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sexta-feira, maio 31

Câmara aprova projeto de combate às drogas; texto segue para o Senado

Proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos, a ampliação de pena para traficantes e a reserva de vagas de trabalho para ex-dependentes.

O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que será enviado ao Senado.

De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.

A primeira versão do relatório de Carimbão aumentava a pena de diversos crimes tipificados na lei de criação do Sisnad (11.343/06), mas depois de negociações com o governo, prevaleceu o aumento de pena apenas se o acusado comandar organização criminosa.

O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, o relator aceitou incluir novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

O único destaque aprovado nesta terça-feira pelo Plenário incluiu no texto emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) estipulando como nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no País.

Organização criminosa
Uma das votações mais agitadas foi a de um destaque do PT que queria excluir do texto todo o artigo sobre mudanças de penalidades estabelecidas na Lei 11.343/06, como o aumento de pena para o comando de organização criminosa.

Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no Brasil se prende usuário como traficante. “Há estudos que indicam que 2/3 dos presos fizeram isso sem ajuda de outros e sem armas. Na cadeia, ele entra como usuário e sai criminoso. A interpretação feita pelo policial classifica o pobre e negro como traficante, e o branco e rico como usuário”, argumentou.

Para Osmar Terra, o aumento da pena é fundamental para coibir a distribuição da droga. "Senão haverá cada vez mais gente doente. Um único traficante precisa viciar 20 jovens para se manter, e a maior parte dos consumidores de crack morre em cinco anos”, afirmou.

Internação
O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Comunidades de acolhimento
Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.

Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Plano individual
Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.

Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Íntegra da proposta:



Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, maio 30

Comunicado


Durante esses dias - de 30 de maio a 02 de junho - não haverá postagens no Blog no ritmo costumeiro.
Estamos aproveitando esses dias para "recarregar as baterias".
Voltamos na segunda-feira, dia 03, em ritmo normal.
Abraço,


Ana Cláudia Lucas
Editora do Blog

quarta-feira, maio 29

Advoguetes arrasando na coreografia; atbd 2013/1 UCPel


Paraninfa ATBD 2013/1 Manhã



 A ATBD 2013/1, manhã, me proporcionou nesta noite uma alegria ímpar. Além de andar pela cidade no Expresso Quindim, fui  comunicada de ter sido escolhida como Paraninfa da turma.
Muito obrigada. 
Eu estou muito feliz em poder dividir esse momento com vocês.

Justiça decide soltar sócios da boate Kiss e integrantes de banda no RS

 (Foto: Giancarlo Barzi/RBS TV)

Incêndio na casa noturna matou 242 pessoas em Santa Maria.
Quatro pessoas estavam presas desde a tragédia. decisão é desta quarta.

A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu na tarde desta quarta-feira (29) conceder liberdade provisória aos quatro presos por envolvimento no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria. Os sócios da casa noturna, Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, e os integrantes da banda Gurizada Fandagueira, o cantor Marcelo dos Santos e o produtor Luciano Bonilha Leão serão liberados. A tragédia matou 242 pessoas.

O alvará de soltura será encaminhado para a Penitenciária Estadual de Santa Maria ainda na tarde desta quarta-feira. Os quatro detidos desde a tragédia devem ser soltos até o fim do dia. Revoltados, os familiares que vieram de Santa Maria para acompanhar a audiência em Porto Alegre começaram um protesto na Avenida Borges de Medeiros.

"Não acredito mais na Justiça do Brasi", lamentou presidente Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Adherbal Alves Ferreira.

A decisão foi tomada por unanimidade entre os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJ do Rio Grande do Sul, por três votos a zero, por acreditarem que os quatro réus não representam riscos para o processo e para as vítimas. Os quatro investigados são acusados de homicídio doloso qualificado e 636 tentativas de homicídio no caso do incêndio do dia 27 de janeiro.


Fonte: Site G1 RS

Plenário aprova projeto que confere maior autonomia aos delegados

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado apenas com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

O projeto, apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Inconstitucionalidades

O senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultará em questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que dispõe que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial “ou outro procedimento previsto em lei”. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses.

Taques também criticou a previsão de que o delegado conduzirá a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico". Segundo o senador, quem é dotado de livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos, o que não seria aplicável aos delegados.

Apesar de ressaltar não ser contrário ao mérito do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou preocupação com as dúvidas levantadas ao longo de sua tramitação no Senado. Ele pediu mais tempo para discutir a proposição e defendeu a “independência necessária não somente ao delegado, mas à Polícia Federal e ao Ministério Público”.

O senador Alvaro Dias também criticou a pressa do Senado na aprovação de projetos. Ele se disse “desencantado” com o processo legislativo e afirmou que existe um conformismo da Casa que não contribui para melhorar o país.

- O Senado não pode ser tão conformado. Só o inconformismo promove mudanças – destacou.

PEC 37

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. Segundo ele, a proposta não tem nenhuma relação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação do Ministério Público.

- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do Ministério Público estão comprometidas pelo PLC 132 – destacou.


Fonte: Agência Senado de Notícias

OAB divulga resultado final da 1ª fase: 54% de aprovação no X Exame

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou ontem,  (28) o resultado definitivo da primeira fase (prova objetiva) do X Exame de Ordem Unificado, incluindo os resultados dos recursos interpostos. A relação hoje divulgada traz os nomes dos candidatos aprovados conforme inscrição por Seccional, cidade de inscrição, número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética.

