A entrada em vigência da Lei 12.403, conhecida como Lei da Prisão Preventiva, aumenta o sentimento de impotência do Judiciário perante o crime e transmite a sensação de impunidade na sociedade como um todo. A análise é do subprocurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira.
“Um dos pontos básicos da lei é oferecer ao juiz alternativas à prisão preventiva. Mas a lei é branda, porque proíbe a prisão preventiva no caso de réu primário naqueles crimes em que a pena não ultrapassar quatro anos. Há crimes considerados graves, como furto, receptação, formação de quadrilha e colarinho branco, que passarão a não admitir a prisão preventiva. Acho que o juiz foi desarmado”, disse.
A lei sancionada no início de maio visa, entre outras coisas, a diminuir o número de presos no sistema penitenciário e reduzir os custos com a manutenção dos apenados, deixando sob a guarda do Estado apenas os considerados de maior periculosidade.
“Eu não vejo com bons olhos essas medidas. Creio que haverá uma redução de gastos na manutenção do sistema prisional, que está superlotado, mas o problema não é de prisões desnecessárias. As prisões decretadas são necessárias. A pretexto de se reduzir custos financeiros, o Estado aposta em uma modificação na qual os custos sociais ainda são de difícil avaliação”, declarou.
Campos Moreira disse ainda que o capítulo que trata do tema na lei é quase cópia fiel do Código de Processo Penal Português. “Portugal é do tamanho do Rio de Janeiro, com 11 milhões de habitantes. Nós somos um continente com quase 200 milhões de habitantes, com criminalidade violenta crescente, e esse abrandamento não vem em boa hora.”
Para o subprocurador, o mais grave será transmitir à sociedade a sensação de impunidade, deixando de levar à prisão praticantes de diversos crimes. “O sentido pedagógico não é bom. Em crimes do colarinho branco, sem violência ou grave ameaça, não haverá mais prisão preventiva. Aumenta a sensação de impunidade.”
Campos Moreira estimou que uma boa parte dos presos do sistema prisional fluminense será solta com a medida, mas não soube precisar quantos serão. Atualmente cerca de 28 mil pessoas estão sob a guarda do estado no Rio de Janeiro, sendo que 10 mil são presos provisórios, ainda aguardando julgamento.
Fonte: Agência Brasil
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