo documentos anexados ao processo – amplamente divulgados pela imprensa gaúcha – o grupo invadiu casas de suspeitos sem qualquer mandado; dispararam tiros; retiram roupas de ‘suspeitos’ que foram conduzidos nus nas viaturas utilizadas e levados para um local conhecido como ‘chácara da porrada’, segundo esclareceu a Promotora da cidade.  

Neste lugar, os suspeitos apanharam (fisicamente) durante quatro horas seguidas na madrugada do dia 7 de setembro.

O processo, que inicialmente corria em segredo de justiça – tentativa de esconder da população a vergonha, a barbárie, a truculência de alguns elementos da polícia militar – teve seu sigilo quebrado no último dia 16.

Infelizmente, no Brasil, as práticas de violência policial são realidade. As notícias, rotineiramente divulgadas pelas mídias, possivelmente comuniquem fatos  numericamente inferiores aos dados de realidade. Os atos relatados são por vezes tão assustadores e brutais, que a população sente ‘medo’ da polícia. E as instâncias formais, muitas vezes, silenciam.

Que não se intimide o Ministério Público, e continue firme na sua atribuição constitucional.

Que não se deixe ‘corporativizar’ o Comando Superior da  Brigada Militar; que haja, ao contrário,  o empenho – não para proteger e  blindar os policiais - mas para apurar, com seriedade e rapidez, os atos de tortura eventualmente perpretrados, a fim  de responsabilizá-los, severamente,  a fim de não permitir que esses poucos chafurdem a instituição integralmente.

Que se investigue, se processe, e sendo o caso, que se puna com veemência, inclusive com a perda dos cargos públicos que ocupam,  e sejam impedidos do exercício de outras funções públicas, pena que se impõe aos sujeitos que detém, por atribuição, o exercício das atividades públicas - aqui de segurança pública - mas que são e estão mal preparados para esse mister.


quarta-feira, setembro 17

Projeto autoriza polícias a atuar em universidades

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7541/14, que autoriza as polícias militar e civil a atuar dentro das universidades públicas. 

Pela proposta, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), os órgãos de segurança pública poderão atuar nos campi, mas não nas áreas e repartições que forem classificadas como “domicílio profissional” - como gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. Nesses locais, conforme a proposta, a segurança será exercida por pessoal interno.

 Os órgãos de segurança pública poderão, no entanto, realizar patrulhamento rotineiro e operações policiais ostensivas nas áreas e repartições classificadas como domicílio profissional. Autonomia universitária Atualmente, em geral, as polícias militar e civil necessitam de autorização dos reitores para autuar nas universidades. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 

Na opinião do autor do projeto, no entanto, as polícias podem, sim, atuar nas universidades. João Rodrigues argumenta que as polícias militares detêm a prerrogativa privativa para efetuar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Portanto, estas polícias é que deverão executar essas atribuições em áreas públicas pertencentes a qualquer ente federativo, seja da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal”, sustenta. 

Eventos 

A proposta determina ainda que eventos sociais nas instituições públicas de ensino superior ocorrerão somente com autorização da autoridade acadêmica competente. Para receber a permissão, os organizadores deverão assinar termo de responsabilidade. 

A autoridade acadêmica competente que deixar de tomar as providências decorrentes da nova lei ou que, ao tomar conhecimento de crimes e contravenções, não adotar providências para a apuração dos fatos, será responsabilizada penal, civil e administrativamente. Tramitação Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Projeto obriga prisão preventiva de réu reincidente em crime doloso

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados obriga o juiz de Direito a decretar a prisão preventiva do indiciado ou do acusado caso ele seja reincidente na prática de crimes dolosos contra a vida.

Esse dispositivo, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), está previsto no Projeto de Lei 7034/14, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Pelo texto, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência de crime doloso contra a vida e indício suficiente da autoria, e o agente já tiver sido condenado por crime dessa espécie, com sentença transitada em julgado. Ainda segundo o projeto, nesse caso, a prisão não poderá ser revogada, a não ser que haja modificação de suas condicionantes. 