Conforme informações da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e da Fundação Getulio Vargas, não houve anulação de qualquer questão da prova objetiva do X Exame. Com isso, foi mantido integralmente o gabarito publicado no dia 28 de abril de 2013. Dos 124.887 candidatos inscritos, 67.441 obtiveram êxito, perfazendo 54% de aprovação nesta etapa.

A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que foi aprovado nesta primeira fase – será realizada no dia 16 de junho deste ano. Nesta fase, conforme prevê o edital, os candidatos terão que responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema e redigir uma peça profissional na área jurídica de escolha do candidato valendo cinco pontos.


O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Fonte: Site OAB

Juiz do TJAL é punido com aposentadoria compulsória

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (28/5), durante a 170ª Sessão Ordinária, a aposentadoria compulsória do juiz José Lopes da Silva Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). O magistrado foi punido por conta de uma série de irregularidades na condução de processos cometidas quando ele esteve à frente do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União dos Palmares.

A decisão plenária foi tomada na análise da Revisão Disciplinar 0004926-34.2012.2.00.0000, protocolada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A matéria foi relatada pelo conselheiro Bruno Dantas, que considerou, em seu voto, a aposentadoria compulsória mais adequada ao caso que a pena de remoção anteriormente imposta pelo TJAL. Dantas foi seguido pelos demais conselheiros.

Entre as irregularidades atribuídas ao juiz está o emprego de um subordinado, no caso um parente que era estagiário, no comando da distribuição de processos. Também foi apurado que José Lopes da Silva Neto concedeu liminar, antes mesmo da citação das partes de um processo, determinando o bloqueio de R$ 3,6 milhões, posteriormente depositados em conta do Banco do Brasil.


Fonte: Agência CNJ de Notícias

Programa Aja Direito: os desafios do Exame da OAB



Programa Aja Direito(*) desta quarta-feira, 29 de maio, entrevistará os acadêmicos Júlio Viana e Luiz Eduardo Riegel Júnior.

Em pauta: os desafios do Exame da OAB.

(O estudo, a dedicação, o auto-controle, as inseguranças, a obstinação...tudo isso e muito mais).

Não perca! Assista na TV UCPel, ao vivo, a partir das 17h30min.

(*)Programa do Curso de Direito da UCPel

terça-feira, maio 28

Gurgel entrega ao Congresso nota técnica contra PEC da investigação criminal

Procurador-geral da República afirma que aprovação de proposta que limita atribuições do Ministério Público significa retrocesso. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou que a PEC será votada no dia 26 de junho.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entregou nesta terça-feira (28) aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11.

A proposta limita o poder de investigação do Ministério Público. Gurgel veio ao Congresso acompanhado de procuradores-gerais representantes de ministérios públicos ibero-americanos.

O texto original da PEC, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), deixa explícito que o Ministério Público não pode conduzir a investigação criminal e só pode atuar como titular da ação penal, restando a ele solicitar ações durante o inquérito policial.

Delegados e promotores divergem sobre o assunto e um grupo de trabalho tenta chegar a um texto de consenso. A proposta foi aprovada em comissão especial, em novembro do ano passado, e manteve as restrições à investigação do MP.

Henrique Alves lembrou aos procuradores que criou, em conjunto com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um grupo de trabalho com delegados de polícia, integrantes do Ministério Público e parlamentares para chegar a um texto de consenso que permita a votação sem um clima de disputa no Congresso. " Um tema como esse, pela sua importância, não pode ter vencedores ou vencidos", afirmou.

Grupo de trabalho defende que MP faça investigações, diz deputado em videochat

Crime sem fronteiras
Segundo Gurgel, a aprovação da PEC significaria um “retrocesso” e preocupa não só ao Brasil, mas a outros países. “Em um mundo globalizado, o crime desconhece fronteiras. Por isso, se o Ministério Público de um determinado país é enfraquecido, a própria persecução penal na região se enfraquece globalmente”, disse Gurgel.

Entre os procuradores-gerais que acompanharam Gurgel, a portuguesa Joana Marques Vidal disse que o Ministério Público é essencial na luta contra a criminalidade. “Em Portugal, todas as investigações, mesmo aquelas que são feitas pelas polícias, estão sob a direção do Ministério Público”, observou.

Votação em junho

De Henrique Eduardo Alves, Gurgel ouviu que o grupo de trabalho que analisa a proposta deve encerrar seus trabalhos até o fim de junho, e a PEC poderia, então, ser votada pelo Plenário. Mais cedo, Alves havia reforçado a jornalistas que pretende colocar a matéria em votação justamente no fim de junho, no dia 26, conforme já estava previsto. “A minha palavra está mantida. Vamos votar a PEC na última semana de junho”, disse Henrique Eduardo Alves.

Em nota técnica, o Ministério Público Federal defende que as polícias não detêm - e não podem deter - a legitimidade exclusiva para conduzir as investigações criminais. A nota esclarece ainda que o Ministério Público possui a missão de controlar a atividade policial e, na prática, o esvaziamento da atividade aconteceria com a aprovação da PEC 37.


Íntegra da proposta:


 Fonte: Site Agência Câmara de Notícias

Conversas Cruzadas: ser chamado de nazista...


