A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) publicou dois novos temas - de DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL - na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece, de imediato, resultados acerca de temas jurídicos relevantes julgados pelo Tribunal.
Leia:
Direito penal - Crime de Associação para o Tráfico de Drogas
O STJ entende que para a caracterização do crime de
associação para o tráfico de drogas é imprescindível o dolo de se associar com
estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais
pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/06.
Direito processual penal - Despenalização do Porte de Droga para Consumo Próprio
O STJ vem adotando o entendimento, conforme a posição do
Supremo Tribunal Federal (STF), de que o porte de droga para consumo próprio
foi apenas despenalizado, não tendo havido abolitio criminis. Desse modo,
tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior
pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar
reincidência e também macular os antecedentes do acusado.
Fonte: Site STJ
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