Atualmente, o Código de Processo Penal permite que o juiz decrete prisão preventiva se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, mas não o obriga a isso. De acordo com o código, a prisão preventiva pode ser utilizada pelo juiz durante o inquérito policial ou já na ação penal para garantir a ordem pública e a ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); para evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo; e para impossibilitar sua fuga, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida. 

“É evidente que sociedade repugna que alguém que já tenha sido condenado anteriormente por crime doloso contra a vida venha a responder em liberdade novo processo pelo mesmo motivo. Não mais se admite que isso ocorra”, argumenta Forte.

“O objetivo é conferir maior segurança à população, sobretudo às vítimas de crimes dolosos contra a vida, assim como aos parentes e amigos que se sentem intimidados com a liberdade do investigado”, completa o autor. Tramitação O projeto tramita apensado ao PL 5305/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que estabelece outros critérios para a decretação da prisão preventiva conforme a gravidade do crime. 

Os projetos, assim como os demais apensados, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirão para o Plenário. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Sistema carcerário: dever do Estado versus direito do apenado (*)


(*) Republicado, a pedido


Ana Cláudia Lucas

Para o Blog 


Tenho acompanhado os relatórios finais do Mutirão Carcerário levado a efeito pelo Conselho Nacional de Justiça.  Já foram encerradas as atividades em vários estados brasileiros, inclusive no Rio Grande do Sul.


A avaliação dos conselheiros acerca do sistema prisional brasileiro não diverge muito de Estado para Estado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a principal conclusão é a de que o Estado se demitiu de suas funções, assim afirmando o Juiz de Direito Luciano André Losekann, Coordenador de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas do CNJ.


Em outras palavras, o magistrado traduziu o abandono imposto pelo Estado ao sistema prisional gaúcho, que se ressente de um plano de ação consistente, de uma política pública de atenção verdadeira às necessidades daqueles que estão sob a responsabilidade dele em cumprimento de penas privativas de liberdade.


A situação paulista, não é diversa. Relatório do CNJ aponta para a superlotação e para as condições insalubres dos presídios de São Paulo – problemas estes análogos aos encontrados no restante do país.


Mas, enquanto isso – mesmo tendo escancaradas as condições precárias e subumanas dos cárceres brasileiros – pelo menos aqui no Estado do Rio Grande do Sul é inabalável a postura do Poder Judiciário em negar indenização por condições precárias no Presídio Central.


Em dezembro, apenas como exemplo, a 9ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do RS negou indenização, movida contra o Estado por ex-apenado, que cumpriu pena no Presídio Central de Porto Alegre, em condições totalmente inadequadas, posto que em descumprimento às normas estabelecidas pela Lei de Execuções Penais ( L. 7210/84).


Na ação, o autor apontou o descaso para com os apenados, demonstrando a falência do sistema prisional gaúcho – corroborada pelo relatório do Mutirão Carcerário – sustentando, também, que as condições de cumprimento da pena são semelhantes à tortura. Há de ter suportado, o ex-preso, sufocos indescritíveis.


Mesmo assim, os desembargadores não costumam ser sensíveis às demandas dos ex-detentos, quase sempre sob o argumento de que a culpa do Estado não está suficientemente demonstrada – o que seria necessário, para apontar a responsabilidade objetiva, dele (Estado), por omissão.

Especialmente nessa demanda (Apelação Cível nº 70045728532), a relatora, Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, destacou que o Poder Judiciário não desconhece as péssimas condições do sistema carcerário gaúcho, mas que elas estão em melhor grau de desenvolvimento, no que respeita aos direitos fundamentais, se comparadas a outras unidades da federação. E, ainda, que a dignidade do preso merece ser preservada, mas é preciso atentar para a viabilidade de promover tal situação. E, o pior, justifica a negativa indenizatória por inexeqüíveis as medidas protetivas e garantidoras dos direitos dos apenados!

Por isso, a demanda foi rejeitada pelo Tribunal.

Incompreensível, salvo melhor juízo. O argumento da digna desembargadora é paradoxal, porque a par de reconhecer a deficiência do sistema, o desrespeito à dignidade do preso e a ausência/omissão do Estado e a desatenção à legislação, ainda assim não considerou tudo isso suficiente para reconhecer o direito indenizatório.