"...a minha parte eu faço...e pra(sic) devolver o elogio prum(sic)promotor de justiça ser chamado de nazista significa que eu to fazendo bem o meu trabalho..." (*)

(*) Dr. Tiago  da Silva- Promotor da Execução Penal de Novo Hamburgo

STF estabelece condições de advogado quando preso

Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforçado na última sexta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em Reclamação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O pedido foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pela advogada Fernanda Lara Tórtima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB do Rio de Janeiro e pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro federal designado para atuar em nome das duas entidades.

O direito de advogados serem presos em sala de Estado Maior antes de condenação penal definitiva é previsto no artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A regra diz que são direitos do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

A prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2006. Na ocasião, os ministros apenas derrubaram apenas a exigência legal de que a OAB inspecionasse e desse o aval à sala onde o advogado seria recolhido. Mas manteve a regra que prevê prisão em sala de Estado Maior.

A OAB entrou com Reclamação porque o advogado Ruy Ferreira Borba Filho foi preso preventivamente em abril, no Presídio Bangu 8, acusado de denunciação caluniosa contra juízes. As Forças Armadas no Rio de Janeiro e a Corregedoria da Polícia Militar informaram não ter sala de Estado Maior em seus quartéis.

Por isso, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu recolher o advogado em cela individual. Segundo a decisão, a cela tem condições dignas que seriam suficientes para cumprir a determinação do Estatuto da Advocacia. Ainda de acordo com informações do Judiciário, na unidade onde está Borba Filho só há advogados e militares.

Na Reclamação, contudo, a OAB sustentou que “nem mesmo a hipótese de cela isolada contempla a previsão legal” que determina que o advogado tenha de ser recolhido em sala de Estado Maior. Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na decisão, o ministro cita precedentes do STF em que se decidiu que sala de Estado Maior é diferente de celas “análogas a salas de Estado Maior”, ainda que individuais, pois a primeira não prevê sequer grades.
Fonte: Site OAB


Estado deve respeitar individualização da pena, defende OAB

 “A negligência do Estado não pode ser usada contra o cidadão apenado.” A declaração foi feita na segunda-feira (27) pelo conselheiro federal Fernando Santana (BA), ao defender o respeito ao princípio constitucional da individualização da pena, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime prisional. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no debate, Santana opinou pela rejeição do Recurso Extraordinário (RE) 641320, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu prisão domiciliar a um condenado porque não havia vaga em estabelecimento para que cumprisse pena em regime semiaberto, no qual o preso passa o dia fora, estudando ou trabalhando, e é recolhido para o pernoite.

O conselheiro federal lembrou que, além do princípio da individualização da pena previsto na Constituição, a Lei de Execução Penal estabelece que, na ausência de um estabelecimento penal adequado, o condenado deve cumprir a pena em local distinto ou em regime mais favorável. “Nunca pode haver o inverso: o cidadão ser condenado ao regime semiaberto e ir cumprir pena no regime fechado, que é o que o Ministério Público do Rio Grande do Sul pretende com esse Recurso Extraordinário. Um gravame, portanto, maior, que fere o princípio da legalidade, da proporcionalidade, da adequação do regime”, afirmou.

Santana sustentou ainda na audiência que a OAB espera que a repercussão geral do STF originada da decisão deste processo sirva de orientação para todo o Judiciário brasileiro, uma vez que, segundo exposto por magistrados que participaram da audiência, há decisões diversas em todo o País sobre casos semelhantes. “A OAB prega que haja uma uniformidade na aplicação desta solução”.

O cumprimento à Lei de Execução Penal e o respeito ao princípio constitucional da individualização da pena também foram defendidos pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Se não houver vaga no estabelecimento prisional para o cumprimento da pena conforme o determinado para aquele indivíduo, a situação do indivíduo não pode ser agravada por conta da negligência do Estado”, disse, ao receber Fernando Santana em seu gabinete, logo após a audiência no STF. Marcus Vinicius elogiou a participação do conselheiro no debate, “em defesa de uma causa que é da tradição histórica da OAB, o respeito ao princípio da individualização da pena, que é um direito fundamental do ser humano”.

A audiência pública no Supremo foi realizada durante todo o dia de hoje e continua na manhã de terça-feira (28). Participam do debate 33 especialistas na área, entre advogados, juízes, promotores, defensores públicos, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça e do CNJ. As discussões vão subsidiar o julgamento do Recurso Extraordinário 641320.


Fonte: Site OAB

Juiz auxiliar do CNJ defende maior fiscalização de prisões domiciliares

Dr. Luciano Losekan
O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann propôs, ontem, 27/5, que a concessão da prisão domiciliar, caso seja editada Súmula Vinculante pelo STF, seja fiscalizada e observe critérios mínimos, como tipo de delito, reincidência, bom comportamento no cumprimento da pena, entre outros. Outra sugestão foi a de se discutirem mudanças legislativas para a substituição do regime semiaberto pelo de livramento condicional monitorado.

A sugestão foi feita durante audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para debater a falta de vagas no sistema prisional brasileiro. Ao todo, 24 especialistas participaram do evento, que aconteceu na sede do STF, em Brasília/DF.

