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quarta-feira, junho 11

Contravenção Penal – Perturbação da tranqüilidade. O que é isso?


(Foto: Jô Folha - DP)
A propósito do ‘caso Eduardo Leite’, objeto de muitas indagações por parte dos meus alunos durante a manhã de hoje, útil será a leitura.

O artigo 65 do Decreto-Lei 3688, de outubro de 1941, definiu a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade dizendo ser a conduta de ‘molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, b por acinte ou motivo reprovável. Impõe, a norma, a pena de prisão simples, de 15(quinze) dias a 2(dois) meses, ou multa.

A análise objetiva do tipo contravencional supra referido permite dizer que se trata de conduta na qual alguém aborrece, atinge, afeta outra pessoa ou, de outro modo, abalar ou desassossega  alguém, de modo a retirar-lhe a serenidade. Para que haja incursão no dispositivo penal, é necessário que esse ato de molestar ou perturbar, ocorra de propósito,  numa ação propositada de ofender, ou com qualquer outra motivação reprovável, é dizer, condenável.

Subjetivamente, o tipo penal exige dolo (intenção de perturbar a tranqüilidade), mas acrescido do elemento subjetivo específico que consiste na perturbação acintosa (ofensiva), ou reprovável (condenável).

A doutrina e a jurisprudência têm se inclinado, nos últimos tempos, em reconhecer, adequadamente, ao nosso sentir, que referido tipo contravencional  significa excesso incriminador que o sistema legislativo insiste manter. 

No dizer dos penalistas alemães, considerando uma das análises do Princípio da Proporcionalidade, o tipo contravencional seria caso explícito de übermassverbot, ou seja, de proibição de excesso, eis que nesse caso – o da previsão e responsabilização por esse ato contravencional –  haveria injustificado afastamento dos princípios da intervenção mínima (ultima ratio), da  fragmentariedade e da proporcionalidade, que se por um lado deve proibir a proteção deficiente (untermassverbot), também deve, por outro, proibir o excesso de proteção.

Não é demais lembrar, à título de complementação, que o Projeto de revisão do Código Penal já contempla a abolição das contravenções penais previstas no Decreto-lei 3688/41, considerando a insignificante repercussão penal das modalidades contravencionais nele inseridas.  A proposta, inclusive, ao nosso sentir, é demonstração da tentativa de democratização do sistema penal, de torná-lo mais bem ajustado às normas programáticas da Constituição Federal. 

8 comentários:

grazielase disse...

Olá, tenho um vizinho que incomoda com som em alto volume, a polícia já compareceu ao local várias vezes, na denúncia que fiz ao MP o mesmo entendeu que não é perturbação do sossego. No caso da perturbação da tranquilidade a pertubação tem que ser de propósito, o problema é provar que foi de propósito, porque se a pessoa for denunciada, claro que vai dizer que não tinha intenção de incomodar, porém existindo denúncias, isso não serve de 'prova, de que a pessoa perturba porque quer? Quem abusa do volume do som, sempre alega que o som está em baixo volume, mas um som em baixo não chegaria na minha casa por exemplo. As vezes o elemento vira o carro para minha casa, já trei até foto para provar que irrita porque gosta, mas não sabia desse detalhe que a perturbação tem que ser proposital. Texto esclarecedor, parabéns!

NALVA COSTA JIREH disse...

a ex mulher do meu marido vem me pertubando e tirando a minha paz já tem dois anos de separação mais até hoje ela não aceita ele ter saído de casa e ter outro relacionamento, ela fala e inventa coisas de mim ( difamação ), coloca indiretas no face ou redes sócias , já fez até registro contra eu e meu marido na DEAM pedindo medida protetiva e alegando que meu marido ameaça ela de morte e usa droga e bebe ( injúria ) ele nunca bebeu nem usou droga muito menos ameaça lá de morte. O que devo fazer pois já tenho dois B.O contra ela de ameaça e lesão corporal leve e mesmo assim ela continua a pertuba .... Como ela pede medida protetiva se ela mesma continua ligando pra falar com meu marido.por favor me ajudem!

joao vitor beltrame disse...

Do lado da minha casa há uma arena de shows, essa é uma área residencial,mesmo assim shows são realizados lá. Nos dias d show não dormimos até o fim que é por volta das 3h (manha). Quero saber se posso processar a organização dos evento e como faço isso???

jacira disse...

Em frente a minha casa tem uma faculdade que os alunos fazem barulho conversando e dando gargalhadas alto, sem contar dos carros que ligam o som e fico escutando tudo em casa. Me incomoda, pois é a noite e só durmo quando eles vão embora. Não tem nem muro nessa faculdade , o estacionamento é ao ar livre do outro lado da rua de casa. Isso me incomoda e é todo dia. Me sinto desrespeitada, na minha tranquilidade.

Ademar Soares disse...

Nossa que coisa mais idiota a pessoa liga um som na maior altura e eu tenho que provar que ele fez intencionalmente para me provocar,então tá certo eu dou uma facada em uma pessoa sem intenção de dar mas eu dou então a vitima vai ter que provar que eu quiz matar ele? Tenha dó toda bendita lei nesse pais a vitima tem que provar que foi prejudicada a lei tem que ser curta e grossa fez alguma coisa para prejudicar alguém quem fez tem que responder.

Anônimo disse...

Doutora, essa lei se aplica em condominios fechados? Onde moro sofro perseguição, as pessoas tiram até fotos do meu carro, onde estaciono, e a hora que saio, e ficam postando aonde vou no grupo de watzap. me ajude.

Unknown disse...

Pode sim, postule uma ação no JEC. Muito provavelmente o juiz fará a casa pagar uma multa e os obrigará a instalar algum tipo de isolamento acústico

Lucas Vinicius Nascimento Barreira disse...

Pode sim, vá até o JEC e postule uma ação. O juiz muito provavelmente sentenciará uma pena de multa, mais a obrigação de instalar isolamento acústico no estabelecimento