Ainda segundo a decisão, fosse o Estado condenado, haveria interferência do Judiciário diretamente nas políticas públicas do Executivo, o que não é de sua competência.

Será, é de perguntar-se? E as outras intromissões do poder judiciário nas políticas públicas da saúde e educação, por exemplo? Nelas pode?

Também por esse argumento, parece-me insuficiente a justificação.

Pelo que depreendi da leitura da notícia veiculada pelo TJRS, a Câmara Cível reconheceu verdadeiro estado de necessidade para beneficiar o Estado, excluindo a ilicitude de seu comportamento.


Veja-se que houve destaque, no relatório, para a falta de condições do Estado de solucionar o problema do sistema carcerário, nesse momento, o que afastaria sua culpa, a omissão e a obrigação de reparar o dano causado.

Uma perplexidade para mim.

Sobre o tema, leia:


OAB vai ao STF denunciar caos penitenciário


 O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo nova interpretação da Corte sobre a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados aos detentos. Para a Ordem, o Estado é civilmente responsável pelas condições insalubres, degradantes ou de superlotação.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a proposta, aprovada à unanimidade pelo Conselho Pleno nesta segunda-feira (15), cujo proponente é o secretário-geral da entidade, Claudio Pereira de Souza Neto, e o relator é o conselheiro federal pela OAB-DF, Marcelo Galvão. “Ação pertinente e atual que garante proteção à dignidade da pessoa humana, uma resposta da OAB ao que ocorre no sistema carcerário brasileiro. Os presídios são verdadeiros calabouços que não cumprem o que determina a Constituição Federal, e é preciso reverter esta situação caótica, atendendo anseios da advocacia e da sociedade brasileira”, entende Marcus Vinicius.

A proposição da OAB pede que a interpretação do STF seja conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. O secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Pereira de Souza Neto, lembra que “a Constituição tomou o cuidado de cristalizar em seu texto, ao discorrer sobre os princípios Administração Pública, a responsabilidade objetiva estatal. Portanto, ao Estado cabe reparar danos causados por agentes públicos a terceiros por força de comportamento comissivo ou omissivo, material ou jurídico, lícito ou ilícito”.

CAOS

O presidente nacional da OAB lembra que a entidade ingressou na Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando as violações de direitos humanos muito antes da crise carcerária que se estabeleceu no País. “As facções criminosas decidem quem tem assistência média, quem tem assistência jurídica, quem pode ou não festejar o Natal. Em visita ao Presídio Central de Porto Alegre (RS), na saída verificamos a chegada de um caminhão com presentes das facções criminosas aos presos”, lembra.

Marcus Vinicius ressalta, ainda, que “os detentos são distribuídos não pela periculosidade ou pelo tipo de regime, mas pelo endereço declarado em sua ficha criminal, exatamente para que haja a separação por facções. Com essa ADI, a OAB apresenta uma resposta à altura da história de nossa entidade”, finaliza.


Fonte: Site OAB

Nove estados já proibiram a revista pessoal vexatória em unidades prisionais

Pelo menos em nove estados brasileiros foram baixadas normas que proíbem a realização de revista íntima para ingresso em unidades prisionais. Nesse tipo de averiguação, o visitante é obrigado a ficar nu, saltitar, agachar-se e ter as partes íntimas inspecionadas. Com frequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições recomendam o fim desse procedimento, por considerá-lo ofensivo aos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal.

"A revista vexatória ė, simultaneamente, grave violação à individualização da pena e atentado à dignidade da pessoa humana do visitante. E, por isso, nunca deveria ter existido", afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ.

A mais recente ofensiva contra essa prática foi adotada no último dia 2 de setembro, quando o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou a Resolução n. 5, de 28 de agosto de 2014. Ela determina a substituição da revista íntima pelo uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raios X, escâner corporal, entre outras tecnologias capazes de identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos. A norma substitui outras duas resoluções do colegiado, de 2000 e 2006, igualmente contrárias à revista vexatória.

A primeira unidade da Federação a proibir o procedimento foi Minas Gerais, por meio da Lei Estadual n. 12.492/1997. A mais recente foi o Amazonas, onde, em 21 de agosto deste ano, o juiz Luís Carlos de Valois Coelho, titular da Vara de Execuções Penais do estado, assinou a Portaria n. 007/14/VEP, que proíbe a prática na capital Manaus.