O ministro convocou a audiência para reunir subsídios para o julgamento do Recurso Extraordinário 641320, do qual é relator. Nessa ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona a decisão do Tribunal de Justiça de conceder prisão domiciliar a um condenado porque não havia vaga em estabelecimento para que cumprisse a pena em regime semiaberto. Parte interessada no processo, a Defensoria Pública da União também solicitou ao STF a edição de uma súmula vinculante sobre a questão. Se a súmula for aprovada, o entendimento da Corte Suprema deverá ser adotado por todos os órgãos judiciários e da administração.

Luciano Losekann é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e acompanhou os mutirões carcerários realizados pelo órgão em diversas penitenciárias brasileiras. De acordo com o juiz, o déficit no regime semiaberto chega a 24 mil vagas.

“Talvez uma solução seja acabar com o regime semiaberto para adotarmos um sistema de livramento condicional monitorado, a ser aplicado em graus diferenciados e dependendo do tipo delitivo. Creio que talvez essa seja uma solução viável para o cenário brasileiro”, afirmou Losekann, destacando outros problemas do regime semiaberto. Um deles é a falta de fiscalização. “Se uma súmula vinculante dessa natureza vier a ser aprovada pelo STF, haverá a necessidade de adotarmos mecanismos mínimos de fiscalização, como, por exemplo, a monitoração eletrônica e o comparecimento em juízo”, destacou.

De acordo com o juiz, a falta de vagas é problemática porque deixa nas mãos do juiz toda a responsabilidade pela soltura do apenado. “Temos um regime de corresponsabilidade. E essa corresponsabilidade não vem sendo assumida pelos estados federados. Nem mesmo a União tem repassado a integralidade dos recursos aos estados”, disse. 

A audiência pública prossegue nesta terça-feira (28/5), com a exposição de nove especialistas, entre defensores públicos, juízes e representantes de organizações envolvidas na área carcerária.


Fonte: Agência CNJ de Notícias

Conversas Cruzadas da TV Com: 'conclusões' extraídas pelo Dr. Aury

CONCLUSÕES QUE EXTRAIO DO PROGRAMA DE HJ (*):


- o CNJ mente muito, não existem as mais de 20 mil ilegalidades apontadas no sistema carcerário;

- o RS nãoo faz parte do Brasil, talvez seja outro mundo até;

- juiz defendendo prisão perpetua é bom e coerente;

- a execução da pena vai muito bem, sem problemas;

- as facções devem continuar dominando o sistema carcerário e o Estado não tem nada com isso;

- pena de prisão é um ótimo instrumento e realmente as pessoas saem muito melhores do que entraram;

- devemos aumentar as penas, para reeducar mais e melhor;

- um promotor deve se sentir elogiado ao ser chamado de nazista, pois é sinal de que desempenha bem suas funções;

Prefiro fazer manobras diversionistas e me fantasiar de palhaço do que pactuar com isso....


MP gaúcho se posiciona em audiência pública sobre sistema prisional no STF

A primeira etapa da audiência pública que debate a falta de vagas no regime prisional brasileiro foi concluída nesta segunda-feira, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a exposição de especialistas e representantes de organizações envolvidas na área carcerária. Representantes do Ministério Público gaúcho estão em Brasília participando dos trabalhos que se estendem até esta terça-feira. 

Nesta segunda-feira, as explanações abriram com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, que sustentou a posição do Ministério Público do Rio Grande do Sul. A audiência foi convocada pelo Ministro do STF Gilmar Mendes para subsidiar o julgamento do Recurso Extraordinário 641320, que discute a possibilidade de autorização do cumprimento de pena em regime carcerário menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal.

O Recurso foi interposto pelo MP/RS contra acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que determinou a um condenado em regime semiaberto o cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, enquanto não houver vaga em estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execuções Penais. 

O MP gaúcho considera que a decisão ofende o princípio da individualização da pena, na medida em que “padroniza as penas e iguala os desiguais”, e alega que o regime aberto foi decretado de “forma genérica e abstrata”, sem a análise das particularidades do caso. Também acompanharam a audiência o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, David Medina da Silva, e a Promotora de Justiça de Controle e Execução Criminal Ana Lúcia Cioccari. Mais de duas dezenas de Promotores de Justiça, Juízes, Advogados, Defensores Públicos e especialistas no assunto palestraram no evento que prossegue nesta terça-feira, 28.

PRISÃO DOMICILIAR

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, destacou que “a consequência prática do benefício judicial é a conversão da condenação imposta pela sociedade brasileira por meio do Judiciário em mera censura moral”. Isso porque não há, segundo ele, uma efetiva fiscalização por parte do Estado para verificar se a prisão domiciliar está sendo cumprida. Diante disso, passa a ser apenas uma recomendação para que o condenado permaneça em casa.

Ainda de acordo com Ivory, “a crítica do Ministério Público baseia-se na adoção generalizada, massificada e descontrolada da prisão domiciliar como medida substitutiva dos regimes aberto e semiaberto”. Para ele, essa política penitenciária, “mediante a criação de uma hipótese extralegal da prisão domiciliar, viola nitidamente o princípio constitucional da separação dos poderes, pois o Judiciário assume poderes tipicamente legislativos, inovando o sistema jurídico com normas gerais que se aplicam a números indeterminados de casos concretos”. Como alternativa, sugeriu que, ao julgar o RE 641320, o STF dê ao caso interpretação conforme a Constituição Federal, estabelecendo condições mínimas para a concessão da prisão domiciliar.

O Ministro Gilmar Mendes acredita que, já no início do próximo semestre, o STF terá condições de levar a matéria a julgamento no Plenário. Há uma Proposta de Súmula Vinculante, a PSV 57, protocolada pela Defensoria Pública, que pede a edição de uma súmula vinculante que permita o cumprimento de pena em regime menos severo diante da falta de vagas no regime semiaberto. Com isso, a decisão que os Ministros do STF tomarem no processo será aplicada a todos os recursos idênticos.


“O sentido dessa audiência é permitir que tenhamos um julgamento devidamente informado, que o Tribunal possa fazer uma avaliação de todo esse quadro e, ao mesmo tempo, chamar a atenção de todas as autoridades responsáveis. Esse é um tema extremamente complexo, por isso estamos discutindo com todos os setores”, disse Gilmar Mendes.

Fonte: Site MPRS

segunda-feira, maio 27

Mensagem que fica para a noite de hoje



SER CHAMADO DE NAZISTA É ELOGIO PARA O PROMOTOR DE JUSTIÇA TIAGO MOREIRA DA SILVA, DE NOVO HAMBURGO (*)


(*)Conversas Cruzadas da TV Com nesta noite de segunda-feira.

Aumento de presos por tráfico de drogas

Promotor de Justiça Amilcar Macedo fala sobre o aumento de presos por tráfico de entorpecentes. A cada dia que passa cresce o número de presos por tráfico de drogas no país. Levantamento da Superintendência de Serviços Penitenciários do Estado mostra que quase a metade da população carcerária cumpre pena por esse delito.


Homicídios de mulheres será tema de seminário na Câmara


Mais de 92 mil mulheres foram mortas violentamente entre 1980 e 2010, segundo Mapa da Violência de 2012.

Autoridades do Legislativo e do Judiciário brasileiro se reúnem no seminário “Femicídio no Brasil” nesta terça-feira (28), na Câmara, para tentar traçar estratégias para evitar o aumento no número de casos de assassinatos de mulheres no país. Segundo dados do Mapa da Violência no Brasil de 2012, entre os anos de 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram mortas violentamente, sendo 43,7 mil só na última década (veja abaixo também dados relativos a últimos 30 anos).

Organizado pela Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o seminário visa a chamar a atenção do público em geral para o crescimento dos casos de homicídio de mulheres por razão de gênero. “Hoje, mulheres são mortas por serem mulheres. Esse é o foco desse debate e acho importante que seja na Câmara, que é o lugar do povo”, afirma o deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

Também serão discutidas no seminário, a atuação da polícia neste tipo assassinato e a eficiência da justiça criminal. “O objetivo é fazer com que as ações propostas e apresentadas no evento sejam integradas e articuladas para fazer com que esse fenômeno seja minimizado”, explica Fagundes.

Já confirmaram presença no evento o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Dácio Vieira; a representante da ONU no Brasil, Rebeca Tavares; e o presidente da AMB, Nelson Calandra.

O seminário será realizado pela manhã (9h) e à tarde (14h) no auditório Freitas Nobre, na Câmara.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mortes violentas em Pelotas: mais dois casos


Já somam 23 os casos de mortes violentas no município de Pelotas. O jovem Fábio Scheunemann Castro, de 20 anos, foi morto com um tiro na cabeça e outro na região abdominal na tarde de domingo, na Praça Aratiba, no Balneário dos Prazeres (Barro Duro) no Laranjal.

Nesta segunda, a morte foi de um homem, de 56 anos,  cujo corpo foi encontrado dentro de uma valeta, por volta das 7h da manhã no Loteamento Getúlio Vargas, no Bairro Três Vendas.

A vítima, identificada como Guilherme Augusto de Ávila Dias, apresentava diversos sinais de agressão física no rosto, mas não há resultados periciais que apontem a causa mortis.

O setor de repressão de homicídios da polícia civil já iniciou as investigações de ambos os casos.


(Com informações da Polícia Civil de Pelotas)

domingo, maio 26

Aja Direito: os desafios do Exame da OAB


Programa Aja Direito(*) da próxima quarta-feira, 29 de maio, entrevistará os acadêmicos Júlio Viana e Luiz Eduardo Riegel Júnior.

Em pauta: os desafios do Exame da OAB.

(O estudo, a dedicação, o auto-controle, as inseguranças, a obstinação...tudo isso e muito mais).

Não perca! Assista na TV UCPel, ao vivo, a partir das 17h30min.

(*)Programa do Curso de Direito da UCPel

sábado, maio 25

Assédio sexual de professor contra alunas da rede pública é ato de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que decretou a perda do cargo de um professor da rede pública de ensino por ato de improbidade. Ele foi acusado de assediar sexualmente diversas de suas alunas, em troca de boas notas na disciplina de matemática.

Na ação de improbidade, que tem caráter civil e não penal, o TJSC confirmou a condenação do professor por afronta aos princípios da administração pública – da legalidade e da moralidade.

No recurso no STJ, a defesa invocou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e sustentou que não haveria nenhuma prova para condená-lo. Afirmou ainda que a decisão afrontou as disposições contidas nos artigos 4º e 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ao considerar assédio sexual como ato ímprobo.

Disse também que não haveria nexo causal entre os fatos imputados e a atividade exercida pelo professor, e alegou atipicidade da conduta, por falta de previsão expressa na Lei 8.429.

Subversão de valores

A Segunda Turma do STJ entendeu que foi devidamente fundamentada a conclusão do tribunal estadual no sentido de que o professor se aproveitou da função pública para assediar alunas e obter vantagem indevida em razão do cargo. De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, esse tipo de conduta “subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura”.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ considera imprescindível a existência de dolo para configurar atos de improbidade previstos no caput do artigo 11 da Lei 8.429 (ofensa a princípios da administração), e o dolo, no caso, foi reconhecido pelo tribunal estadual, que é soberano na análise das provas. O tribunal considerou “contundente” a prova trazida pelo testemunho das alunas.

Sobre a falta de nexo causal e a atipicidade da conduta, o relator disse que essas questões não foram abordadas pelo TJSC, por isso não poderiam ser discutidas no recurso. Ele concluiu que também não poderia ser analisado o argumento acerca da afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, em razão de possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: Site do STJ

Para sempre...

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O vídeo abaixo traz imagens que constam nos diversos capítulos do livro, sobre o corpo dos condenados; a ostentação dos suplícios; os corpos dóceis; a adestramento e o panoptismo.



Violência nas ruas de Pelotas

Vídeo que circula pela internet na manhã  de hoje mostra confusão/briga que teria ocorrido na madrugada desse sábado, na Rua Gonçalves Chaves, em frente ao Campus I da Universidade Católica de Pelotas, por volta da 1h30min. da madrugada

Embora não haja identificação de quem teriam sido os envolvidos na briga, a região é reduto da juventude universitária, principalmente os quadriláteros Gonçalves Chaves, Dom Pedro II, Félix da Cunha e General Teles e Gonçalves Chaves, Três de Maio, Félix da Cunha e Dom Pedro que, por isso mesmo, estão exigindo presença mais efetiva e constante dos órgãos responsáveis pela segurança pública em Pelotas, muito particularmente da Brigada Militar.

A ausência de policiamento ostensivo nesses ambientes, em variados horários do dia e da noite, contribui para que os excessos decorrentes do consumo excessivo de álcool e de outras drogas, potencializem os litígios, os conflitos e, logo ali, proporcionem resultados muito mais danosos.

A boataria em torno desse fato traz informações de que houve garrafadas e disparos de arma de fogo; que houve feridos, e que quem estava por ali para se divertir com amigos, precisou correr para se abrigar entre carros, nas portarias da UCPel,  buscando sair da 'linha de fogo'.

A atuação dos órgãos competentes é instrumento útil para identificar os envolvidos e responsabilizá-los, se for o caso.


Ministério Público recorre no caso do atropelamento de ciclistas

Na quinta-feira, 23, a partir de solicitação do Procurador de Justiça Mário Cavalheiro Lisboa, a Procuradoria de Recursos interpôs recurso especial da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, nos autos do Processo nº 70053872891, dentre outras deliberações, negou provimento à irresignação do Ministério Público com atuação perante à 1ª Vara do Júri da Capital e deu parcial provimento à inconformidade de Ricardo José Neis.

Com isso, foi afastada a qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, e determinado, ainda, a despronúncia do réu quanto a um dos fatos e a desclassificação de cinco tentativas de homicídio para delitos de lesão corporal.

No recurso especial, foi sustentado, em síntese, o descabimento da decisão desclassificatória e de despronúncia, bem assim da retirada de uma das qualificadoras e o não reconhecimento de outras duas adjetivadoras constantes da denúncia (motivo fútil e perigo comum). 

No entendimento da Procuradoria de Recursos, isso somente poderia se dar se evidenciada a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade ou, no caso das qualificadoras, a sua manifesta improcedência – situações inocorrentes no caso.

Dessa forma, o Ministério Público postulou reforma da decisão, para que a causa seja integralmente apreciada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre.


Ricardo José Neis é autor do atropelamento de ciclistas que participavam da manifestação do grupo Massa Crítica em fevereiro de 2011, no bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre.

Abaixo a íntegra do Recurso Especial:



PROCESSO N.º:       70053872891

RECORRENTE:        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ:                          93802833001/57

RECORRIDO:           Ricardo José Neis

OBJETO:                    RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça signatários, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, irresignado com a respeitável decisão proferida pela Terceira CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que rejeitou as preliminares (unânime), deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito defensivo e negou provimento à insurgência Ministerial (por maioria), vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Requer, ainda, uma vez devidamente processado o presente recurso, seja deferido o seu seguimento pelas razões anexas, determinando-se a remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Palavras para o sábado...

E para os demais dias desses tempos:



Novidade (transformação)

Harmonia (cooperação)

Missão (decisão para seguir em frente)!


Entidades em defesa de crianças e adolescentes rejeitam redução da maioridade penal


Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas organizações.

Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. 

Para as entidades participantes, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente.

A agenda propositiva foi formulada em uma série de reuniões envolvendo cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, entre 28 de fevereiro e 1° de março. O objetivo foi identificar quais são as propostas e políticas públicas relevantes para esse público, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Também participaram das reuniões o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais mais de 2/3 são apensados a outras proposições principais. Entre essas propostas, apenas 376 foram consideradas de interesse da criança e do adolescente, por ampliar seus direitos. E, dessas, 96 foram consideradas prioritárias, por terem grande impacto positivo.

Propostas prioritárias

A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, afirmou que o projeto mais importante que tramita no Congresso é o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Já aprovada pela Câmara, a proposta está no Senado. Ela pediu que o texto que saiu da Câmara não seja alterado, para não ser desconstruído. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda. “O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE é um desastre, com domínio do privado sobre o público”, salientou.

A presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, citou como prioritária a aprovação do projeto que trata dos maus-tratos contra crianças (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada. Ela defendeu ainda os projetos de lei que visam ao fortalecimento de conselhos tutelares (PLs 1735/11 e 6766/10, por exemplo); os projetos que tratam da extensão das licenças paternidade e maternidade (PLs 3281/12 e 901/11); e as propostas que tratam da proteção da imagem da criança e do adolescente, como a que regulamenta a publicidade voltada para esse público (PL 5921/01).

Temas ausentes

O diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional sobre participação e protagonismo juvenil. Também não existem propostas sobre violência letal contra jovens e adolescentes negros. “Sabemos que é a juventude pobre e negra que está sendo morta, e não há proposta para protegê-la”, observou.

Maria Izabel criticou o fato de haver muitas propostas que retiram direitos de crianças e adolescentes e nenhuma que trata da proteção da violação de direitos deles. “Isso é uma inversão do que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, afirmou a presidente do Conanda. “A sociedade brasileira quer penalizar ainda mais a vítima”, completou, criticando a redução da maioridade penal. “Mesmo aquele que pratica infração penal tem direito à dignidade, porque tem conserto, sim”, disse. 

Segundo ela, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da proteção dos adolescentes.
Na Câmara, a PEC 171/93 e as 16 propostas apensadas a ela, que tratam da redução da maioridade penal, estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme a Fundação Abrinq, a proposta de redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição. A Carta Magna estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema penal convencional. Outro dispositivo constitucional afirma que os direitos e garantias individuais compõem as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem mediante emenda constitucional.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova texto do relator para projeto antidrogas; falta votar destaques

A proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. A continuidade da votação dos destaques ficará para a próxima semana.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques apresentados à proposta.

De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.

Internação

O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Polêmica

A previsão de internação involuntária causou polêmica no Plenário. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a medida é repressora, não vai resolver o problema do consumo e vai incentivar a família a internar antes, em vez de lidar com o problema.

"Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta médica e, agora, qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente", disse.

Já o autor do projeto, Osmar Terra, afirmou que o texto mira em usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. "São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a droga", disse.

O deputado Weliton Prado (PT-MG) também defendeu a internação. “Hoje, as famílias ficam desesperadas porque não conseguem uma vaga para internarem seus filhos. Um dos pontos mais importantes desse projeto é justamente não ficar esperando anos e anos, meses e meses, uma determinação judicial”, defendeu.

Combate ao crack

O relator do projeto, Givaldo Carimbão, disse que o texto tem como alvo principal os usuários de crack. Osmar Terra, por sua vez, lembrou que várias cidades brasileiras têm a chamada cracolândia, locais em que se compra e se consome o crack. “Estamos lidando com pessoas que estão morrendo, que consomem tudo o que têm”, argumentou.

Na discussão da matéria, Givaldo Carimbão rejeitou a adoção de modelos de outros países onde não há o consumo do crack. “O Brasil é o maior consumidor mundial dessa droga”, afirmou.

Entretanto, para o líder do Psol, Ivan Valente, o projeto adota estratégia equivocada de combate ao problema, deixando a repressão aos cartéis de drogas de lado. “Em todos os países em que essa linha foi adotada houve um fracasso. Devemos combater os cartéis de drogas, e a internação involuntária pode não ser efetiva”, afirmou.

Bebidas alcoólicas

Por meio de destaque do PR, o Plenário retirou do texto a determinação de que os rótulos de bebidas alcoólicas contivessem advertência de seus malefícios, segundo frases estabelecidas pelo órgão competente. A mensagem deveria ter imagens ilustrando o seu sentido. Foram 169 votos contra 149.

Apesar do pedido de muitos partidos para a retirada do dispositivo antes da votação, o relator manteve no texto por acreditar na associação do uso da bebida com o começo do uso de drogas ilícitas.

Os deputados contrários à advertência defenderam o tratamento do tema em um projeto em separado. Para o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a proibição seria uma “irresponsabilidade com a indústria nacional”, argumento usado também pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) afirmou que rotular com advertências apenas os produtos nacionais fere a isonomia com os produtos importados. Já o deputado Beto Mansur (PP-SP) disse que não cabe apenas discutir os rótulos das bebidas. “Não será esse texto no rótulo que vai resolver o problema do consumo de bebida alcóolica. Só vai prejudicar o setor. Temos de discutir a questão aprofundada, por exemplo, a prática de open bar nas discotecas e nos bares brasileiros”, disse.

Comunidades de acolhimento

Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.

Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Plano individual

Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.

Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Reinserção social

As pessoas atendidas pelo Sisnad poderão participar de programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização. Um destaque do PDT, aprovado pelo Plenário, retirou do texto a “prioridade absoluta” que seria dada aos dependentes.

Na legislação que disciplina o Sistema S, o texto permite a oferta de vagas por meio de convênio com os gestores locais dos sistemas de políticas sobre drogas.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova prioridade para mulheres e idosos em perícias criminais

Também terão preferência de atendimento as crianças, os adolescentes e as pessoas com deficiência.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (22) projeto que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência no atendimento do exame de corpo de delito. O exame, realizado pelo Instituto Médico Legal, é requisito para a comprovação de atos de violência.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 235/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO). O texto original previa o atendimento prioritário apenas das mulheres vítimas de violência doméstica, mas o direito foi ampliado pela relatora às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

“A prioridade de atendimento para a realização de exame de corpo de delito deve abranger, igualmente, outras populações vulneráveis: a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, vítimas de infração penal”, defendeu Jandira.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), que atualmente não prevê prioridades.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Curso de Direito UCPel; palestra

Auditório lotado de estudantes do Curso de Direito


Noite de ontem no Curso de Direito da UCPel teve atividade extra-classe: palestra com o Prof. Dr. Marcos Catalan sobre a Morte da Culpa na Responsabilidade Contratual.

Prof. Dr. Marcos Catalan, Prof. Martha Santos; Gustavo Costa e Marcelo Guimarães

O auditório multiuso do Campus II esteve lotado para o diálogo com o prof. Catalan. Uma centena de alunos formou plateia atenta às reflexões do palestrante.


quinta-feira, maio 23

Então, boa noite...

Presos de Brasília produzem artigos religiosos da Jornada Mundial da Juventude




Terços, pulseiras e colares produzidos no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, vão ganhar o mundo a partir de 23 de julho, quando jovens católicos de todo o planeta estarão no Rio de Janeiro para encontrar o Papa Francisco na Jornada Mundial da Juventude. Os artigos religiosos do evento já estão sendo feitos pelas mãos de 60 internos do Centro de Detenção Provisória (CDP) que trabalham para uma empresa de Brasília selecionada pela Arquidiocese do Rio de Janeiro para fabricar 40 mil peças exclusivamente para o encontro.

Até o fim de maio, 50% da meta será atingida. É o resultado do trabalho do professor de artesanato que, desde fevereiro, visita o Complexo da Papuda quatro vezes por semana para ensinar presos a manusear corretamente alicates, cristais, fios, entre outros materiais. Além de transmitir aos detentos o ofício que aprendeu durante os quatro anos que passou em um seminário da Bahia, o religioso Kelmon Luís de Souza prega o Evangelho para afastar homens da criminalidade.

Por questão de segurança, tudo é conferido na entrada e na saída das oficinas. “Percebo o resultado do trabalho na mudança de comportamento deles. Hoje eles estão mais sensíveis, mais serenos”, afirma o professor, que conduz uma oração ao final das atividades do dia.

“É uma benção de Deus. Me sinto melhor. O dia passa mais rápido”, diz E., um dos alunos da oficina. Divididos em grupos de quatro, os alunos artesãos trabalham sobre as mesas da biblioteca, convertida em linha de produção de artigos religiosos praticamente todos os dias da semana. Além de aprender um novo ofício, os detentos recebem pagamento por cada peça fabricada. “Varia entre 50 e 60 centavos”, explica o advogado proprietário da empresa, Paulo Fernando Melo.

De acordo com o diretor do CDP, Nivaldo Oliveira, poder estudar e trabalhar é o sonho da maioria dos 2,7 mil homens sob custódia na unidade prisional. Como as vagas para estudos e trabalho são limitadas, a seleção privilegia detentos com bom comportamento e que tenham cometido crimes com menor potencial ofensivo.

Além de interromper um cotidiano de ociosidade, os presos também miram a remição da pena – a cada 12 horas trabalhadas, 4 horas são eliminadas do tempo devido à Justiça. “Quando o preso não fica ocioso, a tendência é que ele não queira prejudicar a estrutura da prisão. Como esse trabalho também tem um aspecto espiritual e moral, o preso acaba recebendo também noções do que é certo ou errado”, diz o diretor.

Outro detento que participa da oficina, P. destaca o aspecto terapêutico da atividade. “É bom para tirar o estresse do dia a dia aqui dentro”, afirma. O morador de uma cidade do Entorno de Brasília já faz planos para seu futuro profissional longe do crime. “Já sou carpinteiro e eletricista, mas queria um curso para aprender mecânica de carros. Lá onde moro faz falta”. 

O dono da Jabuti Artigos Religiosos, Paulo Fernando Melo, mantém o otimismo apesar de um contratempo burocrático no Porto de Santos que impede a chegada de mais matéria-prima à oficina. A proposta é manter as atividades no CDP mesmo após o fim da Jornada Mundial da Juventude. “Vamos investir em outras linhas de produção. Estou pensando no segmento Copa do Mundo 2014”, revela.

Começar de Novo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em 2009 o Programa Começar de Novo, que tem como objetivo incentivar o setor público e a iniciativa privada a apostarem na reinserção profissional de presos e egressos do sistema prisional. A proposta é gerar oportunidades de capacitação profissional por meio de convênios e parcerias entre o Poder Judiciário, entidades e empresas para promover a cidadania de pessoas que cumprem ou já cumpriram penas e, desta forma, reduzir a reincidência criminal. Até hoje, pelo menos 5,3 mil pessoas já ganharam a chance de trabalhar ou estudar graças ao programa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias