Pesquisar este blog

quinta-feira, dezembro 13

Pesquisa Pronta do STJ aborda mais dois temas em Matéria Penal e Processual Penal


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou dois novos temas - de DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL -  na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece, de imediato, resultados acerca de temas jurídicos relevantes julgados pelo Tribunal.

Leia:

Direito penal - Crime de Associação para o Tráfico de Drogas







O STJ entende que para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/06. 




Direito processual penal - Despenalização do Porte de Droga para Consumo Próprio


O STJ vem adotando o entendimento, conforme a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o porte de droga para consumo próprio foi apenas despenalizado, não tendo havido abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar reincidência e também macular os antecedentes do acusado.


Fonte: Site STJ