Pesquisa – A portaria do Judiciário amazonense, além da proibição, destaca que a revista íntima não garante a apreensão de objetos proibidos. O texto cita pesquisa da Rede Justiça Criminal, divulgada neste ano, segundo a qual, no estado de São Paulo, apenas 3 em cada 10 mil procedimentos de revista íntima resultaram na apreensão de objetos proibidos. A pesquisa relata também a inexistência de armas entre as apreensões e acrescenta terem sido encontrados 4 vezes mais objetos proibidos no interior das unidades prisionais que com os visitantes.

A portaria inclui também dados do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do estado de São Paulo. Segundo eles, foram realizados 3.407.926 procedimentos de revistas íntimas vexatórias em todo estado em 2012. Em apenas 0,013%, foram encontrados aparelhos celulares e, em 0,01%, entorpecentes, sendo que em nenhum caso houve apreensão de armas.

Outros estados que baixaram normas contra a revista vexatória foram Paraíba (Lei Estadual n. 6.081/2010), Rio de Janeiro (Resolução n. 330/2009 da Secretaria de Administração Penitenciária), Rio Grande do Sul (Portaria n. 12/2008 da Superintendência dos Serviços Penitenciários), Santa Catarina (Portaria n. 16/2013 da Vara de Execução Penal de Joinville), São Paulo (Lei Estadual n. 15.552/2014), Espírito Santo (Portaria n. 1.575-S, de 2012, da Secretaria de Estado da Justiça), Goiás (Portaria n. 435/2012 da Agência Goiana do sistema de Execução Penal) e Mato Grosso (Instrução Normativa n. 002/GAB da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos).

Denúncia – Entre os nove estados que adotaram a medida, Goiás é um dos exemplos do resultado da articulação do CNJ com outras instituições. No estado, a parceria foi com o Ministério Público do Estado, que, por meio do promotor de Justiça Haroldo Caetano, enviou ao Conselho, em 2012, denúncia e vídeo com flagrantes de revista íntima. A partir daí, os dois órgãos passaram a cobrar providências da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), hoje transformada em Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus).

Era março de 2012, quando o DMF, do CNJ, pediu explicações à Agsep e encaminhou o vídeo à Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás “para adoção de medidas que entender pertinentes, pois as imagens revelam inaceitável violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Quatro meses depois, em julho daquele ano, a Agsep baixou a Portaria n. 435/2012, que proíbe qualquer ato que obrigue o visitante a se despir, ficar agachado, dar saltos, submeter-se a exames clínicos invasivos – a exemplo do toque íntimo – ou “qualquer atitude ofensiva à sua dignidade humana ou à sua honra”.

A portaria da Agsep orienta os visitantes sobre que roupas devem utilizar para facilitar a revista nas unidades prisionais. O traje recomendado para os homens é “calça e/ou bermuda abaixo do joelho, camiseta sem gola polo e tênis de solado fino semelhante ao usado em futebol de salão, ficando vedado uso de camiseta com botões”. Para as mulheres, “vestidos de malha ou tecido semelhante, sem decote e abaixo do joelho ou calça de malha e blusa de malha ou tecido semelhante, sem decote e de chinela rasteira ou sandália baixa”.

Detectores – Segundo o Superintendente de Segurança Prisional de Goiás, João Carvalho Coutinho Júnior, “a revista vexatória está extinta no estado”. Ele conta que o visitante trajado conforme prevê a portaria, ao chegar a determinada unidade prisional, precisa ficar de roupas íntimas e passar por detectores de metais, operados por agentes do mesmo sexo. Após a vistoria, se nenhum objeto proibido for encontrado, a pessoa é autorizada a entrar. Por outro lado, quem estiver com trajes incompatíveis com a portaria, “não é revistado e também é proibido de ingressar na unidade prisional”.

O superintendente informou também que está em fase final processo de licitação para aquisição de quatro equipamentos do tipo escâner corporal, a serem instalados para o reforço da vigilância nas duas maiores unidades prisionais de Goiás. São elas a Penitenciária Odenir Guimarães, situada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, e a Casa de Prisão Provisória de Goiânia. Juntas, elas abrigam cerca de 3,5 mil detentos e recebem, a cada domingo, até 3 mil visitas, das quais 90% são de mulheres.

O CNJ recomenda o fim da revista vexatória sempre que ela é verificada nos mutirões carcerários ou mesmo denunciada ao órgão. Um exemplo foi o mutirão realizado no Presídio Central de Porto alegre (PCPA) no período de fevereiro a março deste ano. O CNJ flagrou a aplicação do procedimento, apesar de ele ter sido proibido pela Portaria n. 12/2008 da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe).

Regalia – Segundo o relatório do mutirão, aprovado pelo Plenário do Conselho em 16 de junho, na 191ª Sessão Ordinária, só os visitantes dos líderes das facções criminosas que controlam o PCPA estão livres da revista. A regalia, segundo constatou o CNJ, tem a anuência da Brigada Militar, que administra a unidade. Os demais visitantes, no entanto, precisam chegar à unidade às 5 horas, passar por todos os procedimentos de segurança, até chegar, por volta das 11 horas, às galerias.

No momento, a Susepe promove o esvaziamento do PCPA com a transferência de detentos para novas unidades prisionais em construção no estado. A medida atende às recomendações do CNJ, do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e do Fórum da Questão Penitenciária. Elas foram feitas diante das precárias condições do presídio, considerado inseguro e sem condições estruturais para continuar em funcionamento.


Fonte: Agência CNJ DE NOTÍCIAS

domingo, setembro 14

Mais um homicídio em Pelotas


E o fim de semana novamente registra morte em Pelotas.

A jovem Paloma Porto Assumpção, de 21 anos, foi morreu neste Domingo, após haver sido baleada pelo ex-namorado, em um Bar no Balneário dos Prazeres - Barro Duro (Laranjal).

Ela é mais uma vítima de homicídio em Pelotas, que registra 57 crimes desta espécie em 2014.


sábado, setembro 13

I Congresso Pelotense de Ciências Criminais


A Liga Acadêmica de Ciências Criminais do Curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas  e o grupo Libertas, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas promoverão, nos próximos dias, o I Congresso Pelotense de Ciências Criminais. O objetivo do evento é reunir estudiosos e pesquisadores do Estado  em trorno de assuntos e eixos interdisciplinares relativos aos  saberes da Criminologia, do Direito Penal e do Processo Penal.


Para acessar todos as informações, clique no endereço: http://congressopelotensedecienciascriminais.wordpress.com/

       

Mortes violentas em Pelotas



Notícias deste sábado dão conta de que Pelotas contabiliza 56 homicídios em 2014, e mais 4 latrocínios. São 60 mortes violentas na cidade. 

Desafio lançado: quantas contabilizaremos até o fim do ano?

sexta-feira, setembro 12

Projeto amplia atos considerados legítima defesa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7105/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), para não caracterizar como crime quaisquer atos de legítima defesa própria e de terceiros.

O código atual considera “legítima defesa” usar moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O deputado quer retirar a expressão “usando moderadamente dos meios necessários”. Para Bolsonaro, a expressão constitui “um mecanismo de proteção ao marginal”.

“Aquele que, corajosamente, defende sua própria vida ou patrimônio, ou mais, se arrisca para defender outra pessoa, deve ter o apoio da legislação e não ser penalizado por ela em circunstâncias nas quais se apresente risco, tendo que avaliar a forma e os meios a serem utilizados”, disse.

Excesso

Além disso, o código estabelece que o agente do ato de legítima defesa responderá pelo excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção). Bolsonaro propõe a retirada da expressão “culposo”.

“A finalidade é deixar de punir o excesso culposo de quem age em legítima defesa própria ou de terceiros, pois entendo que, quem repele injusta agressão ou sai em defesa de quem está submetido à violência, não pode ser punido por eventual excesso, pois não é cabível exigir, de uma pessoa comum, prudência, perícia ou habilidade específica no calor de um acontecimento adverso”, afirmou o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Juíza condena homem por falsificação de documentos e corrupção ativa

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Eliel Marcos Borges a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela falsificação de 17 carteiras de identidade, que foram utilizadas para a prática de golpes no comércio da capital goiana. 

Ele foi condenado também por corrupção ativa, ao ter oferecido propina aos policiais militares que efetuaram a prisão. De acordo com a magistrada, Eliel tinha sido colocado em liberdade porque sua prisão preventiva foi substituída pela colocação de tornozeleira eletrônica. Entretanto, pelo fato de ele ter descumprido as condições impostas pela monitoração eletrônica, sua prisão cautelar foi decretada, sem a possibilidade de recorrer em liberdade. 

No período da apuração dos fatos, o acusado confessou, parcialmente, a autoria do delito, admitindo apenas a falsificação de identidades. Ele negou ter oferecido propina aos policiais militares para não ser preso. Mas ocorre que o conjunto probatório é induvidosamente apto a ensejar sua condenação pela prática dos delitos em apuração, mormente as colocações firmes e seguras dos policiais militares e a prova pericial realizada nos documentos, ressaltou a juíza.

 A magistrada reforçou, ainda, que os depoimentos prestados pelos policiais foram válidos como prova no processo penal, já que se tratam de encarregados da segurança pública. Não há nenhuma razão para suspeitar da validade de seus depoimentos, simplesmente em virtude de sua condição funcional, devendo ser consideradas idôneas as suas declaarações, acrescentou. 

Crimes 

Segundo consta dos autos, em 2008, Eliel adquiriu, em Brasília (DF), cerca de 100 cédulas de identidade, que foram falsificadas com nomes de terceiros e utilizadas para obter cartões de várias lojas. Por meio dos cartões, o acusado tentava efetuar compras em estabelecimentos comerciais da capital. Em 2009, Eliel foi até o Supermercado Wal Mart, no centro de Goiânia, na tentativa de solicitar cartão do local, mediante documento falsificado. Porém, os funcionários do estabelecimento desconfiaram e chamaram a Polícia Militar. 

Ao perceber que tinha sido denunciado, o acusado fugiu do local, mas foi apreendido no Jardim Balneário Meia Ponte.Ao ser abordado pelos policiais militares, Eliel apresentou, novamente, documento falso, com o nome de Eliel Ferreira Borges. Para não ser preso, ele tentou corromper os policiais, oferecendo propinas.  

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

quarta-feira, setembro 10

Tribunal condena delegado por crime de tortura

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) reformou sentença de 1º grau e condenou o delegado de polícia Práxisteles Martins Carlos dos Santos ao cumprimento de pena de seis meses de reclusão, por crime de tortura contra o detento Carlos Abraão Vieira. De acordo com autos, em março de 2007, o delegado Martins espancou o preso com um pedaço de ripa, aplicando ainda contra o mesmo chutes e pontapés, com o intuito de obter informações sobre a propriedade de uma baladeira encontrada no interior da delegacia, onde o ofendido estava detido.

REEXAME –

O Ministério Público apelou para o reexame de decisão do do juiz da 1ª Vara da comarca de João Lisboa, que havia desclassificado a imputação inicial de crime de tortura para o de abuso de autoridade e lesão corporal leve.

Para o desembargador Benedito Belo (relator do processo), a sentença desclassificatória não poderia ser mantida, “pois não encontra suporte no conjunto probatório dos autos que, pelo contrário, apresenta fundamentos suficientes para justificar a condenação pelo crime de tortura atribuído ao delegado”.

No entendimento do relator, a materialidade está evidenciada pelo exame de corpo de delito, que atesta a ocorrência de lesão corporal decorrente de agressão física sofrida por Carlos Abraão, além de fotografias e outros elementos, como o relatório de visita à central de Custódia de Presos da Justiça (CCPJ) de Imperatriz-MA.

 “É obrigação da autoridade policial manter a integridade física dos detentos sob sua custódia”, sustenta Belo, acrescentando que autoria ficou provada pelas declarações da vítima e depoimentos de testemunhas ouvidas em procedimento administrativo e em juízo.

Em seu voto, o relator foi seguido pelos desembargadores José Joaquim Figueiredo e Buna Magalhães. (Processo nº. 334992011)


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão